Jurisprudência sobre
estabelecimentos de ensino

601 - STJ. Competência. Justiça Federal x Justiça Estadual Comum. Medida cautelar inominada contra dirigente de estabelecimento particular de ensino superior. Hipótese distinta do mandado de segurança contra ato praticado nos limites da delegação do Poder Público. Competência da Justiça Estadual. Inaplicabilidade da Súmula 15/TFR. CF/88, art. 109.

«Conflito de competência. Mandado de segurança. A Justiça Federal é competente para processar e julgar mandado de segurança, imputando ilegitimidade de dirigente de estabelecimento particular de ensino superior, nos limites da delegação. Todavia, observa-se a regra geral quando se trata de outro processo.... (Continua)

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602 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação ministerial. Aprovação no encceja. Apenado vinculado a atividades regulares de ensino no interior do estabelecimento prisional. Interpretação extensiva in bonam partem. Possibilidade. Recurso improvido. 1- In casu, diante da possibilidade de interpretação extensiva in bonam partem, entende-Se que cabe a remição até mesmo para presos que estudam por conta própria, não havendo falar em afastamento da possibilidade da concessão da benesse aos apenados que estejam vinculados a atividades regulares de ensino no interior do estabelecimento.

5 - Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para reconhecer o direito do paciente à remição da pena pela aprovação no ENCCEJA (Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos). (AgRg no RHC 185.243/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 11/3/2024, D Je de 13/3/2024.). 2- No caso, o executado frequentou o curso regular de ensino médio no interior do estabelecimento penal nos anos de 2021 a 2022 e foi aprovado em duas disciplinas do ENCCEJA/2020, nível médio. Assim, apesar de ele ter estudado o mesmo nível de ensino por duas vezes, não se trata do mesmo fato gerador, tendo em vista a forma de estudo diversa. Ao ser aprovado no exame do ENCCEJA, ele estudou por conta própria; já na atividade de ensino regular do estabelecimento penal, teve um ensino mediante acompanhamento, com controle de horas e certificado de conclusão. 3- Agravo Regimental não provido. ... (Continua)

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603 - STJ. Recurso especial. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Causa de aumento da pena. Lei 11.343/2006, art. 40, III. Infração cometida nas imediações de estabelecimento de ensino em uma madrugada de domingo. Ausência de exposição de uma aglomeração de pessoas à atividade criminosa. Interpretação teleológica. Afastamento da majorante.

«1 - A causa de aumento de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, III tem natureza objetiva, não sendo necessária a efetiva comprovação de mercancia na respectiva entidade de ensino, ou mesmo de que o comércio visava a atingir os estudantes, sendo suficiente que a prática ilícita tenha ocorrido em locais próximos, ou seja, nas imediações do estabelecimento. ... (Continua)

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604 - TJSP. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. CONSUMIDOR. DANO MORAL.

Hipótese de inadimplemento de contrato educacional permeado de tônus social e existencial. Fornecedora que cancelou o curso por falta de formação de turma no terceiro semestre. Danos materiais limitados às parcelas de 2024, já que prestado o serviço no ano de 2023, com a conclusão das disciplinas. Devolução da mensalidade de janeiro que só ocorreu após o ajuizamento da demanda. Causalidade determinante da sucumbência. Falha no dever de informação. Execução obrigacional imperfeita que ultrapassou o limite do aceitável. Dano in re ipsa, como no objetivo dano evento dos italianos. Prejuízo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo, aqui concretamente provado. Interessa é que à frustração do consumidor de deparar-se com serviço viciado/defeituoso não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver problema a que não deu causa, ou seja, que a perda do tempo útil enseja ofensa à incolumidade psíquica e à dignidade do sujeito vulnerável, a ultrapassar o mero inadimplemento contratual. Diretriz do STJ. Prevalência do risco proveito. Liquidação em R$ 10.000,00. Precedentes. Sucumbência invertida, mínima a da autora. Recurso provido em parte... (Continua)

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605 - TJSP. ESTABELECIMENTO DE ENSINO.

Ação de obrigação de fazer. Decisão que deferiu o requerimento de tutela de urgência formulado na petição inicial da ação de origem, de modo a determinar que a ré efetuasse a rematrícula dos autores Andrei Camapun Bringel e Silva e Lívia Deliberador Rodrigues Nunes para o ano de 2025, no prazo de três dias, sob pena multa cominatória de R$ 1.000,00 por dia, limitada a 30 dias. Irresignação da ré. Interposição de agravo de instrumento. Deferimento de efeito suspensivo. Inconformismo dos autores Andrei e Livia. Interposição de agravo interno. Alunos que estão cursando medicina, já em fase final, na UNIMAR. No início do período de pandemia e em outro período posterior, os alunos foram beneficiados com um desconto de 30% na mensalidade. Determinação de pagamento do percentual descontado, postergada a incidência dos juros moratórios. Alunos que podem dar sequência ao curso, sem prejuízo da discussão sobre os débitos nas vias adequadas, havendo recurso inclusive perante o C. STJ. O dano para os alunos, que já estão na fase final do curso de medicina, poderá ser irreversível. Rematrícula que deve ser assegurada, com a regular frequência às aulas e às atividades acadêmicas, sem prejuízo da cobrança/execução de débitos pretéritos referentes às diferenças dos 30% dos dois períodos e encargos. Revogação do efeito suspensivo deferido ao recurso de agravo de instrumento e manutenção da tutela de urgência deferida em primeiro grau. Agravo interno provido... (Continua)

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606 - STJ. Recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Nas proximidades de estabelecimento de ensino. Caracterização da causa de aumento prevista no, III da Lei 11.343/2006, art. 40.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a elevação da pena em razão da aplicação da causa de aumento prevista no inciso III da Lei 11.343/2006, art. 40 se dá exclusivamente em função do lugar do cometimento do delito. ... (Continua)

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607 - STJ. Competência. Mandado de segurança. Estabelecimento de ensino superior. Ato de diretor. Indeferimento de matrícula. Insuficiência de nota. Julgamento pela Justiça Federal. Precedente do STJ. CF/88, art. 109, I. Lei 1.533/51, art. 1º.

«... Pacífico o entendimento do STJ no sentido de que compete à Justiça Federal o processamento e julgamento das causas referentes à renovação de matrícula, quando se tratar de mandado de segurança impetrado contra autoridade coatora de instituição de ensino superior que age por delegação do poder público, cuja competência se firma em razão da pessoa, como demonstram os julgados abaixo elencados: ... (Min. Francisco Peçanha Martins).... (Continua)

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608 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE PENHORA SOBRE BENS MÓVEIS QUE GUARNECEM PROPRIEDADES RURAIS QUE NÃO PERTENCEM À PARTE EXECUTADA.

Decisão que em ação monitória, em fase de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de penhora sobre bens móveis, automotores, mobília e semoventes que guarnecem as duas propriedades rurais, porque não ficou demonstrado a que título a executada explora as terras. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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609 - TJSP. APELAÇÃO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. COBRANÇA DE MENSALIDADES EM ATRASO. REVELIA. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE.

Sentença que julgou procedente a ação, para o efeito de condenar a ré a pagar, em benefício da autora, a importância de R$4.514,10, com correção monetária e juros moratórios, desde o vencimento das parcelas até efetivada quitação. Condenou a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, concedida a Justiça Gratuita. Inconformismo da parte autora. Ausência de pedido específico que impede o privilégio legal, vedada a concessão de ofício. Justiça Gratuita revogada. Sentença reformada, em parte. Recurso provido... (Continua)

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610 - STJ. Administrativo. Empregado público. Ensino superior. Mudança de domicílio. Transferência ex officio no interesse da própria administração. Conceito de servidor público. Interpretação ampliativa. Estabelecimento de ensino congênere. Possibilidade.

«1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos (fls. 200-202, e/STJ): « No presente caso, o recorrente ingressou no Curso de Graduação em Direito da Escola de Ciência Jurídicas do Centro de Ciências Jurídicas e Políticas da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro, encontrando-se matriculado no 9º semestre. A declaração juntada aos autos esclarece que o apelante é empregado da Petrobrás, admitido em 9.6.2009 e que foi transferido por interesse da companhia em 1º.10.2014, da TIC/TIC - E&P/SNEP, situada na Rua Nilo Peçanha, 151, Centro, Rio de Janeiro, para a TIC/CPSW/IST-I/PTEC, localizada na Av. Paulista, 901, Cerqueira César, São Paulo. Houve, também, demonstração do ato coator, emitido pela Pró-Reitoria de Graduação da Universidade de São Paulo, que indeferiu o pedido de transferência do impetrante para a Universidade de São Paulo, por entender que ele não se enquadra na Lei 9.536/1997. Ora, perceba-se que na espécie o recorrente estudava em universidade pública e pretende ser transferido também para instituição de ensino superior pública. Em outras palavras, aqui se trata de transferência de instituição pública para pública, sendo totalmente insubsistente efetuar qualquer distinção entre instituição pública federal e estadual. Assim, nada obsta à transferência de uma universidade federal para outra estadual, pois ambas são públicas. ... (Continua)

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611 - TJSP. Locação. Despejo para uso próprio. Escola maternal. Possibilidade. Entidade que não se insere no conceito de estabelecimento de ensino, pois destinada ao lazer e recreação das crianças. Despejo mantido. Recurso desprovido.

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612 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO.

Cumprimento de sentença. Recurso contra a r. decisão que não acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença. Inconformismo da executada. Alegação de nulidade da citação e prescrição. 1. Citação por edital. Tentativas infrutíferas de localização da ré. Realização de pesquisas via Infojud e Sisbajud. Possibilidade de citação por edital. 2. Ato citatório realizado sem observância da determinação judicial e legal. Ausência de comprovação de publicação do edital em jornal de grande circulação. Citação nula. 3. Prescrição. Inteligência do CPC, art. 240. Interrupção que não retroagiu à data da propositura da ação. Prescrição caracterizada. Extinção do incidente de cumprimento de sentença que é medida de rigor. RECURSO PROVIDO para: (i) DECLARAR A NULIDADE DA CITAÇÃO da ré por edital (e, por consequência, de todos os aos processuais subsequentes, inclusive o incidente de cumprimento de sentença), porque não houve a publicação do edital de citação em jornal de grande circulação, em descumprimento aos requisitos legais; (ii) para DECLARAR A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, tendo em vista que a interrupção não retroagiu à data da propositura da ação, nos termos do CPC, art. 240 e, eventual prescrição deve retroagir à data do comparecimento da requerida/executada aos autos; e por consequência, (iii) JULGAR EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 0015801-65.2020.8.26.0224, nos termos do CPC, art. 485, VI e, em razão da sucumbência, condenar a exequente/agravada no pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da executada, ora fixados em 10% do valor atualizado da execução, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 85, do CPC... (Continua)

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613 - TST. Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Coleta de lixo e limpeza de sanitários. Estabelecimento de ensino particular.

«A coleta de lixo e higienização de sanitários dos locais onde transita um elevado número de pessoas expõe o trabalhador que as executa habitualmente à ação de agentes biológicos reconhecidamente agressivos ao organismo humano. haja vista tal atividade ser equiparada ao manuseio de lixo urbano, nos termos da NR 15 da Portaria nº 3.214/78, Anexo 14, do Ministério do Trabalho. A atividade laboral desenvolvida nessas condições não se confunde com o trabalho de limpeza realizado em residências e escritórios Precedentes desta Corte, sendo inaplicável o disposto no item II da Orientação Jurisprudencial 4 da SBDI-1. Nesse sentido encontra-se a atual jurisprudência da SBDI-1. ... (Continua)

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614 - TJSP. APELAÇÃO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. CANCELAMENTO DE CURSO. INSCRIÇÃO DO NOME DO ALUNO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

Sentença que julgou improcedente Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito e Indenização por Danos Morais. Inconformismo da parte autora. A autora teve prévio conhecimento das disposições contratuais, cujas cláusulas são inteligíveis e de fácil compreensão, de modo que, para trancamento ou cancelamento do curso, seria de mister, requerimento formal e quitação das mensalidades vencidas, até a data da formalização do pedido, o que não restou comprovado nos autos. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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615 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. AÇÃO DE COBRANÇA.

Sentença de parcial procedência. Apelo de ambas as partes. Filhos dos requeridos matriculados na instituição autora para cuidados maternais e de creche. Incontroverso que os serviços foram prestados de forma parcial, em virtude da pandemia. Alegação da autora de que o valor apresentado pelos réus não pode ser tomado como correto, pois não demonstraram que houve redução de renda e, por outro lado, todas as contas de manutenção da conta da autora se mantiveram «normais". Réus que, por sua vez, aduzem que não houve a prestação de serviços em diversos meses, e quando teve, a prestação foi inócua e totalmente deficiente. Nenhuma das partes demonstrou a contento a época em que os serviços foram ou não prestados, tendo todos elaborado planilha de cálculo de forma unilateral. Sentença que bem solucionou a questão, estabelecendo como parâmetro o valor indicado pelos réus para tentativa de acordo com a autora (R$ 15.113,56), não havendo razão para reduzir ainda mais o débito. Honorários majorados. ... (Continua)

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616 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Remição da pena. Aprovação no enem (exame nacional do ensino médio) após a conclusão do ensino médio. Incentivo ao estudo e à ressocialização como finalidade precípua da pena. Interpretação extensiva do LEP, art. 126. Lep. Possibilidade. Recomendação 44/2013 do conselho nacional de justiça. Cnj. Precedentes. Ordem parcialmente concedida.

1 - O delito objeto da execução penal foi cometido em 11/10/2014, tendo o Paciente realizado a prova do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) em 2016, época em que já estava preso preventivamente e, portanto, já lhe era aplicável os institutos benéficos previstos para a execução penal definitiva, como o direito à remição. As remições por leitura e por resenha de livro, citada pelo Magistrado de piso, se referem a períodos posteriores à realização do Exame Nacional do Ensino Médio, ou seja, no momento da realização da avaliação o Paciente não estava vinculado a atividades regulares de ensino no interior do estabelecimento prisional. ... (Continua)

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617 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Violação da Lei 8.666/1993, art. 41. Lei de licitações e contratos. Impertinência temática. Súmula 284/STF. Transferência de estudante. Ensino superior. Dependente de militar removido ex officio. Possibilidade de transferência entre instituições de ensino congêneres. Critério obedecido. Fundamento constitucional não atacado. Súmula 126/STJ.

«1 - Nas razões do Recurso Especial, a recorrente alega ofensa a Lei 8.666/1993, art. 41. No entanto esse diploma normativo estabelece normas gerais sobre Licitações e Contratos Administrativos. Desse modo, a ausência de pertinência temática entre o acórdão recorrido e o dispositivo legal tido como violado faz incidir o óbice contido na Súmula 284/STF. ... (Continua)

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618 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes praticado nas imediações de estabelecimento de ensino (art. 33, caput, c/c 40, III, ambos da Lei 11.343/06) . Pleito de revogação da prisão preventiva. Descabimento. Materialidade demonstrada e indícios suficientes de autoria. Paciente flagrado quando trazia consigo, para fins de mercancia, nas imediações de estabelecimento de ensino, 30 porções de cocaína, além de R$ 122,00 em notas trocadas. Paciente recentemente beneficiado pela liberdade provisória em ação penal que apura crime da mesma natureza, além de ostentar registros pretéritos por atos infracionais. Reiteração criminosa impõe a necessidade de se resguardar a ordem pública. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada. 

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619 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ESTABELECIMENTO DE ENSINO - AÇÃO INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, C.C. PLEITO INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL, ACOLHIDA A RECONVENÇÃO - APELO DO AUTOR -

Relação de consumo - Autor que não apresentou subsídio mínimo para acolhimento de suas alegações - Inexistência de prova documental a respeito da propaganda alegadamente enganosa - Consumidor que efetuou 70% do concurso e assinou o termo de resolução do contrato - Prova testemunhal produzida que se mostra frágil perante os demais elementos constantes dos autos - Ausência de ilegalidade na conduta da instituição de ensino ré - Recurso improvido... (Continua)

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620 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIIENTE. MAJORANTE RELATIVA À PROXIMIDADE DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO. DOSIMETRIA ESCORREITA. RECURSOS DESPROVIDOS.

Apelações interpostas por PHETRICK LOURRAN CARDOSO DA SILVA SEABRA, EDUARDO FELIPE SILVA, KAUÊ HENRIQUE DE SOUZA FERNANDES e ANDRÉ ANTONIO PEREIRA contra sentença condenatória que os julgou incursos nos arts. 33, caput, combinado com o art. 40, III, ambos da Lei 11.343/2006, fixando penas privativas de liberdade em regime inicial fechado. Os apelantes pleiteiam a nulidade da sentença, absolvição por insuficiência probatória, afastamento da majorante do art. 40, III, e redimensionamento das penas. ... (Continua)

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621 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. BOLSA DE ESTUDOS. PROUNI. FACULDADE DE ODONTOLOGIA. SUSPENSÃO.

Decisão que, em sede de ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos morais, ajuizada pela ora agravante em face da Sociedade de Educação Nossa Senhora do Patrocínio Ltda, concedeu os benefícios da Justiça Gratuita, bem como deferiu, em parte, a tutela provisória de urgência, para o efeito de obrigar a parte ré, ora agravada, a suspender a exigibilidade da cobrança das mensalidades do curso realizado pela autora, até a finalização do 1º semestre de 2024, autorizando assim a conclusão do sétimo período da Faculdade. Nestes termos, concedeu à ré o prazo de cinco dias úteis para efetivação das medidas deferidas, o qual reputou adequado, diante da natureza da obrigação e da urgência envolvida. Decorrido o prazo, determinou a incidência de multa. Inconformismo da parte autora que buscava a concessão total da antecipação da tutela provisória de urgência. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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622 - TJRS. Direito privado. Estabelecimento de ensino. Mestrado. Dissertação. Apresentação à banca examinadora. Não recomendação. Trabalho passível de reprovação. Avaliação. Discricionariedade da universidade. Poder judiciário. Ingerência. Limite. Indenização. Dano moral. Lucros cessantes. Descabimento. Apelação cível. Ensino particular. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização. Requisito para o encaminhamento de dissertação à banca examinadora. Inexistente qualquer irregularidade praticada pela instituição de ensino.

«1. Às universidades é assegurada a autonomia didático-científica. Inteligência do CF/88, art. 207 - Constituição Federal. ... (Continua)

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623 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de aumento relativa à prática do delito nas imediações de estabelecimento de ensino. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - A Corte local extirpou o aumento da pena pela prática do crime de tráfico de drogas nas imediações de estabelecimento de ensino por absoluta ausência de prova de que tal fato acontecia. Desse modo, para decidir de modo contrário, esta Casa Superior de Justiça teria de esmerilar todo o acervo fático probatório, já apreciado pelas instâncias locais - constitucionalmente vocacionadas para tanto -, o que é, terminantemente, vedado pelo óbice absoluto da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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624 - TJSP. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Recurso da autora não provido. Incidência do CDC ante a evidente relação de consumo existente entre as partes, com a inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. Comprovação da origem do débito que é da ré, que detém os documentos e os meios para tanto, ônus do qual se desincumbiu. Apontamento do nome da autora no órgão de restrição ao crédito relativamente a processo judicial extinto pela quitação da dívida após a emissão do extrato pelo SCPC, evidenciando ter a credora agido no exercício regular do direito quando havia débito em aberto. Improcedência mantida. Majoração dos honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11). ... (Continua)

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625 - TJRS. DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. ENSINO. APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO INDIVIDUAL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VAGA EM ESCOLA DE ENSINO INFANTIL. TURNO INTEGRAL. DISTÂNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO, NA PARTE CONHECIDA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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626 - TJSP. Dano moral. Contrato. Prestação de serviços educacionais. Estabelecimento de ensino superior. Curso de pedagogia com habilitação em gestão de sistemas. Ré que não recebe certificado conforme fora divulgado pela instituição de ensino. Prestação de serviço com vício que o torna impróprio. Dano moral comprovado e fixado com moderação em R$ 10.200,00, observados os fatos, as condições das partes envolvidas e a repercussão do dano. Recurso da ré improvido.

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627 - TJSP. RECURSO INOMINADO. MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PROFESSORA READAPTADA PARA FUNÇÕES EXTRACLASSE - CONTAGEM DO TEMPO. ADMISSIBILIDADE. ATIVIDADES EXERCIDAS EM CARÁTER DE SUPORTE PEDAGÓGICO E NO ÂMBITO DO ESTABELECIMENTO DE ENSINO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI Acórdão/STF.

1.As atividades de suporte pedagógico ou afins, exercidas por integrante da carreira do magistério de ensino infantil, fundamental ou médio, fora da sala de aula, por força de readaptação por questões de saúde, desde que realizadas no âmbito do estabelecimento de ensino, devem ser consideradas como tempo de serviço para fins da aposentadoria especial de que trata o § 5º da CF/88, art. 40. 2. Os valores recebidos como remuneração pelo trabalho efetivamente exercido no período em que o servidor poderia estar gozando da sua aposentadoria, não são compensáveis com o valor que lhe é devido pelos proventos que deixaram de ser pagos por conta do indevido indeferimento daquela. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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628 - STJ. Administrativo. Ensino. Profissão. Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional - CREFITO. Outorga de exercício profissional pelo CREFITO-2. Curso de fisioterapia realizado no exterior. Revalidação de diploma. Lei 9.394/96, art. 48, § 2º.

«Mandado de segurança impetrado em face da recusa pelo Crefito-2 de proceder ao registro de diploma revalidado por Instituição de Ensino Superior credenciada pelo MEC e CFE. ... (Continua)

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629 - STJ. Processual civil e administrativo. Militar. Transferência ex officio. Matrícula em instituição de ensino superior congênere. Possibilidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Nos casos de transferência «ex officio, os estudantes servidores da Administração direta ou indireta e seus dependentes têm direito à matrícula em estabelecimento de ensino congênere, ou seja, de particular para particular e de público para público, permitindo-se, até mesmo, a matrícula em estabelecimento não congênere, quando não existir na localidade de destino instituição da mesma espécie que a de origem. ... (Continua)

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630 - TJSP. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ESTABELECIMENTO DE ENSINO - ALEGADA DEMORA NA EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA - OCORRÊNCIA

Demora excessiva entre a elaboração do diploma e a respectiva disponibilização para o aluno, que permaneceu mais de dois anos sem acesso a tal documento, de extrema importância para a vida profissional e acadêmica; ... (Continua)

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631 - TJRS. Direito privado. Estabelecimento de ensino. Rematrícula. Vedação. Descabimento. Débito. Pendência. Regularização. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Representação processual. Irregularidade. Inexistência. Apelação cível. Ensino particular. Ação cautelar inominada. Reconhecimento da tempestividade da contestação. Nulidade da sentença por cerceamento de defesa.rejeitada. Vício na representação processual do autor não constatado. Renovação da matrícula. Possibilidade. Quitação dos débitos existentes.

«Os alunos inadimplentes não terão direito à renovação das matrículas, conforme preceitua o Lei 9.870/1999, art. 5º. No caso dos autos, a noticiada inadimplência restou regularizada ao final do ano letivo de 2008. Portanto, manifestamente ilegal a vedação de renovação da matrícula, posto que o aluno não está inadimplente. PRELIMINARES RECURSAIS REJEITADAS. NO MÉRITO, APELO DESPROVIDO.... (Continua)

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632 - TJSP. Agravo em Execução - R. decisão que indeferiu a remição da pena ao sentenciado pela aprovação no ENCCEJA.

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633 - TJSP. Remessa necessária - Infância e Juventude - Ação de obrigação de fazer - Pleito de transferência de estabelecimento de ensino para fornecimento de vaga em ensino médio no período noturno próxima da residência do menor - Sentença que julgou parcialmente procedente a ação - Não cabimento de remessa necessária, pois ausente hipótese de sujeição ao duplo grau de jurisdição obrigatório - Inteligência do art. 496, §3º, II, do CPC - Não caracterizada sentença ilíquida - Conteúdo econômico que pode ser facilmente aferido por simples cálculo aritmético - Valor anual estimado por aluno na modalidade ensino médio urbano bem inferior ao limite legal estabelecido para a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição - Precedentes do STJ - Remessa necessária não conhecida.

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634 - TJSP. Competência. Mandado de segurança. Ato de dirigente de estabelecimento particular de ensino superior. Aplicação da Súmula 15 do extinto Tribunal Federal de Recursos, ainda em vigor. Competência da Justiça Federal. Sentença anulada. Remessa dos autos determinada.

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635 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPRA E VENDA. ESTABELECIMENTO DE ENSINO.

Sentença de improcedência dos embargos à execução. Insurgência recursal dos embargantes requerendo o reconhecimento de sua ilegitimidade ativa, e subsidiariamente da embargante; no mérito, pretendem o reconhecimento da inexigibilidade do débito, e subsidiariamente, invocam o adimplemento substancial, com pedido de redução da cláusula penal para 5% sobre o valor das parcelas não pagas. ... (Continua)

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636 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ESTABELECIMENTO DE ENSINO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DA EXTENSÃO DA RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES NESTE MOMENTO PROCESSUAL - NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO - RECURSO NÃO PROVID

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637 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO DO AGRAVANTE. DIFICULDADE DE LOCALIZAÇÃO DO AGRAVADO PARA CITAÇÃO. CONTUMÁCIA DO AGRAVANTE NA PROMOÇÃO DO IMPULSO PROCESSUAL NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido.... (Continua)

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638 - STJ. Tributário. SIMPLES. Estabelecimento de ensino fundamental (creche e pré-escola). Possibilidade da opção a partir da Lei 10.034/00. Lei 9.317/96, art. 9º, XIII. Lei 10.034/2000, art. 1º.

«Com o advento da Lei 10.034/2000, as pessoas jurídicas dedicadas às atividades de creche, pré-escola e ensino fundamental foram excluídas das restrições impostas pelo Lei 9.317/1996, art. 9º, permitindo-se-lhes a opção pelo SIMPLES.... (Continua)

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639 - TJRS. Direito privado. Estabelecimento de ensino. Ensino à distância. Aulas. Alteração unilateral. Informação prévia. Ausência. CDC. Aplicação. Responsabilidade civil. Indenização. Dano moral. Prova. Desnecessidade. Quantum. Fatores que influenciam. Apelação cível. Ensino particular. Ação de restituição de valores cumulada com indenização por danos morais. Alteração unilateral do dia de transmissão das aulas e da forma de disponibilização desta. Alteração realizada sem a devida informação e em desconformidade com o avençado. Responsabilidade objetiva. Dano moral configurado.

«1. Preambularmente, é preciso consignar que os serviços educacionais prestados por instituições de ensino privadas estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor. ... (Continua)

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640 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico. Regime inicial mais gravoso. Semiaberto. Delito praticado próximo a estabelecimento de ensino. Agravo improvido.

«1 - Admite-se o recrudescimento do regime prisional em decorrência da prática do delito de tráfico nas imediações de escola. ... (Continua)

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641 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Ensino. Ausência de rematrículas por parte da aluna. Prova documental. Na forma do Lei 9870/1999, CCB, art. 5º, e, art. 476, o estabelecimento de ensino tem o direito de se opor à renovação de matrícula de aluno inadimplente, ato esse que não constitui ilícito, mas exercício regular de um direito reconhecido. Matrícula é o vínculo jurídico que se estabelece entre aluno e instituição de ensino, sem o qual não se afigura possível cogitar de conclusão de curso. Não há se falar em violação pela ré da cláusula geral da boa-fé objetiva, no que concerne à limitação da proibição de agir contra fato próprio («venire contra factum proprium). Recurso provido.

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642 - TJRS. Direito privado. Estabelecimento de ensino. Universidade. Propaganda. Veiculação. Descontos para alunos diplomados em curso superior. Restrição de curso. Medicina. Ausência. Mensalidade. Desconto. Cabimento. Apelação cível. Ensino particular. Propaganda veiculada de forma ampla, acerca de desconto, no percentual de 40%, para alunos diplomados, sem qualquer restrição ao curso de medicina. CDC, art. 30 e CDC, art. 35. Recurso provido.

«Nos termos dos CDC, art. 30 e CDC, art. 35 toda publicidade apresentada de forma suficientemente precisa, veiculada pela prestadora de serviços educacionais, obriga o fornecedor que a fizer e integra o contrato que vier a ser celebrado, assegurado, inclusive, o direito de livre escolha ao consumidor, podendo exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta ou publicidade. Proveram o apelo. Por maioria.... (Continua)

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643 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ensino superior. Pedido de transferência. Congeneridade entre instituições. Requisitos. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Análise. Prejuízo.

1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e VI e 1.022, I e parágrafo único, II, do CPC/2015, quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão do recorrente.... (Continua)

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644 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ESTABELECIMENTO DE ENSINO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - COMPETÊNCIA - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - FORO DO DOMICÍLIO DA RÉ - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS QUE PREVÊ ELEIÇÃO DE FORO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A DEFESA - RECURSO PROVID

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645 - STJ. Agravo regimental. Execução penal. Remição por estudo. Sentenciado vinculado a atividade regular de ensino. Inaplicabilidade da recomendação 44/2013 do cnj. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1 - A vinculação do apenado a atividade regulares de ensino no interior do estabelecimento prisional impede a concessão da remição por estudo nos termos da Recomendação 44/2013, porquanto, consoante a leitura da norma, conjugada com a interpretação mais ampla do Lei 7.210/1984, LEP, art. 126, seria necessária a obtenção, por esforço próprio, de aprovação em exame nacional que certifique o ensino médio a jovens e adultos. ... (Continua)

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646 - TJSP. APELAÇÃO - ESTABELECIMENTO DE ENSINO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM DEVOLUÇÃO DE VALOR CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Autor que alega ter havido cancelamento do curso profissionalizante ofertado pelas rés, sem prévio aviso - Sentença de parcial procedência, condenada a ré à restituição do valor pago, arbitrados os danos morais em R$3.000,00 - Inconformismo do autor - Pleito de majoração da indenização fixada em primeiro grau - Cabimento - Parte ré que encerrou as atividades sem prestar informações ou oferecer alternativas para a continuidade do curso contratado pelo autor - Quantum indenizatório que comporta majoração para o patamar de R$5.000,00 (cinco mil reais), levando em conta a função punitiva e reparatória - Pretensão à majoração da verba honorária - Acolhimento - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte... (Continua)

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647 - TJSP. Agravo interno. Estabelecimento de ensino. Execução por quantia certa. Insurgência contra a decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento, por intempestividade. Argumentos insuficientes para afastar o entendimento anteriormente adotado. Decisão mantida. Recurso desprovido

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648 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto em estacionamento de faculdade privada sem fins lucrativos. Responsabilidade da instituição de ensino pelos danos materiais verificados. Agravo regimental improvido.

«1. As instituições privadas de ensino, assim como os estabelecimentos estritamente comerciais, devem, nos termos da Súmula 130/STJ, indenizar os proprietários de veículos furtados quando referido ato ilícito tenha ocorrido em seu estacionamento, ainda que o serviço seja prestado gratuitamente e que não haja vigilância. ... (Continua)

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649 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de aumento de pena do Lei 11.343/2006, art. 40, III. Mercancia praticada em local próximo a estabelecimento de ensino. Aplicação. Agravo não provido.

«1. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para a configuração da majorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, III, basta que o comércio ilícito de entorpecentes seja realizado nas proximidades de estabelecimento de ensino, sendo dispensável a comprovação de que a distribuição/venda de drogas visava atingir estudantes ou qualquer outro frequentador de tal instituição. ... (Continua)

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650 - STJ. Administrativo. Estudante. Ensino superior. Transferência. Nomeação para cargo em comissão. Interesse particular e não da administração. Respeito, contudo à situação consolidada. Lei 8.112/1990, art. 99.

«A jurisprudência tem admitido, mas no interesse da Administração, a transferência de estudante que necessite mudar de domicílio, a fim de exercer cargo ou função pública, para estabelecimento de ensino sediado no lugar onde passará a exercer suas funções. Concedida que foi medida liminar e, por isso, vencida grande parte do curso, respeita-se a situação já consolidada.... (Continua)

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