(DOC. VP 339.8251.1612.1590)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ESTABELECIMENTO DE ENSINO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DO CAGED COM FINALIDADE DE PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO DO AGRAVADA - INFRUTÍFERAS AS PROVIDÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DA AGRAVADA - CASO CONCRETO QUE AUTORIZA O DEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CAGED - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVID

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