Jurisprudência sobre
estabelecimentos de ensino

551 - TJSP. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. CONSUMIDOR. DANO MORAL.

Ofensa ao princípio da dialeticidade que não se identifica na espécie. Hipótese de inadimplemento de ajuste educacional. Incontroversa a falha na prestação de serviços, diante do encerramento precoce de curso. Dano moral in re ipsa caracterizado, como no objetivo dano evento dos italianos. Prejuízo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo, aqui concretamente provado. Interessa é que à frustração do consumidor de deparar-se com serviço viciado/defeituoso não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver problema a que não deu causa, ou seja, que a perda do tempo útil enseja ofensa à incolumidade psíquica e à dignidade do sujeito vulnerável, a ultrapassar o mero inadimplemento contratual. Diretriz do STJ. Prevalência do risco proveito. Liquidação em R$ 5.000,00. Razoabilidade. Pedido procedente. Sucumbência redimensionada. Recurso provido em parte.... (Continua)

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552 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Ensino superior. Militar removido ex officio. Possibilidade de transferência entre instituições de ensino congêneres. Decisão monocrática em conformidade com jurisprudência dominante no STJ. Agravo interno da fundação universidade federal do rio grande a que se nega provimento.

«1. A parte agravante não apresentou qualquer fundamento capaz de reverter as conclusões alcançadas no julgamento monocrático. ... (Continua)

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553 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - ESTABELECIMENTO DE ENSINO - COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS

ré efetuou cobrança de serviço não prestado - não se desincumbiu do ônus de provar que a autora efetivamente se matriculou e cursou as aulas de engenharia civil; ... (Continua)

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554 - TJRS. Direito privado. Estabelecimento de ensino. Aluno. Expulsão. Indenização. Dano moral. Descabimento. Ausência do dano. Culpa da vítima. Apelação cível. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais e materiais. Expulsão de aluno. Ausência de ato ilícito e nexo causal entre o ato da instituição de ensino demandada e os danos alegados. Sentença de improcedência confirmada. Apelo desprovido.

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555 - STJ. Locação. Ação renovatória. Estabelecimento de ensino. Pedido de retomada para uso próprio formulado pelo réu, locador. Inadmissibilidade. Aplicação da Lei 6.239/75, art. 1º. Não incidência do Decreto 24.150/34, (Lei de Luvas), art. 8º, «e. (Cita precedente). (*)

Locação. Renovatória. Retomada. Estabelecimento de ensino. Vedando a Lei 6.239/1975 o despejo de estabelecimento de ensino, para uso próprio do locador, a norma ha de entender-se como abrangendo o pedido de retomada, formulado em ação renovatória.... (Continua)

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556 - STJ. Administrativo. Servidor público. Ensino superior. Transferência no interesse da Administração Pública. Expressão «congênere da Lei 8.112/90, art. 99. Inaplicabilidade aos militares. Restrição aos servidores civis.

«Entendimento consolidado nas Turmas de Direito Público do STJ acerca do direito do Militar a uma vaga em estabelecimento de ensino superior público, sendo que o termo congênere previsto no Lei 8.112/1990, art. 99 não deve ser aplicado nas hipóteses em que o militar é transferido, restringindo-se referido artigo aos servidores públicos civis.... (Continua)

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557 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUBUMÊNCIA. CISÃO. POSSIBILIDADE.

Decisão que, em sede de cumprimento de sentença, relativo à execução de honorários sucumbenciais, indeferiu o fracionamento no que tange à condenação principal e sucumbência. Natureza alimentar dos honorários advocatícios. Ausência de óbice quanto à cisão do Incidente de Cumprimento de Sentença, para a execução da verba honorária de forma autônoma. Aplicação da Lei 8.906/1994, art. 23. Não configuração de comprometimento à rápida solução do cumprimento das obrigações. Precedente da Colenda Câmara. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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558 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Obras de construção e reforma de dois estabelecimentos públicos de ensino próximos. Queda de aluna em buraco localizado no acesso às escadas das salas de aulas. Ausência de sinalização no local. Falha do serviço a cargo do Município, responsável pela conservação da escola e do local próximo à saída dos alunos. Indenização devida «Quantum que atendeu aos princípios de proporcionalidade e razoabilidade, valor bem ajustado ao sofrimento físico decorrente da lesão sofrida. Ausência de motivo para elevação. Fixados os juros de mora a partir do evento. Artigos 398 e 406 do Código Civil e Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. Recursos improvidos.

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559 - TJRS. Direito privado. Estabelecimento de ensino. Ensino superior. Crédito educativo. Prestações. Prazo. Prorrogação. Acordo. Inexistência. Previsão legal. Falta. Extinção do processo. CPC/1973, art. 267, VI. Impossibilidade jurídica do pedido. Apelação cível. Ensino particular. Crédito educativo. Pedido de prorrogação de prazo para pagamento. Ausência de previsão legal. Impossíbilidade jurídica.

«1. O autor pretende que seja determinado que a ré prorrogue o vencimento das prestações constantes no contrato de mutuo estudantil 04 mantido entre as partes, sob o fundamento de esta ter concedido o benefício para as parcelas dos três instrumentos antecedentes. ... (Continua)

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560 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTOS. MULTA.

Decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou que o executado INSTITUTO DE CIÊNCIA E EDUCAÇÃO DE SÃO PAULO - ICESP, ora agravante, fosse intimado a pagar, no prazo de 15 dias, a quantia de R$30.239,41. Inconformismo da parte executada. O objeto do processo principal versou sobre o reconhecimento da revalidação do diploma da agravada junto à agravante, na qual teve que realizar o curso de complementação exigido para tanto, que foi finalizado, sendo, portanto, de rigor, a apresentação dos documentos exigidos para a inscrição no CRM e que ainda não foram entregues pelo agravante, sendo devida a multa, fixada com moderação. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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561 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ESTABELECIMENTO DE ENSINO - AÇÃO MONITÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA GENITORA DO ALUNO COMO DEVEDORA SOLIDÁRIA - CONTRATO ASSINADO PELO GENITOR - POSSIBILIDADE, MESMO NA FASE DE EXECUÇÃO - OS PAIS, DETENTORES DO PODER FAMILIAR, TEM O DEVER DE GARANTIR O SUSTENTO E A EDUCAÇÃO DOS FILHOS, COMPREENDENDO, AÍ, A MANUTENÇÃO DO INFANTE EM ENSINO REGULAR, PELO QUE DEVERÃO, SOLIDARIAMENTE, RESPONDER PELAS MENSALIDADES DA ESCOLA EM QUE MATRICULADO O FILHO - RECURSO PROVID

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562 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Carteira de Transporte Escolar Metropolitano. Transporte gratuito para estudantes, nas regiões metropolitanas. Estudante universitário residente na Região Metropolitana de São Paulo, porém matriculado em estabelecimento de ensino situado em Município que não a integra. Resoluções da Secretaria de Estado dos Transportes Metropolitanos que prevêem o fornecimento da Carteira apenas para o trajeto residência. estabelecimento de ensino. Elementos dos autos que não permitem a formação de um juízo de probabilidade do direito alegado. Não preenchimento dos requisitos necessários à antecipação da tutela. Revogação desta determinada. Recurso provido para este fim.

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563 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Recurso contra r. decisão que indeferiu o pedido de penhora de 10% da remuneração mensal percebida pela executada. Inconformismo do exequente. Acolhimento. Impenhorabilidade dos salários e demais verbas salariais que pode ser, excepcionalmente, afastada, quando ficar demonstrada que a constrição não comprometerá a subsistência do devedor e de sua família. Circunstâncias do caso concreto. Tentativas de encontrar bens que foram infrutíferas. Executada que trabalha com vínculo empregatício, é casada, e que não demonstrou que a penhora pleiteada comprometerá sua subsistência e de sua família. Nesse contexto, não tendo a agravada apresentado quaisquer documentos que demonstrassem suas despesas mensais ou fatos que indicassem que a penhora irá impedir a sua subsistência ou de seu núcleo familiar, não há como prevalecer a alegação genérica da impenhorabilidade absoluta dos salários. Decisão reformada para deferir a penhora mediante o desconto de 10% dos vencimentos líquidos da executada/agravada até a quitação integral da dívida, oficiando-se a empregadora. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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564 - TJSP. APELAÇÃO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS QUE É INCONTROVERSA. PAGAMENTOS NÃO DEMONSTRADOS. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO JULGADO. RECURSO DESPROVIDO.

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565 - TJSP. Execução penal - Remição pelo estudo - Aprovação parcial no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) - Recomendação 391/2021, do CNJ - Entendimento das duas Turmas do STJ - Possibilidade - Atendimento à finalidade de readaptação e ressocialização do preso - Sentenciado vinculado a atividades regulares de ensino no interior do estabelecimento prisional - Circunstância que afasta, em tese, a possibilidade de remição por aprovação no exame - Ausência de impugnação, contudo, do Ministério Público neste ponto - Impossibilidade de reforma em prejuízo do sentenciado - Precedentes - Recurso improvido

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566 - TJRS. Direito privado. Estabelecimento de ensino. Aluno. Inadimplência. Diploma. Não fornecimento. Descabimento. Lei 9870 de 1999, art. 6. Princípio da boa-fé. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Apelação cível. Ensino particular. Retenção do diploma em face do inadimplemento. Impossibilidade. Danos morais configurados.

«O inadimplemento das mensalidades não pode representar óbice à realização de provas, recebimento de notas, colação de grau e entrega do diploma. Em não havendo prova de que a aluna não estivesse matriculada no curso superior, não pode ser impedida de realizar as atividades inerentes ao contrato. Inteligência do Lei 9.870/1999, art. 6º. PROVIDO O APELO.... (Continua)

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567 - TJSP. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. EDUCAÇÃO INFANTIL. VAGA EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL.

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568 - TJSP. Apelação Cível. Estabelecimento de ensino. Prestação de serviços. Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Aluna do curso de fisioterapia que teve pedido de transferência da modalidade presencial para semipresencial negado pela instituição de ensino. Ausência de vaga disponível para aluno beneficiário do programa ProUni no período solicitado. Conduta da ré que constitui exercício regular de direito. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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569 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de Drogas. Penas readequadas. Recorrente que registra ato infracional análogo ao crime de tráfico. Apreensão de quantidade significativa de drogas variadas. Redução do aumento da pena base. Compensação integral da reincidência com a atenuante da confissão. Possibilidade. Tema 585 do STJ. Não aplicação do redutor do art. 33, §4º, em virtude da comprovada reincidência. Afastamento da causa de aumento pela proximidade com estabelecimento de ensino (art. 40, III, Lei 11.343/06) . Impossibilidade. Majorante de natureza objetiva. Traficância praticada próximo a estabelecimento de ensino. Regime fechado. Recurso parcialmente provido.

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570 - TJSP. ESTABELECIMENTO DE ENSINO - CONTRATO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO DE COBRANÇA - MORA CARACTERIZADA - PAGAMENTO NÃO COMPROVADO - CANCELAMENTO DO CONTRATO EDUCACIONAL NÃO COMPROVADO - VALOR DO DÉBITO DEVIDO - APELAÇÃO PROVIDA

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571 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Crime cometido nas imediações de estabelecimento de ensino. Majorante objetiva. Agravo regimental desprovido.

1 - O entendimento do Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência desta Corte que é firme no sentido de que «o crime praticado nas imediações de estabelecimento de ensino. Tal fundamento, por si só, justifica a imposição da majorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III, sendo prescindível a prova de que o acusado tinha como «público-alvo os frequentadores desses locais (HC 480.887/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 7/2/2019, DJe 19/2/2019). ... (Continua)

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572 - TJSP. APELAÇÃO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS QUE É INCONTROVERSA. PAGAMENTOS NÃO DEMONSTRADOS. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO JULGADO. RECURSO DESPROVIDO.

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573 - TJSP. ESTABELECIMENTO DE ENSINO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INTELIGÊNCIA DO ART.  921, § 5º, DO CPC - DESCABIMENTO DE ÔNUS PARA AS PARTES - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVID

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574 - TRT2. Sindicato. Convenção coletiva. Enquadramento sindical. Entidade mantenedora de estabelecimento de ensino. CLT, art. 570.

«Se não restou comprovado nos autos o fato de que a reclamada recolhia contribuições para entidade sindical que não participou dos instrumentos normativos colacionados pela reclamante, nem que sua atividade preponderante é diversa das empresas que ali estiveram representadas, não vejo impedimento para a aplicação dos referidos instrumentos normativos.... (Continua)

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575 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ESTABELECIMENTO DE ENSINO.

Sentença de improcedência dos embargos à execução. Insurgência recursal da embargante requerendo a reforma da sentença para que seja afastada a sua responsabilidade pelo débito fundado em termo de confissão de dívida assinado exclusivamente pelo executado. ... (Continua)

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576 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ENSINO FUNDAMENTAL - CORTE ETÁRIO - LEGALIDADE - ADC 17 / STF - TUTELA DE URGÊNCIA NEGADA - RECURSO DESPROVIDO.

Como já assentado por abalizada jurisprudência, é «constitucional a exigência de 6 (seis) anos de idade para o ingresso no ensino fundamental, cabendo ao Ministério da Educação a definição do momento em que o aluno deverá preencher o critério etário (ADC 17, rel. Min. Edson Fachin), não havendo qualquer ilegalidade no ato de transferência da criança do 1º ano do ensino fundamental para o último ano da educação infantil se ela não tiver completado 6 (seis) anos de idade até o dia 31 de março do corrente ano. ... (Continua)

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577 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ESTABELECIMENTO DE ENSINO.

Sentença de improcedência dos embargos à execução. Insurgência recursal da embargante requerendo a reforma da sentença para que seja afastada a sua responsabilidade pelo débito fundado em instrumento particular assinado exclusivamente pelo executado. ... (Continua)

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578 - STJ. Locação. Ação renovatória. Legitimidade ativa. Estabelecimento de ensino. Inexistência de atividade comercial. Irrelevância de ser constituída sob forma de sociedade limitada. Carência da ação renovatória. Decreto 24.150/34, (Lei de Luvas), art. 1º. (Cita doutrina).

«Comercial e processual civil. sociedade limitada. Estabelecimento de ensino – renovatória. Carência de ação. Dissenso jurisprudencial. ... (Continua)

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579 - STJ. Administrativo. Ensino. Instituições de ensino. Regulamentação. Competência da União. Profissão. Conselho Regional de Odontologia - CRO. Poder de polícia em relação a profissão e não regulamentação da profissão. Pós-graduação e especialização. Registro. Lei 4.324/64, arts. 2º, 4º, «d e 11, «a e «c.

«À luz da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, cabe à União autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino, o que deslegitima qualquer ato normativo do Conselho Nacional de Odontologia que invada essa área da competência administrativa. Em face do princípio da legalidade, assentou o E. STF: «O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia têm apenas o poder de polícia do exercício profissional, mas não têm o poder de regulamentar a profissão, que é reserva da Lei, pois não são os Conselhos que conferem habilitação profissional aos cirurgiões-dentistas, eles apenas a registram, para efeito do controle do exercício profissional. A exigência de registro da especialidade odontológica para permitir o anúncio do exercício dela, deve se conter, portanto, nos limites da habilitação do profissional e não exigir créditos curriculares que dizem respeito mais ao ensino do que à regulamentação profissional (RE 94.441/RJ, Rel. Min. Néri da Silveira, DJ de 07/10/1983). A manutenção do ato coator conduziria ao extremo de se admitir que os Conselhos Profissionais pudessem estabelecer e escolher quais as instituições de ensino superior que teriam os seus graduados registrados junto àqueles conselhos.... (Continua)

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580 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - ESTABELECIMENTO DE ENSINO - INSTITUTO EDUCACIONAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA 481/STJ - ELEMENTOS APRESENTADOS NÃO SÃO HÁBEIS A DEMONSTRAR A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DO RECORRENTE - RECURSO NÃO PROVIDO

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581 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Suzano. Lei 5044, de 21 de dezembro de 2016. Legislação que «dispõe sobre a continuidade do atendimento do ensino infantil ministrado em estabelecimentos oficiais ou conveniados à Municipalidade de Suzano nos períodos de férias e recessos escolares. Ausência de previsão orçamentária específica que, por si só, não eiva de inconstitucionalidade o ato normativo. Situação que apenas posterga a exequibilidade da lei para o exercício seguinte, após a devida previsão orçamentária das despesas dela decorrentes. Vício formal de iniciativa. Lei de iniciativa parlamentar que invadiu as atribuições do Chefe do Poder Executivo, ofendendo o princípio da separação dos poderes. Desrespeito aos artigos 5º, 24, § 2º, 2, 47, II, XIV e XIX, a, da Constituição Estadual. Inconstitucionalidade configurada. Ação julgada procedente.

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582 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL E AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. JULGAMENTO CONJUNTO. PANDEMIA DE COVID-19. TEORIA DA IMPREVISÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. REVOGAÇÃO. DESPEJO EM PERÍODO DE FÉRIAS ESCOLARES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelações cíveis interpostas pelos locatários contra sentença una que julgou parcialmente procedente o pedido na ação revisional de aluguel e procedente a ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis. A sentença confirmou a liminar concedida na ação revisional para manter desconto de 40% no aluguel no período de 13/04/2020 a 30/10/2020, determinou a compensação do débito locatício com os valores pagos a título de caução e decretou o despejo dos locatários, fixando sua realização no próximo período de férias escolares, nos termos da Lei 8.245/91, art. 63, § 2º. ... (Continua)

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583 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL E AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. JULGAMENTO CONJUNTO. PANDEMIA DE COVID-19. TEORIA DA IMPREVISÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. REVOGAÇÃO. DESPEJO EM PERÍODO DE FÉRIAS ESCOLARES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelações cíveis interpostas pelos locatários contra sentença una que julgou parcialmente procedente o pedido na ação revisional de aluguel e procedente a ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis. A sentença confirmou a liminar concedida na ação revisional para manter desconto de 40% no aluguel no período de 13/04/2020 a 30/10/2020, determinou a compensação do débito locatício com os valores pagos a título de caução e decretou o despejo dos locatários, fixando sua realização no próximo período de férias escolares, nos termos da Lei 8.245/91, art. 63, § 2º. ... (Continua)

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584 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ESTABELECIMENTO DE ENSINO - EMBARGOS DE TERCEIRO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DÉBITO DE MENSALIDADES ESCOLARES - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES NESTE MOMENTO PROCESSUAL - RECURSO NÃO PROVID

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585 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Remição. Participação no enem. Reeducando vinculado a atividades de ensino dentro do estabelecimento prisional. Bis in idem. Ocorrência. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental não provido.

1 - O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. A Recomendação 44/2013, do CNJ, dispôs sobre a interpretação extensiva da LEP, art. 126 quando o próprio preso, sem frequentar aulas regulares, adquire sozinho as habilidades para concluir a educação básica e seu esforço é comprovado por aprovação em exames nacionais que certificam a conclusão dos ensinos fundamental e médio. A carga horária dos cursos presenciais (1.600h e 1.200h) orientará o cálculo do benefício. ... (Continua)

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586 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Estabelecimento de ensino - Indeferimento de justiça gratuita - O agravante (exequente) não justifica o descumprimento de anterior determinação - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso.

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587 - TJRS. Direito privado. Estabelecimento de ensino. Aluno. Matrícula. Negativa. Alegação de inadimplência. Mensalidade. Pagamento antecipado. Honra. Abalo. Indenização. Dano moral. Majoração. Apelação civil. Ensino particular. Dano moral configurado. Negativa de matrícula. Inadimplência inocorrente. Mensalidade escolar adimplida. Negativa indevida. Ato ilícito que gera o dever de indenizar. Dano moral majorado.

«Na fixação do quantum indenizatório deve-se atentar para finalidade compensatória visando amenizar a sensação desagradável e desgosto sofrido pelo lesado, assim como punitiva ao agente, para que não pratique mais o ato de negligencia, devendo-se, no entanto, ser considerada a capacidade econômica das partes. Dano moral majorado. APELO PROVIDO.... (Continua)

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588 - STJ. Competência. Ensino Superior. Expulsão de Acadêmico. Invalidação do Exame vestibular. Cancelamento dos créditos. Competência da Justiça Federal. CF/88, art. 109, I e VIII. Lei 5.789/72. Decreto-lei 464/69.

«Correspondendo o ato à típica atividade administrativa «interna corporis, originariamente estadeada nos Estatutos e Regimento do estabelecimento de ensino superior do Poder Público Estadual ou de organização privada, a competência para o processamento da ação pode ser reconhecida em favor da Justiça do Estado. Porém, à parla de ato, pela sua natureza, «longa manus do Poder Federal delegante, conseqüente à regência e disciplinamento apropriados ao ensino superior, nos limites do exercício de função pública delegada, versando tema algemado ao exame vestibular e matrícula, o controle judicial compete à Justiça Federal. Precedentes jurisprudenciais.... (Continua)

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589 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C PLEITO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - ESTABELECIMENTO DE ENSINO - DESENTENDIMENTO ENTRE ALUNA E FUNCIONÁRIA DA RÉ - AGRESSÕES E OFENSAS -

Sentença de parcial procedência, apenas para determinar que a parte ré proceda à reintegração da autora ao curso que frequentava na instituição - Afastado o pretendido dano moral - Apelo da autora - Pugna pela parcial reforma da sentença de primeiro grau - Insiste na existência de dano moral indenizável - Descabimento - Pretensão de reparação a título de danos morais consubstanciada em agressões perpetradas pela funcionária da instituição de ensino ré no interior do estabelecimento - Acervo probatório coligido aos autos que demonstra a existência de ofensas e agressões recíprocas - Impossibilidade de apuração acerca do responsável pelo início da animosidade instaurada entre as partes - Reparação por danos morais descabida - Sentença de parcial procedência mantida integralmente, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Verba honorária majorada, nos termos do art. 85, §11 do CPC - Recurso não provido... (Continua)

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590 - STF. Competência. Falsificação de documento público. Aluno. Guias e históricos escolares. Ingresso em instituição de ensino superior. CF/88, art. 109, IV. CP, art. 297.

«É da Justiça Federal a competência para processar e julgar crime de falsificação de documentos, objetivando ingresso de aluno em instituição de ensino superior, embora particular. Crime em detrimento de interesse e serviço da União Federal. Fiscalização federal em estabelecimento de ensino superior. Conflito de competência caracterizado. Recurso extraordinário conhecido, por haver o acórdão ofendido o CF/88, art. 109, IV, e provido, para declarar-se a competência da Justiça Federal.... (Continua)

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591 - TJSP. APELAÇÃO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO.

Sentença que julgou procedente a ação ajuizada em face UNIÃO DAS INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO - UNIESP S/A, FUNDAÇÃO UNIESP SOLIDÁRIA e UNIVERSIDADE BRASIL, para o efeito de condenar as rés, com solidariedade, à obrigação de fazer consistente em efetivar a quitação integral dos contratos de financiamento estudantil FIES em nome das autora, mediante pagamento integral do principal diretamente ao Banco do Brasil, incluindo acessórios tais como correção monetária, juros moratórios e remuneratórios e encargos aplicáveis, no prazo de 30 dias contados do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$1.000,00 até o limite de R$80.000,00, proibindo-se a negativação do nome da autora em cadastros de inadimplentes em função da dívida em tela. Condenou as rés, com solidariedade, a pagar à autora indenização de R$7.000,00, a título de danos materiais-danos emergentes, com correção monetária pela Tabela Prática desta Corte e juros de mora mensais legais, ambos, deste a data da sentença. Condenou as rés, com solidariedade, a pagar à autora indenização de R$5.000,00, a título de danos morais, correção monetária Tabela Prática desta Corte, desde a sentença e juros de mora mensais legais desde a citação. Inconformismo da parte autora. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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592 - TJRS. Direito privado. Estabelecimento de ensino. Mensalidade. Reajuste. Previsão. Ilegalidade. Ausência. Inadimplência. Colação de grau. Impedimento. Não comprovação. Apelação cível. Ensino particular. Ação pelo rito ordinário. Legalidade dos reajustes previstos contratualmente. Manutenção do equilíbrio contratual. Pedido de realização de provas, recebimento de notas e colação de grau. Não comprovação do impedimento.

«Há previsão legal e contratual dos reajustes praticados pela instituição de ensino, conforme se verifica na cláusula 9 do «contrato de prestação de serviços educacionais e fornecimento de material didático referente a cursos da ULBRA-IESDE. Ausência de ilegalidade. Restou comprovado nos autos que a parte autora efetuou as provas e concluiu o curso regulamente, bem como foi emitido o certificado de conclusão de curso. Assim, ao que tudo indica, em nenhum momento a apelante foi impedida de realizar as provas e realizar a colação de grau, por força da sua inadimplência. APELO DESPROVIDO.... (Continua)

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593 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Imunidade tributária. Renovação do certificado de entidade beneficente de assistência social. Cebas. Instituição portadora de certificado de entidade de fins filantrópicos à época da publicação do Decreto-lei 1.572/1977. Decretos 752/1993 e 2.536/1998. Pedido de renovação indeferido em razão da não aplicação de 20% da receita bruta em gratuidade e da ausência de prestação de contas de subvenção social. Exame de compatibilidade com a CF/88 conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do re 566.622/RS, sob a sistemática da repercussão geral, e das ADIs 2.028, 2.036, 2.228 e 2.621. Segurança denegada.

I - Pretende-se, no mandamus, o reconhecimento do direito à renovação do CEBAS, cujo pedido administrativo foi indeferido pelo Ministro de Estado da Previdência Social, em razão da não observância dos requisitos previstos no art. 2º, IV e V, do Decreto 752, de 1993, e no art. 3º, V e VI, do Decreto 2.536, de 1998, consistente na aplicação de 20% da receita bruta da instituição em gratuidade e na aplicação das subvenções sociais recebidas nas finalidades a que estejam vinculadas. ... (Continua)

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594 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Atropelamento de menor na saída de estabelecimento de ensino. Fratura exposta da perna direita. Omissão da municipalidade na sinalização do local e imprudência da instituição de ensino na segurança e guarda dos alunos. Reconhecimento. Suficiência do conjunto probatório. Abalo moral configurado. Indenização devida. Majoração. Descabimento. Valor fixado com razoabilidade. Recursos não providos e remessa obrigatória acolhida.

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595 - STJ. Propriedade comercial. Marca. Título de estabelecimento de ensino. Lucros cessantes. Necessidade da prova do prejuízo. Trata-se de hipótese diferente daquela de colocação de produto no mercado com a marca de outrem, cujo prejuízo presume-se. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.059.

«A prova do dano (lucros cessantes) pelo uso indevido da marca ou do nome é necessária para o deferimento de indenização a esse título, salvo quando do próprio fato surge a certeza do prejuízo, como ocorre com a colocação de produto no mercado com a marca de outrem. No caso de nome do estabelecimento de ensino, era necessária a prova do prejuízo, que não foi feita.... (Continua)

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596 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INFANTIL. VAGA EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. PERÍODO INTEGRAL.

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597 - STJ. Ação de despejo. Denúncia vazia. Escola de idiomas. Admissibilidade. Não caracterização como estabelecimento regular de ensino, especialmente protegido por lei. Procedência. (Com doutrina e precedentes).

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598 - TJSP. Prestação de serviços (educacionais). Ação cominatória (fazer). Obrigação da ré de manter a matrícula da autora em curso superior - medicina. Reconhecimento da validade de certificado de conclusão de ensino médio. Descredenciamento da CFAC e cassação de atos praticados pelo estabelecimento de ensino que é posterior à conclusão do ensino médio pela Autora. Terceira de boa-fé. Autora favorecida com tutela liminar. Teoria do fato consumado. Posicionamento do C.STJ.

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599 - STJ. Administrativo. Ensino superior. Remoção de ofício de servidor público militar municipal. Transferência entre instituições de ensino não congêneres. Possibilidade no caso concreto. Inexistência de estabelecimento da mesma natureza na localidade de destino.

1 - Não há violação ao CPC, art. 535, na medida em que não se vislumbra a ocorrência de nenhum dos vícios elencados no referido dispositivo legal a reclamar a anulação do julgado. De fato, o aresto impugnado guardou observância ao princípio da motivação obrigatória das decisões judiciais na medida em que analisou suficientemente a controvérsia dos autos, de forma motivada e fundamentada.... (Continua)

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600 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência em face da decisão que rejeitou a alegação de nulidade processual por irregularidade na citação no processo de conhecimento e na intimação no incidente de cumprimento de sentença. Rejeição da alegação de nulidade mantida. Ré citada por carta recebida por seu genitor e comparecimento em audiência de conciliação dias após, representada por sua genitora a quem a ré outorgou poderes para transigir em seu nome. Alegação de desconhecimento da ação que se aproxima de má-fé. Tentativa de intimação no incidente de cumprimento de sentença que resultou no aviso de recebimento com a ocorrência «mudou-se, incidindo o disposto no art. 274, parágrafo único do CPC. Resta, pois, afastada a alegação de nulidade citatória. Em consequência, é mantida a decisão agravada que declarou intempestiva a impugnação ao cumprimento de sentença e preclusa a alegação de excesso de execução, que importa em não conhecimento. ... (Continua)

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