(DOC. VP 103.1674.7462.6000)

STJ. Administrativo. Ensino. Profissão. Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional - CREFITO. Outorga de exercício profissional pelo CREFITO-2. Curso de fisioterapia realizado no exterior. Revalidação de diploma. Lei 9.394/96, art. 48, § 2º.

«Mandado de segurança impetrado em face da recusa pelo Crefito-2 de proceder ao registro de diploma revalidado por Instituição de Ensino Superior credenciada pelo MEC e CFE. Como cediço, a simples revalidação do diploma ou certificado não é suficiente, mas condição fundamental para a obtenção do registro profissional, que é a autorização que habilita o profissional a exercer sua atividade regularmente no Brasil. Destarte, a revalidação de diploma de qualquer curso realiza

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