Jurisprudência sobre
estabelecimentos de ensino

351 - STJ. Ensino. Transferência. Ensino superior. Discente.

«É extensível ao estudante funcionário estadual removido «ex officio a transferência de estabelecimento de ensino que não os federais. A situação de fato consumada, ao longo do tempo, desde a concessão da liminar, desaconselha a sua desconstituição. Recurso especial conhecido e provido pelo dissenso pretoriano.... (Continua)

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352 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE POR GUARDAS MUNICIPAIS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. FUNDADAS SUSPEITAS PARA A BUSCA PESSOAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. CAUSA DE AUMENTO Da Lei 11.343/06, art. 40, III AFASTADA. PARCIAL PROVIMENTO.

Recurso de apelação interposto por RAFAEL BRUNO VICENTE DE BARROS contra sentença que o condenou à pena de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime aberto, e 194 dias-multa, como incurso no art. 33, «caput, § 4º, c/c Lei 11.343/06, art. 40, III, substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. ... (Continua)

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353 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Cargo de professor de educação física. Exigência de inscrição no conselho regional de educação física. Cabimento. Existência de previsão legal. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Rediscussão de questões já resolvidas na decisão embargada. Mero inconformismo. Pretensão de efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. Para que os aclaratórios, como recurso de fundamentação vinculada que é, possam prosperar, se faz necessário que o embargante demonstre, de forma clara, a ocorrência de obscuridade, contradição ou omissão em algum ponto do julgado, sendo tais vícios capazes de comprometer a verdade e os fatos postos nos autos. ... (Continua)

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354 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Servidor público. Professor. Aposentadoria especial. Cômputo do tempo de serviço prestado como chefe de secretaria. Impossibilidade. Ausência de prova pré-constituída de exercício de funções de assessoramento ou coordenação.

«1. Hipótese em que a recorrente informa ter sido aprovada no concurso público para o cargo de professora. Aduz que o cargo de chefe de secretaria era exercido pelos professores, pois inexistia carreira administrativa para ocupar essa função. Requer a concessão da segurança com o fim de lhe reconhecer o direito de computar o período de labor no exercício do cargo de chefe de secretaria para fins de aposentadoria especial. ... (Continua)

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355 - TJSP. Direito Penal. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes e falsa identidade. Sentença condenatória. Recurso defensivo parcialmente provido.

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356 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. PROFESSOR.

Funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico que integram a carreira do magistério, desde que exercidos em estabelecimentos de ensino básico, por professores de carreira, excluídos os especialistas em educação, são entendidas como funções de magistério, para fins de aposentadoria especial. Questão abrangida no julgamento da ADI 3772. Jurisprudência confirmada pelo STF no julgamento do RE 1.039.644 (Tema 965). ... (Continua)

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357 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. SUSPENSÃO DAS AULAS EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DA COVID-19. PLEITO DE DESCONTO EM 25% DOS VALORES DEVIDOS. REVISÃO CONTRATUAL COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 6º, V E 51, §1º, III DO CDC E NOS ARTS. 317, 478

e 479 DO CDC. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. REFORMA DA SENTENÇA. ... (Continua)

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358 - STJ. Improbidade administrativa. Agravos regimentais. Legitimidade do Ministério Público Estadual. Atuação como parte no âmbito do STJ. Possibilidade. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência do elemento subjetivo. Súmula 83/STJ. Agravos não providos.

«1. Cuida-se, na origem de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público contra Luiz Antônio Teófilo Rosa, Secretário Municipal de Fiscalização Urbana, «pela prática de ato ímprobo consubstanciado na interferência na fiscalização urbana sobre os estabelecimentos de ensino e na omissão em suas interdições, subsumindo-se esse comportamento ao Lei 8.429/1992, art. 11. ... (Continua)

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359 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR MUNICIPAL. PROFESSOR. ABONO DE PERMANÊNCIA. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. RECONHECIMENTO DE PERÍODOS LABORADOS EM ESCOLA DE BELAS ARTES E ESCOLA INFANTIL. REGÊNCIA DE CLASSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Recurso Inominado interposto pelo Município de Rio Grande contra sentença que reconheceu o direito de servidora municipal ao recebimento do abono de permanência, desde novembro de 2017, considerando os períodos laborados na Escola de Belas Artes Heitor de Lemos e na Escola Cantinho Infantil como tempo de efetivo exercício de magistério, nos termos do art. 40, §19, da CF/88 e do art. 55 da Lei Municipal 6.500/07.... (Continua)

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360 - STJ. Recurso especial. Direito autoral. Cobrança. ECAd. Execução de músicas culturais e folclóricas em festa junina promovida por escola. Atividade de caráter pedagógico e de natureza integrativa.

«1. A Lei 9.610/98, regulando a matéria de forma extensiva e estrita, aboliu o auferimento de lucro direto ou indireto pela exibição da obra como critério indicador do dever de pagar retribuição autoral, erigindo como fato gerador da contribuição tão somente a circunstância de se ter promovida a exibição pública da obra artística, em local de frequência coletiva. ... (Continua)

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361 - TRF1. Administrativo. Ensino superior. Revalidação de diploma de universidade estrangeira. Participação em curso de pós-graduação. Comprovação de requerimento de revalidação perante estabelecimento de ensino superior brasileiro. Hermenêutica. Convenção internacional. Força de lei. Decreto 74.541/1974.

«Os tratados internacionais, quando promulgados e referendados pelo Congresso Nacional, possuem força de lei. O apelado comprovou que pleiteou a revalidação de seu diploma para efeito de participação em curso de pós-graduação. O Decreto 74.541/1974 autoriza a revalidação do diploma «para matrícula em cursos ou estabelecimentos de aperfeiçoamento ou de especialização.... (Continua)

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362 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Pena-Base. Quantidade não expressiva de droga (2g de crack e 42g de cocaína). Fixação no mínimo legal. Tráfico privilegiado. Utilização de condenação transitada em julgado por fato posterior. Não cabimento. Majorante de proximidade de estabelecimento de ensino. Caráter objetivo. Redimensionamento da pena. Fixação de regime aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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363 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENSINO - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Cumprimento de sentença - Insurgência contra decisão que deferiu penhora do faturamento da agravante e da corré, no percentual máximo de 30%, até o limite do débito reclamado - Demonstração de realização de diversas tentativas infrutíferas de localização de bens da recorrente - Ausência de indicação, por parte da agravante, de qualquer bem apto à constrição, a impedir que se cogite de inobservância da ordem de preferência prevista no CPC, art. 835 ou de violação ao princípio da menor onerosidade, insculpido no art. 805 do mesmo Diploma - Presença dos requisitos apontados pela jurisprudência como justificadores da penhora de faturamento - Redução de 30% para 3% do percentual estabelecido pelo juízo «a quo para a penhora do faturamento da agravante - Recurso parcialmente provido, nos termos da fundamentação.

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364 - TAMG. Tutela antecipatória. Ensino. Mensalidade escolar. Ação discutindo os valores. Tutela antecipada permitindo ao aluno matricular-se e freqüentar as aulas. Possibilidade. Ausência de prejuízo ao estabelecimento de ensino.

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365 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental. Constitucional. Recurso ordinário em mandado de segurança. Aposentadoria especial de professor. Cômputo do tempo de serviço exclusivamente prestado em efetivo exercício de funções de magistério, mesmo que fora da sala de aula. Possibilidade. Entendimento firmado no julgamento daADI 3.772/df pelo Supremo Tribunal Federal. Não incluída, entretanto, a atividade de «responsável por biblioteca. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A Constituição de 1988, cujo art. 40, III, b, em sua redação original, dispunha que o servidor seria aposentado voluntariamente aos trinta anos de efetivo exercício em funções de magistério, se professor, e vinte e cinco, se professora, com proventos integrais. A partir da Emenda Constitucional 20, de 15 de dezembro de 1998, a aposentadoria especial passou a ser devida ao professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. ... (Continua)

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366 - STJ. Competência. Ação cautelar. Ensino superior. Matrícula.

«Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação cautelar, ajuizada por aluno objetivando matrícula em estabelecimento de ensino superior. Precedentes.... (Continua)

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367 - STJ. Deficiente físico. Professor. Crime. Recusa, suspensão, procrastinação, cancelamento ou cessação da inscrição de pessoa portadora de deficiência em estabelecimento de ensino. Inocorrência. Não aceitação pela professora de aluno deficiente em sua sala de aula. Conduta atípica. Inexistência de prejuízo à inscrição da vítima. Crime próprio. Não descrição de que a recorrente tenha qualificação para praticá-lo. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. Lei 7.853/1989, art. 8º, I. Violação. Ocorrência.

«... Constata-se, assim, a existência de dúvida quanto à real abrangência do tipo penal capitulado no inciso I do Lei 7.853/1989, art. 8º, sendo necessário, portanto, que esta Corte Superior lance suas luzes sobre o tema, a fim de reforçar a eficácia da Legislação Federal aplicável às pessoas portadoras de deficiência, sem que isso implique violação ao princípio da legalidade, tão caro ao direito penal. ... (Continua)

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368 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. REAJUSTE SALARIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. SÚMULA 422/TST, I. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422/TST, I). Na espécie, a parte não impugnou o fundamento nuclear da decisão agravada referente ao tema do reajuste salarial, consistente no óbice da Súmula 126/TST. Agravo não conhecido quanto a esse tema. 2. PRESCRIÇÃO TOTAL. DIFERENÇA SALARIAL. DURAÇÃO DA HORA-AULA. ALTERAÇÃO LESIVA DO CONTRATO. Quanto à questão da prescrição, o acórdão regional explicitou que a postulação de diferenças salariais decorre do aumento do tempo de hora-aula, sem a devida complementação salarial, situação que se renova mês a mês, e que « a Ação Coletiva 0040200-98.2014.5.13.0025, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino Privado da Paraíba - SINTEENP-PB (Id. d1b7de2) apresenta-se como marco interruptivo da prescrição, momento em que a reclamada tomou ciência do pedido de pagamento das diferenças salariais pelos substituídos. « Asseverou, outrossim, que « o fato de o reclamante ter renunciado aos efeitos da sentença coletiva não afasta em absoluto a interrupção da prescrição já ocorrida por ocasião do ajuizamento da reclamação pelo sindicato da categoria . e que a renúncia ao processo coletivo coincide com o ajuizamento da presente reclamação individual, situação que afasta também a incidência da prescrição quinquenal. Em tal contexto, não há falar em prescrição, não sendo possível divisar violação dos arts. 7º, XXIX, da CF/88e 11 da CLT, bem como contrariedade à Súmula 294/TST. Quanto ao tema das diferenças salariais, ficou assentado no acórdão recorrido haver ação coletiva considerando ilícita a redução salarial decorrente do aumento do tempo em sala de aula, sem a correspondente contraprestação salarial. Conclui-se, outrossim, haver alteração contratual lesiva, ensejadora do pagamento de diferenças salariais. Salientou-se, também, que « a recorrente não demonstrou a alegada licitude da alteração contratual, já que não há nos autos nenhum acordo, individual ou coletivo, nesse sentido, restando evidenciado nos autos o aumento do tempo de trabalho da reclamante sem nenhuma contrapartida . Dessarte, por tais circunstâncias fáticas, insuscetíveis de reexame nesta Instância Superior, a teor da Súmula 126/TST, não há violação dos arts. 7º, XXVI, da CF, 320 e 611-A da CLT, devidamente observados na hipótese. Verifica-se, portanto, que, no agravo, não foram infirmados os fundamentos do despacho agravado em relação aos referidos temas. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.

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369 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Apresentação de réplica do Ministério Público à defesa prévia. Nulidade não decretada. Ausência de prejuízo. Pleito absolutório. Insuficiência de provas. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Causa de aumento prevista no art. 40, III, da Lei de drogas mantida. Agravo regimental não provido.

1 - No caso, não há como reconhecer a nulidade alegada pela defesa, uma vez que a manifestação do Ministério Público não lhe trouxe qualquer prejuízo. Aliás, consonante jurisprudência desta Corte Superior, «O direito ao órgão acusador de réplica às respostas dos denunciados deve ser assegurado, especialmente quando suscitadas questões que, se acolhidas, poderão impedir o prosseguimento da ação penal. Desse modo, se estará prestigiando o princípio constitucional do contraditório (art. 5º, LV, CF/88), que garante aos litigantes, e não apenas à defesa, a efetiva participação na instrução do processo (RHC 53.118/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T. DJe de 22/9/2017). ... (Continua)

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370 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Art. 33, § 1º, II e III, c/c Lei 11.343/06, art. 40, III. Irregularidade do ingresso policial no domicílio. Questão interamente analisada e refutada no julgamento do agrg no habeas corpus 753450/sp. Pleito de afastamento da causa de aumento da Lei 11.343/06, art. 40, III. Majorante de caráter objetivo mantida. Tese de suspensão das aulas presenciais em decorrência da pandemia de covid-19. Ausência de prequestionamento. Regime inicial fechado. Apreensão de considerável quantidade de matéria-Prima destinada a preparação de substância entorpecente. Agravo regimental conhecido e desprovido.

1 - Na hipótese, o apelo nobre não há de ser conhecido em relação à tese de ilegalidade do ingresso policial no domicílio, eis que a questão já foi integralmente apreciada e refutada no julgamento do AgRg no Habeas Corpus 753450/SP, razão pela qual é descabida a reiteração de pedido.... (Continua)

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371 - STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria especial de professor. Revisão. Acórdão baseado em fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, no mérito, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Alegada ofensa a dispositivos infraconstitucionais. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

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372 - TAMG. Ensino. Mandado de segurança. Estabelecimento de ensino superior. Conclusão de curso. Expedição de diploma. Mensalidade escolar. Inadimplemento. Cobrança. Inércia.

«O atraso no pagamento das mensalidades escolares não autoriza o estabelecimento de ensino a negar a expedição do diploma a que o aluno tem direito em razão da conclusão do curso, porquanto a inércia da instituição em cobrar os valores devidos implica tolerância com a mora e todas as suas conseqüências.... (Continua)

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373 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Lei 11.343/2006, art. 35. Insuficiência de provas quanto ao vínculo estável e permanente. Ausência de demonstração do animus associativo. Absolvição do delito de associação. Manutenção da condenação pelo art. 33, caput, da Lei de drogas. Ordem concedida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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374 - TJMG. Ensino superior. Estabelecimento público estadual. Gratuidade. Taxa de matrícula. Cobrança. Inconstitucionalidade. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 206, IV. Exegese.

«... Desta forma, tem-se que a educação é direito de todos e o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo, acarretando a possibilidade de responsabilização à autoridade pública competente (CF, art. 280, VII, §§ 1º e 2º) no caso do não oferecimento pelo poder público ou sua oferta insuficiente e irregular.
Como nos ensina José Afonso da Silva (in verbis): «O princípio do art. 206, IV, significa que onde o ensino oficial, em qualquer nível, já é gratuito não poderá passar a ser pago. Onde é pago, se for fundamental, deverá passar imediatamente a ser oferecido gratuitamente, e se for médio, a entidade pública mantenedora deverá tomar providência no sentido de que, progressivamente, se transforme em gratuito. A gratuidade do ensino oficial nos três níveis - fundamental, médio e superior - é velha tradição do sistema educacional brasileiro. Pode-se, agora, dizer que essa tradição não era nada mais nada menos do que uma projeção futura, porquanto veio a ajustar-se à evolução que tornara a educação um serviço público integrante dos fins do Estado Democrático. Por isso é que a Constituição, acolhendo a evolução, elevara a educação à categoria de direito de todos e, correlativamente, à categoria de dever do Estado. (Curso de Direito Constitucional Positivo, 20ª ed. São Paulo: Malheiros, 2002, pp. 815/816). ... (Continua)

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375 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Estabelecimento de ensino de idiomas, natação, fisioculturismo e dança. Opção pelo regime tributário. Simples. Lei 9.317/96, art. 9º, xiii. Impossibilidade. Precedentes.

1 - Tratando-se de profissão cujo exercício depende de habilitação profissional legalmente exigida, não é possível a opção pelo SIMPLES.... (Continua)

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376 - TJSP. Agravo de Instrumento. Estabelecimentos de Ensino. Fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada que acolheu parcialmente a impugnação. Insurgência da exequente. Em se tratando de cobrança de astreintes, a rigor, necessária se faz, primeiramente, a intimação pessoal da parte executada para cumprimento da obrigação de fazer, o que não aconteceu, in casu. Realmente, tendo em conta o que dispõe a Sum. 410, do C. STJ. Destaque-se que o C. STJ recentemente (neste exercício inclusive) reiterou entendimento no sentido de que a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, ressaltando que continua válido em face do ordenamento jurídico em vigor, o entendimento consubstanciado na Súmula 410/STJ. Face ao entendimento exarado pela Suprema Corte, dúvida não há de que a intimação pessoal para cumprimento da obrigação de fazer se constitui pressuposto processual da cobrança de multa. Todavia, in casu, tal entendimento perde relevância, na medida em que

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377 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. A PARTE AUTORA ALEGA

quetrancou a matrícula e, ao retornar, havia sido alterado o currículo e não conseguiu administrativamente que fosse mantido o anterior. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar a matrícula do autor nos moldes do currículo antigo.SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS QUE PRETENDIA A CONFIRMAÇÃO DA TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCONFORMADA, A PARTE AUTORA APELA REAFIRMANDO OS FATOS TRAZIDOS NA INICIAL E REQUER A PROCEDENCIA TOTAL DOS PEDIDOS. SEM RAZÃO O APELANTE.No caso em tela, mister destacar que a Carta Magna, nos arts. 207 e 209, dispõe que os estabelecimentos de ensino superior possuem autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira.E a Lei 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação, admite que as universidades estabeleçam os currículos de seus cursos. Confira-se: «Art. 53. No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições: I - criar, organizar e extinguir, em sua sede, cursos e programas de educação superior previstos nesta Lei, obedecendo às normas gerais da União e, quando for o caso, do respectivo sistema de ensino; II - fixar os currículos dos seus cursos e programas, observadas as diretrizes gerais pertinentes"Dessa forma, constata-se que as universidades têm autonomia para adequar suas grades curriculares com as disciplinas mais adequadas ao aperfeiçoamento e capacitação do aluno, não subsistindo quanto a isto nenhuma ilegalidade, sendo, portanto, plenamente cabível à ré a alteração do currículo do curso e que o autor deveria à alteração se submeter ao requerer o seu reingresso na universidade para dar continuidade a sua graduação.Ademais, a seguinte previsão contratual (índice 103874965) rege a relação entre as partes devendo ser observada:"10.1 - A reabertura de matrícula fica condiciona ao oferecimento do curso na época da solicitação, assim como a existência de vagas, não sendo garantido ao Contratante o direito de usufruir os serviços da grade curricular que se praticava no momento de sua contratação originária.Com efeito, descabido o pedido do autor de manutenção do currículo originário.Dessarte, ausente qualquer demonstração de ilicitude ou conduta abusiva da instituição de ensino, ressentem-se os autos de prova mínima dos fatos constitutivos do direito com que acena o autor, ônus de que nem mesmo a incidência do CDC o libera (Súmula 330/TJRJ).Por conseguinte, não havendo falha na prestação do serviço, não há que se falar em indenização por danos morais no caso em tela. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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378 - STJ. Locação. Lei 6.239/75. Estabelecimento de ensino.

«Conceito. Para efeito do favorecimento da Lei 6.239/75, não se qualifica como estabelecimento de ensino aquele dedicado exclusivamente a ministrar curso livre, tal como os chamados cursinhos.... (Continua)

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379 - TJMG. Ensino superior. Estabelecimento público estadual. Gratuidade. Taxa de matrícula. Cobrança. Inconstitucionalidade. Tributário. Criação da taxa por portaria. Ato normativo infralegal. Ilegalidade. CF/88, art. 206, IV. Exegese.

«A cobrança de taxa de matrícula por universidade estadual é inconstitucional, porquanto o CF/88, art. 206, IV determina a gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais, não havendo distinção quanto ao grau de ensino, se fundamental, médio ou superior. É ilegal a cobrança, por escola estadual, de taxa de matrícula instituída por ato normativo infralegal.... (Continua)

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380 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Estabelecimento de ensino. Ensino fundamental. Conduta imprópria de professora. Arremesso de calçado na direção de aluno, não atingido. Fato incontroverso. Menor impúbere. Alegação da instituição de ensino de que o arremesso, além de ter sido direcionado a outro aluno, foi feito em tom de brincadeira, aceita pela turma, sem agressão física. Sentença de improcedência. Verba fixada em R$ 5.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. O professor - que exerce a nobre missão de ensinar e preparar os jovens para o futuro - deve exercer seu ofício com serenidade, respeito e autoridade, de modo a transmitir o conhecimento através de métodos que promovam o desenvolvimento da classe e o alto rendimento educacional. ... (Continua)

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381 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS MJAORADO POR SUA PRÁTICA NAS IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTOS PRISIONAL E DE ENSINO - «PRELIMINAR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - ILICITUDE DAS PROVAS DAÍ DERIVADAS - ADENTRAMENTO POLICIAL À OCORRÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA TANTO - NÃO CONFIGURAÇÃO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - IMPOSSIBILIDADE - PENA-BASE - AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA LEGAL (CP, art. 59) DA CONDUTA SOCIAL - UTILIZAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA TANTO - NECESSIDADE - DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 40, III - CRIME COMETIDO NAS IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL - DESCABIMENTO.

Existentes fundadas razões a justificar o ingresso policial na residência do apelante, não se há falar em ilegalidade da busca domiciliar respectiva e, de consequência, na ilicitude das provas daí derivadas. ... (Continua)

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382 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Mandado de segurança. Normas de caráter genérico e abstrato. Inadequação da via eleita. Agravo improvido.

I - Caso em exame... (Continua)

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383 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC, de 1973. Processual civil. Constitucional. Tributário. Imposto de renda da pessoa física. Limites das deduções com instrução. Lei 9.250/1995, art. 8º, II, «b. Conflito com o CTN, art. 43. Conflito entre Lei ordinária e Lei complementar. Tema constitucional. Despesas com instrução. Art. 6º, da instrução normativa 65/96. Compatibilidade com o Lei 9.250/1995, art. 8º, II, «b.

«1. O Tribunal a quo fundamentou o seu decisum em dispositivos constitucionais, tais os princípios da legalidade, anterioridade, igualdade, irretroatividade e capacidade contributiva. Do mesmo modo, o recurso especial foi interposto com alegação de conflito existente entre lei ordinária (art. 8º, II, letra «b, da Lei 9.250, de 26/12/1995) e lei complementar (CTN, art. 43 e CTN, art. 100). Sendo assim, o recurso especial torna-se via inadequada para debate e reforma da decisão da instância ordinária. Precedentes: REsp. 707.283 / MG, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 09/12/2008; EDcl nos EDcl no AgRg no REsp. 636.344 - PB, Primeira Turma, Rel. Min. Denise Arruda, julgado em 28.8.2007; EDcl no REsp 818.279/AM, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 14/10/2008; AgRg no REsp 1.061.194/RS, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 29.9.2008. ... (Continua)

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384 - STJ. Agravo regimental. Conflito de competência. Falsificação de CPf. Uso de documento para prática de golpes em estabelecimentos comerciais. Incidência do mesmo raciocínio empregado no enunciado da Súmula 107/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. É da competência da Justiça comum estadual o julgamento do crime de falsificação de documento expedido por Órgão Federal (CPF) que resulta na prática de estelionato contra estabelecimento comercial. ... (Continua)

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385 - TJSP. REPARATÓRIA DE DANOS. ACIDENTE COM CRIANÇA EM ESTABALECIMENTO DE ENSINO. DEVER DE VIGILÂNCIA E CUIDADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CDC. RISCO DA ATIVIDADE. DANO MORAL MANTIDO. INDENBIZAÇÃO BEM FIXADA. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

Reparatória de danos. Acidente com criança em estabelecimento de ensino. Dever de vigilância e cuidado. Responsabilidade objetiva. CDC. Teoria do risco da atividade. Dano moral mantido. Indenização bem fixada. ... (Continua)

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386 - TJMG. Ensino. Consumidor. Estabelecimento de ensino. Aluno inadimplente. Certificado de conclusão de curso. Negativa. Ilegalidade. Lei 9.870/99, art. 6º.

«A inadimplência do aluno para com as mensalidades escolares não é motivo para a entidade de ensino negar-lhe o certificado de conclusão do curso. Embora tal entidade faça jus ao recebimento dos valores devidos, não pode ela lançar mão de meios de cobrança vedados pela nossa legislação, mas sim se valer daqueles meios legalmente previstos, dentre os quais não se inclui a negativa de fornecimento de documentos escolares.... (Continua)

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387 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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388 - STJ. Competência. Mandado de segurança. Estabelecimento superior de ensino.

«A Justiça Federal é a competente para processar e julgar mandado de segurança que investe contra ato administrativo praticado por estabelecimento de ensino superior tutelado pelo Ministério da Educação, por aquela autoridade agir por delegação quando controla a carga curricular do corpo discente.... (Continua)

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389 - STJ. Competência. Mandado de segurança. Ato de dirigente de estabelecimento de ensino superior.

«Os estados e os municípios, nos termos da CF/88, tem autonomia para organizar e gerir o seu sistema de ensino, não exercendo, pois, na hipótese atividade delegada do poder federal. Competência da Justiça Estadual. (Confl. de Comp. 10.567/MG, Rel. Min. César Asfor Rocha, 1ª Seção, DJU 10/10/94).... (Continua)

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390 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Remoção ex officio. Interesse da administração. Servidor público estadual. Ensino superior. Transferência compulsória de instituição de ensino particular para instituição de ensino público. Ausência de instituição privada congênere no novo domicílio. Possibilidade. Excepcionalidade. Precedentes.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que o servidor municipal, estadual ou federal, aluno de instituição de ensino superior, que for transferido ex officio, tem assegurado o direito à matrícula, seja em universidade pública, federal ou estadual, ou privada, desde que haja congeneridade entre as instituições de ensino, excepcionando-se a regra, em caso de inexistência de estabelecimento da mesma natureza no local da nova residência ou em suas imediações. Precedentes: AgRg no REsp. 1.143.745, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 1/12/2009, DJe 17/12/2009; AgRg no REsp. 1.161.861, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/12/2009, DJe 4/2/2010; REsp. 637.854, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 8/6/2004, DJ 9/8/2004; e EREsp. 239.402, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Seção, julgado em 18/6/2001, DJ 4/2/2002.... (Continua)

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391 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Remição da pena. Aprovação no enem. Interpretação extensiva do LEP, art. 126. Possibilidade. Recomendação 44/2013 do cnj. Utilização. Sentenciado que concluiu parte do ensino médio por meio de atividades regulares de ensino no estabelecimento penal. Ordem concedida em menor extensão.

«1. A norma inserta no LEP, art. 126 visa, essencialmente, à ressocialização do sentenciado, por meio do incentivo ao estudo e ao trabalho, atividades que agregam valores necessários à sua melhor reintegração na sociedade. Nesse contexto, uma interpretação mais ampla do LEP, art. 126, no caso, com a adoção da Recomendação 44/2013, do Conselho Nacional de Justiça, atende aos princípios que norteiam a Lei de Execução Penal. ... (Continua)

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392 - STJ. Competência. Mandado de segurança. Ato de dirigente de estabelecimento de ensino superior.

«Os Estados e os Municípios, nos termos da atual Constituição, têm autonomia para organizar e gerir o seu sistema de ensino, não exercendo, pois, na hipótese, atividade delegada do poder público federal. Competência da Justiça estadual.... (Continua)

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393 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA EM ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO MÉDIO. ENSINO FUNDAMENTAL PARCIALMENTE CURSADO EM ESCOLA PRIVADA. INDEFERIMENTO. PREVISÃO EDITALÍCIA. 1.

Impetrante que cursou do 1º ao 8º ano em estabelecimento público, tendo concluído o 9º ano em escola particular em regime de bolsa integral. Agitada orientação oficial de preenchimento do formulário não abonada por elementos de prova. Exigência escolar disposta com clareza nos dispositivos do edital que regula o processo seletivo público. Impossibilidade de reverter o ato por vistosa carência probatória. Precedentes. 2. Desfecho de origem preservado. Recurso desprovido... (Continua)

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394 - TJSP. ESTABALECIMENTO DE ENSINO. NEGATIVA DE REMATRÍCULA APÓS A AUTORA TER CURSADO VÁRIOS SEMESTRES. IRREGULARIDADE EM DOCUMENTO. CDC. OFENSA. AUSÊNCIA DE EFETIVA FISCALIZAÇÃO. DANO PATRIMONIAL MANTIDO. DANO MORAL CONFIGURADO, REDUZIDA A INDENIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Estabelecimento de ensino. Negativa de rematrícula após a autora ter cursado vários semestres. Irregularidade em diploma do ensino médio. CDC. Ofensa. Ausência de fiscalização oportuna dos documentos pela ré. Dano patrimonial. Manutenção. Dano moral. Configuração, porém, com diminuição da indenização. ... (Continua)

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395 - STJ. Ensino. Infância e Juventude. Competência. Vara especializada. Matrícula. Ação mandamental.

«É da Vara da Infância e da Juventude a competência para processar e julgar ação mandamental proposta com fundamento no Lei 8.069/1990, art. 212, § 2º (ECA), para assegurar o direito de menores à rematrícula em estabelecimento de ensino.... (Continua)

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396 - STJ. Locação. Estabelecimento de ensino pré-primário. Despejo. Lei 6.239/1975.

«A Lei 6.239/1975 restringe sua proteção ao estabelecimento participante do sistema legal relativo ao ensino - cursos pré-primário, primeiro e segundo graus, superior, supletivo e profissiolizante, inviabilizando a retomada por denúncia vazia. Recurso provido.... (Continua)

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397 - TJSP. CONSUMIDOR. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. UNIESP X FIES.

Hipótese em que a autora não obteve nota mínima no ENADE, bem como não comprovou oportunamente a prestação de seis horas semanais de atividades sociais em entidade conveniada à instituição de ensino, mediante relatório de acompanhamento mensal. Obrigação expressamente assumida. Inadimplemento que libera a escola quanto aos encargos do FIES. Sentença de improcedência mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido... (Continua)

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398 - TJRS. Família. Direito de família. Estabelecimento de ensino. Ensino fundamental. Menor de seis (6) anos. Matrícula. Negativa. Idade mínima. Lei de diretrizes e base da educação. Ldbe. Lei 9394 de 1996. Lei 11114 de 2005. Agravo de instrumento. ECA. Matrícula no primeiro ano do ensino fundamental. Limite de idade. Diretrizes pedagógicas ditadas pela secretaria de educação do estado que não afrontam o princípio da razoabilidade. Agravo de instrumento desprovido.

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399 - TJSP. Recurso Inominado - Certificado de conclusão de ensino não reconhecido - Colégio Borba Gato - Recusa de concessão do «visto-confere e inclusão no Sistema GDAE - Inadmissibilidade - Estabelecimento de ensino que funcionou regularmente durante o período de frequência do curso pelo autor - Descabimento da recusa em expedir o «vistoconfere - Autor que não pode ser penalizado pela incúria Ementa: Recurso Inominado - Certificado de conclusão de ensino não reconhecido - Colégio Borba Gato - Recusa de concessão do «visto-confere e inclusão no Sistema GDAE - Inadmissibilidade - Estabelecimento de ensino que funcionou regularmente durante o período de frequência do curso pelo autor - Descabimento da recusa em expedir o «vistoconfere - Autor que não pode ser penalizado pela incúria administrativa quanto à fiscalização e autorização de funcionamento do estabelecimento de ensino Precedentes - Sentença de procedência - Recurso improvido.

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400 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, NAS IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, UNIDADES DE SAÚDE, TEMPLOS RELIGIOSOS E LOCAIS DESTINADOS À PRÁTICA DE ATIVIDADES ESPORTIVAS, COM EMPREGO DE ARMAS DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTES, ALÉM DE CORRUPÇÃO ATIVA QUALIFICADA, 13 VEZES - ART. 35, C/C O ART. 40, III, IV E VI, AMBOS DA LEI 11.343/06 E ART. 333, PARÁGRAFO ÚNICO, N/F DO ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, TUDO EM CONCURSO MATERIAL DE CRIMES ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ PENAS DE 16 ANOS, 01 MÊS E 10 DIAS DE RECLUSÃO E 1.581 DIAS-MULTA - REGIME INICIALMENTE FECHADO ¿ REFORMA PARCIAL - PRELIMINARES REJEITADAS ¿ MÉRITO: CONDENAÇÕES MANTIDAS ¿ MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS TANTO PELAS TRANSCRIÇÕES DAS CONVERSAS TELEFÔNICAS CAPTADAS NO DECORRER DO INQUÉRITO POLICIAL, COMO PELOS DEPOIMENTOS COESOS E HARMÔNICOS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA INVESTIGAÇÃO ¿ CORRETA A INCIDÊNCIA DAS TRÊS CAUSAS DE AUMENTO - SEGUNDO OS DEPOIMENTOS, BEM COMO AS CONVERSAS CAPTADAS, A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ATUAVA PRÓXIMO A ESTABELECIMENTOS DE ENSINO E DESPORTO ¿ ALÉM DISSO, SE UTILIZAVA DE ARTEFATOS BÉLICOS E DE ADOLESCENTES ¿ PEQUENO REPARO NA DOSIMETRIA.

1-Das Preliminares. ... (Continua)

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