(DOC. VP 103.1674.7187.2100)

STJ. Ensino. Infância e Juventude. Competência. Vara especializada. Matrícula. Ação mandamental.

«É da Vara da Infância e da Juventude a competência para processar e julgar ação mandamental proposta com fundamento no Lei 8.069/1990, art. 212, § 2º (ECA), para assegurar o direito de menores à rematrícula em estabelecimento de ensino.»

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