Jurisprudência sobre
estabelecimentos de ensino

301 - TRT12. Sindicato. Enquadramento sindical. Convenção coletiva. Categoria diferenciada não reconhecida. Ausência de participação do sindicato patronal. Consideraçõe sobre o tema. CLT, art. 611. Orientação Jurisprudencial 55/TST-SDI-I.

«... É imperioso destacar o aspecto de que, mesmo enquadrando o reclamante na categoria diferenciada de professor, não se lhes aplicariam os instrumentos coletivos firmados entre o Sindicato dos Professores de Florianópolis e o Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino do Estado de Santa Catarina, como entendeu o Juízo de 1º grau, na medida em que a entidade sindical a que está vinculado o empregador/recorrente não figurou como parte nesses instrumentos coletivos. Nos termos do disposto no CLT, art. 611, a aplicação das normas coletivas restringe-se a quem delas participou, não podendo aproveitar ou prejudicar terceiros. ... (Juíza Lília Leonor Abreu).... (Continua)

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302 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial. Estabelecimentos de Ensino. Pleiteia Justiça Gratuita. Comprovação de insuficiência de recursos colacionada aos Autos. Possibilidade de deferimento dos Benefícios da Justiça Gratuita. Decisão que indeferiu a expedição de Ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social. Inconformismo. Acolhimento. Tentativas de constrição de Bens e valores pelos meios ordinários comprovadamente infrutíferas. Necessidade de utilização de medida que possibilita a obtenção de relação de eventuais fontes de renda da devedora para satisfação de obrigação exequenda. Inteligência do CPC, art. 797. Análise quanto à impenhorabilidade que deve ser feita no caso concreto, após as informações requeridas. Respeito aos princípios da celeridade, efetividade e duração razoável do Processo. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO para conceder a Empresa Agravante os Benefícios da Justiça Gratuita e deferir a expedição de ofício ao INSS... (Continua)

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303 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer c/c danos morais e pedido de tutela de urgência. Estabelecimentos de ensino. A Agravante não tem disponibilidade para frequentar o Curso de Odontologia no período diurno porque trabalha. Requisitos do CPC, art. 300 atendidos. De rigor a sua transferência para o período noturno, em 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Decisão reformada. RECURSO PROVIDO para acolher o pedido da Agravante e determinar que a Universidade Agravada transfira o curso da Agravante para o período noturno, em 5 (cinco) dias, sob pena de fixação de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento, até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)... (Continua)

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304 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Afastamento de redutor. Causa de aumento de pena. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

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305 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

Pretensão de concessão de aposentadoria especial, nos termos do art. 40, § 5º, da CF. Sentença que concedeu a ordem. Inadmissibilidade. Aplicação do quanto decidido na ADI Acórdão/STF e no entendimento firmado no Tema 965/STF. Direito à aposentadoria especial aos ocupantes de funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico, desde que exercidos em estabelecimentos de ensino básico, por professores de carreira, excluídos os especialistas em educação. Impetrante que foi exonerada do cargo de Professor antes do ingresso no cargo de Supervisor de Ensino, por provimento originário. Pretensão ao cômputo do tempo de serviço para fins de aposentadoria especial. Inadmissibilidade. Função não exercida enquanto professora de carreira, mas enquanto especialista em educação. Previsão de exclusão expressa no entendimento consolidado pelo E. Supremo Tribunal Federal. Sentença reformada, para denegar a ordem. Recurso voluntário e remessa necessária providos... (Continua)

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306 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

Pretensão de concessão de aposentadoria especial, nos termos do art. 40, § 5º, da CF. Sentença que denegou a ordem. Aplicação do quanto decidido na ADI Acórdão/STF e no entendimento firmado no Tema 965/STF. Direito à aposentadoria especial aos ocupantes de funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico, desde que exercidos em estabelecimentos de ensino básico, por professores de carreira, excluídos os especialistas em educação. Impetrante que foi exonerada do cargo de Professor antes do ingresso no cargo de Diretor de Escola, por provimento originário. Pretensão ao cômputo do tempo de serviço para fins de aposentadoria especial. Inadmissibilidade. Função não exercida enquanto professora de carreira, mas enquanto especialista em educação. Previsão de exclusão expressa no entendimento consolidado pelo E. Supremo Tribunal Federal. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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307 - TRT3. Enquadramento sindical. Professor.

«No sistema normativo brasileiro o enquadramento sindical do empregado observa, em regra, a base territorial da prestação dos serviços e a atividade preponderante do empregador^ salvo nos casos de categoria diferenciada (§ 3º, do CLT, art. 511). Incontroverso nos autos que a reclamante atuava como professora no âmbito da entidade ré que, nos termos previstos no art. 3º do seu estatuto social, possui o ensino como uma de suas atividades finalísticas, o que autoriza o enquadramento da autora como professora na categoria profissional dos professores. Também ficou demonstrado que a reclamada sempre recolheu a contribuição sindical da reclamante em benefício do SINPRO-MG, além de ter dado cumprimento às normas coletivas originárias do poder normativo privado dos grupos profissionais que formam as categorias dos professores e dos estabelecimentos de ensino.... (Continua)

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308 - TJSP. APELAÇÃO

CÍVEL.Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais. Estabelecimentos de Ensino. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento.Apesar de a Autora ter comprovado que a Ré disponibilizou, inicialmente, plano de ensino de disciplina que não faz parte de sua grade curricular, houve a correção do erro em 18/05/2023. Ademais, trata-se de disciplinas na modalidade autoapredizagem, que requerem uma postura mais autodidata da Autora, sendo que a Instituição de Ensino Ré disponibilizou à Autora diversos arquivos com os conteúdos programáticos. Inexistência de ato ilícito praticado pela InstituiçãoRé. Danos materiais e morais não configurados. Ausência de má aferição à honra ou à personalidade da Autora. Hipótese que não ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano.Sentença mantida. Decisão bem fundamentada. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno.RECURSO NÃO PROVIDO, majorando-se a verba honorária a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), em favor da Banca que patrocinou os interesses da Instituição Ré... (Continua)

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309 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Tutela Provisória de Urgência - Plano de Saúde - Determinação às Clinicas requeridas não credenciadas para abstenção de solicitação do login e senha dos beneficiários e realizar pedido de reembolso em nome deles e para que exijam a presença de representante legal ou de pessoas por ele indicadas durante os atendimentos de consulta e terapias - Suspeita de reembolso assistido que é prática sem amparo na Lei 9.656/1998 - Não há, em análise superficial característica das tutelas provisórias, qualquer equívoco em cominar multa por eventual prática fraudulenta ou em exigir a presença de representante legal ou de pessoas por ele indicadas durante os atendimentos, uma vez que as terapias aplicadas não se equiparam a meras aulas ministradas em estabelecimentos de ensino, onde normalmente as crianças ficam sob a responsabilidade de professores, coordenadores pedagógicos, gestores e funcionários - Benefícios ao tratamento pela participação dos pais ou pessoas próximas aos menores portadores de TEA nas terapias - Recurso desprovido... (Continua)

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310 - TJSP. Direito penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas com causa de aumento. parcial provimento.

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311 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE DE ENTORPECENTES EM LOCAL PRÓXIMO A ESTABELECIMENTO DE ENSINO. PALAVRA DE POLICIAIS MILITARES. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DOSIMETRIA. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME: Apelação criminal interposta por dois réus condenados pelo crime de tráfico de drogas, nos termos do art. 33, caput, c/c Lei 11.343/2006, art. 40, III. A defesa postulou a absolvição por insuficiência probatória, a desclassificação para o art. 28 da mesma lei, o afastamento da causa de aumento de pena prevista para o tráfico nas imediações de estabelecimentos de ensino e a aplicação da causa de diminuição prevista no §4º do art. 33 em sua fração máxima. ... (Continua)

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312 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR -

Contratos de Consumo - Estabelecimentos de Ensino - Incidente de cumprimento de sentença - Extinção do processo de execução por prescrição intercorrente, nos termos do CPC, art. 924, V - Cumprimento de sentença iniciado em 19/05/2014 - Lei processual que comporta aplicação imediata, mas que deve respeitar os atos processuais e situações jurídicas consolidadas na vigência da norma revogada, nos termos do CPC/2015, art. 14 - Nova redação do CPC, art. 921 que comporta aplicação somente a partir de 26/08/2021 - Inviabilidade de retroatividade - Precedentes TJSP - Suspensão do curso dos prazos prescricionais no período de 12/06/2020 a 31/10/2020 - Lei 14.010/2020, art. 3º - Ausência de inércia da exequente na tentativa de localização de bens penhoráveis - Prescrição no curso do processo não caracterizada - Sentença extintiva desconstituída para prosseguimento do processo em seus regulares e ulteriores termos - - Recurso provido... (Continua)

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313 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Ensino. Competência legislativa. Lei 6.584/1994 do Estado da Bahia. Adoção de material escolar e livros didáticos pelos estabelecimentos particulares de ensino. Serviço público. Vício formal. Inexistência. CF/88, arts. 22, XXIV, 24, § 2º e 209.

«Os serviços de educação, seja os prestados pelo Estado, seja os prestados por particulares, configuram serviço público não privativo, podendo ser prestados pelo setor privado independentemente de concessão, permissão ou autorização. Tratando-se de serviço público, incumbe às entidades educacionais particulares, na sua prestação, rigorosamente acatar as normas gerais de educação nacional e as dispostas pelo Estado-membro, no exercício de competência legislativa suplementar (CF/88, art. 24, § 2º). Pedido de declaração de inconstitucionalidade julgado improcedente.... (Continua)

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314 - TRT3. Enquadramento sindical. Empregado. Cooperativa. Cooperativas. Enquadramento sindical específico fixado em lei.

«As sociedades cooperativas, sejam quais forem os seus objetivos, há mais de três décadas reguladas pela Lei no. 5.764/71, e também agora pelos artigos 1093 a 1096 do novo Código Civil, jamais poderiam ser equiparadas a estabelecimentos de ensino para fins de enquadramento sindical, porque são, na essência e nos fins, entidades prestadoras de serviços a seus cooperados. Mesmo aquelas que se ativam na área de educação não são, rigorosamente, estabelecimentos privados de ensino para fins de enquadramento sindical, embora por razões óbvias se sujeitem à legislação que rege o ensino e a formação profissional, e apenas para fins de fiscalização se sujeitam ao controle das entidades governamentais competentes. Mas a sua natureza de simples prestadoras de serviços ou agregadoras dos cooperados é indiscutível, conforme definição da citada Lei 5.764/71. Por isso que nos termos do art. 105 e §1º dessa lei, no Estado de Minas Gerais elas são representadas pelo Sindicato e Organização das Cooperativas do Estado de Minas Gerais - OCEMG, Entidade vinculada à Organização das Cooperativas Brasileiras - OCB, que é a ente maior do sistema cooperativista no Brasil.... (Continua)

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315 - STF. Seguridade social. Ação direta de inconstitucionalidade manejada contra o Lei 11.301/2006, art. 1º, que acrescentou o § 2º ao Lei 9.394/1996, art. 67. Carreira de magistério. Aposentadoria especial para os exercentes de funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico. Alegada ofensa a CF/88, art. 40, § 5º, e CF/88, art. 201, § 8º. Inocorrência. Ação julgada parcialmente procedente, com interpretação conforme.

«I. A função de magistério não se circunscreve apenas ao trabalho em sala de aula, abrangendo também a preparação de aulas, a correção de provas, o atendimento aos pais e alunos, a coordenação e o assessoramento pedagógico e, ainda, a direção de unidade escolar. ... (Continua)

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316 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS DE UNIVERSIDADE DE USO COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. SÚMULA 448, ITEM II, DO TST. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I.

A jurisprudência desta Corte Superior pacificou o entendimento de que a higienização de banheiros de locais frequentados por um número indeterminado de pessoas, como é o caso de banheiros de estabelecimentos de ensino, autoriza o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%), por se tratar de local no qual circula grande e indeterminado número de pessoas. Item II da Súmula 448/STJ. II. Decisão agravada quanto à ausência de transcendência da causa, com acréscimo de fundamentos. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

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317 - TJRJ. APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, NAS IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, UNIDADES DE SAÚDE, TEMPLOS RELIGIOSOS E LOCAIS DESTINADOS À PRÁTICA DE ATIVIDADES ESPORTIVAS, COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTES - ART. 33, CAPUT, E ART. 35, C/C O ART. 40, III, IV E VI, AMBOS DA LEI 11.343/06 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENAS DE 21 ANOS DE RECLUSÃO E 3.149 DIAS-MULTA - REGIME FECHADO - REFORMA PARCIAL - PRELIMINARES REJEITADAS - 1) INCABÍVEL ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA - AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DA AMPLA DEFESA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPP, art. 41 - 2) ATUAÇÃO DE GRUPO ESPECIALIZADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO (GAECO) NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL - AMPLIAÇÃO DA CAPACIDADE DE INVESTIGAÇÃO MINISTERIAL, A FIM DE AUXILIAR NA FORMAÇÃO DA OPINIO DELICTI - 3) AFASTADA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PELO MAGISTRADO, QUE EXERCEU O CONTROLE JUDICIAL PRÉVIO DA MEDIDA CAUTELAR, ATENTANDO-SE PARA O DISPOSTO NO ART. 1º, ART. 2º, I, II, III, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 4º E LEI 9296/1996, art. 5º - INCABÍVEL A TESE DE QUE NÃO FORAM ESGOTADOS TODOS OS MEIOS DE PROVA - É ÔNUS DA DEFESA, QUANDO ALEGA VIOLAÇÃO AO DISPOSTO na Lei 9.296/1996, art. 2º, II, DEMONSTRAR QUE EXISTIAM, DE FATO, MEIOS INVESTIGATIVOS ÀS AUTORIDADES PARA A ELUCIDAÇÃO DOS FATOS À ÉPOCA NA QUAL A MEDIDA FOI REQUERIDA, SOB PENA DE A UTILIZAÇÃO DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA SE TORNAR ABSOLUTAMENTE INVIÁVEL - 4) DECISÕES QUE DETERMINARAM AS PRORROGAÇÕES DAS INTERCEPTAÇÕES FORAM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS PELO MAGISTRADO - MANTIDOS OS PRESSUPOSTOS QUE AUTORIZARAM A DECRETAÇÃO DA MEDIDA ORIGINÁRIA - NOSSOS TRIBUNAIS VÊM ADMITINDO A UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM PARA A PRORROGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR - EXCESSO DAS PRORROGAÇÕES NÃO CONFIGURADO, POIS INDISPENSÁVEIS DIANTE DA EXTENSÃO, INTENSIDADE E COMPLEXIDADE DAS CONDUTAS DELITIVAS INVESTIGADAS E DO NÍVEL DE SOFISTICAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - 5) AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES E DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA - MÉRITO: REFORMA DA SENTENÇA PARA ABSOLVER OS APELANTES E O CORRÉU, POR EXTENSÃO, DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - NÃO APREENSÃO DE CARGA DE DROGAS COM ELES - INEXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA APTOS A COMPROVAR O CRIME - IMPERIOSA A ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS - NÃO SE PODE ACEITAR QUE A MATERIALIDADE DESTE CRIME SEJA SUPRIDA QUANDO OCORRE FALHA OU NEGLIGÊNCIA NA ATUAÇÃO DO ESTADO EM SATISFAZER O ÔNUS DA PROVA EM SUA INTEGRALIDADE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS TANTO PELAS TRANSCRIÇÕES DAS CONVERSAS TELEFÔNICAS CAPTADAS NO DECORRER DO INQUÉRITO POLICIAL, COMO PELOS DEPOIMENTOS COESOS E HARMÔNICOS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA INVESTIGAÇÃO - SÚMULA 70 DESTE TRIBUNAL - ANIMUS ASSOCIATIVO DEMONSTRADO, EXERCENDO CADA INTEGRANTE UMA FUNÇÃO ESPECÍFICA DENTRO DA ORGANIZAÇÃO AUTODENOMINADA COMANDO VERMELHO - CORRETA A INCIDÊNCIA DAS TRÊS CAUSAS DE AUMENTO - SEGUNDO OS DEPOIMENTOS, BEM COMO AS CONVERSAS CAPTADAS, A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ATUAVA PRÓXIMO A ESTABELECIMENTOS DE ENSINO E DESPORTO - ALÉM DISSO, SE UTILIZAVA DE ARTEFATOS BÉLICOS E DE ADOLESCENTES - REPARO NA DOSIMETRIA DA PENA: SANÇÕES BÁSICAS DEVIDAMENTE FIXADAS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - REPROVABILIDADE DA CONDUTA, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, QUE EXTRAPOLAM AS NORMAIS DO TIPO PENAL - INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA MENORIDADE PARA A APELANTE AHELEN E PARA O CORRÉU RAFAEL, POR EXTENSÃO - AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - CONDENAÇÃO POR UM CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS, QUE POSSUI NATUREZA PERMANENTE, CUJA EXECUÇÃO SE PROLONGA POR TODO PERÍODO DA ASSOCIAÇÃO - REGIME FECHADO, NA FORMA DO ART. 33, §3º DO CP - DETRAÇÃO QUE DEVE SER APRECIADA PELO JUÍZO DA VEP - INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS, COM EXTENSÃO PARA O CORRÉU RAFAEL LINO DA SILVA.

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318 - STJ. Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Opção pelo SIMPLES. Instituições de ensino médio que se dediquem exclusivamente às atividades de creche, pré-escolas e ensino fundamental. Precedentes do STJ. Lei 9.317/96, art. 9º, XIII. Lei 10.034/2000, art. 1º. Lei 10.684/2003, art. 24. CPC/1973, art. 543-C. CTN, art. 106. CF/88, art. 145, § 1º.

«A Lei 9.317, de 05/12/96 (revogada pela Lei Complementar 123, de 14/12/2006), dispunha sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, instituindo o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. ... (Continua)

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319 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico ilícito de drogas (lei 11.343/06, art. 33, caput). Sentença condenatória. Recurso defensivo.

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320 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Professor estadual. Tempo de serviço para aposentadoria especial e abono permanência. Cômputo do período em permaneceu na associação atlética tupy com sede em joinville.

«1. In casu, desde a origem, o autor pretende o reconhecimento do tempo que esteve em «atribuição de exercício na Associação Atlética de Tupy com sede em Joinville. SC para efeitos de aposentadoria especial na carreira de magistério. ... (Continua)

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321 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Acidente sofrido por aluna no interior de estabelecimento de ensino. Responsabilidade civil objetiva. Precedentes. Súmula 83/STJ. Falha na prestação de serviço. Rever o julgado. Impossibilidade. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório razoável. Agravo interno improvido.

«1 - Ao examinar a dinâmica dos fatos que permearam a demanda, o Tribunal de Justiça concluiu pela falha na prestação de serviço da instituição de ensino, consignando sua responsabilidade civil objetiva pelo acidente ocorrido em suas dependências pela falha no dever de vigilância, afastando, por consequência, o fato exclusivo da vítima. Assim, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame de matéria fática e das demais provas constantes dos autos, o que é inviável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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322 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Aposentadoria especial. Magistério. Adi 3772/df. Dissídio jurisprudencial. Inobservância das exigências legais e regimentais.

1 - A ausência de similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado nos acórdãos recorrido e paradigmas, inviabiliza o recurso especial pela hipótese da alínea «c do permissivo constitucional.... (Continua)

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323 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. DIRETOR DE ESCOLA. POSSIBILIDADE.

Conforme informações prestadas pela Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos - Diretoria de Ensino (fls. 54/88) a autora contava, em 23/10/2023, com 28 (vinte e oito) anos, 01 (um) mês e 03 (três) dias de efetivo tempo de serviço. Funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico que integram a carreira do magistério, desde que exercidos em estabelecimentos de ensino básico, por professores de carreira, excluídos os especialistas em educação, fazendo jus aqueles que as desempenham ao regime especial de aposentadoria estabelecido nos arts. 40, § 5º, e 201, § 8º, da CF/88. Entendimento firmado pelo STF em sede de Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 1.039.644 (Tema 965). ABONO DE PERMANÊNCIA. Ainda que o acesso ao cargo de Diretor tenha se dado em razão da aprovação em novo concurso público, com exoneração do cargo anterior de professor, ainda assim é de rigor a contagem especial. Servidor que faz jus ao abono de permanência desde a data em que preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria, nos termos da CF/88, art. 40, § 19. Interrupção do vínculo. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

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324 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ordem denegada. Falta de novos argumentos. Tráfico de entorpecentes. Prisão cautelar mantida pela sentença condenatória. Quantidade de drogas apreendida. Crime próximo a escolas. Medidas menos onerosas. Insuficiência. Agravo não provido.

1 - É assente nesta Corte Superior que o regimental deve trazer novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

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325 - STF. Seguridade social. Ação direta de inconstitucionalidade manejada contra o Lei 11.301/2006, art. 1º, que acrescentou o § 2º ao Lei 9.394/1996, art. 67. Carreira de magistério. Aposentadoria especial para os exercentes de funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico. Alegada ofensa a CF/88, art. 40, § 5º, e CF/88, art. 201, § 8º. Inocorrência. Ação julgada parcialmente procedente, com interpretação conforme.

«I - A função de magistério não se circunscreve apenas ao trabalho em sala de aula, abrangendo também a preparação de aulas, a correção de provas, o atendimento aos pais e alunos, a coordenação e o assessoramento pedagógico e, ainda, a direção de unidade escolar. ... (Continua)

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326 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Tráfico Ilícito de Drogas e Associação para o tráfico, em imediações de estabelecimentos de ensino e de sede de entidade esportiva (Art. 33, caput e art. 35, caput, cc. a Lei 11.343/06, art. 40, III) - Insurgência contra a conversão da prisão em flagrante em preventiva, mediante decisão carente de motivação concreta, asseverando a ausência dos requisitos ensejadores da custódia cautelar - IMPOSSIBILIDADE - Há prova da materialidade da infração e indícios suficientes da vinculação do paciente à autoria - Caso em que a decisão se encontra suficientemente fundamentada, demonstrando de forma adequada a presença dos requisitos ensejadores da custódia cautelar, em consonância com disposto art. 93, IX da CF/88- Ainda sim, remanescem os requisitos da prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, lastreada na quantidade das drogas apreendidas - Ademais, paciente que ostenta reincidência específica - Contexto que conduz ao receio de que venha a atentar contra a ordem pública, reforçando a presença dos requisitos ensejadores da custódia cautelar - Periculum libertatis - Garantia da ordem pública - Precedentes do STJ - Não vislumbrado qualquer constrangimento ilegal. ... (Continua)

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327 - STJ. Habeas corpus. Narcotráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Pacientes condenados a 9 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado. Inviabilidade da aplicação da redutora do § 4o. Da Lei 11.343/06, art. 33. Paciente integrante de organização criminosa. Ausência dos requisitos legais. Pretensão de exclusão da qualificadora prevista no art. 40, III da Lei 11.343/2006 (prática do delito nas imediações de estabelecimento de ensino). Matéria que importa imersão no contexto fático probatório da causa. Impropriedade do writ. Delito praticado após a vigência da Lei 11.464/07. Regime inicial fechado que se impõe. Parecer ministerial pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - A redução da pena de 1/6 até 2/3, prevista no art. 33, § 4o. da Lei 11.343/06, objetivou suavizar a situação do acusado primário, de bons antecedentes, que não se dedica a atividades criminosas nem integra organização criminosa, proibida, de qualquer forma, a conversão em restritiva de direito.... (Continua)

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328 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS EM IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO E UNIDADE DE SAÚDE. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DA AGRAVANTE. PENA REDIMENSIONADA. REGIME FECHADO MANTIDO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta por TONIVALDO ALVES DA SILVA contra sentença condenatória que o condenou à pena de 07 (sete) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 700 (setecentos) dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, III, ambos da Lei 11.343/06, e no CP, art. 29, caput. A defesa pleiteia a absolvição por insuficiência de provas, ou, subsidiariamente, a desclassificação para o crime da Lei 11.343/06, art. 28, redimensionamento da pena, reconhecimento de atenuante pela menoridade relativa e direito de recorrer em liberdade. ... (Continua)

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329 - TJSP. APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Descumprimento de acordo judicial para quitação de dívida junto à Instituição de Ensino. Execução judicial do acordo homologado e inadimplido pelo autor. Durante as novas tratativas de acordo, sobreveio penhora nos autos de execução. Sentença de improcedência

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330 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Direito constitucional. Criação de unidades de ensino técnico pela União. Cooperação com Estados, Distrito Federal e Municípios. Tese fixada: É constitucional Lei que autoriza a União a compartilhar o financiamento de unidades de ensino técnico por ela instituídas com Estados, Distrito Federal e Municípios. Lei 8.948/1994, art. 3º, § 8º (anterior § 7º). Lei 8.948/1994, art. 3º, §§ 5º, 6º e 7º. Lei 9.649/1998, art. 47. CF/88, art. 211, § 3º. Lei 11.1195/2005, art. 1º.

1. Ação direta originalmente contra a Medida Provisória 1.549-31/1997, que, ao incluir os §§ 5º, 6º e 7º na Lei 8.948/1994, art. 3º, estabeleceu regime de parceria entre a União, Estados, DF e Municípios no âmbito do ensino técnico. Diante das sucessivas reedições da Medida Provisória, o pedido foi aditado algumas vezes, para, ao final, compreender a Lei 9.649/1998, art. 47 resultante da conversão da Medida Provisória 1.651-43/1998. ... (Continua)

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331 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração em agravo no recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade. Pretensão de desconsideração da causa de aumento (Lei 11.343/2006, art. 40, III). Requisitos para aplicação preenchidos. Súmula 7/STJ.

«1. Presentes os requisitos para a aplicação do princípio da fungibilidade, os embargos declaratórios opostos pela defesa devem ser recebidos como agravo regimental, em face do nítido intuito infringencial. ... (Continua)

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332 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -

Município de Jundiaí - Lei Municipal 9.939/2023, que classifica como discriminatório o ato de «negar metodologia de ensino que atenda a necessidade do aluno com deficiência ou «negar a entrada e permanência de equipe de apoio em caráter multidisciplinar, incluindo os profissionais das áreas de psicologia, psicopedagogia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e nutrição - Alegação de vício formal e material - Procedência - Inexistência de usurpação de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo para iniciar o processo legislativo - Lei que não trata da estrutura ou da atribuição de órgão da Administração, tampouco do regime jurídico de seus servidores - Norma, inclusive, que é aplicável a instituições privadas de ensino - Por outro lado, houve usurpação da competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional, pois os dispositivos vergastados implicam a imposição de uma ou outra metodologia de ensino, além de interferirem no exercício da atividade docente - Ausência, ainda, de interesse local ou de necessidade de suplementação das normas gerais editadas pela União quanto à proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência - Ademais, há evidente afronta aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, pois a norma impugnada, da maneira como concebida, limitou a liberdade de cátedra e, concomitantemente, criou riscos ao adequado funcionamento dos estabelecimentos de ensino - Precedentes deste C. Órgão Especial - Declaração de inconstitucionalidade dos, V e VI do parágrafo único do art. 1º da Lei Municipal 9.939, do Município de Jundiaí - AÇÃO PROCEDENTE... (Continua)

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333 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE ORIENTADOR EDUCACIONAL EM DOIS MUNICÍPOIS DISTINTOS. DECISÃO DO TCE PARA OPÇÃO POR UM DOS CARGOS COM FINS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO A TEOR DO art. 37, XVI, ALÍNEAS «A E «B DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. CARGO QUE INTEGRA O QUADRO DO MAGISTÉRIO. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS.

Impetrante acumulou dois cargos públicos com compatibilidade de horários, sendo um na cidade Armação dos Búzios - RJ no cargo de Pedagogo/Orientador Educacional A5, e o outro na cidade de Arraial do Cabo - RJ no cargo de Orientador Educacional, até as aposentadorias compulsórias ocorridas nas datas de 15.03.2021 e 01.05.2021, respectivamente. Decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro fundamentada na impossibilidade de subsumir o caso às hipóteses do art. 37, XVI, «a e «b da CF, o qual somente permite a acumulação de dois cargos de professor ou de um cargo de professor com outro de técnico. Suposta compatibilidade de horários que admite apenas as exceções expressamente previstas na CF/88 as quais devem ser interpretadas restritivamente. Alegação da requerente de possuir formação conforme exigido pela Lei 9.394/1996, art. 64, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), a qual incluiu os pedagogos entre os profissionais da educação escolar básica, no seu art. 61, II. Supremo Tribunal Federal, na ADI 3.772, firmou entendimento no sentido de que a função de magistério não se resume apenas ao trabalho desenvolvido em sala de aula, abrangendo também as funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico, desde que exercidos, em estabelecimentos de ensino básico, por professores de carreira, excluídos os especialistas em educação. In casu, o cargo ocupado pela agravante não possui equivalência com o de professor, uma vez que restou excluída a ocupação de especialista em educação e, as funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico, devem ser exercidas em estabelecimentos de ensino básico, por professores de carreira, o que não é o caso da impetrante. Extensão das vantagens da acumulação de cargos, que se mostra impossível, eis que Suprema Corte, já decidiu pela impossibilidade de tal procedimento. Hipóteses previstas são taxativas. Ademais, não se pode evocar, sem violar a hierarquia das Leis, o artigo 77, XIX, da Constituição Estadual do RJ, o qual exclui os especialistas em educação da proibição de acumulação de cargos, funções e empregos públicos, uma vez que incompatível com o CF/88, art. 37, XVI. Tampouco é possível contrapor disposições municipais que equiparam os especialistas em educação aos professores, à CF/88 vez que, conforme o art. 22, XXIV, da CF, é competência privativa da União legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional, sob pena de insconstitucionalidade. Especialistas em educação, como trata-se da hipótese em tela, não estão incluídos na exceção prevista na Carta Magna, sendo despicienda, neste caso, a compatibilidade de horários alegada pela impetrante. Mandado de Segurança que se NEGA, diante da ausência de qualquer ilegalidade no ato impugnado.... (Continua)

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334 - STJ. Recursos especiais. Processo civil e administrativo. Recurso especial da União. Acórdão assentado em mais de um fundamento. Recurso que não abrange todos eles. Súmula 283/STF. Fundamentos constitucional e infraconstitucional autônomos. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Servidores públicos. Docentes e agentes administrativos de estabelecimentos federais de 1º e 2º graus do ex-território de roraima. Plano único de classificação e retribuição de cargos e empregos. Lei 7.596/87. Direito ao enquadramento. Voto-vencido da relatora, para quem somente após a edição da Lei 8.270/1991 teriam sido incluídos no plano em tela. Recurso especial do patrono do sindicato autor. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Majoração.

«1. Verificando-se que o acórdão recorrido assentou seu entendimento em mais de um fundamento suficiente para mantê-lo, enquanto o recurso especial interposto pela União não abrangeu todos eles, aplica-se, na espécie, a Súmula 283/STF. ... (Continua)

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335 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Trânsito em julgado. Ocorrência. Impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. Pleito de alteração do regime inicial de cumprimento de pena. Matéria já decidida por esta corte. Inadmissível reiteração de pedidos. Cognição. Impossibilidade. Causa de aumento de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, III. Afastamento. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Ilegalidade manifesta. Ausência. Comprovação de que a mercancia visava a atingir estudantes. Desnecessidade. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de revisão criminal. ... (Continua)

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336 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI 6.456, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023, QUE AUTORIZA A IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA DE INCLUSÃO ESCOLAR «ABA PARA CRIANÇAS COM AUTISMO NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CATANDUVA - VIOLAÇÃO À INDEPENDÊNCIA E HARMONIA DOS PODERES - INVASÃO DE MATÉRIA RESERVADA À ADMINISTRAÇÃO.

Lei de iniciativa parlamentar que autoriza a Administração Municipal a (a) incluir, na Rede Municipal de Ensino, o Sistema de Inclusão Escolar baseado na técnica ABA - Análise do Comportamento Aplicada, para crianças e adolescentes diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista - TEA e (b) avaliar estabelecimentos de ensino que já contam com estrutura física e de pessoal para iniciar gradativamente a inclusão prevista na norma legal. Desnecessidade de autorização legislativa. Admitir a autorização pressupõe admitir também a desautorização, o que é impensável e evidencia invasão de competência administrativa e ofensa ao postulado da separação, independência e harmonia entre os Poderes. Violação ao art. 5º da Constituição Estadual. ... (Continua)

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337 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de incidência da causa de diminuição da pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Dedicação à atividade criminosa. (98,5 g de cocaína em pedra, 19,3 g de cocaína em pó e 49,5 g de maconha, devidamente acondicionadas para a mercância). Causa especial de aumento (Lei 11.343/2006, art. 40, III). Proximidade a três escolas e um centro de recreação. Comprovação. Ausência de constrangimento ilegal. Regime inicial fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Natureza, e quantidade de drogas. 300 «papelotes para revenda de crack, maconha e cocaína em pó.

«1. Deve ser mantida a decisão monocrática em que não se conhece da impetração, substitutiva do recurso cabível, quando não há manifesto constrangimento ilegal à liberdade de locomoção. ... (Continua)

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338 - TJSP. APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS

e MATERIAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ENCERRAMENTO DE CURSO UNIVERSITÁRIO. 1- Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos e condenou as empresas rés (Sopec, Instituição Chaddad de Ensino e UniFSP) a compensar o autor pelos danos extrapatrimoniais ocasionados. 2- Prescrição inocorrente porque o caso comporta aplicação da regra quinquenal consumerista prevista no CDC, art. 27. 3- Autonomia dos estabelecimentos de ensino e cláusula contratual de previsibilidade de encerramento de curso que não infirmam os direitos do aluno que estão garantidos pelas regras constitucionais sociais e consumeristas. 4- Caracterizado comportamento desleal e abusivo das empresas rés ao encerrar curso de engenharia após a realização da matrícula pelo aluno e envio do calendário acadêmico escolar. 5- A pretensão em transferir para o aluno o risco do negócio ao encerrar curso universitário por mero interesse econômico configura a notória abusividade da cláusula de previsibilidade porque coloca o aluno em exagerada desvantagem. Nulidade bem declarada, nos termos do CDC, art. 51. 6- Ilegitimidade de parte não evidenciada. Responsabilidade objetiva e solidária das empresas rés que são responsáveis por toda cadeia de serviços. Aplicabilidade da teoria da aparência. 7- Quantum indenizatório que, na hipótese dos autos, não comporta qualquer modificação porque arbitrado de maneira justa, adequada e proporcional ao caso concreto. 8- Oferta de opções ao aluno após o encerramento do curso de engenharia que são inaptas a mitigar os prejuízos extrapatrimoniais causados. 9- Danos materiais que não ficaram evidenciados no caso concreto. 10- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pelas apelantes sucumbentes, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. 11 - Sentença mantida per relationen, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recursos de apelação e adesivo não providos... (Continua)

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339 - TJRJ. Responsabilidade civil. Tatuagem em menor de doze anos sem autorização expressa dos pais. Reprovável a falta de cuidado e atenção do réu em perquirir se a autora tinha autorização dos pais para se tatuar e qual era a sua real idade, apesar da compleição corporal lhe conferir a aparência de uma moça de quinze anos ou mais. CCB/2002, art. 186.

«Do ponto de vista legal, não existe impedimento à prática da tatuagem, sendo certo que se desconhece qualquer lei de natureza civil ou penal, ou mesmo regulamento administrativo, que coíba tal prática. A alegação de que a tatuagem é impeditiva ao ingresso em estabelecimento de ensino militar não aproveita à autora, uma vez que tem sido recorrente a concessão de writ em mandados de segurança no âmbito da justiça federal para garantir a matrícula de candidatos tatuados nesses estabelecimentos de ensino. Por outro lado, a autora não sofreu qualquer ofensa moral que, ao que tudo indica, só parece ter atingido sua mãe e representante. A autora em momento algum, inclusive na audiência de instrução e julgamento, demonstrou arrependimento ou desconforto com a sua tatuagem, o que demonstra o flagrante descompasso da sua própria vontade com a de sua mãe e representante, o que configura a hipótese ilegitimidade ativa consistente na imperfeita e incongruente identificação entre as vontades presuntivas de representante e representada. Fica, assim, evidente que a mãe e representante da autora conviveu longo tempo com a tatuagem litigiosa, que é plena e continuadamente visível, sem demonstrar qualquer constrangimento ou indignação, nem tomar qualquer providência contemporânea e imediata para fazer voltar ao estado original o corpo tatuado da autora, configurando verdadeiro consentimento tácito à tatuagem de sua filha, até porque uma tatuagem custa pelo menos R$ 100,00, o que representa valor elevado para que a autora dele pudesse dispor livremente sem a aprovação da sua mãe, considerando que sua família não é abastada, tanto que é beneficiária da gratuidade de justiça. A sentença deu à lide verdadeira solução salomônica, ao deixar ao alvitre da autora intentar a presente ação quando atingir a maioridade, já que contra ela, menor absolutamente incapaz à época do evento litigioso, não corre prescrição.... (Continua)

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340 - TJSC. Responsabilidade civil. Apelação cível e reexame necessário. Ação de indenização por dano moral. Danos morais. Adolescente que, ao subir na cerca da quadra de esportes da escola para apanhar uma bola que ficou presa no telhado, sofre queda em razão do poste que sustentava a cerca ter quebrado e atingido o adolescente quando já caído ao chão, provocando-lhe traumatismo craniano e, por consequência, óbito. Apelo do município objetivando o reconhecimento da culpa exclusiva da vítima. Inocorrência. Configuração da omissão específica do poder público. Descumprimento do dever de assegurar a integridade do estudante que estava sob sua proteção direta. Responsabilidade objetiva do estado, que responde na forma do CF/88, art. 37, § 6º. Dever de indenizar configurado.

«Tese - A queda de poste de sustentação de alambrado em mau estado de conservação, que causou o óbito de aluno de estabelecimento educacional municipal, configura omissão específica do poder público e enseja dever de indenizar. ... (Continua)

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341 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - ESCOLA DE IDIOMA - NÃO ENQUADRAMENTO NO REGIME ESPECIAL DE LOCAÇÃO PREVISTO NO na Lei 8.245/91, art. 63, § 3º - DENÚNCIA VAZIA - REGULAR NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA DO LOCATÁRIO - AUSÊNCIA DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL NO PRAZO DE TRINTA DIAS - ORDEM DE DESPEJO CONCEDIDA - CLÁSULA DE RENÚNCIA A INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - LEGALIDADE

orientação do STJ é firme no sentido de que as escolas de idiomas não são estabelecimentos de ensino para fins de aplicação do disposto na Lei 8.245/91, art. 63, § 3º e na Lei 6.239/75, art. 1º (REsp. 41.222, Rel. Min. Adhemar Maciel, DJU de 22/05/95; REsp. 2.853, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJU de 20/08/90; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Barros Monteiro, DJU de 04/11/91; REsp. 34.194, Rel. Min. Assis Toledo, DJU de 21/02/94). ... (Continua)

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342 - TST. Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Empregada contratada como recreadora. Enquadramento sindical. Exercício de funções de professora. CLT, art. 317. Princípio da primazia da realidade.

«O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, consignou que «dos elementos de prova acima apontados é possível extrair as seguintes conclusões: a reclamante atendia a uma turma específica de alunos; desenvolvia atividades de caráter socioeducativo que ajudavam no desenvolvimento global da criança , inclusive leituras; havia uma orientadora/coordenadora pedagógica, bem como uma programação das atividades a serem desenvolvidas (plano de trabalho); os alunos eram avaliados com base nas informações passadas pela autora; eram realizadas atividades de articulação da escola com as famílias (como, por exemplo, festa junina, apresentações de canto e teatro). Com efeito, após algumas oscilações, a jurisprudência mais recente desta Corte firmou-se no sentido de que é o «contrato realidade que define a condição profissional do empregado como professor, independentemente da nomenclatura utilizada para a contratação (Precedente da SDI-I). Ademais, já é pacífico que eventual desatenção aos requisitos constantes da CLT, art. 317 (habilitação legal e registro no Ministério da Educação) não obsta o enquadramento do empregado como professor. Isso porque referido preceito legal dirige-se aos estabelecimentos de ensino e contempla mera exigência formal para o exercício da profissão. Aplicação do Princípio da Primazia da Realidade. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

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343 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. REJEIÇÃO DE PRELIMINAR DE NULIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.

Caso em Exame ... (Continua)

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344 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISONAL DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CURSO UNIVERSITÁRIO DE NUTRIÇÃO. SUSPENSÃO DAS AULAS PRESENCIAIS EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DE COVID-19. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DA MENSALIDADE, ENQUANTO PERDURAR A PANDEMIA E O ISOLAMENTO SOCIAL, ALÉM DA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Irresignação de ambas as partes. A ré pretende ver o pedido julgado improcedente, enquanto a autora pugna pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Lei Estadual 8.864/2020 que regulamentou a redução proporcional das mensalidades escolares em estabelecimentos de ensino da rede particular, durante a vigência do estado de calamidade pública instituído em razão da Covid-19. Declaração de inconstitucionalidade pelo STF, no julgamento da ADI 6448, por violação da competência da União para legislar sobre Direito Civil. Relação de consumo. Incidência dos princípios da confiança e da boa-fé objetiva. Contrato de prestação de serviços educacionais, de trato sucessivo, firmado em um determinado contexto econômico. Pandemia de Covid-19 que se constitui em fato de desequilíbrio contratual, capaz de abalar a sua base objetiva e ensejar a revisão. Desequilíbrio econômico, princípios da boa-fé objetiva e função social do contrato. Dever de cooperação. Cabível a revisão do contrato enquanto durar a suspensão das aulas práticas. Percentual fixado na sentença de 15% (quinze por cento), em consonância com os princípios da razoabilidade. Ausência de ato ilícito a ensejar reparação moral. Manutenção da sentença apelada. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.... (Continua)

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345 - STJ. Direito de autor. Recurso especial. ECAd. Execuções musicais. Evento religioso. Ausência de fins lucrativos e cobrança de ingresso. Recesso familiar. Lei 9.610/1998, art. 46, VI. Regra dos 3 (três) passos. Direitos autorais não devidos.

«I. A Lei 9.610/98, regulando a matéria de forma extensiva e estrita, aboliu o auferimento de lucro direto ou indireto pela exibição da obra como critério indicador do dever de pagar retribuição autoral, erigindo como fato gerador da contribuição tão somente a circunstância de se ter promovido a exibição pública da obra artística, em local de freqüência coletiva. ... (Continua)

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346 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. CPC/2015, art. 1022. Contradição não configurada. Execução de multa prevista em termo de ajustamento de conduta. Redução do valor da penalidade. Possibilidade. Precedentes. Verificação da insuficiência do valor fixado no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, o Município de Uberaba opôs embargos à execução de título extrajudicial, esta intentada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, na qual se cobra multa por descumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta, relacionado à regularização de estabelecimentos de ensino. ... (Continua)

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347 - STF. Recurso extraordinário. Ensino superior. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Tema 535/STF. Constitucional e administrativo. Recurso extraordinário com repercussão geral. Cobrança de mensalidade em curso de pós-graduação lato sensu por instituição pública de ensino. Curso de especialização. Possibilidade. Ofensa ao princípio da gratuidade do ensino em estabelecimentos oficiais. Inocorrência. Súmula Vinculante 12/STF. CF/88, art. 206, IV, CF/88, art. 207. CF/88, art. 212. CF/88, art. 213. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, CPC, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 535/STF - A garantia constitucional da gratuidade de ensino não obsta a cobrança por universidades públicas de mensalidade em cursos de especialização. ... (Continua)

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348 - STF. Responsabilidade civil do Estado. Danos causados a alunos no recinto de estabelecimento oficial de ensino.

«O Poder Público, ao receber o estudante em qualquer dos estabelecimentos da rede oficial de ensino, assume o grave compromisso de velar pela preservação de sua integridade física, devendo empregar todos os meios necessários ao integral desempenho desse encargo jurídico, sob pena de incidir em responsabilidade civil pelos eventos lesivos ocasionados ao aluno. ... (Continua)

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349 - STF. Recurso extraordinário. Ensino superior. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Tema 535/STF. Constitucional e administrativo. Recurso extraordinário com repercussão geral. Cobrança de mensalidade em curso de pós-graduação lato sensu por instituição pública de ensino. Curso de especialização. Possibilidade. Ofensa ao princípio da gratuidade do ensino em estabelecimentos oficiais. Inocorrência. Súmula Vinculante 12/STF. CF/88, art. 206, IV, CF/88, art. 207. CF/88, art. 212. CF/88, art. 213. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, CPC, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 535/STF - A garantia constitucional da gratuidade de ensino não obsta a cobrança por universidades públicas de mensalidade em cursos de especialização. ... (Continua)

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350 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória.

1 - VÍCIOS NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 2. ACIDENTE SOFRIDO POR ALUNA NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. SÚMULAS 7 E 83/STJ. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. ... (Continua)

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