(DOC. VP 330.9403.2920.2740)

TJSP. Agravo de instrumento. Matrícula em estabelecimento de ensino superior. Aluno que não concluiu o ensino médio. Ausência do requisito objetivo do LDBEN, art. 44, V. Critério objetivo de igualdade que prevalece sobre alegado mérito. Ausência da probabilidade do direito. Irreversibilidade do provimento objetivo à luz da técnica do fato consumado. Indeferimento mantido, com ressalva sobre o exame da competência. Recurso improvido

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