Jurisprudência sobre
estabelecimentos de ensino
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951 - STJ. Preclusão. Locação. Denúncia vazia contra estabelecimento de ensino. Acórdão que afasta carência declarada em sentença. Retorno dos autos ao primeiro grau, que julga procedente a ação. Improvimento, pelo Tribunal, do recurso interposto pela ré. Reexame da carência em recurso especial. Impossibilidade. Matéria preclusa. Lei 6.239/1975, art. 1º. (Considerações sobre o mérito da causa).
«Processual civil. Preclusão. Resolvida no duplo grau de jurisdição controvérsia a dar por inexistente a carência de ação, através de acórdão transitado em julgado, não pode a questão ser rediscutida em recurso especial da decisão de mérito. Recurso não conhecido.... ()
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952 - TJSP. Embargos à execução. Sentença de procedência (extinção da execução). Apelo da exequente. Em dezembro/2020, a apelante já tinha ciência da solicitação de transferência da aluna para outro estabelecimento de ensino. Ausente prestação do serviço educacional no ano letivo de 2021, o pagamento de mensalidade torna-se indevido. Precedente. Sentença mantida. Honorários recursais. Elevação em 2% da verba honorária advocatícia de sucumbência, totalizando 12% da causa atualizada (art. 85, §§ 1º e 11, do CPC/2015). Apelação desprovida
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953 - TJSP. Ensino. Mensalidade. Prestação de serviços educacionais. Ação monitória. Prazo prescricional. Prescrição. Reconhecimento. Incidência do art. 178, § 6º, VII, do CCB. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.102-A. Lei 9.870/99, art. 6º.
«Considerando que a hipótese sub judice deva ser analisada à luz do revogado Estatuto Substantivo, óbvio que no conceito de casa de educação ou ensino deve estar inserido todo e qualquer estabelecimento que explore a prestação de serviços educacionais, incluindo-se nessa categoria a autora. Assim, em que pese a argumentação da apelada, a invocação da Lei 9.870/1999 é inaplicável para afastar a prescrição ânua, já que o referido art. 6º, consoante interpretação sistemática da norma, diz respeito às ações que o aluno poderia intentar contra a escola que, por motivo de inadimplemento, viesse a suspender a realização de provas escolares, retivesse inadvertidamente documentos ou aplicasse penalidades pedagógicas ao aluno em mora, situações totalmente alheias aos objetivos da presente demanda. A propósito, o STJa, órgão máximo da interpretação da legislação infraconstitucional vem decidindo reiteradamente que «prescreve em um ano a ação de cobrança de mensalidades escolares, contado o prazo do vencimento de cada uma das prestações, conforme art. 178, § 6º, VII, do Código Civil de 1916, prazo este não alterado pelo art. 6º da Lei 9.870/99 (Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 443.930/SP, relatora a Min. Nancy Andrighi, julgado dia 10/09/02, DJU 21/10/2002, pág. 368). No mesmo sentido: REsp 260.914/RJ, relator Min. Carlos Alberto Menezes Direito, in STJ, (Lex), volume 148/88 e REsp 325.150/ES, relator Min. Barros Monteiro, julgado dia 16.04.02, DJU 26.08.02, pág. 229. Por conseguinte, não há como ignorar que as parcelas cobradas na inicial encontram-se irremediavelmente atingidas pela prescrição, haja vista que a presente demanda somente veio a ser ajuizada em outubro de 2003, atento ao fato de que nenhuma causa interruptiva do lapso prescricional restou demonstrada. ... (Des. Francisco Thomaz).... ()
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954 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREEXISTÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. EXECUÇÃO DIRECIONADA, EM UM PRIMEIRO MOMENTO AOS SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA, DIANTE DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - E EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS FALECIDOS, REDIRECIONADA AOS RESPECTIVOS HERDEIROS.
1.Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão interlocutória que rejeitou a impugnação dos sucessores de então sócia da pessoa jurídica executada, com ressalva no sentido de que a execução em face dos bens de referidos, somente será autorizada, até o limite de suas cotas partes em eventual herança deixada pela executada e transmitida a eles. ... ()
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955 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Recurso Defensivo. Preliminar ilicitude da abordagem policial. Rejeição. Mérito. Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas. Conjunto probatório robusto. Réu confesso. Dosimetria. Pena base fixada no piso legal. Causa de aumento em razão do delito ter sido praticado nas imediações de estabelecimento de ensino. Manutenção em razão da natureza objetiva. Reconhecimento da diminuição de pena prevista no § quarto, da Lei 11343/06, art. 33. Impossibilidade no caso concreto. Circunstâncias fáticas que indicam a dedicação a atividades criminosas. Regime intermediário mantido. Recurso desprovido
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956 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado e corrupção de menores. Prisão preventiva mantida na sentença de pronúncia. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Modus operandi. Disparo de quatro tiros em via pública, próximo a estabelecimento de ensino. Tentativa de fuga. Garantia da ordem pública. Assegurar a aplicação da Lei penal. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... ()
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957 - TJSP. Responsabilidade civil. Pensão. Acidente sofrido por aluno, dentro do estabelecimento de ensino, do qual resultou sequela auditiva permanente. Perda auditiva de 40% de um só ouvido. Vítima ainda adolescente ao tempo do fato. Impossibilidade de avaliar incapacidade para o trabalho após os vinte e cinco anos, em que pese diagnosticada impossibilidade de exercício de algumas poucas atividades. Pensão mensal vitalícia indevida. Recurso parcialmente provido.
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958 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Transferência de lotação com consequente redução da carga horária. Ato unilateral. Repercussão na esfera patrimonial do servidor. Ausência de procedimento administrativo. Violação ao contraditório e à ampla defesa. Alegada violação aos Lei 12.016/2009, art. 1º e Lei 12.016/2009, art. 10. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado e comprovado, nos moldes legais e regimentais. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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959 - TJSP. Ação cívil pública. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO BERNARDO DO CAMPO. Pretensão à proibição do funcionamento de estabelecimento de ensino infantil sem licença ou autorização para o exercício das suas atividades. Indeferimento da inicial, por carência de ação, já que a providência reclamada compete ao Poder Público. Legitimidade concorrente do Ministério Público pela fiscalização e efetivo cumprimento dos direitos e garantias assegurados a crianças e adolescentes pela legislação especial e Constituição Federal. Recurso provido para determinar o prosseguimento da ação.
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960 - TJRS. Direito privado. Estabelecimento de ensino público. Professor. Opção sexual. Discriminação. Perseguição. Prova. Inexistência. Nexo causal. Não comprovação. Discussões. Animosidade. Divergências políticas. Responsabilidade civil. Não configuração. Indenização. Dano moral. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Responsabilidade objetiva do estado. Discriminação decorrente da opção sexual. Ausência de prova dos fatos. Dano moral que não se configura.
«Ausente prova no sentido de que tenha o requerente sofrido discriminação em decorrência da sua opção sexual, não subsiste a pretensão indenizatória, ainda mais quando verificado que as animosidades são oriundas de divergências político-escolares. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.... ()
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961 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA VISANDO O RESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS CELEBRADO ENTRE AS PARTES. PLEITO DE REDUÇÃO DO VALOR DA MENSALIDADE DO CURSO DE MEDICINA. PANDEMIA DA COVID-19. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. RECURSO EXCLUSIVO DO ESTABELECIMENTO DE ENSINO SUPERIOR. O EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUANDO DO JULGAMENTO DAS
ADPFs 706 E 713, SEDIMENTOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA CONCESSÃO DE DESCONTOS LINEARES SOBRE AS MENSALIDADES COBRADAS PELAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR, SOB O FUNDAMENTO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUTICIONAIS DA LIVRE INICIATIVA E ISONOMIA. HIPÓTESE EM QUE O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS NÃO FOI INTERROMPIDO. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A PERDA DA CAPACIDADE ECONÔMICA EM FUNÇÃO DA COVID-19, ALÉM DE NÃO EVIDENCIAR PREJUÍZO ACADÊMICO. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARA JULGAR IMPROCEDENES OS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO. ... ()
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962 - TJSP. AUXÍLIO-MORADIA - MÉDICO RESIDENTE - Conversão em pecúnia do período correspondente ao período não prescrito de duração de sua residência médica - Cabimento - Previsão normativa que determina o oferecimento de moradia pela instituição de ensino ao médico residente - Lei 6.932/1981, art. 4º, § 5º, III, com redação dada pela Lei 12.514/2011 - Ausência de comprovação de ter havido o fornecimento de moradia in natura - Inexistência de previsão legal não deve constituir óbice à conversão em pecúnia - Pagamento de auxílio-moradia na forma de compensação equivalente a 30% do valor da bolsa recebida - Legitimidade passiva do estabelecimento de ensino e de saúde por ser a instituição responsável pelo programa de residência médica oferecido à autora - Precedentes jurisprudenciais da lavra do Colendo STJ, seguida pelos Colégios Recursais do Estado de São Paulo e pela TNU - Nulidade da sentença afastada e ilegitimidade da União - Recurso improvido.
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963 - TJSP. Processual civil. Ação monitória julgada procedente e em fase de cumprimento de sentença. Insurgência do exequente contra decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita.
Inexistência de presunção de pobreza quando se trata de pessoa jurídica. Benefício que pode ser concedido às pessoas jurídicas com ou sem fins lucrativos desde que comprovem a insuficiência de recursos, conforme Súmula 481 do C. STJ. Elementos de convicção existentes nos autos que não autorizam a concessão da benesse. Precedentes desta C. Corte Estadual relativos ao mesmo estabelecimento de ensino. RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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964 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas praticado nas imediações de estabelecimento de ensino. Posse ilegal de arma de fogo e munições de uso permitido. Concurso material. Sentença condenatória. Materialidade e autoria delitivas comprovadas em relação a todos os réus. Negativas dos acusados infirmadas pelos depoimentos dos policiais responsáveis pelo flagrante. Conjunto probatório suficiente para manter a condenação pelo tráfico de drogas. Réus que traficavam em conjunto, com divisão de tarefas. Arma e munições apreendidas com as drogas, no mesmo contexto. Reconhecimento da causa de aumento de pena prevista no art. 40, IV, da Lei 11.343/06. Aplicação do princípio da especialidade. Precedentes. Causa de aumento prevista no art. 40, II, da Lei 11.343/06, demonstrada. Estabelecimento de ensino nas proximidades do local. Dosimetria de Marcos e Felipe inalterada. Reincidência impede a aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º, do art. 33, da Lei 11.343/06. Pena de Allan elevada em 1/3 (um terço) em razão das causas de aumento do local protegido e do emprego de arma. Regime prisional inicial fechado adequado para Marcos e Allan. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Mantido o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos para Felipe. Recurso de Allan parcialmente provido, desprovidos os recursos defensivos dos corréus
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965 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Pensão. Ato infracional cometido em estabelecimento público de ensino. Agressão entre alunos. Golpe com faca sofrido pelo autor na região do tórax, que o tornou paraplégico. Incidente ocorrido no pátio de escola estadual, em horário de intervalo de aulas. Autor não está totalmente incapacitado para a atividade laboral. Impossibilidade, no entanto, de exercer qualquer profissão que escolher e, mesmo nas possíveis, poderá ter dificuldades para se empregar, uma vez que está paraplégico. Pensão mensal vitalícia devida. Sentença confirmada. Recurso improvido.
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966 - TJSP. Execução penal - Remição pelo estudo - Aprovação parcial no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA) - Recomendação 391/2021 do CNJ - Entendimento das duas Turmas do STJ - Possibilidade, em tese - Atendimento à finalidade de readaptação e ressocialização do preso - Sentenciado, contudo, vinculado a atividades regulares de ensino no interior do estabelecimento prisional - Circunstância que afasta a possibilidade de remição por aprovação no exame - Aplicação do art. 126, I, §5º, da LEP - Tempo de estudo cuja remição deverá ser apreciada oportunamente pelo juízo de primeira instância - Recurso improvido
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967 - TJSP. Prescrição intercorrente. Prazo. Contrato. Prestação de serviços. Estabelecimento de ensino. Cobrança de mensalidades escolares. Prescrição vintenária. Inteligência da matéria segundo a Lei 9870/99, referindo-se ao CCB/1916, art. 177. Descabimento. Texto que, revelando ambiguidade, má redação, imperfeição e falta de técnica, resulta em interpretação favorável ao estudante. Prescrição acolhida pela fluência do prazo previsto no CCB/1916, art. 178, § 6º, VII. Recurso improvido.
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968 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente sofrido por aluno, dentro do estabelecimento de ensino, do qual resultou sequela auditiva permanente. Dever de guarda e vigilância da escola. Reconhecimento de culpa concorrente da vítima. Culpa, dano e nexo causal reconhecidos. Indenização devida. Fixação. Redução. Necessidade. Critérios de proporcionalidade e razoabilidade, já reduzido o valor à metade, por força do reconhecimento da culpa recíproca. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.
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969 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA COM ORDEM DE REMESSA DOS AUTOS PARA A COMARCA DE POÇOS DE CALDAS/MG. APLICABILIDADE DO CDC SOMENTE EM CASOS EXCEPCIONAIS. AUSÊNCIA DE MAIORES DIFICULDADES PARA EXERCER O DIREITO DE DEFESA, CONSIDERANDO A DISTÂNCIA ENTRE O DOMICÍLIO DO AGRAVADO E O DA AGRAVANTE (43KM) E AS IDAS E VINDAS PARA A FREQUÊNCIA DIÁRIA ESCOLAR. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE PARA O DECRETO DE NULIDADE. VALIDADE DA CÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.
Agravo de instrumento provido... ()
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970 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. FILHA MAIOR DE IDADE. MATRÍCULA EM ENSINO MÉDIO E CURSO TÉCNICO-PROFISSIONALIZANTE. NECESSIDADE COMPROVADA. AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. RESTABELECIMENTO COM TERMO. SENTENÇA REFORMADA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido de exoneração de pensão alimentícia formulado, desobrigando o genitor ao pagamento de alimentos à filha maior de idade. ... ()
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971 - TJSP. Apelação criminal. Falsa Identificação, tráfico de drogas majorado pela proximidade a instituição de ensino e delegacia de polícia, e associação para o tráfico. Recurso defensivo.
Pretensão de absolvição pelo crime de falsa identidade pela atipicidade do fato. Crime impossível. Posterior descoberta da identidade verdadeira por dactiloscopia. Descabimento. Crime formal devidamente caraterizado. Irrelevância da posterior descoberta. Pretensão de absolvição pelos crimes de tráfico de entorpecentes e associação por insuficiência probatória. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Credibilidade dos relatos policiais, vez que em consonância com as demais provas produzidas. Circunstâncias reveladoras do crime de tráfico de drogas e associação. Condição de usuário não é incompatível com a de traficante. Pleito subsidiário de desclassificação da associação para o delito da Lei 11.343/06, art. 37. Condutas que não se amoldam à mera condição de informante. Afastamento da causa de aumento da Lei 11.343/06, art. 40, III. Inviabilidade, prática delitiva praticada nas imediações de estabelecimento de ensino e delegacia de polícia. Condenação imperiosa. Dosimetria da pena acertada. Regime prisional fechado que não comporta alteração. Recurso defensivo desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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972 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas praticado nas imediações de estabelecimento de ensino. Materialidade e autoria comprovadas. Negativa judicial do réu isolada no contexto probatório. Depoimentos coesos dos agentes públicos responsáveis pelo flagrante. Conjunto probatório evidencia que os entorpecentes eram destinados à traficância. Impossibilidade de desclassificação para o delito da Lei 11.343/06, art. 28. Condenação mantida. Dosimetria inalterada. Natureza e quantidade dos entorpecentes extrapola o comum, na espécie. Na segunda etapa, presente a agravante da reincidência. Causa de aumento demonstrada. Delito praticado nas imediações de estabelecimento de ensino. Reincidência impede a aplicação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º e impõe o regime inicial fechado. Recurso desprovido.
Passo à dosimetria da pena. Na primeira etapa a natureza mais nociva (crack e cocaína) e a quantidade das drogas (98,92g divididas em 465 porções) foram reconhecidas como circunstâncias negativas, nos termos do art. 42, da Lei Antitóxico, de forma que as penas-base foram corretamente acrescidas de 1/6 (um sexto), atingindo 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. Na segunda fase, pela circunstância agravante da reincidência (processo 0002385-45.2017.8.26.0544 - fls. 123 - tráfico privilegiado), as penas foram recrudescidas em mais 1/6 (um sexto), perfazendo 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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973 - STJ. Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Morte do filho dos agravantes em estabelecimento de ensino. Responsabilidade da entidade. Violação do CPC/1973, art. 535. Ausência. Culpa da escola. Ausência. Revisão. Impossibilidade por meio do especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes.
«1. Inexistentes as hipóteses do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. ... ()
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974 - STJ. Processual civil. Matrícula. Creche ou pré-escola. Ensino público. Lista de espera. Vagas. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Recurso especial de que não se conhece. Histórico da demanda
«1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária proposta pelo recorrente contra o Distrito Federal, ora recorrido, objetivando matrícula em creche ou pré-escola, vinculada à rede pública de ensino, na proximidade de sua residência, ou que arque o réu com o custo de um estabelecimento particular. ... ()
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975 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação. Dosimetria. Causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III. Crime cometido nas imediações de estabelecimento de ensino. Configuração. Incidência do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Atos infracionais pretéritos. Dedicação a atividades criminosas. Afastamento do tráfico privilegiado. Regime fechado. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.
1 - «É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que, para a imposição da causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III, basta que o tráfico de drogas tenha ocorrido nas proximidades de qualquer dos estabelecimentos descritos na norma, sendo prescindível a comprovação de que o comércio de entorpecentes visava atingir estudantes ou qualquer frequentador dos locais indicados no referido preceito (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 24/5/2021).... ()
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976 - TJSP. Estabelecimento de ensino. Ação de obrigação de fazer em fase de cumprimento de sentença. Pretensão de pesquisa de veículos em nome dos cônjuges das devedoras, por elas serem casadas sob o regime de comunhão parcial. Possibilidade. Ainda que os cônjuges não integrem a relação processual, o que se pede são pesquisas que podem revelar bens em comum com as devedoras, possibilitando futura penhora da parte que a elas cabe. Ademais, o deferimento da pesquisa permitirá que se alcance o resultado prático almejado, que é o de compelir as devedoras à satisfação da obrigação.
Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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977 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de aumento de pena inserta na Lei 11.343/2006, art. 40, III. Delito cometido nas imediações de estabelecimento de ensino. Desnecessidade de comprovação de efetiva mercancia no referido local. Incidência da Súmula 568/STJ. Precedentes. Incidência mantida.
Esta corte superior de justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, «para o reconhecimento da majorante prevista no, III da Lei 11.343/2006, art. 40, não é necessária a comprovação da efetiva mercancia nos locais elencados na lei, tampouco que a substância entorpecente atinja, diretamente, os trabalhadores, os estudantes, as pessoas hospitalizadas etc. sendo suficiente que a prática ilícita ocorra nas dependências, em locais próximos ou nas imediações de tais localidades» (AGrg no AResp 730.717, sexta turma, rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJE de 23/3/2017). ... ()
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978 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Fechamento abrupto de escola de educação infantil em dia regular de aula, em razão de cumprimento de mandado de despejo no início do ano letivo. Estabelecimento de ensino que, por suas ações subsequentes, amparou os pais no período da inevitável transferência escolar. Configuração como mero aborrecimento. Dano moral não caracterizado. Declaratória de inexigibilidade do título julgada parcialmente procedente, afastado o pleito indenizatório. Recurso desprovido.
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979 - TJSP. Agravo de Instrumento. Estabelecimento de ensino. Cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o bloqueio dos rendimentos do executado. Recurso do exequente. Pretensão de que seja deferida a penhora de 10% sobre os rendimentos do agravado. Descabimento. São absolutamente impenhoráveis os valores recebidos e destinados ao provento da família, conforme o CPC, art. 833, IV. Numerário bloqueado é oriundo de vencimentos, tratando-se da única entrada de créditos na conta corrente do executado. Mitigação que não é possível no caso dos autos. Impenhorabilidade reconhecida, com desbloqueio do valor. Decisão mantida.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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980 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para posse de drogas para consumo próprio. Impossibilidade. Reexame de provas. Aplicação da causa de aumento do art. 40, III, da Lei de drogas. Proximidade de entidade de ensino. Precedentes. Dedicação a atividades criminosas. Verificação. Impossibilidade de reexame de provas. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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981 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Pleito de remição por estudo em virtude de aprovação parcial no ENCCEJA. Possibilidade, em tese, à luz da Recomendação 391/2021 do CNJ e da jurisprudência do STJ. Caso, contudo, em que o agravante obteve anterior remição por estudo mediante comprovada frequência escolar, referente ao mesmo nível de escolaridade, com base em horas concretamente estudadas no interior do estabelecimento prisional. Impossibilidade. Diferença em relação ao ENEM. Duplicidade de remição pelo mesmo nível de ensino que configura bis in idem. Orientação jurisprudencial do STJ e desta 2ª Câmara. Agravo desprovido
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982 - TJSP. Acidente do trabalho. Professor da rede pública de ensino. Ocorrência de agressão física causada por aluno na sala de aula. Evento danoso a servidor no exercício da função e no interior de estabelecimento público. Caracterização. Pleito indenizatório de pensão mensal. Impossibilidade. Falta de previsão legal, pois o vínculo com Administração Pública é estatutário e a Lei Estadual nº: 10261/68 não prevê essa forma de ressarcimento. Recurso parcialmente provido
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983 - TJSP. Intervenção de terceiro. Denunciação da lide. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Ensino profissionalizante. Curso de informática. Escola sob regime de franquia. Fechamento abrupto do estabelecimento franqueado, com prejuízo ao aluno consumidor. Pretensão do franqueador-réu a trazer o franqueado à lide. Inadmissibilidade, em face do direito do consumidor. Impossibilidade de compelir o consumidor a suportar, no bojo de sua ação indenizatória, uma ou várias lides secundárias. Preliminar rejeitada.
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984 - STF. Administrativo. Política pública. Ensino. Vaga em estabelecimento de educação infantil. Direito assegurado pela Constituição do Brasil. Admissibilidade de determinação judicial. Alegada violação ao princípio da separação, independência e harmonia entre poderes. Precedentes do STF. CF/88, arts. 2º, 167, I e 208, I e IV e § 1º, 211, § 2º.
«O STF fixou entendimento no sentido de que «embora resida, primariamente, nos Poderes Legislativo e Executivo, a prerrogativa de formular e executar políticas públicas, revela-se possível, no entanto, ao Poder Judiciário determinar, ainda que em bases excepcionais, especialmente nas hipóteses de políticas públicas definidas pela própria Constituição, sejam essas implementadas pelos órgãos estatais inadimplentes, cuja omissão – por importar em descumprimento dos encargos político-jurídicos que sobre eles incidem em caráter mandatório – mostra-se apta a comprometer a eficácia e a integridade de direitos sociais impregnados de estatura constitucional. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.... ()
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985 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Ensino profissionalizante. Curso de informática. Escola sob regime de franquia. Fechamento abrupto do estabelecimento franqueado. Prejuízo ao aluno consumidor evidenciado. Reparação do dano moral devido. Transtornos que ultrapassam o limite tolerável. «quantum indenizatório. Redução determinada para o montante de R$ 5.000,00. Observância dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Verbas de sucumbência, todavia, mantidas. Súmula 326/STJ. Recurso parcialmente provido para estes fins.
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986 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA COM ORDEM DE REMESSA DOS AUTOS PARA A COMARCA DE CASA BRANCA/SP. APLICABILIDADE DO CDC SOMENTE EM CASOS EXCEPCIONAIS. AUSÊNCIA DE MAIORES DIFICULDADES PARA EXERCER O DIREITO DE DEFESA, CONSIDERANDO A DISTÂNCIA ENTRE O DOMICÍLIO DAS AGRAVADAS E O DA AGRAVANTE (47KM) E AS IDAS E VINDAS PARA A FREQUÊNCIA DIÁRIA ESCOLAR. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE PARA O DECRETO DE NULIDADE. VALIDADE DA CÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.
Agravo de instrumento provido... ()
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987 - TJSP. AUXÍLIO-MORADIA - MÉDICO RESIDENTE - Conversão em pecúnia do período correspondente ao período não prescrito de duração de sua residência médica - Cabimento - Previsão normativa que determina o oferecimento de moradia pela instituição de ensino ao médico residente - Lei 6.932/1981, art. 4º, § 5º, III, com redação dada pela Lei 12.514/2011 - Ausência de comprovação de ter havido o Ementa: AUXÍLIO-MORADIA - MÉDICO RESIDENTE - Conversão em pecúnia do período correspondente ao período não prescrito de duração de sua residência médica - Cabimento - Previsão normativa que determina o oferecimento de moradia pela instituição de ensino ao médico residente - Lei 6.932/1981, art. 4º, § 5º, III, com redação dada pela Lei 12.514/2011 - Ausência de comprovação de ter havido o fornecimento de moradia in natura - Inexistência de previsão legal não deve constituir óbice à conversão em pecúnia - Pagamento de auxílio-moradia na forma de compensação equivalente a 30% do valor da bolsa recebida - Legitimidade passiva do estabelecimento de ensino e de saúde por ser a instituição responsável pelo programa de residência médica oferecido à autora - Precedentes jurisprudenciais da lavra do Colendo STJ, seguida pelos Colégios Recursais do Estado de São Paulo e pela TNU - Nulidade da sentença afastada e ilegitimidade da União - Prescrição inexistente - Inaplicabilidade do art. 206, § 3º, V, do Código Civil - Autor limitou seu pleito às parcelas vencidas nos 5 anos anteriores à propositura da ação - Recurso improvido.
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988 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Proximidade de estabelecimento de ensino. 39 eppendorfs contendo cocaína, no total de 6,6 g. Alegação da defesa de não ser o agravante reincidente. Dosimetria. Ausência de ilegalidade. Reincidência comprovada no processo.
«1 - Não houve menção alguma na sentença ou, até mesmo, debate no acórdão hostilizado a respeito da suposta prescrição mencionada e a defesa também não opôs embargos de declaração para provocar a Corte local sobre a matéria. ... ()
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989 - TJSP. Tráfico de Drogas - Condenação nos termos da denúncia - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Condenação é de rigor.
Exasperação da pena-base - Circunstâncias judiciais do CP, art. 59 e da Lei 11.343/06, art. 42 - Antecedentes desabonadores justificam a majoração da reprimenda em um sexto. Majorante prevista no art. 40, III da Lei 11.343/2006 - Conjunto probatório robusto acerca do local dos fatos - Estabelecimento de ensino próximo - Desnecessária a comprovação da mercancia com os frequentadores dos locais protegidos - Reprimenda majorada em um sexto. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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990 - TJSP. Conflito negativo de competência. Execução de título executivo extrajudicial envolvendo a cessão de estabelecimento empresarial e de direitos de ministração de curso de ensino superior. Matéria prevista na Resolução 763/16 deste Tribunal de Justiça, que trata da competência das Varas Empresariais. Definição da competência por meio da natureza da relação jurídica, independentemente da espécie do procedimento adotado, se processo de conhecimento ou se processo de execução. Conflito conhecido para declarar a competência do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem da Comarca de São Paulo
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991 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Remição de penas. Recurso ministerial. Pretensão de cassação da r. decisão judicial que concedeu a remição de penas ao reeducando em decorrência de sua aprovação no ENCCEJA. Acolhimento.
1. Nos termos da LEP, art. 126, § 2º, e do art. 3º, p. ú. da Resolução 391/21 do CNJ, a remição de pena em virtude da aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA) é cabível quando o sentenciado não estiver vinculado a atividades regulares de ensino no interior da unidade prisional. 2. No caso concreto, restou demonstrado que o sentenciado frequentava regularmente curso de ensino fundamental no estabelecimento prisional, já tendo, inclusive, sido beneficiado com remição de pena pelo estudo formal. 3. Além disso, o sentenciado sequer foi aprovado em todas as áreas de conhecimento abordadas na prova, tendo obtido menos de 100 (cem) pontos em duas disciplinas. 4. Nesse prisma, a concessão de remição pela aprovação no ENCCEJA, além de indevida, configuraria inadmissível bis in idem, vedado pelo ordenamento jurídico. Precedentes desta E. 15ª Câmara de Direito Criminal e do C. TJ-SP. Agravo provido, para cassar a remição concedida ao sentenciado em virtude de sua aprovação no ENCCEJA, determinando-se a realização de novo cálculo de penas(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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992 - TJSP. Consumidor e processual. Prestação de serviços educacionais. Ação monitória julgada procedente e em fase de cumprimento de sentença. Insurgência da exequente contra decisão que indeferiu pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita.
Inexistência de presunção de pobreza quando se trata de pessoa jurídica. Benefício que pode ser concedido às pessoas jurídicas com ou sem fins lucrativos desde que comprovem a insuficiência de recursos, conforme Súmula 481 do C. STJ. Elementos de convicção existentes nos autos que não autorizam a concessão da benesse. Precedentes desta C. Corte Estadual relativos ao mesmo estabelecimento de ensino.RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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993 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Inconformismo contra decisão que manteve a decisão de fls. 116/119, revogando de forma provisória a decisão de fls. 13(notificação para desocupação voluntária de 15 dias), suspendendo a determinação do despejo compulsório. Despejo Especial. Inteligência do Lei 8241/1991, art. 63, §2º. a sentença proferida na ação de conhecimento declarou rescindido o contrato de locação celebrado entre as partes, concedendo o prazo para desocupação voluntária do imóvel, em 15 dias, sob pena de despejo coercitivo. Na referida sentença não consta de que o imóvel abrigava um estabelecimento de ensino. Há de se observar que muito embora conste da sentença a menção do contrato de venda do estabelecimento e o contrato de locação, não restou mencionado que a empresa ali estabelecida seria um colégio, fato que levou o agravante a requerer o cumprimento provisório da sentença, o que foi deferido. A locação era para a Escola de Educação Fundamental. Neste aspecto, entendo que agiu com devido acerto o i. Juízo a quo ao suspender o decreto de despejo, posto que se colocado em prática a desocupação, iria trazer inúmeros prejuízos não só à agravada, mas também a inúmeros alunos regularmente matriculados no cólegio. Estabelecimento de ensino autorizado e fiscalizado pelo Poder Público e que está em plena atividade letiva, tendo 70 alunos devidamente matriculados, incluindo alunos portadores de necessidades especiais. Tecidas tais considerações, entendo ser necessária a aplicação do Lei 8241/1991, art. 63, §2º, devendo, se o caso, ocorrer eventual desocupação nas férias escolares de final de ano para se evitar prejuízos aos envolvidos, sejam partes, alunos e discentes. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO
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994 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça Federal e estadual. Mandado de segurança. Ato de dirigente de estabelecimento de ensino superior. Negativa de matrícula. Função federal delegada. Competência da Justiça Federal. Ato praticado de juiz estadual sem investidura de função federal delegada. Decisão anulada.
1 - O mandado de segurança - quando a autoridade apontada como coatora for autoridade federal, considerando-se como tal também o agente de entidade particular investido de delegação pela União -, será processado e julgado perante à Justiça Federal. Deveras, neste caso, é logicamente inconcebível hipótese de competência estadual, já que, de duas: ou o ato é de autoridade (caso em que se tratará de autoridade federal delegada, sujeita à competência federal), ou o ato é de particular, e não ato de autoridade (caso em que o mandado de segurança será incabível), e só quem pode decidir a respeito é o juiz federal (Súmula 60/TFR) (CC 35972/SP; Primeira Seção; Rel. para acórdão Min. Teori Albino Zavascki; DJ de 07/6/2004 ).... ()
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995 - STJ. Processo penal. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Decisão monocrática. Manifestamente improcedente. Jurisprudência consolidada do STJ. Tráfico de drogas nas imediações de estabelecimento de ensino e corrupção de menores. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Quantidade, variedade e forma de fracionamento das substâncias entorpecentes apreendidas. Periculosidade social. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares. Inadequação. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.
«1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que negou seguimento ao recurso ordinário em habeas corpus, por manifestamente improcedente, consoante jurisprudência consolidada desta Corte Superior. ... ()
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996 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. POSTERIOR DE PEDIDO DE EXONERAÇÃO EM RAZÃO DO ALIMENTADO TER ATINGIDO A MAIORIDADE CIVIL. DECISÃO QUE DEFERIU A SUSPENSÃO DO DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS. POSTERIOR DECISÃO DE RECONSIDERAÇÃO DETERMINANDO O RESTABELECIMENTO DOS ALIMENTOS EM FACE DA APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE MATRÍCULA E FREQUÊNCIA EM INSTITUIÇÃO REGULAR DE ENSINO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO GENITOR POR MEIO DESTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. COM EFEITO, O ORDENAMENTO JURÍDICO GARANTE AOS FILHOS O DIREITO DE RECEBER PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS E, DIANTE DO PARENTESCO DIRETO, INEXISTE CONTROVÉRSIA SOBRE O DEVER DE O PAI E A MÃE AUXILIAREM NA SUBSISTÊNCIA DOS ALIMENTANDOS. DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ «O ADVENTO DA MAIORIDADE NÃO EXTINGUE, DE FORMA AUTOMÁTICA, O DIREITO À PERCEPÇÃO DE ALIMENTOS, MAS ESSES DEIXAM DE SER DEVIDOS EM FACE DO PODER FAMILIAR E PASSAM A TER FUNDAMENTO NAS RELAÇÕES DE PARENTESCO, EM QUE SE EXIGE A PROVA DA NECESSIDADE DO ALIMENTADO (AGINT NO ARESP 2.114.877/DF, RELATOR MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, JULGADO EM 27/3/2023, DJE DE 31/3/2023). POR CERTO, A MATÉRIA VERSADA NOS AUTOS JÁ SE ENCONTRA PACIFICADA EM NOSSOS TRIBUNAIS NO SENTIDO DE QUE OS PAIS TÊM O DEVER DE PENSIONAR SEUS FILHOS PELO MENOS ATÉ 24 (VINTE E QUATRO) ANOS DE IDADE, DESDE QUE ESTES ESTEJAM MATRICULADOS EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO. NO CASO DOS AUTOS, EMBORA TENHA ALCANÇADO A MAIORIDADE CIVIL EM 02/02/2024, O ALIMENTADO ENCONTRAVA-SE, À ÉPOCA DO PEDIDO DE EXONERAÇÃO, DEVIDAMENTE MATRICULADO NO ENSINO MÉDIO COM FREQUENCIA REGULAR. DESTA FORMA, NÃO HÁ COMO SE SUSPENDER O DEVER DO GENITOR DE PRESTAR ALIMENTOS NESTE MOMENTO. ENTENDIMENTO DESTE EG. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. DECISÃO QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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997 - TJSP. Estabelecimento de ensino. Obrigação de fazer. Realização da matrícula para o segundo semestre. Impossibilidade. Justa recusa. Estudante inadimplente. Comprovado nos autos e reconhecido pela estudante que ficou inadimplente com as parcelas do primeiro semestre, justa a recusa da ré em realizar a matrícula para o segundo semestre. O alegado acordo não foi comprovado nos autos, e o pagamento do débito ocorreu depois de encerrado o prazo para matrícula. Ação improcedente
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998 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU SOLTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. GUARDA MUNICIPAL. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO ALEGANDO QUE O DENUNCIADO OBEDECEU A TODAS AS NORMAS E EXIGÊNCIAS IMPOSTAS PELA LEI E PELO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL, SINARM, ÓRGÃO RESPONSÁVEL POR REGULAMENTAR E EMITIR O PORTE DE ARMA DE FOGO DOS AGENTES DAS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS. PEDE, POR FIM, A LIBERAÇÃO DO BEM APREENDIDO NO ATO DA LAVRATURA DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE E A RESTITUIÇÃO DA FIANÇA PAGA. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA.
Amaterialidade do crime encontra-se positivada pelos documentos acostados aos autos. No mesmo sentido, a autoria restou cabalmente demonstrada, em especial, pelos depoimentos prestados em Juízo. ... ()
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999 - STJ. Processual civil. Pensão por morte. Limite de idade 18 anos. Dependente cursando ensino superior. Lei estadual. Aplicação analógica da Lei 9.250/1995, que estabelece limite de 24 anos. Abordagem da matéria discutida com enfoque constitucional. Competência da suprema corte.
«1 - O Tribunal a quo entendeu que a legislação estadual feriria os princípios constitucionais do acesso à educação e da dignidade da pessoa humana e determinou a continuidade da percepção da pensão por morte recebida pelo autor, maior de 18 anos, até a idade de 24 anos, sob o fundamento de que deve ser utilizada, por analogia, a Lei 9.250/1995. ... ()
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1000 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Réus que registram passagens anteriores e foram presos traficando perto de estabelecimento de ensino. Possibilidade de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Excesso de prazo. Supressão de instância. Habeas corpus parcialmente conhecido e denegado.
«1 - O decreto de prisão preventiva, mantido pelo acórdão vergastado, demonstrou a pertinência da segregação preventiva sub judice, como forma de garantir à ordem pública e interromper a atividade criminosa. Narram os autos que os Pacientes foram flagrados com 8 tubos plásticos contendo cocaína (5,9 gramas) nas imediações de uma escola de ensino fundamental, possuem outros registros criminais indicativos de envolvimento com a prática de delitos contra o patrimônio e foram presos durante o cumprimento de medidas cautelares alternativas à prisão. ... ()
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