(DOC. VP 306.1695.3228.9589)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUBUMÊNCIA. CISÃO. POSSIBILIDADE.

Decisão que, em sede de cumprimento de sentença, relativo à execução de honorários sucumbenciais, indeferiu o fracionamento no que tange à condenação principal e sucumbência. Natureza alimentar dos honorários advocatícios. Ausência de óbice quanto à cisão do Incidente de Cumprimento de Sentença, para a execução da verba honorária de forma autônoma. Aplicação da Lei 8.906/1994, art. 23. Não configuração de comprometimento à rápida solução do cumprimento das obrigaç�

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