(DOC. VP 773.0700.9100.3122)

TJSP. APELAÇÃO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO.

Ação condenatória de obrigação de fazer e de indenização por danos morais. Programa A UNIESP PODE PAGAR. Contrato de Garantia de Pagamento das Prestações do FIES. Negativa de pagamento do financiamento estudantil, porque descumpridas as contrapartidas a que a beneficiária estava obrigada. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. - Cerceamento de defesa. Pretensão da apelante de que seja determinada a inversão do ônus da prova e de que os apelados sejam compelidos a prod

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