(DOC. VP 250.1061.0765.1278)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ensino superior. Transferência de estudante. Requisito da congeneridade não atendido.

1 - O STJ perfilha o entendimento de que o servidor municipal, estadual ou federal, aluno de instituição de ensino superior, que for transferido ex officio, e seus dependentes têm assegurado o direito à matrícula, desde que congêneres as instituições de ensino, excetuando-se a regra em caso de inexistência de estabelecimento de ensino da mesma natureza no local da nova residência ou em suas imediações. 2 - Agravo interno não provido.

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