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(DOC. VP 240.6100.1611.9528)

STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Ensino superior. Discussão sobre regularidade da matrícula. Conclusão do curso universitário. Perda de objeto.

1 - Na hipótese dos autos, a parte recorrente foi beneficiada por decisão liminar, que garantiu sua matrícula em curso de nível superior. 2 - Ocorre que, embora posteriormente proferida sentença denegatória do Mandado de Segurança, que foi confirmada pelo Tribunal de origem em consonância com a orientação do STJ, a parte recorrente acostou aos autos declaração emitida pelo Departamento de Ciência e Tecnologia do Instituto Militar de Engenharia, do Ministério da Defesa (fl. 519, e/

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