(DOC. VP 377.6714.1403.2119)

TJSP. APELAÇÃO - ESTABELECIMENTO DE ENSINO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM DEVOLUÇÃO DE VALOR CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Autor que alega ter havido cancelamento do curso profissionalizante ofertado pelas rés, sem prévio aviso - Sentença de parcial procedência, condenada a ré à restituição do valor pago, arbitrados os danos morais em R$3.000,00 - Inconformismo do autor - Pleito de majoração da indenização fixada em primeiro grau - Cabimento - Parte ré que encerrou as atividades sem prestar informações ou oferecer alternativas para a continuidade do curso contratado pelo autor - Quantum indenizatório

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