(DOC. VP 241.1071.1445.5755)

STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Lei 11.343/2006, art. 35. Insuficiência de provas quanto ao vínculo estável e permanente. Ausência de demonstração do animus associativo. Absolvição do delito de associação. Manutenção da condenação pelo art. 33, caput, da Lei de drogas. Ordem concedida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Rafael Anderson dos Santos, condenado a 8 anos e 2 meses de reclusão pelo crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, c/c Lei 11.343/2006, art. 40, III) e 4 anos, 10 meses e 24 dias de reclusão pelo crime de associação para o tráfico (art. 35, caput, c/c Lei 11.343/2006, art. 40, III). A defesa sustenta a ausência de comprovação do animus associativo para o crime de associação, além de questionar a incidência da majorante da

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