(DOC. VP 426.8389.0660.5559)

TJSP. APELAÇÃO. MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. INADIMPLEMENTO DE MENSALIDADES ESCOLARES. RELAÇÃO DE CONSUMO. 1. CONTROVÉRSIA.

Apelação interposta pelo embargante em que foi postulada a gratuidade quanto ao preparo. 2. DESERÇÃO. Caracterizada. Rejeição da gratuidade e subsequente determinação de recolhimento do preparo que não foi atendida (CPC/2015, art. 1007, § 2º). 3. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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