Jurisprudência sobre
estabelecimentos de ensino
+ de 2.115 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
451 - TJSP. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES.
Sentença de parcial procedência. Recurso da autora, insistindo na devolução em dobro. Relação de consumo. Cobrança da mensalidade integral sem que a autora cursasse a totalidade das disciplinas do período em que se matriculou. Aproveitamento de estudos em outro curso na instituição autora que deveria abater proporcionalmente o valor das mensalidades. Recusa da instituição de ensino. Cláusula que viola a boa-fé objetiva. Abusividade na cobrança de valor fixo e integral. Contraprestação deve ser proporcional ao número de matérias cursadas. Cobranças por serviços educacionais não prestados. Impossibilidade. Pedido de devolução em dobro. Cabimento. Restituição devida na forma dobrada, independente de má-fé. Questão pacificada pela jurisprudência do C. STJ, quando do julgamento do EAResp 676.608. Procedência integral dos pedidos de rigor. Redistribuição do ônus da sucumbência. Sentença parcialmente reformada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
452 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ESTABELECIMENTO DE ENSINO.
Decisão que rejeitou o pedido de desbloqueio dos valores penhorados via SISBAJUD na conta da executada, no importe de R$ 749,61. Inconformismo da executada. CPC, art. 833, X que não permite a penhora de valores depositados em conta poupança ou em conta corrente até o limite de 40 salários-mínimos, conforme precedentes do E. STJ. Impenhorabilidade que não pode ser relativizada. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
453 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ESTABELECIMENTO DE ENSINO - BOLSA FIES - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
1 - APELAÇÃO (BANCO): COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - LEGITIMIDADE PASSIVA - MANUTENÇÃO DA DÍVIDA SOB RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO - IMPOSSIBILIDADE DE INSERIR O NOME DO ALUNO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA APENAS CONTRA AS ENTIDADES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - RESISTÊNCIA AO PEDIDO INICIAL - RECURSO DESPROVIDO. 2 - APELAÇÃO (ESTABELECIMENTO DE ENSINO) - CURSO DE ADMINISTRAÇÃO - PROGRAMA OFERECIDO PELA UNIESP QUE SE COMPROMETIA AO PAGAMENTO DO FIES - RESPONSABILIDADE PELO INADIMPLEMENTO QUE OCASIONOU A INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL IN RE IPSA - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00 - HONORÁRIOS ARBITRADOS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE NÃO COMPORTA REPARO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 3 - RECURSOS CONHECIDOS, PARCIALMENTE PROVIDO O DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
454 - TJSP. APELAÇÃO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO SUPERIOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Autor que ajuíza a ação buscando realizar colação de grau para viabilizar ulterior expedição de diploma de curso superior. Pleito de realização da colação de grau para, posteriormente, viabilizar a obtenção do diploma, equipara-se à própria discussão relativa à expedição do diploma em si. Questões sobre expedição de diploma, ainda que de instituição privada, que é de competência funcional da Justiça Federal. Natureza federal da discussão por se sujeitar ao Sistema Federal de Ensino e ser regulada pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/1996) , considerado o interesse da União. Incompetência absoluta da Justiça Estadual. Sentença anulada. Redistribuição à Justiça Federal. Recurso prejudicado... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
455 - STJ. Competência. Ensino superior. Instituição particular. Matrícula. Exercício de função delegada da União. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, § 3º.
«Entendimento desta 1ª Seção é da competência da Justiça Federal em apreciar os atos praticados quando a instituição de ensino privado estiver no exercício de função delegada da União. A 1ª Seção entende que sempre que a causa verse sobre o indeferimento de matrícula em estabelecimento particular de ensino superior, este estará no exercício de função delegada da União.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
456 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO.
Incidente de cumprimento de sentença. Pedido de pesquisa pelo sistema CRCJud. Indeferimento. Insurgência do exequente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
457 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO.
Incidente de cumprimento de sentença. Pedido de pesquisa pelo sistema CRCJud. Indeferimento. Insurgência do exequente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
458 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que, em sede de cumprimento de sentença, relativo a execução de título extrajudicial, ante a omissão da executada indicar os bens de sua propriedade, a caracterizar ato atentatório à dignidade da Justiça, impôs-lhe multa de 10% sobre o valor do débito, nos termos do art. 774, parágrafo único, do CPC, a reverter em prol do exeqüente. Juízo de retratação. Recurso prejudicado... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
459 - TJSP. APELAÇÃO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO.
Execução de título extrajudicial. Extinção do feito, sem resolução de mérito, com cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290. Insurgência da exequente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
460 - TJSP. Contrato. Estabelecimento de ensino. Renovação de matrícula. Inadimplência. Inteligência do Lei 9.870/1999, art. 5º. Os alunos inadimplentes com suas obrigações pecuniárias não podem exigir da instituição de ensino privado o direito à renovação de suas matrículas. Sentença mantida.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
461 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. MONITÓRIA. EMBARGOS À PENHORA.
Decisão que, em sede de ação monitória relativa a débitos escolares, acolheu os embargos à penhora opostos, para determinar, incontinente a liberação do valor de R$4.574,45, do total bloqueado, por se tratar de verba salarial, para o sustento da família da parte executada. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
462 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços educacionais. Acidente ocorrido dentro do estabelecimento de ensino. Responsabilidade objetiva evidenciada. Inteligência do CCB, art. 932, IV. Culpa exclusiva da vítima e imprevisibilidade do fato afastadas. Indenização devida. Recurso da instituição de ensino improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
463 - STJ. Recurso especial repetitivo. Ensino. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 599. Administrativo. Ensino superior. Revalidação de diploma estrangeiro. Exigência de processo seletivo. Autonomia universitária. Legalidade. Precedentes do STJ. Lei 9.394/1996, arts. 48, § 2º, e 53, V. CF/88, art. 207. CPC/1973, art. 543-C.
«2. No presente caso, discute-se a legalidade do ato praticado pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, consistente na exigência de aprovação prévia em processo seletivo para posterior apreciação de procedimento de revalidação de diploma obtido em instituição de ensino estrangeira, no caso, o curso de Medicina realizado na Bolívia, uma vez que as Resoluções ns. 01/2002 e 08/2007, ambas do CNE/CES, não fizeram tal exigência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
464 - TJSP. APELAÇÃO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Ação monitória. Sentença que, diante do silêncio da parte exequente, presumiu a quitação do débito e extinguiu a execução com fulcro no CPC, art. 924, II. Inconformismo da exequente. Exequente que não se manifestou acerca da satisfação integral do débito. Quitação do débito que não se presume. RECURSO PROVIDO para anular a r. sentença de extinção e determinar o prosseguimento do feito na origem... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
465 - TJSP. ESTABELECIMENTO DE ENSINO -
Cumprimento de sentença - Sentença de extinção - Execução de astreintes - Descumprimento de decisão que deferiu tutela antecipada para divulgação das notas do aluno, pena de multa diária, que restou caracterizado - Multa devida - Redução - Possibilidade, nos termos do CPC/2015, art. 537, § 1º, I - Circunstâncias do caso que indicam redução do montante da multa - Honorários advocatícios - A despeito da relevante redução do montante exequendo, não é cabível fixação de honorários advocatícios em favor dos patronos da executada, na medida em que a decisão que fixa astreintes não faz coisa julgada, pois sujeita a ulterior modificação, de modo que o montante da multa não integra base de cálculo de verba honorária - Precedentes do STJ e da Corte - Sentença substituída - Recurso adesivo do autor-exequente parcialmente provido e apelo do réu-executado não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
466 - TJSP. APELAÇÃO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. TRANSFERÊNCIA DE CURSO DE MEDICINA. ABATIMENTO DE MATÉRIAS JÁ CURSADAS E VALORES.
Sentença que julgou improcedente a ação. Inconformismo da parte autora. Ofensa ao CDC. Houve vício de informação na ocasião da transferência para Universidade ré, vez que todos os documentos acostados pelo autor demonstram que foi apresentado o pedido de aproveitamento ou não das matérias concluídas em outra instituição de ensino, cuja resposta deveria se dar em tempo hábil. De rigor o abatimento e dispensa das matérias já feitas pelo autor na instituição de ensino superior anterior (matérias «PM SUS e «Metodologia), devendo ser abatidas da mensalidade do autor e, via de conseqüência, deverá a instituição de ensino ré, diante de sua falha, viabilizar o pagamento, de forma parcelada, nos termos solicitados pelo autor. Sentença reformada. Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
467 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CARREIRA DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. EXERCÍCIO DOS CARGOS DE DIRETOR DE ESCOLA E SUPERVISOR DE ENSINO. SERVIÇOS PRESTADOS EM UNIDADE ESCOLAR. CONTAGEM PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO TEMA 965 DO STF. O integrante da carreira do magistério faz jus à contagem do tempo de exercício das funções de Diretor e Supervisor de Ensino, para fins da aposentadoria de que Ementa: RECURSO INOMINADO. CARREIRA DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. EXERCÍCIO DOS CARGOS DE DIRETOR DE ESCOLA E SUPERVISOR DE ENSINO. SERVIÇOS PRESTADOS EM UNIDADE ESCOLAR. CONTAGEM PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO TEMA 965 DO STF. O integrante da carreira do magistério faz jus à contagem do tempo de exercício das funções de Diretor e Supervisor de Ensino, para fins da aposentadoria de que trata o CF/88, art. 40, § 5º, quando exercidos em estabelecimento de ensino. Aplicação da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal 965. RECURSO NÃO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
468 - TJSP. Agravo de Instrumento - Mandado de segurança - Indeferimento da liminar - Mandado impetrado contra ato de Reitor da Faculdade São Leopoldo Mandic - Instituição de Ensino Superior - Estabelecimento particular - Incompetência da Justiça Estadual reconhecida - Compete à Justiça Federal o julgamento de mandado de segurança contra ato de dirigente de estabelecimento particular de ensino superior, por se tratar de ato administrativo decorrente de função pública federal delegada - Mérito recursal não conhecido - Determinada remessa dos autos à Justiça Federal
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
469 - STJ. Ação civil pública. Ministério Público. Ensino.
«Tem legitimidade, de acordo com precedentes da 2ª Seção do STJ, «para promover ação civil pública na defesa de interesses coletivos da comunidade de pais e alunos de estabelecimento escolar (REsp 84.599).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
470 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO.
Incidente de cumprimento de sentença. Decisão de indeferimento do pedido de penhora de bens de terceiro. Insurgência da exequente.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
471 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento de ensino. Aluna. Colação de grau. Determinação. Decisão judicial. Indenização. Dano moral. Fixação. Majoração. Apelação cível. Recurso adesivo. Ensino particular. Ação de indenização por danos morais. Colação de grau. Concordância da instituição de ensino somente após o deferimento da liminar judicial. Dano moral configurado. Quantum majorado.
«Valor da Indenização que deve se mostrar adequado, a fim de atender aos objetivos da compensação do dano e o caráter punitivo-pedagógico. Quantum indenizatório que merece ser majorado. RECURSO ADESIVO. NÃO CONHECIMENTO. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
472 - TJSP. APELAÇÃO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO.
Ação de repetição de indébito com danos morais. Contratação de serviços educacionais. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Justiça Gratuita. Revogação pela r. sentença. Ausência de demonstração da situação de hipossuficiência. Mérito. Desconto de pontualidade. Redução progressiva dos descontos e aumento das mensalidades. Alegação de abusividade das cláusulas contratuais. Dever de informação. Termos contratuais que são claros, expondo de forma expressa e objetiva acerca da liberalidade na concessão dos descontos após o segundo semestre. Abusividade não verificada. Reajuste das mensalidades que respeita as limitações impostas pela Lei 9.870/99. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
473 - TJSP. APELAÇÃO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO.
Ação condenatória de indenização por danos materiais e morais. Curso extinto. Impossibilidade de prosseguir com as aulas e realizar estágio. Danos materiais e morais decorrentes. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
474 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Comprovada por instituição de ensino realização de contrato de prestação de serviços educacionais com genitor de aluna, prestados efetivamente os serviços, não quitados os débitos, inadmissível alegação por parte deste de não poder ser considerado o responsável financeiro e pedagógico pelo ensino da filha, tendo ele assinado a avença sem qualquer ressalva, a ele competindo exclusivamente remunerar o estabelecimento educacional pelos serviços oferecidos e prestados, não lhe socorrendo alegação de inexistência de remessa dos boletos bancários, o que não justifica o inadimplemento verificado. Quitação de rigor. Recurso da instituição de ensino provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
475 - TJSP. Agravo de instrumento. Matrícula em estabelecimento de ensino superior. Aluno que não concluiu o ensino médio. Ausência do requisito objetivo do LDBEN, art. 44, V. Critério objetivo de igualdade que prevalece sobre alegado mérito. Ausência da probabilidade do direito. Irreversibilidade do provimento objetivo à luz da técnica do fato consumado. Indeferimento mantido, com ressalva sobre o exame da competência. Recurso improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
476 - STJ. Ação civil pública. Ensino. Ministério Público. Legitimidade de parte.
«O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública na defesa de interesses coletivos da comunidade de pais e alunos de estabelecimento escolar. Precedentes da 4ª Turma.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
477 - STJ. Menor. Ensino. Matrícula em estabelecimento público de ensino. Critério de georreferenciamento. Ponderação. Interpretação lógico-sistemática. ECA, art. 53, I e V. Violação. Inocorrência.
«1. O simples desacolhimento da tese defendida pela recorrente não se confunde com a negativa de prestação jurisdicional. 2. O inciso V do Lei 8.069/1990, art. 53 prevê o direito de o aluno (criança ou adolescente) estudar em escola próxima de sua residência, evitando deslocamento de longas distâncias para acesso à educação pública e gratuita. 3. A regra não constitui uma imposição e sim uma possibilidade, subordinada ao interesse maior de facilitar o acesso à educação. 4. No caso dos autos, as instâncias ordinárias consideraram que a manutenção da aluna na escola já frequentada em anos anteriores mostrava-se mais benéfica do que a transferência para atender à regra da aproximação. 5. Recurso especial não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
478 - TJSP. APELAÇÃO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO.
Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico e condenatória de indenização por danos materiais e morais. Oferta de curso inadequado à idade do autor. Falha no dever de informação. Sentença de procedência. Insurgência da ré. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
479 - STJ. Competência. Conflito negativo. Ensino superior. Universidade estadual. Licitação. CF/88, art. 109, VIII. Súmula 15/TFR.
«Quando o ato corresponder a típica atividade administrativa «interna corporis, vincada nos Estatutos e Regimentos do estabelecimento de ensino superior organizado pelo Poder Público Estadual, ou pela iniciativa privada, concretizado ato de mera gestão, inexistente delegação da Administração Federal, não se identifica a autoridade federal. Não se tratando, pois, de ato praticado por autoridade federal, a competência para o exame da legalidade é da Justiça Estadual. Precedentes iterativos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
480 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Lei 7.210/1984, art. 126. Remição da pena. Recomendação 44/2013 do cnj. Conclusão do ensino médio no estabelecimento penal. Não aprovação do exame nacional do ensino médio (enem). Constrangimento ilegal não configurado.
«1 - A partir da edição da Recomendação 44/2013, pelo Conselho Nacional de Justiça, esta Corte Superior de Justiça, atenta aos princípios que orientam a execução da pena, em especial àqueles que objetivam a melhor reintegração do apenado na sociedade, passou a dar uma interpretação mais ampla aa Lei 7.210/1984, art. 126 (Execução Penal). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
481 - TJSP. CONSUMIDOR. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. OFERTA.
Publicidade que obriga o fornecedor que a veicula. Princípio da vinculação. Obrigação de quitar o FIES configurada, sobretudo diante da revelia que neste caso se operou, a impedir, agora, qualquer debate acerca do suposto não preenchimento dos requisitos exigidos pelo programa «Uniesp Paga". Polo ativo que não assinou o contrato específico visando a outorgar garantia de pagamento das prestações do FIES no qual se amparam as teses recursais. Inviável se imponha à consumidora série de obrigações novas às quais não anuiu. Danos morais que sequer foram arbitrados na sentença. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
482 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AGRESSÃO NAS DEPENDÊNCIAS DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Ação movida por consumidor em face de estabelecimento de ensino a buscar pagamento de indenização de danos morais. Sentença de procedência. Apelo a buscar a reversão do julgado. Manutenção do julgado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
483 - STJ. Locação. Estabelecimento de ensino. Retomada para uso próprio. Lei 6.239/1975.
«O contrato de locação não interessa apenas ao senhorio e ao locatário. Alcança, muitas vezes, a comunidade, como acontece no aluguel, cujo imóvel é destinado a estabelecimento de ensino. O pormenor explica a Lei 6.239/75, norma especial, relativamente à disciplina da locação. Essa lei, quanto à ação de despejo, enumera taxativamente as respectivas causas. O critério «numerus clausus, interpretado ao pé da letra, leva a absurdo, submete o senhorio à vontade do inquilino, impedido de exercer o direito de propriedade, compreensivo de usar o prédio. Interpretação lógico-sistemática, com respaldo da CF/88, consente equilibrar os direitos das partes. Autoriza, por isso, a recuperação da posse direta para uso próprio. A lei ordinária não se opõe à Lei Maior.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
484 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - JUSTIÇA GRATUITA - ESTABELECIMENTO DE ENSINO -
Demonstrativos financeiros dos quais se depreende expressivo «déficit nas contas do instituto educacional agravante - Aumento significativo das despesas do Instituto decorrentes de demandas judiciais - Imperiosa a reforma da r. decisão impugnada para conceder ao agravante os benefícios da gratuidade da justiça - Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
485 - TJSP. APELAÇÃO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO.
Ação de obrigação de fazer c/c declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Apontamento restritivo junto aos órgãos de proteção ao crédito. Pedido de desistência do curso comprovado pelo autor. Sentença de procedência para condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral de R$15.000,00. Recurso da ré. Pretensão recursal para redução da indenização arbitrada a título de danos morais. Cabimento parcial. Possibilidade de redução do quantum indenizatório para R$ 10.000,00, em consonância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com caráter compensatório pelo abalo sofrido e em observância aos parâmetros jurisprudenciais desta Câmara. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido em parte... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
486 - TJRS. Família. Direito de família. Mandado de segurança. Autoridade coatora. Legitimidade passiva. Menor. Estabelecimento de ensino. Ensino fundamental. Idade mínima. Custas. Ente público. Isenção. Apelaçao civel. Mandado de segurança. ECA. Educação. Ensino fundamental. Idade mínima. Ldb. Intempestividade recursal afastada. Ilegitimidade passiva afastada. Custas processuais.
«1) O recurso de apelação em mandado de segurança obedece ao prazo previsto no Código de Processo Civil, e não ao previsto no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 198. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
487 - TJSP. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL.
Sentença de improcedência da ação principal e procedência da reconvenção. Apelos da sociedade de advogados da ré/reconvinte e da autora/reconvinda. Pedido de gratuidade de justiça formulado pela autora que foi indeferido, com deferimento do pleito subsidiário de parcelamento do valor do preparo recursal (CPC, art. 98, § 6º). Recolhimento parcial. Recurso da sociedade de advogados da ré. Preparo recursal recolhido de forma insuficiente. Descumprimento do comando judicial de complementação. Inteligência do CPC, art. 1.007, § 2º. Deserções configuradas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
488 - TJSP. APELAÇÃO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO.
Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Descabimento. Reprovação em estágio supervisionado. Alegação de que houve confissão do professor quanto à confusão no lançamento das notas. Afirmação inconsistente. Na própria inicial há informação de que houve a prévia retificação das notas, embora mantendo a reprovação em uma das disciplinas. Cabe à instituição de ensino e seu corpo docente «a avaliação dos alunos segundo estes critérios estabelecidos, de sorte não poder o estado-juiz imiscuir-se na avaliação dos alunos e distribuição de notas, sob pena de ofensa à sua autonomia didático-científica. Evidentemente, em havendo ilegalidade na avaliação por desrespeitar a alguma norma, requisito ou critérios da disciplina, a intervenção jurisdicional é permitida. No entanto, não é o caso dos autos, pois não se vislumbra nos autos tenha havido qualquer ilícito na avaliação da autora". Embora aplicáveis as normas consumeristas, caberia à apelante demonstrar a verossimilhança de suas alegações, notadamente para aplicação do CDC, art. 6º. Não existem indícios sintomáticos dos fatos narrados. A aplicação do CDC não afasta o ônus do consumidor de comprovar os fatos constitutivos do direito alegado. Ausente verossimilhança das alegações da autora. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
489 - STJ. Ensino superior. Estudante filho de integrante das Forças Armadas. Remoção. Transferência de matrícula. Direito assegurado.
«Estudante universitário filho e dependente de Oficial das Forças Armadas, removido para outra Unidade da Federação, tem direito à transferência de matrícula para estabelecimento de ensino congênere localizado no Município da nova sede de serviço do seu genitor ou no mais próximo.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
490 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ESTABELECIMENTO DE ENSINO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CARACTERIZADA - SENTENÇA AFASTADA - APELAÇÃO PROVID
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
491 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.
Decisão que deferiu o pedido com inclusão dos sócios/agravantes no polo passivo da execução. Inconformismo dos sócios. Relação de consumo. Aplicação das regras do CDC. Teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. Tentativas frustradas de satisfação do débito. Inadimplemento e ausência de bens penhoráveis. Cabível a desconsideração da personalidade. Processamento de recuperação judicial que não impede o processamento do incidente. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
492 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Restabelecimento do registro de diploma de nível superior de instituição de ensino superior. Portaria do ministério da educação. Mec que posteriormente descredencia a instituição privada de ensino. Repercussão geral reconhecida pelo STF. RE 1.304.964, Tema 1.154/STF. Competência do Juízo Federal. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos.
I - Na origem, trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 1ª Vara de Osasco - SJ/SP e o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Carapicuíba/SP, nos autos da ação de conhecimento que tem por objetivo obter a declaração de validade do seu diploma de conclusão de curso superior, além de indenização por danos morais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
493 - STJ. Processo civil e administrativo. Transferência de estudante dependente de servidor militar. Ensino fundamental e médio. Colégio pedro II. Instituição de origem pertencente à categoria das instituições privadas de ensino. Inexistência de congeneridade.
«1. Jurisprudência sedimentada na Corte no sentido de aplicar a legislação própria do militar, e não a Lei 8.112/1990, aos militares e seus dependentes em matéria de transferência de estabelecimento de ensino, sujeitando-se exclusivamente às restrições da Lei 9.536/1997. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
494 - TJSP. APELAÇÃO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. DESISTÊNCIA DE CURSO.
Sentença que julgou procedente, em parte, a ação, para o efeito de condenar a ré a pagar à autora a quantia de R$3.338,72, acrescida de multa de 2%, com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária nos termos da Tabela Prática desta Corte, contados, ambos, do vencimento de cada parcela. Condenou a ré a pagar à autora a mesma quantia (R$3.338,72), acrescida de multa de 2%, com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária nos termos da Tabela Prática desta Corte, contados, ambos, de 25/10/2019. Inconformismo da parte autora. Nos termos do art. 1º, parágrafo 7º da Lei 9.870/99, é proibido à instituição de ensino cobrar qualquer taxa adicional para prestar algum serviço, pelo fato de já ser cobrado nos valores das mensalidades. O CDC, em seu art. 51, IV e parágrafo 1º, III, estabelece que constitui cláusula abusiva, aquela que prevê a cobrança de mensalidades escolares vincendas, após o pedido de cancelamento de matrícula pelo aluno, sendo, portanto, nula de pleno direito. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
495 - TJSP. APELAÇÃO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO.
Ação condenatória de obrigação de fazer e de indenização por danos morais. Programa A UNIESP PODE PAGAR. Contrato de Garantia de Pagamento das Prestações do FIES. Negativa de pagamento do financiamento estudantil, porque descumpridas as contrapartidas a que a beneficiária estava obrigada. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
496 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ESTABELECIMENTO DE ENSINO.
Insurgência da ré contra a r. sentença que julgou procedente o pedido cautelar feito pelo autor. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Ação de caráter satisfativo. Documentos apresentados em sede de contestação. Irrelevância do motivo da recusa de entrega em sede administrativa, visto que a suposta falsidade documental sequer foi comprovada em sede judicial. Desnecessária movimentação da instância recursal. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
497 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR FURTO DE MOTOCICLETA EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO PÚBLICO.
Ação ordinária de responsabilidade civil, ajuizada com pedido de indenização por danos materiais e morais, em razão de furto de motocicleta ocorrido no estacionamento de escola pública estadual. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o réu ao pagamento de indenização por danos materiais, e rejeitou o pleito de danos morais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
498 - STJ. Administrativo. Ensino superior. Mensalidades Atrasadas. Indeferimento de matrícula. Competência. CF/88, art. 109, I e VIII. Lei 5.789/72. Decreto-lei 464/69.
«Correspondendo o ato à típica atividade administrativa «interna corporis, originariamente estadeada nos Estatutos e Regimento do estabelecimento de ensino superior do Poder Público Estadual ou de organização privada, a competência para o processamento da ação pode ser reconhecida em favor da Justiça do Estado. À parla de ato, pela sua natureza, «longa manus do Poder Federal delegante, conseqüente à regência e disciplinamento apropriados ao ensino superior, nos limites do exercício de função pública delegada, o controle judicial compete à Justiça Federal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
499 - TJSP. APELAÇÃO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. AÇÃO
de OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAL E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS EM DUAS DISCIPLINAS QUE A AUTORA SUSTENTA TER CURSADO. DIREITO PROBATÓRIO. APRESENTAÇÃO DOS CADERNOS DE PROVA E/OU GABARITO PELA AUTORA. ELEMENTOS SEM NENHUMA IDENTIFICAÇÃO QUE POSSAM VINCULAR A AUTORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA IMPOSSÍVEL ATRIBUÍDA À RÉ. RECURSO DESPROVIDO. Os elementos de provas coligidos pela autora não comprovam de forma suficiente os requisitos necessários para o acolhimento de sua pretensão de que fez e teve suas notas das disciplinas realizadas. Não é possível atribuir nenhuma titularidade a si com relação aos documentos juntados. Se o objeto da prova são fatos, para a autora faltou total comprovação, sendo impossível impor à ré tal encargo probatório... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
500 - TJSP. Agravo de Execução - Pedido de remição pelos estudos, ante a aprovação parcial no ENEM, indeferido em primeiro grau - Decisão ancorada na ausência de previsão legal para remição por aprovação nos exames nacionais do ensino médio - Decisão mantida por fundamentação diversa - A remição por aprovação no ENEM e ENCCEJA encontra amparo na Resolução CNJ 391/2021 - Alinhamento aos precedentes do c. STJ no sentido de que se admite a remição, ainda que por aprovação parcial e por indivíduo que já tenha concluído o Ensino Médio antes do ingresso no estabelecimento penal - Réu matriculado em atividades regulares de ensino dentro do estabelecimento penal - Vedação legal à remição contida no art. 3º, Parágrafo único, da Resolução CNJ 391/2021 - Interpretação literal da norma regente - Precedentes - Negado provimento ao agravo
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote