(DOC. VP 144.9064.1010.2300)

TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Menor que objetiva a manutenção de sua matrícula na instituição de ensino particular. Uso de entorpecentes nos arredores do estabelecimento não demonstrado. Ausência de violação a qualquer cláusula contratual. Expulsão abusiva e injustificada. Concessão da ordem mantida. Recurso improvido.

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