(DOC. VP 984.8235.4323.1380)

TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas praticado nas imediações de estabelecimento de ensino. Posse ilegal de arma de fogo e munições de uso permitido. Concurso material. Sentença condenatória. Materialidade e autoria delitivas comprovadas em relação a todos os réus. Negativas dos acusados infirmadas pelos depoimentos dos policiais responsáveis pelo flagrante. Conjunto probatório suficiente para manter a condenação pelo tráfico de drogas. Réus que traficavam em conjunto, com divisão de tarefas. Arma e munições apreendidas com as drogas, no mesmo contexto. Reconhecimento da causa de aumento de pena prevista no art. 40, IV, da Lei  11.343/06. Aplicação do princípio da especialidade. Precedentes. Causa de aumento prevista no art. 40, II, da Lei  11.343/06, demonstrada. Estabelecimento de ensino nas proximidades do local. Dosimetria de Marcos e Felipe inalterada. Reincidência impede a aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º, do art. 33, da Lei  11.343/06. Pena de Allan elevada em 1/3 (um terço) em razão das causas de aumento do local protegido e do emprego de arma. Regime prisional inicial fechado adequado para Marcos e Allan. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Mantido o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos para Felipe. Recurso de Allan parcialmente provido, desprovidos os recursos defensivos dos corréus

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