(DOC. VP 142.8254.8000.0400)

STF. Recurso extraordinário. Constitucional. Política de ações afirmativas. Ingresso no ensino superior. Uso de critério étnico-racial. Autoidentificação. Reserva de vaga ou estabelecimento de cotas. Constitucionalidade. Recurso improvido.

«I - Recurso extraordinário a que se nega provimento.»

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