(DOC. VP 103.1674.7373.5200)

STJ. Administrativo. Servidor público. Ensino superior. Transferência no interesse da Administração Pública. Expressão «congênere» da Lei 8.112/90, art. 99. Inaplicabilidade aos militares. Restrição aos servidores civis.

«Entendimento consolidado nas Turmas de Direito Público do STJ acerca do direito do Militar a uma vaga em estabelecimento de ensino superior público, sendo que o termo congênere previsto no Lei 8.112/1990, art. 99 não deve ser aplicado nas hipóteses em que o militar é transferido, restringindo-se referido artigo aos servidores públicos civis.»

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