Jurisprudência sobre
estabelecimentos de ensino
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401 - TJSP. Mandado de segurança. Liminar. Candidato que objetiva ter assegurado direito a matrícula em estabelecimento de ensino por aprovação em processo seletivo de cotas para alunos egressos de escolas públicas. Critério que exige integralidade do ensino médio em escolas públicas. Observância. Aluno que cursou a maior parte do ensino médio em escola pública, mas não a totalidade. Ausência de direito líquido e certo a justificar a concessão da medida. Recurso não provido.
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402 - TJSP. Apelação Cível - Mandado de Segurança - Adequação do julgado à tese fixada no Tema 965, relativo a tema repetitivo, RE 1.039.644, DJe 13.11.2017, a saber: «Para a concessão da aposentadoria especial de que trata o art. 40, § 5º, da Constituição, conta-se o tempo de efetivo exercício, pelo professor, da docência e das atividades de direção de unidade escolar e de coordenação e assessoramento pedagógico, desde que em estabelecimentos de educação infantil ou ensino fundamental e médio"- Servidora municipal - Coordenadora Pedagógica - Ausência de ofensa ao Tema 965.
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403 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE ENSINO MÉDIO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO INTERDITADA POR IRREGULARIDADES. AUSÊNCIA DE ACERVO ESCOLAR. PODER DE POLÍCIA DO ESTADO. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DO DOCUMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
Ação de obrigação de fazer visando à expedição de diploma de ensino médio. Conclusão de curso em instituição extinta. Instituição de ensino interditada em razão de irregularidades administrativas e pedagógicas, culminando em sua desativação. O poder público, no exercício regular do poder de polícia, pode revogar a autorização de funcionamento e interditar estabelecimentos que não atendam aos requisitos legais. A ausência de acervo escolar inviabiliza a emissão de diplomas ou certidões de escolaridade, conforme a Lei 9.394/1996 e a Deliberação CEE 350/2015, que exigem documentação formal para a certificação. Princípios da legalidade e da segurança jurídica que impedem a expedição de documentos sem lastro documental. Sentença de improcedência mantida. Honorários majorados para 12%, observada a gratuidade de justiça. Conhecimento e desprovimento do recurso.... ()
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404 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO.
Execução de título extrajudicial. Decisão de rejeição de tese de prescrição intercorrente. Insurgência da executada. ... ()
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405 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RE-MATRÍCULA DE CRIANÇA. TUTELA INDEFERIDA.
Decisão que, em sede de obrigação de fazer, consistente em re-matricular criança em instituição de ensino, indeferiu a antecipação da tutela. Prolação de sentença. Perda de objeto. Recurso não conhecido... ()
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406 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO.
Prestação de serviços educacionais. Ação condenatória de obrigação de fazer e de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso de apelação desprovido. Alegada omissão. Pretendido pré-questionamento. ... ()
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407 - TJSP. CONSUMIDOR. ESTABELECIMENTO DE ENSINO.
Pretensão da autora de transferência interna, na mesma faculdade e curso, do período matutino para o vespertino, após sua admissão em estágio. Faculdade que possui processo seletivo meritocrático, com regras objetivas pré-estabelecidas, no qual a demandante não se inscreveu. Negativa do Mackenzie que não é abusiva ou ilegal. Providência razoável que evita abusos e prestigia todos os alunos inscritos, corolário da isonomia constitucional, a ser lida e implementada, no plano material, a partir da perspectiva de que se deve tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida das suas desigualdades. Autonomia administrativa da instituição de ensino a sobressair. Precedentes da Corte. Improcedência mantida. Recurso desprovido... ()
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408 - TJSP. APELAÇÃO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO.
Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Prescrição intercorrente. Extinção do processo. Insurgência do exequente. ... ()
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409 - TJRS. Direito privado. Estabelecimento de ensino. Matrícula. Impedimento. Descabimento. Direito à educação. Menor portador de doença. CF/88, art. 6, art. 206, art. 209. Apelação cível. Ação cominatória. Ensino privado. Matricula de aluno com necessidades especiais no ensino médio de escola regular. I preliminar.
«Alegação de sentença extra petita afastada, tendo em vista constar pedido expresso no sentido de manutenção do aluno no ensino médio. II MÉRITO. ... ()
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410 - TJSP. APELAÇÃO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO.
Ação monitória. Débito estampado em contrato de prestação de serviços educacionais. Embargos monitórios acolhidos em parte. Constituição do título executivo judicial. Insurgência da embargada. ... ()
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411 - TJSP. APELAÇÃO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO.
Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Prescrição intercorrente. Extinção do processo. Insurgência do exequente. ... ()
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412 - TJSP. APELAÇÃO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO.
Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Prescrição intercorrente reconhecida. Extinção do processo. Insurgência da exequente. ... ()
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413 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Transferência de estudante. Ensino superior. Servidor militar estadual. Remoção ex officio. Possibilidade de transferência entre instituições de ensino congêneres. Critério obedecido.
«1 - Consoante a firme jurisprudência do STJ, o servidor municipal, estadual ou federal, aluno de instituição de ensino superior, que for transferido ex officio, tem assegurado o direito a matrícula, desde que congêneres as instituições de ensino, excetuando-se a regra em caso de inexistência de estabelecimento de ensino da mesma natureza no local da nova residência ou em suas imediações. ... ()
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414 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. INDEFERIMENTO.
Documentação apresentada que não demonstra suficientemente a impossibilidade de pagamento das custas e das despesas processuais. Súm. 481 do STJ. Gratuidade sistematicamente negada ao agravante por este Tribunal, conforme se apura facilmente em pesquisa na plataforma de jurisprudência do respectivo site. Recurso desprovido... ()
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415 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - SUPERVISORA DE ENSINO -
Pretensão da apelada à concessão de aposentadoria especial, de professor, nos termos do art. 40, §5º, da CF, bem como do abono de permanência, desde a data em que teria completado os requisitos para sua aposentação - Sentença de procedência para condenar as apelantes à expedição da certidão de tempo de contribuição da apelada, tanto para fins de concessão de abono de permanência, quanto de outorga de aposentadoria especial, bem como para condenar as apelantes ao pagamento de indenização do valor das parcelas de abono de permanência que a apelada deixou de receber, desde a data em que esta cumpriu os requisitos para a aposentadoria - Pleito de reforma da sentença - Cabimento - Concessão de aposentadoria especial de professor, nos termos do art. 40, §5º, da CF, para a qual, segundo o TEMA 965, de 12/10/2.017, do STF, «conta-se o tempo de efetivo exercício, pelo professor, da docência e das atividades de direção de unidade escolar e de coordenação e assessoramento pedagógico, desde que em estabelecimentos de educação infantil ou de ensino fundamental e médio - Apelada que é titular do cargo de «Supervisora de Ensino e exerceu suas funções fora dos estabelecimentos de educação infantil ou de ensino fundamental e médio - Afastado o direito da apelada à concessão de aposentadoria especial de professor, esta ainda não reuniu as condições para a aposentadoria voluntária, não havendo que se falar em pagamento do abono de permanência - Sentença reformada - APELAÇÃO e REMESSA NECESSÁRIA providas, para julgar improcedente a ação, com inversão do ônus de sucumbência... ()
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416 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Inadimplente aluno perante instituição de ensino superior, direito desta deixar de realizar nova matrícula, não se podendo falar em abusividade da recursa, inexistente o direito do aluno diante da inadimplência verificada, não estando o estabelecimento de ensino obrigado a prestar serviços sem a devida contraprestação. Recurso do aluno não provido.
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417 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Ensino superior. Matrícula. Transferência de estudante. Nomeação em cargo comissionado.
«Tanto a jurisprudência do extinto e sempre lembrado Tribunal Federal de Recursos e hoje nesta colenda Corte, é pacífica no sentido de que, ao estudante que tiver de mudar seu domicílio para exercer cargo ou função pública tem direito à transferência para estabelecimento de ensino congênere sediado no lugar onde exercerá suas funções.... ()
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418 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Transferência de estudante. Ensino superior. Servidor público estadual. Remoção ex officio. Possibilidade de transferência entre instituições de ensino congêneres. Critério obedecido.
1 - Consoante a firme jurisprudência do STJ, o servidor municipal, estadual ou federal, aluno de instituição de ensino superior, que for transferido ex officio, tem assegurado o direito a matrícula, desde que congêneres as instituições de ensino, excetuando-se a regra em caso de inexistência de estabelecimento de ensino da mesma natureza no local da nova residência ou em suas imediações. ... ()
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419 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO.
Cumprimento de sentença referente a honorários advocatícios sucumbenciais decorrente de condenação em ação de cobrança. Decisão agravada indeferiu o pedido de reiteração pelos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud. Inconformismo do exequente. Cabimento. A pesquisa pretendida é pertinente, eis que decorreu tempo razoável desde a última diligência infrutífera. Precedentes desta Câmara e Tribunal. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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420 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que, em sede de cumprimento de sentença, relativo a prestação de serviços, determinou a intimação da FUNCEF, para ciência da retificação do valor. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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421 - TJSP. APELAÇÃO - Tráfico ilícito de drogas - Crime praticado nas imediações de estabelecimento de ensino - Réu condenado às penas de 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, e de pagamento de 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa - Irresignação, tão somente, contra a incidência da causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III (crime praticado nas imediações de estabelecimento de ensino) - Não acolhimento - Prova produzidas nos autos que revelam que o réu era responsável pelo ponto de tráfico ilícito no local dos fatos, situado próximo ao estabelecimento de ensino SESI 346 Centro Educacional - Apelação não provida.
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422 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - ESTABELECIMENTO DE ENSINO -
Demonstrativos financeiros dos quais se depreende expressivo «déficit nas contas do instituto educacional agravante - Aumento significativo das despesas do Instituto decorrentes de demandas judiciais - Imperiosa a reforma da r. decisão impugnada para conceder ao agravante os benefícios da gratuidade da justiça - Recurso provido... ()
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423 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES
(arts. 33, «caput, c/c 40, III, ambos da Lei 11.343/06) - Materialidade e autoria demonstradas. Apreensão de pequena quantidade de drogas de natureza variada (22 eppendorfs contendo cocaína, com peso de 8,1 gramas; e 15 porções de maconha, com massa de 47,6 gramas) e narrativa das testemunhas arroladas pela defesa que, por si sós, não referendam a absolvição, quando cotejadas com os demais elementos probatórios, tais como os firmes e uníssonos depoimentos dos policiais civis que observaram a prática da mercancia espúria pelo apelante, durante monitoramento velado, em local conhecido como ponto de venda de drogas. Organizações criminosas vêm adotando como «modus operandi a posse de pequena quantidade de drogas com cada «vendedor, objetivando dificultar a atuação policial e a responsabilização dos traficantes, sendo consideravelmente raras as grandes apreensões de substâncias ilícitas. É o que policiais denominam como «tráfico de formiguinha. Crime de tráfico de drogas se consuma com a prática de quaisquer das condutas descritas no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput, sendo despicienda a comprovação de atos de mercancia para sua caracterização. Precedentes - Inadequação das circunstâncias fáticas e o histórico criminal do apelante aos critérios fixados pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no Tema 506 do rito dos recursos repetitivos - Condenação mantida. ... ()
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424 - TJSP. APELAÇÃO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO.
Incidente de cumprimento de sentença condenatória de obrigação de fazer. Sentença de extinção. Insurgência da autora. ... ()
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425 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Imediações de estabelecimentos de saúde, de ensino e de igrejas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Quantidade de substância entorpecente apreendida. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Presença dos requisitos autorizadores da segregação cautelar. Medidas cautelares. Inadequação. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.
«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. ... ()
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426 - TJSP. CONSUMIDOR. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. OFERTA. UNIESP X FIES.
Tese de ausência de interesse de agir que deve ser repelida. Desnecessidade de prévio exaurimento da via administrativa, ante o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Publicidade que obriga o fornecedor que a veicula. Princípio da vinculação. Existência de relação jurídica que restou incontroversa, bem como o não pagamento das parcelas do FIES pela requerida. Suspensão das prestações durante a pandemia de COVID-19 que consistia em mera faculdade conferida ao estudante financiado, e não ao estabelecimento de ensino. Inexistente obrigação legal ou contratual de adesão pela autora. Configurada obrigação de ressarcir os valores por ela despendidos para quitação do saldo devedor. Dano moral in re ipsa, decorrência direta da quebra da confiança e da justa expectativa da consumidora confiou na lisura da ré, uma das maiores empresas de ensino do País. Prejuízo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo. Interessa é que à frustração da consumidora de deparar-se com serviço viciado/defeituoso não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver problema a que não deu causa, ou seja, que a perda do tempo útil enseja ofensa à incolumidade psíquica e à dignidade do sujeito vulnerável. Diretriz do STJ. Prevalência do risco proveito. Liquidação em R$ 5.000,00. Razoabilidade na espécie, à míngua de negativação. Recurso provido em parte... ()
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427 - STF. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Direito do trabalho. Professores. Possibilidade de gozo cumulativo de remuneração por férias escolares e aviso prévio. Súmula 10/TST. Preliminares. Violação reflexa ou oblíqua ao texto constitucional. Necessidade de reexame de legislação. CLT, art. 322, § 3º. Arguição não conhecida.
«1. O Requerente pretende evitar e reparar alegada lesão a preceitos fundamentais causada por interpretação firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho que impõe aos estabelecimentos de ensino a obrigação de efetuar pagamento de férias coletivas e aviso prévio cumulativamente aos professores, sendo certo que o acolhimento da pretensão formulada na ADPF demandaria reinterpretação dos artigos 322, § 31, e 487 da CLT, a revelar o caráter infraconstitucional da controvérsia. ... ()
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428 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico ilícito de drogas. Delito cometido nas imediações de estabelecimento de ensino. Incidência da majorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, III. Agravo regimental não provido.
«1. A prática do delito de tráfico de drogas na proximidade de estabelecimentos elencados no inciso III, do Lei 11.343/2006, art. 40, (instituição de ensino) já é suficiente para a aplicação da majorante, sendo desnecessária a prova de que o ilícito visava atender aos frequentadores desses locais. ... ()
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429 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Aprovação no ensino médio. Encceja. Apenado vinculado a atividade regular de ensino. Remição por estudos. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - «A vinculação do apenado a atividades regulares de ensino no interior do estabelecimento prisional impede a concessão da remição por estudo nos termos da Recomendação 44/2013, porquanto, consoante a leitura da norma, conjugada com a interpretação mais ampla da LEP, art. 126, seria necessária a obtenção, por esforço próprio, de aprovação em exame nacional que certifique o ensino médio a jovens e adultos (AgRg no HC 468.735/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 12/12/2018). ... ()
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430 - STJ. Processual civil e administrativo. Ensino superior. Transferência. Dependente de empregado de sociedade de economia mista. Estabelecimento de ensino congênere. Possibilidade.
«1 - Caso em que o Tribunal concluiu que a genitora da ora recorrente, servidora pública federal, foi transferida de ofício para instituição congênere (pública), razão pela qual manteve a sentença concessiva da ordem. ... ()
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431 - TJRJ. Responsabilidade civil. Indenização. Consumidor. Ensino. Curso de Auxiliar de Enfermagem. Estágio obrigatório, indispensável à conclusão do curso. Exigência, por parte do estabelecimento de ensino, de pagamento, pela aluna, de seguro de acidentes pessoais. Obrigação do estabelecimento de ensino. Devolução em dobro dos valores cobrados. Decreto 87.497/82, art. 8º. CDC, art. 42. Lei 6.494/77, art. 4º. Lei 11.788/2008, art. 9º, IV.
«Estágio obrigatório, indispensável à conclusão do curso. Exigência, por parte do estabelecimento de ensino, de pagamento, pela aluna, de seguro de acidentes pessoais, contrariando frontalmente a disposição do Decreto 87.497/1982, art. 8º, vigente à época dos fatos, o qual, embora torne obrigatório tal seguro, atribui o ônus de sua contratação à instituição de ensino, justificando a devolução em dobro dos valores cobrados nos termos da disposição do parágrafo único do CDC, art. 42. Embora o eminente juiz a quo tenha afirmado na sentença que a alegação da Autora de que fora impedida a sua participação no estágio pela Ré carece de prova, a verdade é que, tendo a Ré admitido que exigiu da Autora o pagamento do seguro como condição de participação no estágio e tendo esta se recusado ao respectivo pagamento, conforme declarou na inicial, é razoável presumir que o desligamento, que impediu a Apelada de concluir o curso, tenha se dado em função da recusa, o que justifica a indenização por danos morais, não só em função deste fato como da recusa a emitir declaração das matérias teóricas efetivamente cursada pela Autora, sendo forçoso reconhecer que ambos os fatos causaram na Demandante inconvenientes bem maiores do que «meros aborrecimentos. Valor da indenização moderadamente fixado, descabendo sua redução.... ()
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432 - TJSP. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO.
Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Decisão de indeferimento do pedido de extinção do incidente por prescrição intercorrente. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Alegada omissão. Pretendido pré-questionamento. ... ()
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433 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO.
Ação declaratória de rescisão contratual e condenatória de indenização por danos materiais. Pedido de justiça gratuita. Indeferimento. Insurgência do autor. ... ()
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434 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que, em sede de incidente de cumprimento de sentença, relativo a prestação de serviços, determinou a penhora de bens e valores. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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435 - TJSP. APELAÇÃO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO.
Ação condenatória de cobrança. Inadimplemento de contraprestação mensal. Sentença de procedência. Insurgência do réu. ... ()
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436 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO.
Cumprimento de sentença. Decisão de rejeição de tese de prescrição intercorrente e de nulidade de leilão por ausência de penhora, determinada a expedição de carta de arrematação e de mandado de entrega de veículo. Insurgência da executada.... ()
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437 - TJSP. ESTABELECIMENTO DE ENSINO -
Ação revisional de contrato - Alegação do autor de que houve publicidade enganosa nesta contratação, o que o levou a contrair financiamentos - Descumprimento pelos réus da promessa de que não haveria incidência de juros - Sentença de improcedência do pedido que deve ser mantida - Contrato celebrado entre as partes que mostra com clareza os encargos cobrados - Análise da prova produzida que não induz à conclusão de que houve propaganda enganosa - Análise desses elementos que permite concluir que a ação deveria mesmo ter sido julgada improcedente, ante a ausência de propaganda enganosa ou qualquer violação ao CDC - Recurso improvido... ()
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438 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento de ensino. Bullying. Não comprovação. Prestação do serviço defeituoso. Inocorrência. Busca da recuperação do menor. Comprovação. Resposta condizente. Ausência. Apelação cível. Ensino particular. Ação indenizatória. Pedido de indenização por dano moral e material. Fato ocorrido em estabelecimento de ensino. Bullyng. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«Da análise das provas carreadas nos autos, constata-se que não restaram preenchidos os requisitos para a configuração da responsabilidade civil. Pelo contrário, verifica-se que o educandário recorrido fez o que estava ao seu alcance para minimizar o sofrimento do autor e para entender de forma contrária, deveria a autora ter trazido à baila elementos que comprovassem a sua tese, o que não restou demonstrado no feito.... ()
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439 - STJ. Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade. Dever de informação. Estabelecimento de ensino. Lei 7.347/85, art. 5º, I.
«O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública contra estabelecimento escolar, atendendo à representação da associação de pais de alunos, para a defesa do interesse de receber informação adequada e indenização por danos.... ()
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440 - TJSP. APELAÇÃO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito e condenatória de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. ... ()
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441 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Dosimetria. Causa especial de aumento de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, III. Manifesta ilegalidade. Ausência. Delito cometido nas imediações de estabelecimento de ensino. Comprovação de mercancia no referido local. Desnecessidade. Proximidade. Suficiência. Denegação da ordem.
«1. Para a incidência da majorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, III é desnecessária a efetiva comprovação de mercancia nos referidos locais, sendo suficiente que a prática ilícita tenha ocorrido em locais próximos, ou seja, nas imediações de tais estabelecimentos, diante da exposição de pessoas ao risco inerente à atividade criminosa da narcotraficância. Na espécie, o paciente foi flagrado praticando condutas descritas no Lei 11.343/2006, art. 33, caput nas imediações de estabelecimento de ensino, restando plenamente justificada a aplicação da causa de aumento de pena prevista no art. 40, III, da Lei de Drogas. ... ()
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442 - TJSP. Apelação - MANDADO DE SEGURANÇA - APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR - Servidor municipal - Instrutor de Treinamento para Construção Civil - Ausência de atividades correlatas às de magistério exercidas em ambiente escolar - Tese fixada pelo STF no julgamento do Tema 965, segundo o qual, para a concessão da aposentadoria especial de que trata o art. 40, § 5º, da CF, conta-se o tempo de efetivo exercício, pelo professor, da docência e das atividades de direção de unidade escolar e de coordenação e assessoramento pedagógico, desde que em estabelecimentos de educação infantil ou de ensino fundamental e médio - Sentença de improcedência mantida - Reexame necessário e recurso improvidos
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443 - TJSP. APELAÇÃO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO.
Execução de título extrajudicial. Extinção do feito sem resolução de mérito, com cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290. Insurgência da exequente. ... ()
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444 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO.
Incidente de cumprimento de sentença. Pretendida inclusão de genitora no polo passivo. Indeferimento do pedido. Insurgência da exequente. ... ()
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445 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO PARCIAL NO ENCCEJA. SENTENCIADO MATRICULADO NO ENSINO REGULAR DENTRO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. CONTINUIDADE DOS ESTUDOS EM RAZÃO DA NÃO CONCLUSÃO DO NÍVEL DE ENSINO MÉDIO. REMIÇÃO INDEVIDA. INDEFERIMENTO MANTIDO. I.
Caso em exame 1. Trata-se de agravo de execução penal interposto por Alan Eduardo Garcia da Silva contra decisão que indeferiu o pedido de remição da pena pelo estudo, em razão da aprovação parcial no ENCCEJA. 2. O agravante obteve aprovação em quatro das cinco disciplinas do exame, pleiteando a remição proporcional da pena. 3. O Ministério Público manifestou-se pelo desprovimento do agravo. 4. A decisão recorrida foi mantida pelo Juízo da Execução Criminal. II. Questão em discussão 5. A questão em discussão consiste em (i) saber se é possível a remição da pena em razão da aprovação parcial no ENCCEJA, considerando a legislação e jurisprudência aplicáveis; e (ii) se o sentenciado faz jus à remição pretendida. III. Razões de decidir 6. A remição de pena pode ser concedida em caso de aprovação parcial no ENEM ou ENCCEJA, conforme entendimento do STJ. 7. Pelo teor da Resolução 391/2021 do CNJ, não se admite dupla remição pelos estudos referentes ao mesmo nível de ensino. 8. O agravante não faz jus à remição, pois estava e segue matriculado em estudo regular no Ensino Médio, ao qual deverá dar continuidade por não ter obtido aprovação total no ENCCEJA. IV. Dispositivo e tese 9. Nega-se provimento ao agravo de execução penal. 10. Tese de julgamento: «1. Embora a remição de pena seja devida em caso de aprovação parcial no ENCCEJA, no presente caso o sentenciado continua realizando estudo regular no estabelecimento prisional, por não ter obtido a aprovação total, e assim deverá continuar a remir pena pelo estudo regular. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: - Legislação: LEP, art. 126; Resolução 391/2021 do CNJ. - Jurisprudência: STJ, AgRg no HC 447.375/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 04/04/2019; TJSP, Agravo de Execução Penal 0005205-74.2023.8.26.0496, Rel. Amable Lopez Soto, 05/09/2023... ()
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446 - TJSP. APELAÇÃO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO.
Sentença que julgou procedente, em parte, embargos à execução, referente ao excesso de execução, devendo ser excluído do débito os valores cobrados de junho a dezembro de 2017 com relação ao Período Integral (R$894,00), por mês, assim como a totalidade dos valores referentes a cobrança de janeiro de 2018. Inconformismo da instituição de ensino embargada. É nítida a existência de excesso de execução, porque o adicional inserido em todos os meses da cobrança não são devidos e, nem mesmo, têm lastro no título executivo, que só exibe fundamento para a cobrança do turno da tarde. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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447 - STJ. Competência. Ensino Superior. Universidade privada. Indeferimento de matrícula. CF/88, art. 109, I e VIII.
«Quando o ato corresponde a típica atividade administrativa «interna corporis, originariamente ditada nos Estatutos e Regimento do estabelecimento de ensino superior do Poder Público Estadual ou de organização não governamental, a competência pode ser reconhecida em favor da Justiça do Estado. ... ()
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448 - STF. Taxa de inscrição em processo seletivo seriado. Ingresso no ensino superior. Universidade pública. CF/88, art. 206, IV.
«O mesmo raciocínio utilizado na elaboração do Verbete Vinculante 12 deve ser observado nas hipóteses de cobrança de taxa para inscrição de processo seletivo seriado em Universidade Pública, considerada a gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.... ()
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449 - TJSP. APELAÇÃO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO.
Sentença que julgou improcedente a ação ajuizada em face de UNIESP S/A, FUNDAÇÃO UNIESP SOLIDÁRIA e UNIVERSIDADE BRASIL. Inconformismo da parte autora. Indeferido o pedido de Justiça Gratuita a parte autora deixou de recolher as custas do preparo, operando-se a deserção. Recurso não conhecido... ()
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450 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO.
Cumprimento de sentença. Pedido de declaração de impenhorabilidade do valor bloqueadO. Ordem de comprovação documental. Insurgência. ... ()
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