Jurisprudência sobre
estabelecimentos de ensino

651 - TJSP. APELAÇÃO - ESTABELECIMENTO DE ENSINO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM DEVOLUÇÃO DE VALOR CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Autor que alega ter havido cancelamento do curso profissionalizante ofertado pelas rés, sem prévio aviso - Sentença de parcial procedência, condenada a ré à restituição do valor pago, arbitrados os danos morais em R$3.000,00 - Inconformismo do autor - Pleito de majoração da indenização fixada em primeiro grau - Cabimento - Parte ré que encerrou as atividades sem prestar informações ou oferecer alternativas para a continuidade do curso contratado pelo autor - Quantum indenizatório que comporta majoração para o patamar de R$5.000,00 (cinco mil reais), levando em conta a função punitiva e reparatória - Pretensão à majoração da verba honorária - Acolhimento - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte... (Continua)

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652 - TJSP. Agravo interno. Estabelecimento de ensino. Execução por quantia certa. Insurgência contra a decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento, por intempestividade. Argumentos insuficientes para afastar o entendimento anteriormente adotado. Decisão mantida. Recurso desprovido

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653 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto em estacionamento de faculdade privada sem fins lucrativos. Responsabilidade da instituição de ensino pelos danos materiais verificados. Agravo regimental improvido.

«1. As instituições privadas de ensino, assim como os estabelecimentos estritamente comerciais, devem, nos termos da Súmula 130/STJ, indenizar os proprietários de veículos furtados quando referido ato ilícito tenha ocorrido em seu estacionamento, ainda que o serviço seja prestado gratuitamente e que não haja vigilância. ... (Continua)

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654 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de aumento de pena do Lei 11.343/2006, art. 40, III. Mercancia praticada em local próximo a estabelecimento de ensino. Aplicação. Agravo não provido.

«1. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para a configuração da majorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, III, basta que o comércio ilícito de entorpecentes seja realizado nas proximidades de estabelecimento de ensino, sendo dispensável a comprovação de que a distribuição/venda de drogas visava atingir estudantes ou qualquer outro frequentador de tal instituição. ... (Continua)

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655 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E CAUSA DE AUMENTO [PELO LOCAL] DO CRIME AFASTADAS. DOSIMETRIA REVISADA. REGIME FECHADO MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o acusado por tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput), com a causa de aumento do art. 40, III, da mesma lei, à pena de 7 anos, 11 meses e 8 dias de reclusão, além de multa, em regime inicial fechado. A defesa pleiteia a absolvição por insuficiência de provas, a desclassificação da conduta para posse de droga para uso pessoal (Lei 11.343/06, art. 28), ou, subsidiariamente, a revisão da dosimetria da pena e a concessão do direito de recorrer em liberdade. ... (Continua)

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656 - STJ. Administrativo. Estudante. Ensino superior. Transferência. Nomeação para cargo em comissão. Interesse particular e não da administração. Respeito, contudo à situação consolidada. Lei 8.112/1990, art. 99.

«A jurisprudência tem admitido, mas no interesse da Administração, a transferência de estudante que necessite mudar de domicílio, a fim de exercer cargo ou função pública, para estabelecimento de ensino sediado no lugar onde passará a exercer suas funções. Concedida que foi medida liminar e, por isso, vencida grande parte do curso, respeita-se a situação já consolidada.... (Continua)

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657 - STJ. Administrativo. Desapropriação indireta. Justa indenização. Consideração do valor do imóvel à época da ocupação e não por ocasião da avaliação. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. Decreto-lei 3.365/41, art. 26. Exegese. CF/88, art. 5º, XXIV.

«... Em suma: o art. 26 da Lei de Desapropriação não pode ser aplicado indiscriminadamente, ainda mais quando se trata de «desapropriação indireta, figura jurídica sequer cogitada pela referida lei. É indispensável, sempre, levar em consideração o preceito constitucional que impõe o justo preço. Foi o que ocorreu no caso dos autos (em que dezessete anos mediaram entre a apossamento do bem pelo Estado e a data da sua avaliação judicial), conforme se verifica do voto condutor do acórdão recorrido: «Em respeito ao mandamento constitucional de pagamento de justo preço, tenho que o julgador deve estar atento não só às possibilidades de pagamento de valor inferior, como também àquelas de pagamento de preço superior ao real desfalque sofrido pelo proprietário do bem esbulhado pelo poder público, sob pena de o Judiciário vir a ser partícipe de um processo de enriquecimento sem causa do proprietário. E não se diga que a fixação do valor do bem segundo a realidade do momento da avaliação seria um risco assumido pelo poder público, ante o descumprimento do mandamento constitucional de indenização prévia, como defendem alguns julgados. Data vênia, este é um raciocínio simplista e até leviano, mormente quando, como na hipótese em julgamento, houve mora das duas partes. Com efeito, bem analisados os autos, fácil é verificar-se que a parte Autora, esbulhada em maio de 1976, somente ingressou em juízo em 1985, permanecendo inerte por nove anos, e, posteriormente, durante o curso da instrução processual, provocou sucessivos adiamentos da conclusão do feito, tanto que, intimada em novembro/1989 para manifestar-se sobre o documento produzido pela Ré (fl. 76), somente atendeu ao chamado judicial em junho/90, após ameaçada de extinção do processo. Posteriormente, intimada do valor dos honorários profissionais fixados em favor do Perito, em fevereiro/92 (fl. 104), ainda não os havia depositado em 14/09/93 (fl. 110), contribuindo para a protelação da efetivação daquela prova. Por fim, impõe-se reconhecer que o patrimônio dos autores foi desfalcado, em 1976, de uma propriedade rural de 76 ha. onde, segundo suas próprias palavras (vide inicial fl. 04) eles plantaram capim e árvores frutíferas, enquanto o laudo pericial (fl. 119) para fixar o preço, considerou a área como adequada a residências unifamiliares e multifamiliares, restaurantes, bares, estabelecimentos de ensino, etc. resultando na fixação de um valor indenizatório injusto, tanto que inexiste no território nacional propriedade rural de 76 ha. que, no ano presente de 2002, possa valer R$ 1.124.800,00 (um milhão, cento e vinte e quatro mil e oitocentos reais). Se não existe em 2002, com muito mais razão não existia em 1995, disto resultando a total imprestabilidade do laudo de fl. 118/122, para sustentar uma justa indenização do desfalque patrimonial sofrido pela parte Autora (fls. 209/210). ... (Min. Teori Albino Zavascki).... (Continua)

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658 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Delito cometido nas imediações de estabelecimento de ensino. Incidência da majorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «quando a infração tiver sido cometida nas dependências ou imediações de estabelecimento de ensino, dentre outros locais expressamente elencados na Lei 11.343/2006, art. 40, III, resulta adequada a aplicação da causa especial de aumento de pena, independentemente da comprovação da efetiva mercancia aos frequentadores dessas localidades» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 4/2/2020, DJe 12/2/2020). ... (Continua)

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659 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Remição de pena. Lei 7.210/1984, Art. 126. Recomendação do CNJ 44/2013. Aprovação total no encceja- ensino fundamental. Possibilidade. Encceja. Ensino medio. Impossibilidade. Indevida supressão de instância. Habeas corpus não conhecido. Ordem parcialmente concedida de ofício.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo do recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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660 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESBLOQUEIO DE VALORES.

Decisão que, em sede de cumprimento de sentença, relativo a prestação de serviços escolares, indeferiu o pedido de desbloqueio de valores e deferiu a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico. Inconformismo da parte executada. O CPC, art. 833 elenca as hipóteses de impenhorabilidade, encontrando-se, entre elas, «os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. (inciso IV), bem como «a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos (inciso X). A regra geral é pela impenhorabilidade dos vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. A exceção legal é apenas para hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. Destarte, de rigor o desbloqueio dos valores. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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661 - STJ. Administrativo. Ensino. Superior. Jubilamento. Devido processo legal. Ampla defesa. Exigibilidade. Teoria do fato consumado. Aplicação. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, LV.

«O Tribunal local, ao observar o desrespeito ao devido processo legal no procedimento de jubilamento do aluno, ora requerente, determinou o seu reingresso nos quadros do estabelecimento de ensino superior para cumprimento da nova grade curricular. Deveras, como conseqüência da liminar, consumada a rematrícula no Curso de Administração de Empresas - Habilitação em Comércio Exterior, o requerente, ora Recorrente, logrando êxito nos exames atinentes às quatro disciplinas da grade curricular vigente à época do seu jubilamento, colou grau, obtendo a expedição do seu diploma.... (Continua)

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662 - TJSP. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. APELOS RECÍPROCOS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO Da Lei 11.343/06, art. 28, CAPUT. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS.

Prova pericial da materialidade delitiva. Policiais civis, durante campana, flagraram, em dois dias distintos, o réu em contato com usuários, em atos indicativos da torpe mercancia. Apreensão de drogas e dinheiro nos trechos das ruas nos quais o acusado fora visto pegar algo. Usuário detido em uma das oportunidades confirmou, em solo policial, ter adquirido drogas de Alexandre. Destinação mercantil dos entorpecentes configurada. Negativa e versão do réu, apresentadas em juízo, que sucumbem ao restante do conjunto probatório. Condenação mantida. ... (Continua)

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663 - STJ. Ensino superior. Servidora aprovada em concurso público. Mudança de domicílio. Transferência de matrícula.CF/88, art. 205. Lei 8.112/1991, art. 99. Lei 9.394/1996, art. 49, parágrafo único. Lei 9.536/1997, art. 1º.

«Estudante universitária que, aprovada em concurso público, muda de domicílio para assumir o cargo em outro Município, tem direito à transferência de matrícula para estabelecimento de ensino congênere situada em sua nova sede de serviço ou em local mais próximo.... (Continua)

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664 - TJSP. Agravo em Execução - R. decisão que deferiu a remição da pena ao sentenciado pela aprovação no ENCCEJA.

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665 - TJSP. Estabelecimento de ensino - Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais - Contratação de curso profissionalizante - Alegação de que houve falsa promessa de emprego - Veiculação de propaganda enganosa - Não configuração. Sentença mantida.

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666 - TJSP. Responsabilidade civil. Lesões corporais leves em menor dentro de estabelecimento de ensino. Equimoses arroxeadas no antebraço esquerdo compatíveis com a narrativa de ter professora apertado o braço do menor, para força-lo a entrar na diretoria da escola. Menor com apenas cinco anos de idade. Responsabilidade civil da instituição de ensino caracterizada. Danos materiais não comprovados. Danos morais a serem indenizados de forma razoável, sem excesso ou em valor irrisório. Dá-se provimento parcial ao recurso.

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667 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ensino fundamental. Ingresso no primeiro ano. Corte etário. Inexistência de ilegalidade. Agravo interno da ceamo bambino empreendimento educacional ltda desprovido.

«1 - Inexiste ilegalidade no estabelecimento de corte etário para o ingresso de crianças na primeira série do Ensino Fundamental. Precedente: REsp. 1.412.704/PE, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 19/12/2014. ... (Continua)

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668 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Remição da pena. Interpretação extensiva do LEP, art. 126. Possibilidade. Recomendação 44/2013 do cnj. Sentenciado que concluiu o ensino fundamental no estabelecimento penal e não obteve aprovação no encceja. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

«1. A norma inserta no LEP, art. 126 visa, essencialmente, à ressocialização do sentenciado, por meio do incentivo ao estudo e ao trabalho, atividades que agregam valores necessários à sua melhor reintegração na sociedade. Nesse contexto, esta Corte vem dando uma interpretação mais ampla do LEP, art. 126, com a adoção da Recomendação 44/2013, do Conselho Nacional de Justiça. ... (Continua)

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669 - TJSP. APELAÇÃO - ESTABELECIMENTO ENSINO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - SISTEMA INFORMÁTICO QUE IMPEDIU O BOM APROVEITAMENTO DO CURSO - DANOS MATERIAIS - RAZÕES RECURSAIS GENÉRICAS.

Art. 1.010, II do CPC: «A apelação conterá os fundamentos de fato e de direito". ... (Continua)

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670 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Estabelecimento de ensino - Indeferimento de justiça gratuita - Os documentos apresentados pela agravante ao r. Juízo de origem demonstram capacidade financeira para arcar com as custas e despesas processuais - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso

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671 - TJSP. Despejo. Bem imóvel comercial. Escola de idiomas. Benefício previsto no Lei 8245/1991, art. 63. Descabimento, por não se tratar de estabelecimento regular de ensino de acordo com legislação específica e regulamentada pelo Poder Público. Ação julgada procedente. Recurso desprovido.

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672 - STF. Recurso extraordinário. Constitucional. Política de ações afirmativas. Ingresso no ensino superior. Uso de critério étnico-racial. Autoidentificação. Reserva de vaga ou estabelecimento de cotas. Constitucionalidade. Recurso improvido.

«I - Recurso extraordinário a que se nega provimento.... (Continua)

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673 - TJSP. Multa diária. Estabelecimento de ensino. Execução. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais decorrente de contrato de prestação de serviços educacionais. Redução do valor das «astreintes. Admissibilidade. Aluna que apesar dos percalços apontados nos autos, atingiu seu objetivo na ação ajuizada, concluindo, dentro do ano letivo, o curso de direito na instituição de ensino com colação de grau e recebimento seu diploma devidamente registrado. Necessidade de se evitar o enriquecimento sem causa. Redução da execução da multa diária com fundamento no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 461, § 6º atendidos os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso parcialmente provido.

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674 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. AÇÃO DE RECISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVA EFICAZ DA ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO AGRAVANTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido... (Continua)

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675 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Agressões mútuas entre alunos ocorridas em estabelecimento de ensino. Culpa na vigilância. Ausência. Inexistência de elementos a ensejar a reparação. Indenização indevida. Recursos não providos.

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676 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Remição de pena. Aprovação no exame nacional para certificação de competência de jovens e adultos (encceja). Conclusão do ensino médio. Ordem concedida de ofício.

I - Caso em exame... (Continua)

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677 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Estabelecimento de ensino. Cobrança de mensalidade. Monopólio postal. Matéria constitucional. Competência do STF.

«1. «O entendimento jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a discussão acerca do monopólio postal é matéria afeta ao Supremo Tribunal Federal. (REsp 1181493/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 11/5/2010). ... (Continua)

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678 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ELEMENTOS DOS AUTOS DEMONSTRANDO A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DO AGRAVANTE E QUE AUTORIZAM O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO DE REFERIDO BENEFÍCIO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

Agravo de instrumento provido... (Continua)

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679 - 2TACSP. Locação não residencial. Despejo. Denúncia vazia. Locatária que exerce atividade pré-escolar de jardim de infância. Caracterização, atualmente, como estabelecimento de ensino. Carência da ação de despejo imotivada. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 53. CF/88, art. 208, IV. Lei 5.692/77, art. 19, § 2º.

«Não se pode negar que hoje a pré-escola chega a ser quase que indispensável para o acesso ao primeiro grau, pois a criança naquela fase praticamente é alfabetizada, ingressando nesta já escrevendo e lendo as primeiras letras. As pré-escolas são, portanto, entidades consideradas estabelecimento de ensino.... (Continua)

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680 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. ENSINO PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EDUCAÇÃO INFANTIL. VAGA EM CRECHE. TURNO INTEGRAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Santa Rosa contra decisão que concedeu vaga em creche, no turno integral, para menor de 1 ano, em ação de obrigação de fazer.... (Continua)

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681 - TJSP. APELAÇÃO - ESTABELECIMENTO DE ENSINO - PROPAGANDA ENGANOSA - OFERTA DE GRATUIDADE DO CURSO - COBRANÇA POSTERIOR INADMISSÍVEL - VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS

Nos exatos termos do CDC, art. 31, a oferta deve ser clara e precisa; ... (Continua)

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682 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - ESTABELECIMENTO DE ENSINO - CONTRATO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO DE COBRANÇA - APELANTE QUE FIGURA NO CONTRATO E ASSINOU COMO RESPONSÁVEL FINANCEIRO DA ESTUDANTE, SUA FILHA - MORA CARCTERIZADA - PAGAMENTO NÃO COMPROVADO - VALOR DO DÉITO DEVIDO - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVIDA

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683 - TJSP. Direito do consumidor e educacional. Agravo de instrumento. Exigência de quitação de débitos para matrícula em nova instituição de ensino. Abusividade. Direito fundamental à educação. Recurso não provido.

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684 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. Ação de indenização por danos morais. Agressões físicas à professora autora, nas imediações do estabelecimento de ensino. Fatos graves devidamente comprovados nos autos. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório que deve ser mantido, uma vez observadas as diretrizes da razoabilidade e proporcionalidade, observado o duplo escopo, Ementa: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. Ação de indenização por danos morais. Agressões físicas à professora autora, nas imediações do estabelecimento de ensino. Fatos graves devidamente comprovados nos autos. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório que deve ser mantido, uma vez observadas as diretrizes da razoabilidade e proporcionalidade, observado o duplo escopo, compensatório/punitivo da reparação. Manutenção do decisum, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso desprovido.

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685 - TJSP. Prestação de serviços educacionais. Ação indenizatória. Sentença que reconhece o direito da Autora ao reembolso da taxa de R$265,00. Discussão restrita à configuração do dano moral. Estabelecimento de ensino fechado abruptamente. Mero dissabor. Dano moral não configurado. Recurso desprovido

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686 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Menor que objetiva a manutenção de sua matrícula na instituição de ensino particular. Uso de entorpecentes nos arredores do estabelecimento não demonstrado. Ausência de violação a qualquer cláusula contratual. Expulsão abusiva e injustificada. Concessão da ordem mantida. Recurso improvido.

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687 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Ensino superior. Discussão sobre regularidade da matrícula. Conclusão do curso universitário. Perda de objeto.

1 - Na hipótese dos autos, a parte recorrente foi beneficiada por decisão liminar, que garantiu sua matrícula em curso de nível superior.... (Continua)

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688 - STJ. Recurso especial. Tráfico de drogas. Delito perpetrado nas imediações de estabelecimento de ensino. Majorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III. Impossibilidade de incidência. Particularidades do caso concreto. Recurso especial não provido.

«1 - A razão de ser da causa especial de aumento de pena prevista no inciso III da Lei 11.343/2006, art. 40 é a de punir, com maior rigor, aquele que, nas imediações ou nas dependências dos locais a que se refere o dispositivo, dada a maior aglomeração de pessoas, tem como mais ágil e facilitada a prática do tráfico de drogas (aqui incluído quaisquer dos núcleos previstos na Lei 11.343/2006, art. 33), justamente porque, em localidades como tais, é mais fácil ao traficante passar despercebido à fiscalização policial, além de ser maior o grau de vulnerabilidade das pessoas reunidas em determinados lugares. ... (Continua)

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689 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição. Aprovação no encceja. Atividades regulares de ensino no estabelecimento prisional. Bis in idem. Constrangimento ilegal ausente. Agravo regimental não provido.

1 - O condenado que cumpre pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por estudo, parte do tempo de execução da pena. Mesmo que não comprove atividade regulares de ensino no interior da unidade, poderá realizar exames nacionais e demonstrar o aprendizado por conta própria do ensino fundamental, quando fará jus ao limite de 177 dias de remição se completar essa etapa de conhecimento.... (Continua)

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690 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Ação ajuizada por estabelecimento de ensino. Mãe de aluno que registra ocorrência policial para apuração de crime de lesão corporal contra seu filho menor que teria sido praticada por preposta do estabelecimento de ensino e dá publicidade ao fato. Idade da criança, dois anos, a recomendar aos adultos cautela quanto aos seus relatos. Sentença de procedência. Prova produzida que comprova ter a ré divulgado para terceiros o fato em apuração, a macular o bom nome do estabelecimento. Nexo causal presente. Valor da indenização bem fixado. Considerações do Des. Wagner Cinelli de Paula Freitas sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Ainda que a ré tenha acreditado verdadeira ou plausível a versão de seu filho, que então contava com dois anos, no sentido de que teria sofrido lesão praticada por preposta da autora, não podia ela divulgar tal fato como verdadeiro perante terceiros sem que possuísse comprovação acerca da autoria alegada. Como destacado pelo eminente juiz sentenciante, «A palavra de uma criança de dois anos de idade é extremamente duvidosa, razão do descrédito, fruto da imaturidade (fls. 187). Ademais, nessa idade, as crianças são imaginativas, a recomendar aos adultos cautela quanto aos seus relatos. ... (Continua)

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691 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DESACOLHIDA. PENALIDADE DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. MENOR QUE JÁ SE ENCONTRA EM ETAPA DE ENSINO FUNDAMENTAL. PREJUDICADO PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE VAGA EM CRECHE. DECISÃO REFORMADA PARCIALMENTE.

PRELIMINAR CONTRARRECURSAL: TENDO HAVIDO PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DA VAGA CONCEDIDA ANTES DO INGRESSO DO MENOR NO ENSINO FUNDAMENTAL, E IMPOSTA PENALIDADE DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ À PARTE AGRAVANTE, EVIDENTE O INTERESSE RECURSAL NA INTERPOSIÇÃO DESTE RECURSO. FATO SUPERVENIENTE QUE SERÁ CONSIDERADA PARA ANÁLISE DE MÉRITO RECURSAL. CRIANÇA QUE SE ENCONTRA, JÁ AGORA, EM IDADE DE FREQUENTAR ETAPA DE ENSINO FUNDAMENTAL. ... (Continua)

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692 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS, COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA, DEDUZIDA PELO PAI EM FACE DO FILHO MAIOR DE IDADE, ESTUDANTE DE ENSINO MÉDIO. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO. MANUTENÇÃO DO JULGADO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS DOS AUTOS QUE CONFIRMAM QUE O ALIMENTANDO ESTÁ MATRICULADO EM ESTABELECIMENTO EDUCACIONAL, CURSANDO O ENSINO MÉDIO, BEM COMO SE ENCONTRA SEM EXERCER QUALQUER ATIVIDADE LABORATIVA, PRECISANDO AINDA DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA DO PAI. NASCIMENTO DE OUTRO FILHO, ADVINDO DE NOVA RELAÇÃO AFETIVA E FRUTO DE PLANEJAMENTO FAMILIAR, POR SI SÓ, NÃO TEM O CONDÃO DE GERAR A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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693 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Imediações ou proximidades de estabelecimento de ensino. Incidência da majorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III que se mostra devida. Agravo regimental não provido.

1 - Para o reconhecimento da majorante prevista no, III da Lei 11.343/2006, art. 40, não é necessária a comprovação da efetiva mercancia nos locais elencados na lei, tampouco que a substância entorpecente atinja, diretamente, os trabalhadores, os estudantes, as pessoas hospitalizadas etc. sendo suficiente que a prática ilícita ocorra nas dependências, em locais próximos ou nas imediações de tais localidades. ... (Continua)

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694 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. DEFERIMENTO DE PEDIDO DE PENHORA, MAS NA MODALIDADE CONVENCIONAL. PESQUISAS POR MEIO DO SISBAJUD NA MODALIDADE «TEIMOSINHA PARA SE OBTER ATIVOS FINANCEIROS ESSENCIAIS PARA A EFETIVIDADE DO PROCESSO COM A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. NECESSIDADE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA EM PARTE.

Agravo de instrumento provido... (Continua)

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695 - TJRS. Direito privado. Estabelecimento de ensino. Cursos à distância. Expedição de certificado. Validade nacional. Df-2494 de 1998. Indenização. Dano moral. Descabimento. Mensalidade. Pedido de restituição. Impossibilidade. Apelação cível. Ensino particular. Ação de indenização por danos morais e materiais. Curso de formação de docentes em nível médio na modalidade normal. Validade nacional do diploma.

«1. As postulantes freqüentaram regularmente as aulas ministradas, usufruindo dos serviços educacionais prestados pela apelada. Assim, os pagamentos efetuados não podem ser reputados como indevidos, impossibilitando o pleito de restituição destes. ... (Continua)

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696 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Incidência da causa de aumento de pena. Lei 11.343/06, art. 40, III. Crime praticado em localidade próxima a estabelecimento de ensino. Súmula 83/STJ. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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697 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Crime praticado perto de estabelecimento de ensino. Aplicação da causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III. Responsabilidade penal objetiva. Inexistência. Perigo abstrato. Alegada ignorância do fato pelos agentes. Irrelevância. Habeas corpus denegado.

«1. Incide a causa de aumento de pena constante do Lei 11.343/2006, art. 40, III, da Lei de Tóxicos quando o crime tiver sido praticado nos locais designados no aludido dispositivo. A pena é elevada exclusivamente em função do lugar do cometimento da infração, tendo em vista a exposição de pessoas ao risco inerente à atividade criminosa. ... (Continua)

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698 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Remição de pena. Aprovação total no encceja. Ensino médio. Paciente que já havia sido beneficiado com remição de 20 dias por estudos regulares no interior do estabelecimento prisional. Bis in idem. Exclusão de dias anteriormente remidos. Ordem concedida de ofício.

I - Caso em exame... (Continua)

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699 - TJPE. Habeas corpus liberatório. Tráfico ilícito de drogas. Prisão em flagrante. Conduta delitiva praticada nas imediações de estabelecimento de ensino. Alegação de ausência de justa causa para a prisão preventiva. Manutenção da custódia para garantia da ordem pública. Ordem de habeas corpus denegada. Unanimidade.

«1. A qualidade da droga encontrada em poder do paciente (crack), aliada ao fato de que a apreensão se deu em uma quadra poliesportiva de uma instituição de ensino, denota o risco que a liberdade do paciente traz para o corpo social, e, nesta baliza, autoriza a segregação como forma de resguardar a segregação como forma de resguardar a sociedade. ... (Continua)

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700 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. MATRÍCULA EM CURSO DE DIREITO. ALUNO CURSANDO O ÚLTIMO ANO.

Decisão que, em sede de ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos morais e restituição de valores, indeferiu a antecipação da tutela de urgência. Na hipótese, era de rigor a concessão da tutela de urgência. Nos termos do CPC, art. 300, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na hipótese, estão presentes tais elementos, na medida em que a não concessão da liminar poderá trazer danos de difícil reparação à parte ora agravante. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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