(DOC. VP 527.6128.9871.5577)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E CAUSA DE AUMENTO [PELO LOCAL] DO CRIME AFASTADAS. DOSIMETRIA REVISADA. REGIME FECHADO MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o acusado por tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput), com a causa de aumento do art. 40, III, da mesma lei, à pena de 7 anos, 11 meses e 8 dias de reclusão, além de multa, em regime inicial fechado. A defesa pleiteia a absolvição por insuficiência de provas, a desclassificação da conduta para posse de droga para uso pessoal (Lei 11.343/06, art. 28), ou, subsidiariamente, a revisão da dosimetria da pena e a concess�

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