Jurisprudência sobre
estabelecimentos de ensino
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501 - TJSP. Agravo de Execução - Pedido de remição pelos estudos, ante a aprovação parcial no ENEM, indeferido em primeiro grau - Decisão ancorada na ausência de previsão legal para remição por aprovação nos exames nacionais do ensino médio - Decisão mantida por fundamentação diversa - A remição por aprovação no ENEM e ENCCEJA encontra amparo na Resolução CNJ 391/2021 - Alinhamento aos precedentes do c. STJ no sentido de que se admite a remição, ainda que por aprovação parcial e por indivíduo que já tenha concluído o Ensino Médio antes do ingresso no estabelecimento penal - Réu matriculado em atividades regulares de ensino dentro do estabelecimento penal - Vedação legal à remição contida no art. 3º, parágrafo único, da Resolução CNJ 391/2021 - Interpretação literal da norma regente - Precedentes - Negado provimento ao agravo
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502 - STJ. Competência. Consignação em pagamento. Estabelecimento particular de ensino superior. Controvérsia sobre o reajuste das mensalidades. Competência da Justiça Estadual e não da Justiça Federal. (Cita precedentes).
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503 - TJSP. APELAÇÃO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. AÇÃO MONITÓRIA. MENSALIDADES EM ATRASO.
Sentença que julgou improcedente ação monitória relativa a mensalidades escolares em atraso. Inconformismo da parte autora. Considerando que a validade do contrato foi impugnada pela ré e a autora não comprovou o aceite digital do contrato pela contratante, nem esclareceu porque cobra mensalidades vencidas antes da matrícula e da prestação dos serviços educacionais, é de rigor reconhecer a improcedência do pedido. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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504 - TJSP. CONSUMIDOR. ESTABELECIMENTO DE ENSINO.
Hipótese em que as partes avençaram que, caso as mensalidades fossem pagas até o dia 10 de cada mês, incidiria desconto de 38%. Requerida a sustentar que sempre efetuou os pagamentos com atraso, sem cobrança do valor integral ou incidência de multa, a configurar supressio e/ou surrectio. Improcedência. Documentos coligidos a demonstrar que os atrasos foram pontuais, e não por longo período. Manutenção do desconto e afastamento da multa que, no contexto, configuraram mera liberalidade da credora. Tese de onerosidade excessiva que tampouco merece acolhimento. Ausência de incremento no valor das mensalidades no período pandêmico. Escola que continuou a prestar os serviços de forma remota. Queda no desempenho escolar e ocorrência de problemas técnicos que não significam falha na prestação dos serviços educacionais. Pretensão revisional inadmissível. Diretriz do STJ. Honorários majorados. Recurso desprovido... ()
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505 - STJ. Locação. Estabelecimento de ensino autorizado e fiscalizado pelo poder público. Caracterização. Precedentes do STJ. Lei 8.245/91, art. 53, «caput. Aplicabilidade.
«É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que a locação de imóvel não-residencial, para localização e funcionamento de estabelecimento de ensino, ainda que o contrato tenha sido celebrado com prazo determinado, somente será passível de rescisão nas hipóteses previstas no Lei 8.245/1991, art. 53, §§ 1º e 2º.... ()
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506 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Militar estudante. Ensino superior. Transferência ex officio. Direito à transferência para instituição de ensino superior congênere da nova localidade. Congeneridade entre as instituições de ensino superior. Critério obedecido. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Recurso especial improvido.
«I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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507 - STJ. Administrativo. Servidor público. Ensino superior. Militar cursando faculdade particular. Transferência «ex officio. Interesse da administração pública. Cabimento da matrícula em estabelecimento público. Precedentes do STJ. Lei 9.536/97, art. 1º.
«O militar removido ex officio e no interesse da Administração Pública tem direito à matrícula em estabelecimento de ensino superior público, apesar de estar cursando faculdade particular, ainda que no novo domicílio exista instituição de ensino particular. Aplica-se-lhe o Lei 9.536/1997, art. 1º. Agravo regimental improvido, mantendo-se o provimento ao recurso especial, reconhecendo o direito líquido e certo do agravado à matrícula junto à Universidade de Brasília, em caráter definitivo, para o curso de Pedagogia.... ()
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508 - STJ. Competência. Mandado de segurança. Ensino. Universidade do sistema estadual de ensino mantida pelo Poder Público Municipal. Autonomia universitária. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ e STF. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. CF/88, arts. 109, VIII e 211. Lei 9.394/96, art. 17, II. Lei 1.533/51, art. 1º.
«... Regra geral, esta Corte de Justiça tem-se orientado no sentido de reconhecer como de competência federal as questões envolvendo o ensino superior, ainda que relacionadas a Universidades particulares. A hipótese dos autos exige, entretanto, uma atenção especial. Não se trata de estabelecimento particular. A Universidade Regional de Blumenau é pública e pertence à organização administrativa do Município de Blumenau/SC, componente, portanto, do sistema de ensino do Estado de Santa Catarina, a teor do que preceitua o Lei 9.394/1996, art. 17, II, nos seguintes termos: ... ()
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509 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. AÇÃO MONITÓRIA.
Decisão que, em sede de ação monitória, relativa a prestação de serviços educacionais, tendo em vista que o termo de confissão de dívida de fls. 06/08, dos autos principais, tem força de título executivo, pois, assinado eletronicamente e por duas testemunhas, determinou a adequação da ação aos termos de Execução, em emenda à inicial. Inconformismo da parte autora. Contrato de prestação de serviços educacionais que constitui prova escrita hábil ao ajuizamento da ação monitória. Termo de confissão de dívida assinado por duas testemunhas. Ainda que presentes as condições para a propositura da ação executiva, é possível a propositura da ação monitória. Princípios da celeridade e economia processual. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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510 - TJSP. APELAÇÃO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. COBRANÇA DE MENSALIDADES EM ATRASO.
Sentença que julgou procedente a ação, para o efeito de condenar o réu a pagar à autora, FUNDAÇÃO DOM AGUIRRE, as mensalidades integrantes do cálculo apresentado, vencidas em 23/03/2019, 05/04/2019, 10/04/2019, 10/05/2019 e 10/06/2019, cada qual no valor de R$996,00, com correção monetária pelo índice do INPC e juros moratórios desde os respectivos vencimentos, mais multa de 2%. Inconformismo do réu. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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511 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. AÇÃO DE ALTERAÇÃO DE LOCAL DE PAGAMENTO. INDEFERIMENTO DA
GratuiDADE DA JUSTIÇA EM DESFAVOR DA AUTORA. Inconformismo. DESCABIMENTO. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE ELIDEM A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ALEGADA. EXISTÊNCIA DE DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DA REQUERENTE A INDICAR A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DOS CUSTOS DO PROCESSO, SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO E DO DE SUA FAMÍLIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. ... ()
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512 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Negada a validação do certificado de conclusão do ensino médio por ter sido cassada a autorização de funcionamento do estabelecimento de ensino. Colégio autorizado pelo Poder Público. Autorização cassada depois da conclusão do curso. Recusa descabida. Segurança concedida. Recurso e reexame necessário não providos.
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513 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 1412) QUE CONDENOU A UNIVERSIDADE RÉ A: (I) REDUZIR O VALOR DAS MENSALIDADES EM 30% DO VALOR INTEGRAL, A PARTIR DE ABRIL DE 2020 ATÉ NOVEMBRO DE 2020; (II) REDUZIR O VVALOR DA MENSALIDADE EM 15%, A PARTIR DA MENSALIDADE DE DEZEMBRO DE 2020 ATÉ A DATA DO RETORNO DAS AULAS PRESENCIAIS; (III) RESSARCIR OS VALORES PAGOS A MAIOR E AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEMANDADA AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Cuida-se, na origem, de demanda revisional proposta por alunos que estudam entre o quinto e sexto períodos do curso de Medicina da Universidade Ré, na qual pretendem redução de mensalidades, de 50%. Com as medidas restritivas impostas em razão da Pandemia da COVID-19, foi editada a Portaria do MEmenda Constitucional 345, de 19/03/2020, autorizando-se, no caso do curso de Medicina, a substituição das aulas presenciais por remotas somente para disciplinas teórico-cognitivas do primeiro ao quarto ano do curso. Sobre a matéria, foi publicada a Lei Estadual 8.864, de 3 de junho de 2020, que regulamentou a redução proporcional das mensalidades escolares em estabelecimentos de ensino da rede particular, durante a vigência do estado de calamidade pública instituído em razão da COVID-19. Em setembro de 2021, o Supremo Tribunal Federal julgou procedente o pedido formulado na ADI 6.448 para declarar a inconstitucionalidade da Lei 8.864/2020, do Estado do Rio de Janeiro, por invadir a esfera de competência da União. Deste modo, descabida a aplicação da referida lei estadual. De toda forma, há desproporção entre o serviço prestado e a mensalidade paga, o que gera desequilíbrio na relação contratual. Assim, cabível a revisão das condições ajustadas, ainda que de forma temporária, como prescreve o CDC, art. 6º, V. Ressalta-se que estava sendo cobrada integralmente a mensalidade, enquanto as aulas, não ministradas como originariamente contratado. Vale notar que é direito básico do consumidor a revisão de prestações desproporcionais em razão de fatos supervenientes que causem onerosidade excessiva, como ocorreu no caso da pandemia. Ainda que a Universidade não tenha dado causa à impossibilidade de ministrar as aulas presenciais, há de se observar que houve significativa modificação do objeto contratado. Assim, o percentual de redução na mensalidade a ser estabelecido deve observar a proporcionalidade, de forma a restabelecer o equilíbrio contratual, a teor do art. 51, §1º, II, do CDC. In casu, deve-se observar, também, o disposto nos arts. 421-A, 478, 479 e 480, todos do Código Civil. Pelo exposto, na hipótese em análise, deve ser julgado procedente o pedido, reduzindo-se o valor da mensalidade, como determinado na r. sentença.... ()
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514 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Remição pelo estudo. Aprovação parcial no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM. Possibilidade. Sentenciado que se vinculou a curso regular para jovens e adultos no interior do estabelecimento prisional, e obteve a conclusão do ensino médio, com o deferimento da correspondente remição pelo estudo. Inexistência de «bis in idem, considerando as novas finalidades do ENEM. Atual orientação do Colendo. STJ. Agravo parcialmente provido
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515 - TJRS. Direito privado. Estabelecimento de ensino. Curso superior. Serviço social. Mensalidade. Desconto. Programa «melhor idade. Cumulação. Impossibilidade. Regulamento da universidade. Apelação cível. Ensino particular. Ação pelo rito ordinário. Concessão de benefício de 50% nas mensalidades através do programa melhor idade. Incentivo não cumulativo a outros benefícios.
«Tendo em vista que a parte autora conta com um incentivo de 60% referente ao curso de Serviço Social, inviável a concessão do benefício previsto no programa Melhor Idade, na medida em que inexiste previsão no regulamento da instituição de ensino, uma vez que tal benefício não é cumulativo com outros descontos. APELO DESPROVIDO.... ()
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516 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
I.Caso em Exame ... ()
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517 - STJ. Recurso especial. Execução penal. Remição da pena. Aprovação no Enem (exame nacional do ensino médio) após a conclusão do ensino médio. Incentivo ao estudo e à ressocialização como finalidade precípua da pena. Hermenêutica. Interpretação extensiva do Lei 7.210/1984, art. 126. Possibilidade. Recomendação 44/2013 do conselho nacional de justiça. CNJ. Precedentes. Atividades no interior do presídio. Inexistência de obstáculo. Acréscimo de 1/3 (um terço) pela conclusão do ensino médio. Impossibilidade. Recurso especial provido.
1 - Em razão de uma interpretação analógica in bonam partem da norma inserta no Lei 7.210/1984, art. 126 da Lei de Execuções Penais, segundo reiterada jurisprudência desta Corte, é possível a hipótese de abreviação da reprimenda em razão de atividades que não tenham previsão expressa no texto legal. ... ()
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518 - TJRS. Família. Direito de família. Estabelecimento de ensino. Matrícula. Idade mínima. Lei 9394 de 1996 art-87 inc-I par-3º. Apelação cível. ECA. Educação. Ensino fundamental. Idade mínima. Lei de diretrizes e bases da educação nacional (ldb).
«A nova redação do inciso I, do § 3º, do artigo 87 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/96) , dada pela Lei 11.274/2006, determina a cada Município e, supletivamente, o Estado e a União a matrícula de crianças a partir de seis anos de idade na 1ª série do ensino fundamental. A interpretação sistemática da Constituição da República (artigos 208, incisos I e IV e §1º, e 227, caput), em consonância com as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (artigos 4º, 53 e 54, incisos I e IV e §1º) e da Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional artigo 6º), asseguram à criança, a partir do ano em que completar seis anos de idade, independentemente do semestre de aniversário, o acesso gratuito ao ensino fundamental, enquanto direito público subjetivo. NEGARAM PROVIMENTO.... ()
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519 - TJSP. APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ESTABELECIMENTO DE ENSINO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.
Cerceamento de defesa - Preliminar afastada - Para efetivação da matrícula era necessário o pagamento da primeira parcela - Acesso às aulas - Telas sistêmicas insuficientes para provar tais fatos - Matrícula não efetivada - Cobrança indevida - Decisão ultra petita - Inocorrência - Necessária, entretanto, correção, de ofício, para decretar a inexistência de relação jurídica ao invés da nulidade do contrato - Procedência da ação mantida - Apelo improvido, com observação.... ()
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520 - STJ. Competência. Ensino superior. Instituição particular. Indeferimento de matrícula. Exercício de função delegada da União. Competência do Juízo Federal. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, I e § 3º.
«Esta Primeira Seção firmou posicionamento no sentido de que, quando a instituição de ensino privada estiver no exercício de função delegada da União, os atos praticados nessa qualidade ficam sujeitos ao controle jurisdicional exercido pela Justiça Federal. Também é assente o entendimento de que sempre que a causa verse sobre o indeferimento de matrícula em estabelecimento particular de ensino superior, este estará no exercício de função delegada da União, devendo a ação ser ajuizada perante a Justiça Federal, competente, nos termos do CF/88, art. 109, I, par a apreciar as questões relativas ao acesso ao ensino.... ()
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521 - TJSP. Mandado de segurança. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCLUSÃO DE CURSO DO ENSINO MÉDIO. INSTAURAÇÃO POSTERIOR DE SINDICÂNCIA PARA A APURAÇÃO DE IRREGULARES NO RESPECTIVO ESTABELECIMENTO DE ENSINO. CASSAÇÃO DA LICENÇA DE FUNCIONAMENTO. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA VALIDADE DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO. PRETENSÃO AO REGISTRO PERANTE A GESTÃO DINÂMICA DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR (GDAE). POSSIBILIDADE. IRRELEVÂNCIA DO RESULTADO DA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA. 1. Acolhimento da pretensão deduzida pela parte impetrante na petição inicial, para determinar o registro e validação do certificado de conclusão de curso do ensino médio. 2. A cassação da licença de funcionamento do estabelecimento de ensino, ocorrida posteriormente à conclusão do referido curso, é irrelevante e não justifica a recusa administrativa. 3. Ofensa a direito líquido e certo, reconhecida. 4. Precedentes da jurisprudência deste Tribunal de Justiça. 5. Ordem impetrada em mandado de segurança, concedida. 6. Sentença, ratificada. 7. Recursos oficial e de apelação, desprovidos.
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522 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Remição de pena. Estudo. Frequência escolar. Ausência de comprovação. Recomendação 44/2013 do cnj. Lei 7.210/1984, art. 126. Conclusão do ensino médio no estabelecimento penal. Não aprovação do exame nacional do ensino médio (enem). Constrangimento ilegal não configurado. Inexistência de novos fundamentos capazes de modificar o acórdão impugnado. Agravo improvido.
«1 - A Lei 7.210/1984, art. 126, disciplina a hipótese de exercício de atividades de estudo, no qual o apenado frequenta, pessoalmente, curso regular de ensino fundamental, médio, profissionalizante ou superior, estabelecendo as regras a serem observadas para a incidência da remição de pena na proporção de 1 (um) dia, a cada 12 (doze) horas de frequência escolar. ... ()
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523 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Ensino superior. Matrícula. Transferência. Estudante. Inteligência do Lei 1.711/1952, art. 158.
«Funcionário público estadual. A jurisprudência assente pacificamente, antes no extinto TFR e hoje nesta Corte, é no sentido de que, ao estudante que tiver de mudar seu domicílio para exercer cargo ou função pública, reconhece-se o direito à transferência para estabelecimento de ensino congênere sediado no lugar onde passar a exercer as suas funções.... ()
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524 - STJ. Ação de despejo. Denúncia vazia. Curso preparatório para vestibular. Admissibilidade. Não caracterização como estabelecimento regular de ensino, especialmente protegido por lei. Procedência. (Com jurisprudência e precedentes. Há voto vencido).
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525 - TJSP. Ação de Cobrança. Estabelecimento de ensino. Sentença de procedência. Juros de mora. Incidência a partir do vencimento de cada mensalidade (CCB, art. 397). Recurso negad
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526 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Recurso tirado da decisão de indeferiu o pedido de penhora de 10% do benefício previdenciário do executado. Inconformismo da instituição exequente. Não acolhimento. Impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria e demais verbas salariais que pode ser, excepcionalmente, afastada, quando ficar demonstrada, inequivocamente, que a constrição não comprometerá a subsistência do devedor e de sua família (exceção que não se restringe a créditos de natureza alimentar). Circunstância do caso concreto que inviabiliza a mitigação do, IV do CPC, art. 833. Executado/agravado, pessoa idosa, com 69 anos de idade, que recebe proventos de aposentadoria inferiores a três salários-mínimos. Não demonstrado que o executado possui outras fontes de renda ou bens. Ademais, penhora que seria insuficiente até mesmo para a amortização da dívida. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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527 - TJRJ. Mandado de segurança. Ensino. Vestibular. Classificação separada para turnos diurno e noturno. Ato administrativo interno. Competência da Justiça Estadual. CF/88, art. 109, I.
«Mandado de Segurança impetrado por vestibulando em face de diretor de estabelecimento particular de ensino superior, atacando a validade de ato do Impetrado que estabeleceu classificações separadas no exame vestibular para o mesmo curso superior, de acordo com o turno escolhido peto candidato. Ato administrativo interno, não compreendido na delegação conferida pela autoridade federal, sendo, portanto, a justiça comum estadual competente para dirimir a questão.... ()
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528 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ESTABELECIMENTO DE ENSINO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CARACTERIZADA - SENTENÇA AFASTADA - APELAÇÃO PROVID
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529 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ESTABELECIMENTO DE ENSINO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CARACTERIZADA - SENTENÇA AFASTADA - APELAÇÃO PROVID
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530 - STJ. Menor. Ensino. Mandado de segurança. Matrícula em estabelecimento público de ensino. Escola próxima da residência. Critério de georreferenciamento. Inaplicabilidade. Aluno que frequentava a escola em anos anteriores. ECA, art. 53, I e V. Inocorrência de violação na hipótese.
«1. O inc. V do Lei 8.069/1990, art. 53 visa garantir a alunos (crianças e adolescentes) estudar em escola próxima de sua residência, evitando deslocamento de longas distâncias para acesso à educação pública e gratuita. 2. A regra não constitui uma imposição e sim uma possibilidade, com opção em benefício do aluno. 3. A manutenção do aluno na escola já frequentada em anos anteriores mostra-se mais benéfico do que a transferência para atender à regra da aproximação.... ()
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531 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. TRÁFICO CARACTERIZADO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA Da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. MANTIDA NO PATAMAR DE 1/2. MAJORANTE DO ART. 40, III, DA MESMA LEI. RECONHECIDA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA.
I. Caso em exame:... ()
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532 - TJSP. CONSUMIDOR. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. DANO MORAL.
Hipótese de suposto inadimplemento de ajuste educacional. Negócio jurídico inexistente. Cobrança indevida. Dano moral in re ipsa caracterizado, como no objetivo dano evento dos italianos. Prejuízo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo, aqui concretamente provado. Interessa é que à frustração da consumidora de deparar-se com serviço viciado/defeituoso não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver problema a que não deu causa, ou seja, que a perda do tempo útil enseja ofensa à incolumidade psíquica e à dignidade do sujeito vulnerável. Diretriz do STJ. Prevalência do risco proveito. Liquidação em R$ 3.000,00. Razoabilidade. Precedente específico desta Corte. Pedido procedente. Sucumbência redimensionada. Recurso provido em parte... ()
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533 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Atropelamento de menor na saída de estabelecimento de ensino. Fratura exposta da perna direita. Omissão da Municipalidade na sinalização do local e imprudência da instituição de ensino na segurança e guarda dos alunos. Reconhecimento. Suficiência do conjunto probatório. Reparação devida. Recursos não providos e remessa obrigatória acolhida.
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534 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO.
Execução de Título Extrajudicial. Decisão de deferimento do pedido de bloqueio de CNH, passaporte e cartões de crédito pelo prazo de 6 meses. Insurgência do executado. ... ()
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535 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Recurso ministerial. Remição da pena. Aprovação no encceja. Conclusão do ensino fundamental. Apenado vinculado a atividade regular de ensino no interior do estabelecimento prisional. Recomendação 391/2021 do cnj. Intepretação in bonam partem. Remição de 177 dias. Recurso desprovido.
I - Caso em exame Cuida-se de agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra decisão desta Relatora que não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que deferiu a remição de 177 dias de pena, nos termos do art. 126, § 1º, I, da LEP, e determinou a exclusão de eventual remição anteriormente concedida com base nas atividades de nível fundamental de ensino.... ()
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536 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - ESTABELECIMENTO DE ENSINO - AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELO DA AUTORA -
Responsabilidade pelos julgamentos de autonomia assegurada às universidades com relação a grade curricular - Matéria que se insere na competência da Justiça Federal - Sentença anulada, de ofício, com remessa dos autos à Justiça Federal - Recurso não conhecido... ()
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537 - TJSP. Agravo em execução penal. Remição de pena. Aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA). Conclusão do ensino médio pelo preso. Admissibilidade do benefício. Resolução nª 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça. Agravo provido para deferir a remição de 133 dias de pena pela conclusão do ensino médio, dos quais deverão ser subtraídos os dias remidos em face de estudos realizados no interior do estabelecimento prisional
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538 - TAMG. Mandado de segurança. Estabelecimento de ensino superior. Mudança de currículo. Matrícula. Direito líqüido e certo. CF/88, art. 206, I.
«A autonomia didática da faculdade deve ser aplicada de forma compatível com a segurança que deve existir no relacionamento do aluno com a instituição, de modo a não admitir que a mudança na grade curricular possa atingir a estabilidade que deve ser assegurada ao estudante já aprovado anteriormente.... ()
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539 - TRT3. Execução trabalhista. Estabelecimento de ensino. Mandado de segurança. Penhora. Remoção dos bens. Continuidade das atividades do estabelecimento prejudicados. Segurança concedida. CPC/1973, arts. 620, 649, VI e 655. Lei 12.016/2009.
«Se a determinação de remoção dos bens constritos objetiva, tão somente, facilitar a execução e impedir o desaparecimento dos bens e do depositário, deve-se perquirir a vantagem na apreensão dos bens em depósito. In casu, já houve um leilão sem êxito, sendo que novas tentativas poderão ser feitas com os bens depositados com a própria executada, ou pela indicação de outros bens pelo credor. Máxime quando se cuida a questão de interesse público e social, já que se trata de execução contra estabelecimento de ensino e a remoção dos bens poderá inviabilizar a continuidade das atividades escolares, prejudicando sobremaneira os alunos da instituição.... ()
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540 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, III. Delito praticado nas imediações de estabelecimento de ensino. Afastamento. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que, para a imposição da causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III, basta que o tráfico de drogas tenha ocorrido nas proximidades de qualquer dos estabelecimentos descritos na norma, sendo prescindível a comprovação de que o comércio de entorpecentes visava atingir estudantes ou qualquer frequentador dos locais indicados no referido preceito. Precedentes. ... ()
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541 - TJSP. APELAÇÃO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO.
Ação condenatória de cobrança e de obrigação de fazer. Pretensão deduzida contra entidade mantenedora de previdência complementar responsável pelo pagamento de benefício em favor de parte executada em ação de cumprimento de sentença ajuizada pela autora. Sentença de extinção sem resolução de mérito por coisa julgada e ilegitimidade passiva. Recurso da autora. ... ()
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542 - TJSP. APELAÇÃO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO.
Ação de reparação por danos morais. Sentença de procedência para condenar a ré a pagar à autora indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, atualizado e acrescido de juros legais a partir da sentença. Inconformismo da requerida. Falha na prestação de serviços. Autora que não conseguiu concluir curso de pós-graduação no tempo previsto. Ré que não prestou a assistência necessária. Situação dos autos que gerou contrariedades e abalo psicológico, além de exigir da autora esforços para sanar erro a que não deu causa. Dano moral configurado. Quantificação. Valor do dano moral fixado na r. sentença, no importe de R$ 10.000,00 que deve ser reduzido para R$ 7.000,00, quantia que se mostra mais adequada, razoável e suficiente para ressarcir a consumidora sem ocasionar o enriquecimento sem causa. Valor arbitrado em consonância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada para reduzir o valor da indenização, mantida a condenação da ré/apelante no pagamento integral da sucumbência. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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543 - TJSP. Prescrição. Contrato. Prestação de serviços educacionais. Estabelecimento de Ensino Superior. Prescrição. Inocorrência. Inteligência do CDC, art. 27.
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544 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Ensino. Estabelecimento de ensino. Escola. Ação indenizatória por danos morais em face de instituição de ensino superior. Alegação de falha na prestação do serviço. Opção pelo turno da tarde. Extinção do turno de forma inesperada. Verba fixada em R$ 5.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 14.
«Opção pelo turno da tarde em razão do atrativo valor da mensalidade referente àquele horário. Extinção do turno, de forma inesperada, e redução da carga horária que devem ser consideradas condutas abusivas. Ausência de comprovação da prévia e inequívoca ciência da aluna. Inteligência do CPC/1973, art. 333, II. Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado em atenção às peculiaridades do caso e de acordo com os critérios que norteiam o referido instituto. Recurso conhecido ao qual se concede provimento.... ()
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545 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Remição. Participação no enem. Reeducando vinculado a atividades de ensino dentro do estabelecimento prisional. Bis in idem. Ocorrência. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental não provido.
1 - O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. A Recomendação 44/2013, do CNJ, dispôs sobre a interpretação extensiva da LEP, art. 126 quando o próprio preso, sem frequentar aulas regulares, adquire sozinho as habilidades para concluir a educação básica e seu esforço é comprovado por aprovação em exames nacionais que certificam a conclusão dos ensinos fundamental e médio. A carga horária dos cursos presenciais (1.600h e 1.200h) orientará o cálculo do benefício. ... ()
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546 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ensino superior. Transferência de estudante. Requisito da congeneridade não atendido.
1 - O STJ perfilha o entendimento de que o servidor municipal, estadual ou federal, aluno de instituição de ensino superior, que for transferido ex officio, e seus dependentes têm assegurado o direito à matrícula, desde que congêneres as instituições de ensino, excetuando-se a regra em caso de inexistência de estabelecimento de ensino da mesma natureza no local da nova residência ou em suas imediações.... ()
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547 - STJ. Ensino superior. Mandado de segurança. Matrícula. Transferência. Estudante. Funcionário público municipal. Inteligência do Lei 8.112/1990, art. 99.
«A jurisprudência assente pacificamente, antes no extinto TFR e hoje nesta Corte, é no sentido de que, ao estudante que tiver de mudar seu domicílio para exercer cargo ou função pública, reconhece-se o direito à transferência para estabelecimento de ensino congênere sediado no lugar onde passar a exercer as suas funções.... ()
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548 - TJSP. APELAÇÃO. MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. INADIMPLEMENTO DE MENSALIDADES ESCOLARES. RELAÇÃO DE CONSUMO.
1. CONTROVÉRSIA.Apelação interposta pelo embargante em que foi postulada a gratuidade quanto ao preparo. ... ()
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549 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Restabelecimento do registro de diploma de nível superior de instituição de ensino superior. Portaria do mec. Ministério da educação, que posteriormente descredencia a instituição privada de ensino. Repercussão geral reconhecida pelo STF. RE 1.304.964, Tema 1.154/STF. Competência do Juízo Federal. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos.
I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo da 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo e o Juízo da 2ª Vara Federal de Marília/SP, em ação declaratória de validade de diploma de ensino superior, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Marcos Aurélio do Nascimento Gonçalves contra a Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - UNIG objetivando seja determinado à ré que proceda ao registro de seu diploma superior na área de Licenciatura Plena em Pedagogia por intermédio de outra instituição de ensino superior, tendo em vista o cancelamento pela UNIG do registro desse documento de graduação por força do Processo Administrativo, proposto pelo Ministério da Educação - MEC, por meio da Portaria 738 de 22/11/2016. Distribuído o feito à Vara Cível de Marília, foi proferida sentença de procedência do pedido (fls. 24-27), ensejando a interposição de recurso por parte da universidade, cuja decisão proferida pela 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, culminou por declinar da competência para o Juízo federal, sob o entendimento de se tratar a lide de obstáculo à obtenção de registro de diploma após conclusão de curso de ensino à distância, matéria não afeta à Justiça Comum estadual (fls. 30- 31). Juízo da 2ª Vara Federal de Marília/SP, recebendo os autos, determinou o retorno do feito ao Juízo da 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, alegando tratar-se o feito de contenda entre particular e universidade privada, não atraindo a competência da Justiça Federal. Contudo, em caso de entendimento diverso, suscitou de antemão conflito negativo de competência (fls. 33-51). Recebido os autos no Juízo da 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, este manteve a decisão anterior de incompetência da Justiça Estadual e devolveu autos ao Juízo da 2ª Vara Federal de Marília/SP (fls. 54-55), quando foi suscitado o presente conflito (fls. 3-4). ... ()
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550 - TJSP. Agravo em Execução interposto pela Defesa - Pedido de remição pelos estudos ante a aprovação no ENCEJA - Conforme a guia de Auto de Qualificação, o sentenciado já havia, no momento de ingresso no estabelecimento prisional, concluído o ensino fundamental, revelando-se ilógica a concessão do dito benefício, porquanto o legislador, ao possibilitar a referida modalidade de remição pela aprovação nos exames que certificam o ensino fundamental, por aqueles que não estejam vinculados a atividades regulares de ensino, pressupôs como condição que o beneficiado tenha efetivamente estudado sponte propria - Admitir-lhe o benefício não levaria em consideração a presunção de seus estudos, beneficiando o sentenciado tão somente por ele ser o detentor do conhecimento que trouxe consigo, desde a conclusão do ensino fundamental em instituição regular, ou seja, beneficiando pelo que ele sabe e não pelo que ele efetivamente estudou - Precedentes - Concessão de benefício de tamanha magnitude que não pode ser feita com base em prints, devendo-se providenciar a certidão oficial de aprovação - Negado provimento ao agravo
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