(DOC. VP 103.1674.7006.3100)

STJ. Locação. Estabelecimento de ensino. Retomada para uso próprio. Lei 6.239/1975.

«O contrato de locação não interessa apenas ao senhorio e ao locatário. Alcança, muitas vezes, a comunidade, como acontece no aluguel, cujo imóvel é destinado a estabelecimento de ensino. O pormenor explica a Lei 6.239/75, norma especial, relativamente à disciplina da locação. Essa lei, quanto à ação de despejo, enumera taxativamente as respectivas causas. O critério «numerus clausus», interpretado ao pé da letra, leva a absurdo, submete o senhorio à vontade do inquilino, impe

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