Jurisprudência sobre
estabelecimentos de ensino
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851 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À PENHORA «ON LINE". PENHORA DE VALORES EM CONTAS BANCÁRIAS. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA FLEXIBILIZADA. FLEXIBILIZAÇÃO OBSERVADA. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DO C. STJ. PENHORA DE VALOR ENCONTRADO EM CONTA BANCÁRIA NÃO CONTEMPLADA PELO LEGISLADOR. INEXISTENTE INTENÇÃO DE POUPAR DIANTE DA NATUREZA CIRCULATÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO DE SUBSISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO EFETIVADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
Agravo de instrumento improvido... ()
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852 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA VIA SISBAJUD (SISTEMA DE BUSCA DE ATIVOS DO PODER JUDICIÁRIO) PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES DA PARTE EXECUTADA. POSSIBILIDADE. MEDIDA QUE VISA À EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. INFORMAÇÕES QUE SERVEM COMO UM MEIO PARA SUBSIDIAR EVENTUAL PEDIDO DE CONSTRIÇÃO DE BENS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
A obtenção de informações via Sisbajud nada mais é do que um meio para um fim: a obtenção de informações que servirão de subsídio a eventual pedido de constrição. Tal medida, diante das circunstâncias do caso, precipuamente o longo período de tentativas frustradas de constrição de bens em nome da parte executada, são condizentes com a busca pela efetividade da execução, não havendo qualquer vedação à renovação da referida medida... ()
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853 - TJSP. Multa contratual. Estabelecimento de ensino. Inadimplência. Cobrança. Multa de 5%. Validade. Sanção livremente pactuada. Inexistência de menção à concessão de financiamento para pagamento da mensalidade. Não incidência do CDC, art. 52, § 1º – Lei 8078/90, com a redação da Lei 9286/96. Procedência total da ação. Recurso desprovido.
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854 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Taxa de controle e fiscalização ambiental do estado de Minas Gerais. Tfamg. Lei estadual 14.940/2003, com as alterações da Lei estadual 17.608/2008. Base de cálculo. Somatório das receitas brutas de todos os estabelecimentos do contribuinte. CF/88, art. 145, II, § 2º. Constitucionalidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a constitucionalidade de taxas cobradas em razão do controle e fiscalização ambiental, por serem cobradas em razão do exercício regular do poder de polícia. ... ()
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855 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos declaratórios no recurso especial. Ensino superior. Diploma obtido no exterior. Registro em universidade Brasileira. Convenção regional sobre o reconhecimento de estudos, títulos e diplomas de ensino superior na américa latina e caribe. Decreto 80.419/77. Vigência. Ausência de validação automática. Teoria do fato consumado. Inaplicabilidade. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, tendo provido, em parte, o Recurso Especial, interposto pela ora embargada, ao fundamento de que o Decreto 80.419/1977 - que não foi revogado pelo Decreto 3.007/1999 - não outorga o direito à validação automática de diplomas obtidos no exterior, por se tratar de preceito normativo programático, que dependeria de acordos de cooperação entre os Estados, exigindo-se, na forma da Lei 9.394/96, prévio procedimento administrativo de sua revalidação. ... ()
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856 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e corrupção de menores. Infração cometida nas imediações de estabelecimento de ensino. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.
«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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857 - TJSP. Revisão criminal. Pressupostos. Decisão que não pode ser considerada contrária ao texto legal ou à prova dos autos. Conhecimento do pedido ainda que não se enquadre nas hipóteses de cabimento. Tóxicos. Tráfico. Conjunto probatório suficiente para manter a condenação. Delação do adolescente infrator e interceptações telefônicas. Comércio ilícito orientado pelo peticionário de dentro da penitenciária. Crime praticado nas proximidades de estabelecimento de ensino. Condenação devida. Sanção adequadamente aplicada. Pedido indeferido.
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858 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ESTABELECIMENTO DE ENSINO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NULIDADE DA SENTENÇA NÃO VERIFICADA - IRREGULARIDADE DA COBRANÇA EM RAZÃO DE CONTRATO CANCELADO - ABORRECIMENTO DA VIDA COTIDIANA - ABALO À HONRA E DIGNIDADE NÃO CONFIGURADO - DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS - DEVOLUÇÃO DE VALORES NA FORMA SIMPLES - PARCIAL PROCEDÊNCIA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - APELAÇÃO NÃO PROVID
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859 - TJSP. Agravo de instrumento - Mandado de Segurança - Decisão que indeferiu medida liminar pleiteada pela autora - Mandamus impetrado contra ato praticado pelo presidente e representante da FUNEPE - Fundação pública com personalidade jurídica de direito privado - Instituição de Ensino Superior - Estabelecimento particular - Ato administrativo decorrente de função pública federal delegada - Incompetência deste Egrégio Tribunal Estadual para o julgamento do recurso - Competência da Justiça Federal - Remessa necessária - Recurso não conhecido, com determinação
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860 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Exigência de mensalidade a maior e posterior negativa à matrícula de aluno portador de necessidades especiais (autismo). Instituição escolar que não está apta a recebe o menor, não possuindo autorização para a prestação de serviços de educação especializada. Artigo 14, da Resolução 2/01, do Conselho Nacional de Educação. Ato que não implica em discriminação. Caso em que a mera sensação de desconforto não comporta reparação por danos morais, nem os transtornos, incômodos e contratempos do cotidiano. Ausência de demonstração de repercussão prejudicialmente moral, em face das circunstâncias da recusa na manutenção do menor naquele estabelecimento de ensino. Danos morais não configurados. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.
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861 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Código de proteção e defesa do consumidor. Aplicação. Estabelecimento de ensino. Oferecimento de curso. Registro pendente. Aluno. Cientificação. Inocorrência. Dever de informar. Falha. Indução em erro. Inscrição junto ao crea. Negativa. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação cível. Ensino particular. Ação de indenização por danos morais. Curso superior de tecnologia em segurança do trabalho. Inscrição no conselho regional de engenharia. Impossibilidade do registro. Curso sob análise. Falha no dever de informação. Dano moral configurado. Quantum mantido.
«1. A prova produzida nos autos nos leva a concluir que o aluno foi induzido a acreditar que o curso que realizou autorizava a sua inscrição junto ao CREA, havendo na presente situação falha no dever de informar, norma esta que deve ser observada com base no art. 6 º inciso III do CDC. ... ()
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862 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. PROGRAMA DE BOLSA RESTITUÍVEL. REVOGAÇÃO UNILATERAL E SEM AVISO PRÉVIO. VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. CDC, art. 51, IV. RISCO DE INTERRUPÇÃO DOS ESTUDOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar o restabelecimento da bolsa restituível concedida à autora, permitindo sua rematrícula no curso de Farmácia para o primeiro semestre de 2025 e garantindo a continuidade de seus estudos. ... ()
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863 - TJSP. Estabelecimento de ensino. Mensalidade escolar. Justiça gratuita. Concessão da Assistência judiciária. Gratuita. Procedência. Para o fim de se conceder os benefícios da gratuidade processual, nos termos da Lei n 1060/50, satisfaz-se a norma com singela declaração do requerente, não infirmada por qualquer prova dos autos.
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864 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Remição por aprovação no ENCCEJA. Pleito de aplicação do previsto no art. 3º, parágrafo único, da Resolução 391/2021 do CNJ, com a consequente remição de 133 dias de pena. Impossibilidade. Agravante regularmente matriculada em atividades de ensino no estabelecimento prisional, o que afasta a aplicação da referida resolução. Correta a aplicação do art. 126, §1º, I e §5º, da LEP.
Agravo não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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865 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Ausência de comprovação, pela ré, de que todos os aluguéis e encargos da locação estavam quitados. Inobservância do disposto no CPC/1973, art. 333, inciso II. Alegada violação do § 2º do Lei 8245/1991, art. 63. Desacolhimento, não tendo a apelante juntado aos autos prova de que é estabelecimento de ensino regular, autorizado e fiscalizado pelo Poder Público. Recurso improvido.
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866 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Causa de aumento do art. 40, III, da Lei de drogas. Incidência. Crime realizado nas imediações de estabelecimento de ensino e unidade de saúde. Impossibilidade de revolvimento fático probatório. Agravo regimental não provido.
1 - Na hipótese, o entendimento adotado pelo Tribunal estadual está em consonância com a juri sprudência desta Corte Superior de Justiça, fixada no sentido de que, para a incidência da causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III, é desnecessária a efetiva comprovação de que o tráfico ocorria nas entidades mencionadas no citado dispositivo legal ou que a mercancia ilícita se destinava aos respectivos frequentadores, bastando apenas que o crime seja cometido nas imediações daqueles locais 2. A inversão do julgado demandaria, necessariamente, nova incursão em provas e fatos que instruem o caderno processual, o que não é possível na via estreita do writ.... ()
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867 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Restabelecimento de pensão por morte. Menor de 24 anos cursando ensino superior. Interpretação de legislação local. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.
«1 - Sustenta a parte ora recorrente violação a legislação infraconstitucional, mas precisamente, os arts. 16, I, da Lei 8.213/1991 c/c Lei 9.717/1998, art. 5º. ... ()
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868 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Dano material. Lesões corporais sofridas por estudantes e funcionário atingidos por disparos de arma de fogo efetuados por ex-aluno, no interior de escola pública. Responsabilidade por omissão da pessoa de direito público. Guarda e vigilância dos alunos dentro do estabelecimento de ensino que era dever do Estado. Presença de liame causal entre o evento lesivo e a omissão culposa da Administração. Indenização devida. Recursos improvidos.DANO MORAL. Responsabilidade civil do Estado. Estudantes e funcionário que vêm a sofrer ferimentos por disparos de arma de fogo efetuados por ex-aluno, no interior de escola pública. Responsabilidade por omissão da pessoa de direito público. Guarda e vigilância dos alunos dentro do estabelecimento de ensino que era dever do Estado. Presença de liame causal entre o evento lesivo e a omissão culposa da Administração. Indenização devida. Recursos improvidos.
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869 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Dano material. Ato infracional cometido em estabelecimento público de ensino. Agressão entre alunos. Golpe com faca sofrido pelo autor na região do tórax, que o tornou paraplégico. Ré condenada a garantir ao autor tratamento e acompanhamento psicológico, médico, fisioterápico, bem como a fornecer-lhe os medicamentos necessários, além de outros tratamentos. Aplicação do CCB/2002, art. 950. Sentença confirmada. Recurso improvido.
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870 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação de desconstituição de contrato de locação não residencial. Imóvel utilizado por instituição de ensino. Necessidade de estabelecimento do contraditório, a fim de que se assegure à parte o direito de invocar a proteção prevista no Lei 8245/1991, art. 53. Não comprovado, ademais, a presença de quaisquer dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Descabimento da antecipação da tutela pretendida. Recurso improvido.
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871 - TJSP. Apelação - Tráfico de drogas - Absolvição - Recurso ministerial - Pretendida a condenação do réu, nos termos da denúncia - Acolhimento - Réu que, nas imediações de um estabelecimento de ensino, trazia consigo, para fins de tráfico, 21 porções contendo 7,26 gramas de cocaína, 37 porções contendo 28,35 gramas de cocaína em forma de crack, e 63 porções contendo 71,7 gramas de maconha - Materialidade e autoria comprovadas - Policiais militares que ratificaram os termos da denúncia - Pequenas divergências que não são capazes de infirmar a prova oral produzida em juízo, tampouco exclui a conclusão acerca da mercancia ilícita, especialmente porque os depoimentos dos agentes são amplamente harmônicos na essência dos fatos - Condenação de rigor - Dosimetria - Pena-base fixada 1/6 acima do mínimo legal, em razão da diversidade e nocividade dos entorpecentes apreendidos - Novo acréscimo de 1/5 na segunda etapa em razão da multirreincidência - Privilégio descabido - Incidência da majorante da Lei 11.343/06, art. 40, III (crime praticado nas imediações de estabelecimento de ensino) - Imposição do regime inicial fechado - Sentença reformada - Recurso provido
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872 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ESTABELECIMENTO DE ENSINO - PEDIDO DE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA NÃO APRECIADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, O QUE IMPEDE A APRECIAÇÃO POR ESTA CORTE - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA APENAS PARA O PROCESSAMENTO DESTE RECURSO - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL PARA QUE SEJA ADMITIDA A REMATRÍCULA DO AGRAVANTE INADIMPLENTE - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES NESTE MOMENTO PROCESSUAL - NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO - RECURSO NÃO PROVID
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873 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Remição da pena. Lei 7.210/1984, art. 126. Execução penal. Recomendação 44/2013 do cnj. Aprovação no enem e no encceja. Apenado vinculado a atividades regulares de ensino no interior do estabelecimento prisional. Interpretação extensiva in bonam partem. Possibilidade. Manifesta ilegalidade verificada. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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874 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CRECHE. INFÂNCIA E JUVENTUDE. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA ANTECIPADA, QUE CONSIDEROU IMPRESCINDÍVEL A PARTE AUTORA FOSSE MATRICULADA NUM ESTABELECIMENTO DE ENSINO PRÓXIMO DE SUA RESIDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA QUE PRETENDE QUE A MATRÍCULA SE FAÇA NUMA DETERMINADA ESCOLA, QUAL SEJA, CRECHE ESCOLA LUIZ GONZAGA DA SILVA.
Direito da criança a estudar em local próximo à sua residência não pode significar a condenação do ente público a matriculá-la em um estabelecimento em especial. Direito educacional precisa se harmonizar com independência dos poderes, conferindo-se ao ente público um mínimo de discricionariedade para avaliar, dentre as unidades próximas à residência da criança, aquela com melhores condições de efetuar a matrícula. Possibilidade de eleição do colégio pelos representantes legais poderia levar ao caos na política educacional, em prejuízo das próprias crianças e adolescentes. Matrícula na rede privada deve ser excepcional. Assim, é descabido criar para o ente público a obrigação de matricular a criança numa unidade pública específica, sob pena de matrícula na rede particular. Decisão nestes moldes significaria que a matrícula em qualquer outro estabelecimento público representaria o inadimplemento do Município, o que não pode ser aceito. Parecer da douta Procuradoria de Justiça opinando pelo desprovimento do recurso. Recurso desprovido.... ()
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875 - STJ. Civil. Processual civil. Direito sucessório. Prolação de decisão surpresa. Questão não decidida pelo acórdão. Ausência de oposição de embargos de declaração. Falta de pré-questionamento. Súmula 211/STJ. Procedimento especial de jurisdição voluntária. Convergência de interesses com necessidade de atuação judicial. Surgimento de conflito ou lide. Questão controvertida que, como regra, deverá ser examinada em ação autônoma. Modelos procedimentais rígido e flexível. Adaptação ou ajuste procedimental por obra das partes ou do juiz. Possibilidade. Princípio da liberdade das formas. Nulidade do processo de jurisdição voluntária de confirmação de testamento em que examinada questão relativa à capacidade civil do testador. Inocorrência. Instrução adequada e observância do contraditório e da ampla defesa. Ausência de prejuízo.
1 - Ação distribuída em 03/03/2015. Recurso especial interposto em 01/10/2021 e atribuído à relatora em 04/07/2022. ... ()
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876 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços educacionais. Pedido de indenização por danos morais e materiais fundado em indevida recusa da entrega do diploma pelo estabelecimento de ensino em razão da inadimplência do aluno requerente. Desacolhimento. Ausência de comprovação do fato constitutivo do direito do autor. Indenizações indevidas. Recurso improvido nesse ponto.
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877 - STJ. Administrativo. Ensino. Profissão. Conselho Regional de Radiologia - CRR. Curso técnico. Carga-horária. Especialidades. Competência normativa do Ministério da Educação. Lei 7.394/85, arts. 1º, 2º, I e 5º. Decreto 2.208/97, art. 6º. Lei 9.394/96, art. 39, e ss. Decreto 92.790/86, art. 5º, § 3º.
«À luz da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, cabe à União, por intermédio do Ministério da Educação, autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino, o que deslegitima qualquer ato normativo de Conselhos Profissionais que invada essa área da competência administrativa. ... ()
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878 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. ALEGAÇÃO DA CONSUMIDORA DE FAZ JUS À APROVAÇÃO EM DUAS DISCIPINAS NAS QUAIS FORA REPROVADA POR FALTAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ACERTO DO DECISUM, QUE SE MANTÉM.
A apelante, aluna do curso de graduação de Tecnologia em Estética e Cosmética oferecido pelo apelado, sustentou que, embora tenha obtido notas suficientes para aprovação nas disciplinas «Técnica de Massagem Corporal e «Técnica de Massagem Facial, foi reprovada por não cumprir a carga horária mínima; que não pode ser penalizada na espécie, pois as faltas decorreram do cancelamento e não reposição de aulas por parte da instituição de ensino; que, de toda forma, é admitida a aprovação com o preenchimento mínimo de vinte por cento de presença, o que ela satisfez. Sem razão, no entanto. Em que pesem os princípios facilitadores do consumidor para demandas em juízo, não está ele desobrigado de produzir prova mínima dos fatos narrados na inicial, conforme disposto no CPC, art. 373, I. Súmula 330/TJRJ. Caso concreto em que o apelante não fez prova mínima do fato por si alegado. Em relação à tese de que as faltas decorreram do cancelamento e não reposição de aulas por parte da instituição de ensino, convém destacar que o arquivo de áudio adunado aos autos não revelou, de modo irretorquível, que foram tais aulas justamente as responsáveis por ela não alcançar o padrão mínimo de presença. Noutro giro, melhor sorte não a socorre quanto à alegação de que o requisito mínimo de presença seria de vinte por cento das aulas. A uma que a norma invocada (art. 1º, parágrafo único, da Resolução CNE/CES 2, de 18 de junho de 2007) pela apelante trata de carga máxima, do total do curso, com estágios e atividades complementares. Nada há aí que autorize inferir que a frequência mínima seja a pretendida pela apelante. A duas que o estabelecimento de limites de absenteísmo em cursos de nível superior é matéria que se insere no âmbito da autonomia didático-pedagógica e administrativa das universidades, prevista no CF/88, art. 207, e, assim, deve ser por elas disciplinado em seus respectivos regulamentos internos. Precedentes. Ratificação do juízo de improcedência. Majoração dos honorários, pela sucumbência recursal, para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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879 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PRIVADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO. NOVAÇÃO. EXCESSO EXECUTIVO. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que desacolheu impugnação ao cumprimento de sentença, afastando a hipótese de novação de dívida e excesso executivo, em acordo firmado entre as partes para pagamento de débito.... ()
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880 - TJSP. Apelação. Cobrança. Prestação de serviços educacionais. Filha do réu, menor, matriculada no Ensino Infantil ministrado pela instituição- autora. Aulas presenciais alteradas para modalidade «EAD em decorrência da pandemia de Covid-19. Serviço que continuou a ser prestado, ainda que com carga reduzida e qualidade inferior, em obediência às normas sanitárias e governamentais. Redução das mensalidades em 50%. Providência adotada pela instituição de ensino- ré para buscar o restabelecimento do equilíbrio contratual. Inaplicabilidade do art. 478 do Código Civil ao caso concreto. Não comprovada a existência de obrigação excessivamente onerosa, com extrema vantagem para uma das partes. Prova da quitação das mensalidades a se realizar via a apresentação de recibo ou documento outro qualquer que o valha, nos termos do art. 320, «caput, do Código Civil. Obrigação do pagamento das mensalidades até o efetivo cancelamento do contrato. Sentença preservada. Recurso improvido
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881 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SUCESSIVOS CASOS DE BULLYING NO ESTABELECIMENTO DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO - DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE PREVENIR E INIBIR AS AGRESSÕES VERBAIS E FÍSICAS ENTRE OS ALUNOS - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANOS MORAIS - CULPA CONCORRENTE - QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM ATENÇÃO À CONTRIBUIÇÃO DA VÍTIMA PARA O EVENTO DANOSO
-Constitui dever das instituições de ensino, nos termos da Lei 13.185/2015, art. 5º, «assegurar medidas de conscientização, prevenção, diagnose e combate à violência e à intimidação sistemática (bullying)". ... ()
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882 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus com ordem concedida em menor extensão. Execução penal. Remição da pena. Aprovação no encceja. Interpretação extensiva da Lei 7.210/1984, art. 126. Possibilidade. Recomendação CNJ 44/2013. Utilização. Atividades regulares de ensino no estabelecimento penal. Dupla remição. Inviabilidade.
1 - Os argumentos trazidos no agravo regimental não são suficientes para infirmar a decisão agravada, a qual mantenho por seus próprios fundamentos. ... ()
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883 - TJRS. Família. Direito de família. Menor. Direito à educação. Estabelecimento de ensino. Matrícula. Município. Oferecimento de vaga. ECA. Lei 8069/1990, art. 54, IV. Apelação cível. ECA. Matrícula em escola infantil.
«A educação básica a ser fornecida pelo Estado é um direito de toda e qualquer criança, sem distinção de sua condição econômica. É dever do poder público municipal assegurar a criança atendimento em creche, nos termos do inciso IV do ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 54 e do inciso IV do CF/88, art. 208, porquanto se trata de direito fundamental social. A escola requerida pela apelante não oferece vaga para matricular a menor, contudo o Município indicou outra escola condizente com sua faixa etária e com as necessidades da família, cumprindo, assim, o seu dever de prestar atendimento educacional à infante. Inteligência do ECA, art. 54, IV. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO.... ()
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884 - TJSP. Responsabilidade civil extracontratual. Demanda indenizatória ajuizada por ex-aluno de instituição de ensino por alegada revista pessoal e íntima abusiva, por funcionários do estabelecimento. Versão fática da petição inicial não comprovada nos autos. Ônus probatório em torno da abusividade da abordagem que, no caso, era do autor (CPC, art. 373, I). Ônus não desincumbido. Demanda improcedente. Sentença de procedência (rectius, parcial procedência) reformada. Apelação da ré provida.
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885 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Remição pelo estudo. Aprovação parcial no encceja. Razões dissociadas. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Vinculação do sentenciado a atividades regulares de ensino no interior do estabelecimento prisional reconhecida na origem. Fundamento não rebatido. Súmula 283/STF. Questionamento de premissa fática afirmada no
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886 - TJSP. Prescrição. Prazo. Contrato. Prestação de serviços. Estabelecimento de ensino. Cobrança de mensalidades. Prescrição vintenária. Lei 9870/99, referindo-se ao CCB/1916, art. 177. Descabimento. Texto que, revelando ambigüidade, má redação, imperfeição e falta de técnica, resulta em interpretação favorável ao estudante. Prazo ânuo. CCB/1916, art. 178, § 6º, VII. Recurso improvido.
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887 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Conclusão de que o paciente dedicava-se às atividades criminosas. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Causa especial de aumento de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, III. Manifesta ilegalidade. Ausência. Delito cometido nas imediações de estabelecimento de ensino. Comprovação de mercancia no referido local. Desnecessidade. Proximidade. Suficiência. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Regime inicial fechado. Ausência de fundamentação idônea. Constrangimento ilegal ocorrência. Regime semiaberto. Possibilidade. Ordem parcialmente concedida.
«1. Concluído pela Corte de origem, com arrimo nos fatos da causa, que o paciente dedicava-se às atividades criminosas, não incide a causa especial de diminuição de pena, porquanto não preenchidos os requisitos previstos no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Para concluir em sentido diverso, há necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório, providência incabível na via estreita do habeas corpus. ... ()
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888 - STJ. Processual civil. Julgamento extra petita. Inexistência. Administrativo. Matrícula em estabelecimento público de ensino. Critério de georreferenciamento. Inaplicabilidade. Violação dos artd. 53, I e V, da Lei 8.069/1990 e 3º, I, da Lei 9.394/96. Inocorrência. Possibilidade de matrícula em escola pública em localidade diversa da residência do aluno para lhe assegurar o bom desenvolvimento físico-Psicológico e sua manutenção na escola. Precedentes. Recurso especial não provido.
1 - Um dos pedidos exordiais foi a disponibilização da matrícula do impetrante no colégio indicado, para que se garantisse a continuidade de sua educação no específico estabelecimento de ensino. Não há que se falar, então, em julgamento extra ou ultra petita, já que o acórdão recorrido resolveu a lide exatamente nos limites em que fixada na petição inicial do writ.... ()
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889 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Estabelecimento de ensino. Experiência com alunos que poderia levar à morte. Solidariedade. Responsabilidade solidária da instituição por ato de preposto. Verba fixada em R$ 8.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927. CDC, art. 14, § 1º.
«Experiência na aula de Ciências ministrada pelo segundo réu, consistente na colocação de um saco plástico na cabeça pelo máximo de tempo que o aluno suportasse, para que fossem constatados os efeitos da inalação de gás carbônico no organismo humano, da qual decorre a responsabilidade solidária da instituição de ensino por ato de seu preposto. A culpa do professor importa responsabilidade objetiva da instituição ré, a teor do CDC, art. 14, § 1º, somente elidida ante a comprovação da ausência de participação do seu preposto no resultado lesivo, prova esta que não logrou produzir. Falha na prestação de serviço a ensejar o direito à indenização por danos morais. Verba indenizatória fixada de maneira parcimoniosa, devendo ser majorada. Provimento ao recurso.... ()
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890 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Materialidade delitiva e autoria devidamente comprovadas. Apelado preso em flagrante na posse da droga apreendida, para fins de tráfico. Depoimentos de policiais. Pequenas divergências em pontos não essenciais. Irrelevância. Delito praticado nas imediações de estabelecimento de ensino. Causa especial de aumento de pena reconhecida. Condenação de rigor. Recurso ministerial provido.
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891 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Prestação de serviços escolares. Indenização. Acidente ocorrido no interior das instalações de estabelecimento de ensino causando queimaduras graves em aluna. Antecipação para custeio de tratamentos psicológico e psiquiátrico, que se apresenta viável mesmo em momento inicial, dada a prova colacionada. Revogação que se admite se o demandado infirmar a verossimilhança evidenciada pelos demandantes, o que não ocorreu. Recurso conhecido em parte, e nesta improvido, com determinação.
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892 - TJSP. Prestação de serviços educacionais. Curso de pós-graduação. Cobrança. Abandono pela aluna em meio ao curso. Obrigação de pagamento proporcional do valor da anuidade, considerado o tempo transcorrido. Mera falta de assuduidade ou de comparecimento às aulas que não elidem a obrigação de pagamento antes de formalizado o desligamento, bastando, ao estabelecimento de ensino, a disponibilização do serviço para a cobrança da remuneração correspondente. Cobrança que deve abranger, inclusive, o item denominado de «competência dos serviços prestados, que, não obstante a rubrica utilizada, nada mais corresponde que o acrésicmo necessário a possibilitar a citada cobrança proporcional. Particularidade do caso concreto, em que o número de mensalidades era maior do que o tempo de duração do curso, de modo que insuficiente, para a instituição do ensino, a mera cobrança das mensalidades em aberto. Sentença de parcial procedência reformada. Demanda integralmente provida. Apelação da ré desprovida. Apelação da autora provida
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893 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Recurso defensivo buscando a remição por estudo e participação no ENCCEJA. Pleito de aplicação do previsto no art. 3º, parágrafo único, da Resolução 391/2021 do CNJ, com a consequente remição de 177 dias de pena. Impossibilidade. Agravante regularmente matriculado em atividades de ensino no estabelecimento prisional, o que afasta a aplicação da referida resolução. Correta a aplicação do art. 126, §1º, I e §5º, da LEP.
Agravo não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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894 - TJSP. Apelação com revisão. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Professor da rede pública de ensino. Ocorrência de agressão física causada por aluno na sala de aula. Evento danoso a servidor no exercício da função e no interior de estabelecimento público. Caracterização. Sofrimentos físico e psíquico demonstrados. Indenização cabível. Recurso parcialmente provido
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895 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Insurgência contra decisão condenatória ao argumento de insuficiência probatória. Desacolhimento. Conjunto probatório que inviabiliza o reconhecimento da tese de absolvição por insuficiência de provas. Depoimentos de agentes públicos e circunstância da prisão. Quantidade e forma de acondicionamento que indicam a finalidade de tráfico. Causa de aumento prevista para o tráfico nas imediações de estabelecimento de ensino mantida, em face de seu critério objetivo. Fração de aumento da pena pela reincidência, no entanto, diminuída. Recurso parcialmente provido.
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896 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Dano moral. Responsabilidade subjetiva do Município. Conduta omissiva dos funcionários do estabelecimento de ensino no qual se acidentou a autora, cuja mão foi atingida na queda de extintor de incêndio, o que levou à amputação de um dedo. Danos estéticos cuja reparação se vê satisfeita na fixação do «quantum relativo à reparação dos danos morais. Recurso da Municipalidade parcialmente provido no que toca aos critérios de fixação da sucumbência.
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897 - TJSP. Ação cominatória. Restabelecimento de plano de saúde. Beneficiário dependente da titular do plano, condição que ainda persiste, por contar com 22 anos e cursar ensino superior. Plano na iminência de ser cancelado, sob o argumento de ausência de elegibilidade do Autor. Incidência do princípio da boa-fé objetiva. Restabelecimento / manutenção do plano de saúde do Autor que se impõe. Sentença de procedência mantida. Honorários sucumbenciais majorados para 15% do valor da causa (CPC, art. 85, § 11). Recurso não provido.
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898 - TJRS. Direito privado. Estabelecimento de ensino. Escola estadual. Dever de guarda. Falta de segurança. Indenização. Cabimento. Quantum. Fixação. Responsabilidade civil do estado. Disparo de arma de fogo em escola. Falta do serviço. Omissão específica do dever mínimo de segurança. Dever de indenizar reconhecido. Fixação do dano moral.
«1. Tratando-se de dano causado em razão de alegada omissão estatal, ou seja, pela falta do serviço, incidente a teoria da responsabilidade civil subjetiva. ... ()
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899 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Prova ilícita decorrente de invasão domiciliar. Não ocorrência. Realização de investigação preliminar. Causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, III (Lei de drogas). Prática do delito nas imediações de estabelecimento de ensino. Caracterização. Súmula 568/STJ. Agravo não provido.
«1. O ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio. ... ()
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900 - TJSP. Interesse processual. Mandado de segurança. Estabelecimento de ensino. Aluno inadimplente. Direito de continuar frequentando o curso até o final do ano letivo. Renovação da matrícula para o próximo ano ou semestre. Pretensão objetivada sem solução de inadimplência. Inadmissibilidade. Inexistência de direito líquido e certo. Carência da ação decretada. Ordem denegada, com alteração do fundamento.
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