Jurisprudência sobre
estabelecimentos de ensino
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751 - STJ. Direito do consumidor. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Furto de veículo em estacionamento. Instituição privada de ensino superior. Circunstâncias concretas aptas a gerar no aluno-consumidor legítima expectativa de segurança. Responsabilidade civil caracterizada.
«1. Ação ajuizada em 29/05/2007. Recurso especial interposto em 23/02/2016 e atribuído a esta Relatora em 25/08/2016. Julgamento: CPC, de 1973 ... ()
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752 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA MOVIDA POR NICKOLE DOS REIS DE OLIVEIRA REP/P/S/MÃE DANIELE CRISTINE DOS REIS EM FACE DE INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SANTO ANTONIO. NARRA QUE FOI DIAGNOSTICADA NO ANO DE 2016 COM TRANSTORNO OPOSITOR DESAFIADOR - TOD. ALEGA QUE SOFREU BULLYING NAS DEPENDÊNCIAS DO ESTABELECIMENTO DE ENSINO RÉU, MEDIANTE AGRESSÕES VERBAIS E FÍSICAS DE OUTROS ALUNOS, CONSUBSTANCIADOS EM ZOMBARIA DOS COLEGAS. QUE, A DESPEITO DE TODAS AS AGRESSÕES QUE SOFRERA NA ESCOLA, NO ANO DE 2018 A AUTORA FOI CONVIDADA A SE RETIRAR DA INSTITUIÇÃO, EM DECISÃO TOMADA DE FORMA UNILATERAL E SEM CHANCE DE DEFESA PELO CONSELHO DE CLASSE. REQUER A COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. EM CONTESTAÇÃO, A INSTITUIÇÃO DE ENSINO ALEGOU CULPA EXCLUSIVA DA ALUNA POR EPISÓDIOS DE VIOLÊNCIA, AGRESSIVIDADE E IRRITABILIDADE NOTÓRIOS E RECORRENTES DELA, O QUE MOTIVOU O CONSELHO DE CLASSE EFETUAR O DESLIGAMENTO DA ALUNA POR INDISCIPLINA, ATRAVÉS DA NÃO RENOVAÇÃO DA MATRÍCULA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA. INSISTE NO ARGUMENTO DE QUE A ESCOLA NÃO LHE GARANTIU, MESMO DIANTE DE SEU NOTICIADO E DOCUMENTADO QUADRO DE SAÚDE, NEM MESMO A ASSISTÊNCIA MAIS BÁSICA PREVISTA EM LEI NO INTERIOR DA SALA DE AULA. ACRESCENTAR QUE CAUSAR PERPLEXIDADE A EXPULSÃO DE UMA ALUNA QUE SOFREU BULLYING NAS DEPENDÊNCIAS DO ESTABELECIMENTO DE ENSINO RÉU. REQUER A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE A RÉ SEJA CONDENADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS). SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. NÃO LOGROU ÊXITO A PARTE AUTORA EM COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO NEM OMISSÃO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO EM SEU ATUAR DE CUIDADO E VIGILÂNCIA NO QUE SE REFERE ÀS ALEGAÇÕES DE VIOLÊNCIA E DE ZOMBARIA PERPETRADAS PELOS DEMAIS COLEGAS DA ESCOLA. NO TOCANTE AO DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES À CONVIVÊNCIA ESCOLAR, O CONTEXTO PROBATÓRIO DEMONSTRA QUE A AUTORA PRATICOU DIVERSAS INFRAÇÕES DISCIPLINARES DESDE O SEU INGRESSO NA INSTITUIÇÃO DE ENSINO, APRESENTANDO CONDUTA DESRESPEITOSA, E POR VEZES VIOLENTA, PARA COM OS ALUNOS E FUNCIONÁRIOS DO ESTABELECIMENTO. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES (IND. 384/389) PREVENDO EM SUA CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA A POSSIBILIDADE DE DESLIGAMENTO AO FINAL DO ANO LETIVO QUANDO FOR VERIFICADA CONDUTA ÉTICA, MORAL E/OU DISCIPLINARES QUE FIRAM AS NORMAS DE CONVIVÊNCIA E OUTROS NECESSÁRIOS AOS OBJETIVOS DA ESCOLA. NÃO RESTOU COMPROVADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO, INCLUSIVE QUANTO À ALEGAÇÃO DE TER EXCLUIDO SEM JUSTO MOTIVO A AUTORA DA ESCOLA, SENDO INEXISTENTE, PORTANTO, O DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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753 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços educacionais. Curso fornecido por instituição de ensino, em processo de reconhecimento por parte do Ministério da Educação e Cultura, autorizada a emitir diplomas, que veio a ser abandonado pelo autor da ação indenizatória por sua livre e espontânea vontade. Prestação dos serviços devidamente ofertada pela instituição que veio a obter o reconhecimento, facultada ao aluno a transferência para outro estabelecimento com aproveitamento das matérias estudadas. Dano material não caracterizado. Contrariedades, dissabor ou incômodo que não caracterizam dano moral indenizável. Decisão reformada. Recurso da instituição de ensino provido.
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754 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Tráfico majorado. Afastamento da majorante da Lei 11.343/06, art. 40, III. Delito cometido nas imediações de instituição de ensino. Majorante de ordem objetiva. Desnecessidade de efetiva mercancia. Agravo improvido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, III é de natureza objetiva, bastando que o agente tenha conhecimento dessa circunstância, não sendo necessária a comprovação da efetiva mercancia, tampouco que a substância entorpecente atinja diretamente os estudantes, sendo suficiente que a prática ocorra nas imediações do estabelecimento de ensino. Precedentes. ... ()
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755 - TJSP. Pena. Fixação. Tráfico de entorpecentes. Causa de aumento de pena. Proximidade de estabelecimento de ensino não demonstrada a contento. Prova oral colhida no inquérito policial que não supre a imprecisão do mapa juntado aos autos. Majoração da reprimenda com fundamento no Lei 11343/2006, art. 40, III. Impossibilidade. Recurso ministerial improvido.
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756 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Divergência jurisprudencial e negativa de vigência ao Lei 11.343/2006, art. 40, III. Ocorrência. Tráfico de drogas. Causa especial de aumento de pena. Crime cometido nas imediações de estabelecimento de ensino. Majorante objetiva. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. É pacífico neste Tribunal o entendimento de que a majorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, inciso III é de índole objetiva, prescindindo, portanto, da análise da intenção do agente criminoso em comercializar entorpecentes diretamente com os alunos do estabelecimento educacional. ... ()
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757 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Enquadramento sindical da categoria profissional. Estabelecimento de ensino superior à distância (Súmula 297/TST; ausência de afronta ao CLT, art. 511, § 3.º).
«Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos de cabimento do CLT, art. 896. Agravo de instrumento não provido.... ()
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758 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Remição por estudo. Aprovação no ENCCEJA. Insurgência ministerial. Possibilidade de remição. Recomendação 391/2021 do CNJ e jurisprudência do STJ. Quantidade de horas a serem remidas. 1.600h para o ensino fundamental. Sentenciado que faz jus ao acréscimo de 1/3. Art. 126, §5º, LEP. Jurisprudência do STF e do STJ. Caso, contudo, em que o agravante obteve anterior remição por estudo (11 dias) mediante comprovada frequência escolar, referente ao mesmo nível de escolaridade, com base em horas concretamente estudadas no interior do estabelecimento prisional. Diferença em relação ao ENEM. Duplicidade de remição pelo mesmo nível de ensino que configuraria bis in idem. Desconto dos 11 dias anteriormente remidos, do total de 177 dias concedidos. Agravo provido em parte
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759 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Gratuidade judiciária. Pessoa jurídica. Possibilidade. Necessidade de comprovação da incapacidade de arcar com as custas e despesas processuais. Não comprovação. Acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, a parte ora recorrente opôs embargos à execução fiscal, pugnando pela concessão do benefício da justiça gratuita. O Juízo de primeira instância indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado, considerando que a embargante não seria entidade filantrópica e que não demonstrara a impossibilidade de pagamento das despesas processuais. ... ()
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760 - TJSP. Tarifa. Água e esgoto. Colégio mantido por mosteiro. Pretensão de tarifa diferenciada às entidades assistenciais. Desacolhimento. Não enquadramento do estabelecimento de ensino exercente de atividade empresarial como entidade assistencial. Declaratória cumulada com repetição de indébito improcedente. Recurso desprovido.
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761 - STJ. Administrativo. Cursos superiores. Transferência no mesmo estabelecimento de ensino. Cumprimento de requisitos necessários. Lei 4.024/61. Decreto-lei 464/69. Lei 7.165/83. Regimento Interno das Faculdades e Resolução 4/93.
«Diferenciados os currículos básicos e profissional dos cursos de Pedagogia e de Direito, a transferência de um para outro pressupõe o cumprimento de requisitos específicos. É impossível ultimá-la do primeiro semestre do curso de Pedagogia para o segundo do curso de Direito, sem o cumprimento, a tempo e modo, da freqüência e aproveitamento do primeiro período deste, certo que não são equivalentes os respectivos currículos, seja quanto apenas uma, duas ou mais disciplinas. ... ()
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762 - STJ. Recurso especial. Mensalidades escolares. Estabelecimento de ensino superior. Lei 9.870/99. Distinção entre o valor das mensalidades cobradas entre alunos do mesmo curso, porém de períodos diferentes. Impossibilidade.
«1. Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em que se discute acerca da possibilidade de distinção entre o valor das mensalidades cobradas pelo estabelecimento de ensino superior entre alunos do mesmo curso, porém de períodos diferentes. ... ()
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763 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. AGRESSÕES FÍSICAS E VERBAIS SOFRIDAS PELA AUTORA, INSPETORA DE ALUNOS DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA, QUANDO INGRESSAVA NO ESTABELECIMENTO DE ENSINO EM QUE ESTAVA LOTADA, PRATICADA POR MÃE DE UMA ALUNA E COMPAHEIRA DE UM FUNCIONÁRIO DA ESCOLA. PLEITO INDENIZATÓRIO ASSENTADO, ESSENCIALMENTE, NO ENTENDIMENTO DE QUE O EVENTO DANOSO DECORREU DA OMISSÃO DO RÉU EM PROMOVER A SEGURANÇA NECESSÁRIA AOS SERVIDORES, QUE LHE ESTÃO SUBMETIDOS, UMA VEZ QUE A AGRESSORA AGIU NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO DE ENSINO EM QUE ESTAVA LOTADA E NO HORÁRIO DE EXPEDIENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
1.Agressões que ocorreram próximo à entrada da escola, e, de acordo com a narrativa da própria autora, interrompidas pela intervenção de outro servidor, que lhe prestou socorro. ... ()
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764 - STJ. Ação civil pública. Ensino. Colégio pedro II. Extinção do curso noturno. Legitimidade ativa do Ministério Público Federal. Interesses coletivos em sentido estrito e difusos. Lei 7.347/85, arts. 1º e 5º.
«O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública objetivando a manutenção do curso de ensino médio no período noturno oferecido pelo Colégio Pedro II - Unidade São Cristóvão, que teria sido ilegalmente suprimido pelo Diretor da referida entidade educacional. O direito à continuidade do curso noturno titularizado por um grupo de pessoas – alunos matriculados no estabelecimento de ensino – deriva de uma relação jurídica base com o Colégio Pedro II e não é passível de divisão, uma vez que a extinção desse turno acarretaria idêntico prejuízo a todos, mostrando-se completamente inviável sua quantificação individual. Há que se considerar também os interesses daqueles que ainda não ingressaram no Colégio Pedro II e eventualmente podem ser atingidos pela extinção do curso noturno, ou seja, um grupo indeterminável de futuros alunos que titularizam direito difuso à manutenção desse turno de ensino. Assim, a orientação adotada pela Corte de origem merece ser prestigiada, uma vez que os interesses envolvidos no litígio revestem-se da qualidade de coletivos e, por conseguinte, podem ser defendidos pelo Ministério Público em ação civil pública. No mais, o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece expressamente a legitimidade do Ministério Público para ingressar com ações fundadas em interesses coletivos ou difusos para garantir a oferta de ensino noturno regular adequado às condições do educando.... ()
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765 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DE CITAÇÃO, PRESCRIÇÃO E IMPENHORABILIDADE DO VALOR BLOQUEADO NÃO VERIFICADAS. AGRAVANTE CITADA POR MEIO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. FÉ PÚBLICA OBSERVADA. PRAZO PRESCRICIONAL SUSPENSO NO PERÍODO DA PANDEMIA (COVID). AUSÊNCIA DE PROVA EFICAZ DE QUE O VALOR BLOQUEADO É IMPENHORÁVEL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
Agravo de instrumento improvido, com determinação... ()
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766 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO. CARACTERIZAÇÃO DO ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE AUTORIZAM A REFORMA DO ENTENDIMENTO DA R. JUÍZA «A QUO". VEROSSIMILHANÇA DE OCULTAÇÃO DE BENS COM O FIM DE FRAUDAR CREDORES. INCLUSÃO DOS SÓCIOS CITADOS DETERMINADA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.
Agravo de instrumento provido... ()
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767 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta. Apreensão de significativa quantidade de drogas. Delito cometido nas imediações de estabelecimento de ensino. Ausência de ilegalidade manifesta. Ordem denegada.
«1 - Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal. ... ()
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768 - TJRJ. Consumidor. Estabelecimento de ensino e aluno. Prestação de serviços. Relação de consumo caracterizada. Considerações da Desª. Patricia Ribeiro Serra Vieira sobre o tema. CDC, arts. 2º e 14.
«... 1. A relação jurídica travada entre as partes é de consumo, submetendo-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor, que, em seu art. 14, atribui responsabilidade objetiva ao fornecedor de serviços, não respondendo pelos danos causados ao consumidor se provar a inexistência do defeito ou fato exclusivo do consumidor ou de terceiro (CDC, art. 14, § 3º, I e II). ... (Desª. Patricia Ribeiro Serra Vieira).... ()
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769 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MATERIAL. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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770 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Ensino. Creche. Menor. Agressão por outro menor. Verba fixada em R$ 5.000,00. Considerações da Desª. Odete Knaack de Souza sobre o tema.. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«... O menor, de apenas seis meses de idade á época dos fatos, impossibilitado de defender-se, sofreu lesões no rosto enquanto estava sob a guarda de estabelecimento de educação infantil, o qual possuía o deve de zelar por sua integridade física. ... (Desª. Odete Knaack de Souza).... ()
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771 - STF. Ações diretas de inconstitucionalidade. Medida Provisória 213/2004, convertida na Lei 11.096/2005. Programa universidade para todos (prouni). Ações afirmativas do estado. Cumprimento do princípio constitucional da isonomia.
«1. A Fenafisp não detém legitimidade para deflagrar o processo de fiscalização abstrata de constitucionalidade. Isso porque, embora o inciso IX do CF/88, art. 103 haja atribuído legitimidade ativa ad causam às entidades sindicais, restringiu essa prerrogativa processual às confederações sindicais. Precedentes. ADI 3.379 não conhecida. Participação da entidade no processo, na qualidade de amicus curiae. ... ()
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772 - STJ. Tributário. Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. Hermenêutica. Estabelecimento de ensino. Opção. Lei 9.317/96, art. 9º, XIII. Restrição. Lei 10.034/00, art. 1º. Retroação. Impossibilidade. CTN, art. 106.
«Com o advento da Lei 10.034/2000, as pessoas jurídicas dedicadas às atividades de creche, pré-escola e ensino fundamental foram excluídas das restrições impostas pelo Lei 9.317/1996, art. 9º, permitindo-se-lhes a opção pelo Simples. O CTN, art. 106, em seus incisos, estabelece quando a lei tributária será aplicada a atos ou fatos pretéritos. O caso dos autos não se enquadra nas hipóteses, de modo que descabido cogitar de retroação da Lei 10.034/00. A pessoa jurídica que se dedica à creche, à pré-escola e ao ensino fundamental somente tem direito a optar pelo Simples a partir da vigência da Lei 10.034/00, que não pode ter aplicação retroativa.... ()
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773 - STJ. Ensino. Servidor público. Transferência. Constitucional. Hermenêutica. Hierarquia das leis. Pretendida inaplicabilidade de Lei Nacional por falta de regulamentação. Descabimento. Regulamento que não pode contrariar a lei. Dispositivo, ademais, auto-aplicável à espécie. Lei 4.024/1961, art. 100.
«... O transcrito no art. 100 era auto-aplicável, no tocante à transferência entre estabelecimentos nacionais. Enfrento o pormenor porque alegado nas informações, instruídas com parecer de festejado jurista, que dependeria de regulamentação. ... (Min. Luis Vicente Cernicchiaro).... ()
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774 - STJ. Deficiente físico. Professor. Crime. Recusa, suspensão, procrastinação, cancelamento ou cessação da inscrição de pessoa portadora de deficiência em estabelecimento de ensino. Inocorrência. Não aceitação pela professora de aluno deficiente em sua sala de aula. Conduta atípica. Inexistência de prejuízo à inscrição da vítima. Crime próprio. Não descrição de que a recorrente tenha qualificação para praticá-lo. Lei 7.853/1989, art. 8º, I. Violação. Ocorrência.
«2. A conduta do professor que impede aluno portador de deficiência física de assistir aula na sala em que leciona não se subsume ao tipo penal do Lei 7.853/1989, art. 8º, inciso I, que incrimina a conduta de «recusar, suspender, procrastinar, cancelar ou fazer cessar, sem justa causa, a inscrição de aluno em estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, público ou privado, por motivos derivados da deficiência que porta. 3. Recurso especial a que se dá provimento, para restabelecer a decisão de 1º grau, que rejeitou a denúncia, ante o reconhecimento da atipicidade da conduta.... ()
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775 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. AÇÃO DE DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E MATERIAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ELEMENTOS DOS AUTOS DEMONSTRANDO A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DO AGRAVANTE E QUE AUTORIZAM O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO DE REFERIDO BENEFÍCIO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.
Agravo de instrumento provido... ()
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776 - TJSP. Município de São Paulo. Invalidação de ato administrativo. Concessão de alvará de funcionamento de estabelecimento de ensino superior. Área classificada como de uso estritamente residencial. Insatisfação de moradores do bairro, onde instalada a faculdade. Ausência, todavia, de comprovação da lesividade apta a embasar o manejo de ação popular. Eventual afronta ao princípio da moralidade, no que tange ao cargo então ocupado pelo corréu, proprietário da instituição de ensino beneficiada que é tema estranho ao conteúdo das ações populares. Processo julgado extinto. Sentença suficientemente fundamentada. Aplicação do art. 252 do regimento interno. Reexame necessário e recurso voluntário dos autores desprovidos.
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777 - TJSP. Estabelecimento de ensino. Curso técnico. Ação de obrigação de fazer consistente em entregar diploma. Diploma colocado à disposição da Autora poucos dias depois do ajuizamento da ação, aproximadamente três meses depois da conclusão do curso. Carência superveniente de ação em relação à obrigação de fazer. Dano moral não configurado. Recurso desprovido.
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778 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Indenizatória por danos morais e materiais. Arguição de constrangimento sofrido pela filha dos autores, por não ter conseguido amortizar os débitos referentes ao financiamento estudantil FIES, de maneira parcelada, ficando obrigada a quitar de uma só vez o saldo remanescente. Fato decorrente da ausência de providência do estabelecimento de ensino, que não deu baixa no curso de graduação em arquitetura e urbanismo. Carência probatória. Ausência de nexo de causalidade entre a conduta do apelado e o prejuízo apontado. Cobrança de valores aparentemente permitidos. Indenização indevida. Ação improcedente. Recurso desprovido.
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779 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Prática de abuso sexual de menor no interior de estabelecimento de ensino. Mantido pelo Estado. Dever de indenizar reconhecido. Indenização fixada em R$ 17.500,00. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, art. 186.
«Não pode restar dúvida de que a situação criada pela omissão praticada pelos prepostos do Estado do Rio de janeiro, no caso professores e/ou educadores no interior de estabelecimento de ensino, permitindo que menor impúbere de apenas 5 anos de idade sofresse abuso sexual praticado por outra criança de 13 anos de idade, conforme apurado na representação sócio educativa cuja cópia se encontra às fls. 100/101, gerou angústia, dor e sofrimento a criança e também aos seus pais do menino como a própria que virou seu filho ser sacrificado brutalmente. A atividade educacional que gera responsabilidade objetiva do Estado é, inegavelmente, de extrema importância para o equilíbrio social. No entanto, é extremamente perigosa, eis que o menor descuido pode gerar problemas, inclusive, como no caso em tela. Esta dor e sofrimento sofrida por quem tem a obrigação de manter o equilíbrio social não é aquela cotidiana insuscetível de ofender. Afinal, os fatos acima narrados não são usuais e corriqueiros da vida, mas, de certo, que são caracterizadores de grave abalo psíquico capaz de gerar o direito à justa indenização. Sentença que, entretanto extrapolou na fixação do valor indenizatório que não deve ultrapassar a quantia de R$ 17.500,00 ou seja, o equivalente a 50 salários na época da sentença. Direito do Estado de buscar o regresso que consubstancia o direito de regresso.... ()
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780 - STJ. Ensino superior. Competência. Conflito positivo. Universidade estadual. Criação e implantação dos cursos de Medicina e de Odontologia. CF/88, arts. 207, 209 e 211. Decreto 1.203/94, arts. 1º e 7º. Súmula 15/TFR.
«O princípio da autonomia universitária não despreza a vigilância do poder estatal da União Federal de tornar efetivas as normas gerais da educação nacional, e da saúde pública, objetivando a prevalência da ordenação de caráter federativo, evitando a instalação de cursos órfãos de garantias do padrão de qualidade e eficiência. Evidencia-se a plena convivência entre a autonomia universitária e os poderes de determinação e controle do Estado, em harmoniosa interação. ... ()
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781 - TJSP. Agravo de instrumento - Infância e Juventude - Obrigação de Fazer - Fornecimento de vaga em estabelecimento de ensino infantil, em período integral - Direito à educação - Natureza constitucional - Normas de eficácia plena - Determinação judicial para cumprimento de direitos públicos subjetivos - Súmula 63/TJS e Súmula 65/TJSP - Precedentes - Agravo de instrumento desprovido.
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782 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Depoimento de policiais. Validade em consonância com o restante do conjunto probatório. Delito praticado nas imediações de estabelecimento de ensino. Suficiência para aplicação da majorante em face do perigo que representa. Condenação mantida. Recurso não provido.
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783 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Delito praticado próximo à instituição de ensino. Majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, III. Natureza objetiva da causa de aumento. Ausência de manifesta ilegalidade. Agravo não provido.
1 - Este STJ tem posicionamento consolidado no sentido de que, para a incidência da majorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III, é suficiente que o crime tenha ocorrido nas imediações dos locais especialmente protegidos, in casu, estabelecimento de ensino e igreja, sendo, pois, desnecessária a comprovação de que o sujeito ativo do delito almejava especificamente vender a droga aos frequentadores dessas instituições. ... ()
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784 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA - ESTABELECIMENTO DE ENSINO - DISCIPLINA OBRIGATÓRIA NÃO OFERTADA PELA INSTITUIÇÃO - PENDÊNCIA INDICADA APENAS APÓS A CONCLUSÃO DO CURSO PELA AUTORA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS
-Deve ser destacada a aplicação do CDC ao caso, notadamente o instituto da inversão do ônus da prova, insculpida no art. 6º, VIII; ... ()
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785 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer c.c. Indenização. Imediato restabelecimento dos serviços de telefonia contratados pela instituição de ensino agravante. Cabimento. Injustificada interrupção dos serviços prestados pela recorrida. Funcionamento das linhas telefônicas que se mostra essencial às atividades cotidianas da recorrente. Recurso provido para conceder a antecipação de tutela pleiteada.
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786 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ensino superior. Servidor público militar transferido de ofício. Ausência de instituição congênere na localidade. Transferência para universidade pública. Possibilidade
«1. Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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787 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Acusado surpreendido com catorze porções de maconha e dinheiro nas imediações de estabelecimento de ensino. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Conjunto probatório seguro. Delito configurado. Reconhecimento da causa especial de aumento da pena. Condenação de rigor. Recurso ministerial provido.
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788 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Furto de veículo de aluno no estacionamento disponibilizado por instituição de ensino. Responsabilização do estabelecimento pelo prejuízo sofrido pelo discente. Possibilidade. Ausência de propaganda do benefício para angariar clientela. Irrelevância. Indenização. Necessidade. Recurso do aluno parcialmente provido.
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789 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ESTABELECIMENTO DE ENSINO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DO CAGED COM FINALIDADE DE PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO DO AGRAVADA - INFRUTÍFERAS AS PROVIDÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DA AGRAVADA - CASO CONCRETO QUE AUTORIZA O DEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CAGED - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVID
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790 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Direito da personalidade. Nome. Direito personalíssimo. Utilização do nome de prodigiosa escritura brasileira (Cecília Meireles) para identificar estabelecimento de ensino. Dano material. Lucro cessante. Dano moral. Inocorrência. Legitimidade ativa dos herdeiros em relação ao direito patrimonial. CCB/2002, arts. 12, parágrafo único, 17, 18, 20 e 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«Um dos atributos da personalidade é o nome da pessoa, que tem especial proteção contra os ataques que lhe atingirem a honra, a boa fama e a respeitabilidade. Não há que se equiparar o nome civil à marca comercial, eis que a utilização desta tem por finalidade o lucro. A atribuição do nome de Cecília Meirelles a estabelecimento de ensino tradicional, sendo ela um dos ícones da literatura pátria e laureada por suas prodigiosas obras, configura mera homenagem sem fins comerciais. «Inocorrência das hipóteses dos arts. 12, parágrafo único, 17, 18 e 20 do CCB/2002. Os sucessores da escritora, autores da ação proposta, herdaram os direitos autorais relativos às suas obras e não aqueles inerentes ao uso de seu nome, que é legalmente intransmissível, competindo-lhes como parentes oporem-se às divulgações que o difamem ou o denigram. Dano material, dano moral e lucros cessantes não configurados.... ()
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791 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Aluno. Ensino. Estabelecimento de ensino. Ação de obrigação de fazer, cumulada com indenizatória por danos morais. Autor que, a despeito de ter recebido convites para o evento, é informado de que não poderia participar da cerimônia de colação de grau, diante de sua situação irregular junto ao ENADE. Verba fixada em R$ 3.500,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«No caso concreto, não se discute a legalidade da ré de impedir o autor de colar grau. O que se deve examinar é a conduta contraditória da ré de disponibilizar convites para o autor convidar amigos e familiares a comparecerem a evento de colação de grau e, horas antes do início do evento, informar ao autor que não poderia participar da cerimônia. Alegação da ré de que o fato ocorreu por equívoco de funcionária da universidade. A instituição de ensino deve ser diligente em sua atuação, orientando seus funcionários para que fatos decepcionantes como o presente não ocorram, não sendo razoável que queira se transferir ao consumidor a responsabilidade pela sua falta de organização. Cabe frisar que o autor participaria da cerimônia, aliás como efetivamente participou por força da liminar concedida, de forma simbólica, como mero ato festivo. Danos morais inquestionáveis. Hipótese que autoriza a majoração do valor da indenização ao montante de r$ 5.000,00 (cinco mil reais), mais condizente com o caso concreto. Recursos conhecidos. Primeiro recurso parcialmente provido. Segundo recurso desprovido.... ()
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792 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - MEMBRO DA CIPA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - EXTINÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO - REINTEGRAÇÃO INDEVIDA - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. Essa Corte firmou entendimento no sentido de que, ao se extinguir o estabelecimento onde o membro da Cipa trabalhava, não subsiste a estabilidade provisória, ainda que a empregadora mantenha um quadro reduzido de empregados até a completa extinção da empresa ou estabelecimento. 2. A paralisação das atividades educacionais na instituição de ensino em que a Reclamante atuava e a manutenção de apenas alguns empregados para viabilizar a completa extinção do estabelecimento, como ocorreu na hipótese, insere-se no conceito de «motivo técnico, econômico ou financeiro a que alude o CLT, art. 165. Recurso de Revista não conhecido.
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793 - STJ. Direito administrativo. Ex-Militar da aeronáutica. Licenciamento decorrente do ingresso em estabelecimento de ensino de formação de militares de carreira. Escola de saúde do exército. Indenização de transporte de bagagem, veículo, passagem e ajuda de custo. Compensação pecuniária. Pagamento indevido. Recurso conhecido e improvido.
1 - O militar desligado da Força Aérea para cursar a Escola de Saúde do Exército não faz jus à indenização de transporte de bagagem, veículo, passagem e ajuda de custo, prevista na Lei 8.237/91, porquanto não se trata de movimentação por interesse do serviço, e, sim, de licenciamento por interesse próprio.... ()
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794 - TJSP. Responsabilidade civil. Danos moral e material. Prestação de serviços. Estabelecimento de ensino. Atraso na entrega de diploma que causou cancelamento de inscrição provisória que permitia exercício de atividade profissional. Dano moral elevado para R$ 40.000,00. Dano matérial não demonstrado. Sucumbência recíproca. Negado provimento ao recurso da ré e dado provimento parcial ao recurso da autora.
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795 - TJRS. Direito privado. Estabelecimento de ensino. Curso de pós-graduação. Validade. Não reconhecimento. Perda de uma chance. Indenização. Dano moral. Dano material. Lucro cessante. Honorários advocatícios. Fixação. CDC. Aplicação. Apelação cível. Ensino particular. Ação de indenização por danos morais e materiais. Não reconhecimento do curso de pós-graduação strictu sensu pela capes. Aplicabilidade do CDC. Dano moral configurado.
«1. Cuida-se de controvérsia calcada em típica relação de consumo, na qual a apelada figura como prestadora de serviços educacionais, de forma que inarredável a incidência das disposições protetivas do Código de Defesa do Consumidor, sendo inevitável o reconhecimento da vulnerabilidade da parte autora. ... ()
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796 - TJRS. Direito privado. Ação monitória. Estabelecimento de ensino. Mensalidade. Inadimplemento. Prestações vencidas. Correção monetária. Juros de mora. Termo inicial. Apelação cível. Ensino particular. Ação monitória. Prescrição do direito de ação. Inocorrência. Inadimplemento das mensalidades. Juros moratórios e correção monetária. Termo inicial. Vencimento de cada prestação.
«Da prescrição para o exercício do direito de ação ... ()
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797 - TJSP. Competência. Conflito. Apelação em face de sentença proferida em ação de preceito cominatório combinada com indenizatória. Versando a demanda a REspeito de renovação de matrícula de aluno em estabelecimento de ensino, questão intrinsicamente conectada ao direito fundamental à educação, não se restringindo somente à liberdade de contratar com particulares, competente a Câmara de Direito Público para apreciação. Procedência decretada.
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798 - TJSP. Execução penal - Remição pelo estudo - Aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA) - Aplicação da Resolução 391, do Conselho Nacional de Justiça - Impossibilidade - Sentenciado vinculado a atividades regulares de ensino no interior do estabelecimento prisional - Aplicação do art. 126, I, §5º, da LEP - Tempo já contabilizado pela decisão agravada - Recurso improvido
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799 - TJRS. Direito privado. Publicidade enganosa. Estabelecimento de ensino. Oferecimento de curso. Formação de médico tradicional ambientalista. Mec. Não reconhecimento. Exercício privativo de médico. Indução em erro. Promessa de capacitação de atuar como médico. Curso de medicina tradicional com ênfase em área ambiental. Ilegalidade. Apelação cível. Ensino particular. Ação civil pública. Curso livre de qualificação profissional em medicina tradicional com ênfase na área ambiental. Curso que objetiva o estudo de terapias alternativas. Ausência de reconhecimento pelo mec. Propaganda enganosa. Atividade privativa de médico.
«Deve ser reconhecida a ilegalidade do curso oferecido pela escola demandada em «medicina tradicional com ênfase na área ambiental, porquanto a proposta curricular afronta as diretrizes do Código de Defesa ao Consumidor ao ofertar a portadores de diploma de nível médio curso superior para formação «médica para utilização de medicinas alternativas. Ademais, sabidamente, alguns dos métodos ministrados cuidam-se de procedimentos invasivos e devem ser praticados apenas por profissionais da área médica. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.... ()
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800 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico ilícito de drogas. Crime cometido nas imediações de instituição de ensino. Incidência da majorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III. Afastamento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, quando a infração tiver sido cometida nas dependências ou imediações de estabelecimento de ensino, dentre outros locais expressamente elencados na Lei 11.343/2006, art. 40, III, resulta adequada a aplicação da causa especial de aumento de pena, independentemente da comprovação da efetiva mercancia aos frequentadores dessas localidades. ... ()
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