(DOC. VP 350.7424.9002.2368)

TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - ESTABELECIMENTO DE ENSINO - AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELO DA AUTORA -

Responsabilidade pelos julgamentos de autonomia assegurada às universidades com relação a grade curricular - Matéria que se insere na competência da Justiça Federal - Sentença anulada, de ofício, com remessa dos autos à Justiça Federal - Recurso não conhecido

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