(DOC. VP 108.8488.4423.4692)

TJSP. Execução penal - Remição pelo estudo - Aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA) - Aplicação da Resolução 391, do Conselho Nacional de Justiça - Impossibilidade - Sentenciado vinculado a atividades regulares de ensino no interior do estabelecimento prisional - Aplicação do art. 126, I, §5º, da LEP - Tempo já contabilizado pela decisão agravada - Recurso improvido

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