(DOC. VP 534.9047.1857.9256)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SUCESSIVOS CASOS DE BULLYING NO ESTABELECIMENTO DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO - DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE PREVENIR E INIBIR AS AGRESSÕES VERBAIS E FÍSICAS ENTRE OS ALUNOS - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANOS MORAIS - CULPA CONCORRENTE - QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM ATENÇÃO À CONTRIBUIÇÃO DA VÍTIMA PARA O EVENTO DANOSO -

Constitui dever das instituições de ensino, nos termos da Lei 13.185/2015, art. 5º, «assegurar medidas de conscientização, prevenção, diagnose e combate à violência e à intimidação sistemática (bullying)". - Cabendo concluir, em face da frequência e da gravidade dos casos de bullying ocorridos no estabelecimento da instituição de ensino, que esta prestou serviços defeituosos, omitindo-se de tomar medidas para inibir as agressões verbais e físicas entre os estudantes, deve re

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