(DOC. VP 165.3124.0014.4400)

TJSP. Acidente do trabalho. Professor da rede pública de ensino. Ocorrência de agressão física causada por aluno na sala de aula. Evento danoso a servidor no exercício da função e no interior de estabelecimento público. Caracterização. Pleito indenizatório de pensão mensal. Impossibilidade. Falta de previsão legal, pois o vínculo com Administração Pública é estatutário e a Lei Estadual nº: 10261/68 não prevê essa forma de ressarcimento. Recurso parcialmente provido

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