(DOC. VP 138.5343.5000.6400)

STJ. Processual civil e administrativo. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ensino superior. Servidor público militar transferido de ofício. Ausência de instituição congênere na localidade. Transferência para universidade pública. Possibilidade

«1. Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. O servidor público removido ex officio tem direito, em caráter excepcional, à transferência para estabelecimento público de ensino, quando inexistir no local de destino instituição privada que ofereça o mesmo curso. Precedentes do STJ. 3. Recurso Espec

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