(DOC. VP 994.9082.1314.1351)

TJSP. Agravo em Execução Penal. Remição por aprovação no ENCCEJA. Pleito de aplicação do previsto no art. 3º, parágrafo único, da Resolução 391/2021 do CNJ, com a consequente remição de 133 dias de pena. Impossibilidade. Agravante regularmente matriculada em atividades de ensino no estabelecimento prisional, o que afasta a aplicação da referida resolução. Correta a aplicação do art. 126, §1º, I e §5º, da LEP. Agravo não provido.

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