(DOC. VP 103.2110.5026.8800)

STJ. Ação de despejo. Denúncia vazia. Escola de idiomas. Admissibilidade. Não caracterização como estabelecimento regular de ensino, especialmente protegido por lei. Procedência. (Com doutrina e precedentes).

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote