Jurisprudência sobre
estabelecimentos de ensino
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101 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação condenatória em obrigação de fazer c/c indenizatória. Decisão que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica da executada. Insurgência. Relação de consumo. Possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica de acordo com a normas do Código de Proteção ao Consumidor. Ausência, porém, das hipóteses previstas no referido código para a desconsideração. Agravo provido.
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102 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita - Pessoa Jurídica - Decisão singular que indeferiu liminarmente a gratuidade judiciária ao exequente - Impossibilidade - Não cumprimento do CPC/2015, art. 99, § 2º - Documentos juntados que não são suficientes para demonstrar a situação e hipossuficiência financeira - Necessidade de complementação - Precedente do STJ - «Error in procedendo - Decisão anulada - Recurso não conhecido, com determinação.
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103 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA.
DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEVE SER MANTIDA ANTE A INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS CONCRETOS DE POBREZA JURÍDICA APTA AO DEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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104 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor.
Ilegítimo apontamento do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, fato que, por si só, gera dano moral. Majoração do quantum indenizatório para 10 (dez) salários-mínimos. Apelação parcialmente provida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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105 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Decisão que, de ofício, determinou a produção de provas. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: O juiz, de ofício ou a requerimento da parte, pode determinar as provas necessárias à instrução do processo. Inteligência do CPC, art. 370. Decisão mantida.
RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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106 - TJSP. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Manutenção. De fato, no caso em tela, o título executivo cumpre seus requisitos formais e as teses trazidas pela agravante dizem respeito a excesso de execução e demandam dilação probatória, razão pela qual foi correta a rejeição da exceção de pré-executividade. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.
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107 - TJSP. Ação de cobrança - Prestação de Serviços Educacionais - Cumprimento de sentença - Reconhecida a impenhorabilidade dos valores bloqueados nas contas da executada - Documentação comprobatória de que a constrição incidiu sobre verbas oriundas de salário e sobre verbas rescisórias - indenização trabalhista - Impenhorabilidade - CPC/2015, art. 833, IV - Valor remanescente irrisório frente ao débito exequendo, a inviabilizar sua penhora - CPC/2015, art. 836 - Decisão mantida - Agravo de instrumento não provido.
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108 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de obrigação de fazer - Declinação da competência, com ordem de remessa dos autos originários à Seção Judiciária de São Paulo, para distribuição a uma das Varas Cíveis Federais - Inconformismo da autora - Alegada competência da Justiça Estadual, por se tratar de litígio relativo à obrigação de fazer contratada, a de emitir diploma de conclusão de curso universitário, não se discutindo a validade ou não da respectiva emissão, não incidindo, pois, o entendimento fixado no Tema 1154 do Colendo Supremo Tribunal Federal - Improcedência da insurgência - Competência da Justiça Federal, conforme tese firmada no julgamento do recurso repetitivo representativo da controvérsia RE. 1.304.964/SP, no qual se reconheceu que «Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização - Decisão mantida - Recurso não provido.
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109 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Gratuidade da justiça - Decisão singular que indeferiu liminarmente as benesses da gratuidade da justiça à autora, ora agravante - Impossibilidade - Não cumprimento do CPC, art. 99, § 2º - Documentos juntados que não são suficientes para demonstrar a situação e necessidade - Necessidade de complementação - Precedente do STJ - Error in procedendo - Decisão anulada - Recurso não conhecido, com determinação.
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110 - TJSP. *COMPETÊNCIA - Cobrança - Contrato de prestação de serviços educacionais - Relação de consumo caracterizada - Foro de eleição - Invalidade perante o consumidor - Declinação, de ofício, da competência para comarca de domicílio do consumidor - Possibilidade - Respeito aos princípios da economia e celeridade processual - Recurso improvido.*
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111 - TJSP. COMPETÊNCIA - Declinação de ofício - Foro do domicílio do réu em detrimento daquele eleito no contrato de prestação de serviços educacionais em que se funda a ação de cobrança - Insubsistência - Impossibilidade de se entrever, desde já, prejuízo para a defesa - Agravo provido.
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112 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABELECIMENTOS DE ENSINO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DA ALEGADA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
Agravo de instrumento improvido, com determinação... ()
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113 - TJSP. Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos morais e ressarcimento de valores - rescisão e restituição - ausência de dano moral - parcial procedência - sentença confirmada por seus próprios fundamentos - Lei 9099/95, art. 46 - art. 252 do RITJSP aplicável por analogia - recurso do autor improvido.
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114 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita da autora. Pessoa Jurídica. Súmula 481 do C. STJ. Agravante que não logrou comprovar sua alegada impossibilidade de suportar os encargos processuais, sem comprometer a sua existência. Recurso não provido, com determinação.
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115 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu pedido de bloqueio dos cartões de crédito dos executados - Descabimento desta medida, pois ultrapassa os limites da proporcionalidade e razoabilidade - Indeferimento desta medida que deve ser mantido - Recurso improvido.
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116 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABELECIMENTOS DE ENSINO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA.
Insurgência contra decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita e a isenção da taxa judiciária à autora. Inexistência de presunção de pobreza quando se trata de pessoa jurídica. Benefício que pode ser concedido às pessoas jurídicas com ou sem fins lucrativos desde que comprovem a insuficiência de recursos, conforme Súmula 481 do C. STJ. Elementos de convicção existentes nos autos que não autorizam a concessão da benesse. Lei do Município de Santo André 1.840/1962, autorizando a criação da agravante/Fundação Pública de Direito Privado Municipal, que não alcança as fundações de direito privado que prestam serviços de ensino como empresas privadas em geral; cobra anuidade escolar em parcelas mensais, não havendo fundamento para a isenção prevista no art. 6º da Lei Estadual 11.608/2003, pois este regramento alcança apenas as fundações de direito público. Precedentes desta C. Corte Estadual relativos ao mesmo estabelecimento de ensino. ... ()
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117 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial fundada em contrato de prestação de serviços educacionais subscrito apenas pelo pai da aluna. Inclusão da mãe, para futura responsabilização solidária, decorrente do dever de educar os filhos. Indeferimento. Inexistência de solidariedade. Liquidez, certeza e exigibilidade do título comprovadas. Gratuidade de justiça. Declaração de pobreza firmada pela pessoa natural não ilidida. Benefício concedido. Recurso parcialmente provido.
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118 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Ausência de inércia da credora a justificar a incidência de prescrição. Feito não paralisado por prazo superior a cinco anos. Requerimento de constrição via BACENJUD antes do advento do prazo quinquenal. Aplicação do IAC Tema 1 do C. STJ - DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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119 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR A MATRÍCULA EM INTERNATO DE CURSO DE MEDICINA. AGRAVANTE QUE NÃO ATENDEU AOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA, CONFORME ELENCADOS NO CPC, art. 300. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E O PERIGO DE DANO. NECESSÁRIA INSTRUÇÃO PROCESSUAL E CONSEQUENTE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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120 - TJSP. APELAÇÃO. ESTABELECIMENTOS DE ENSINO.
Ação de cobrança. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Descabimento. Alegação de aplicação da Teoria da imprevisão, em virtude dos efeitos advindos da crise sanitária decorrente da pandemia, para redução de 50% do valor de mensalidades inadimplidas no decorrer do ano de 2020. Tese que não comporta acolhimento, pois os efeitos da pandemia atingiram ambas as partes. O débito não é negado, bem como que as aulas foram regularmente ministradas na modalidade online. Adequação das aulas em função de disposição governamental para inibir a disseminação da Covid-19. Precedentes. Exigibilidade das mensalidades contratadas e consectários decorrentes da mora. Decisão mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252, do RITJSP. Recurso não provido... ()
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121 - TJSP. ESTABELECIMENTOS DE ENSINO.
Cumprimento de Sentença iniciado sob a vigência do CPC/1.973. Suspensão da execução nos termos do CPC/2015, art. 921, III. Extinção da execução, por reconhecimento de prescrição intercorrente. Apelação da exequente. Falta de provas no sentido de que o processo ficou paralisado por mais de cinco anos depois de transcorrido o prazo de um ano de suspensão previsto no § 1º, do CPC, art. 921. Execução que prescreve no mesmo prazo da ação. Súmula 150 do C. STF. Direito de ação de cobrança de mensalidades escolares que prescreve em cinco anos. Art. 206, § 5º, I, do CC. Irretroatividade do CPC, art. 921, § 4º, com a redação que lhe foi dada pela Lei 14.195/2021. Extinção do processo afastada. RECURSO PROVIDO... ()
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122 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Contrato de prestação de serviços educacionais. Decisão que indeferiu a inclusão do genitor dos menores no polo passivo da execução. Insurgência da exequente. Inadmissibilidade. Responsabilidade solidária dos genitores que não se presume, pois ausente base legal ou contratual (CCB, art. 265). Contrato firmado unicamente pela genitora. Recurso não provido.
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123 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - Arguição de prescrição - Questão que se confunde com o mérito - Análise do tema no momento da sentença, ainda não proferida - Relação de consumo - Produção de prova negativa que, contudo, não pode ser imputada ao prestador de serviço - Eventual falsidade de documento assinado pela ré e apresentado pela parte autora que deve ser demonstrada por meio de prova pericial - Negado provimento.
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124 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE COBRANÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO - NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO APÓS DIVERSAS DILIGÊNCIAS - INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - MEDIDA discricionária, a ser analisada casuisticamente - EXECUÇÃO REALIZADA NO INTERESSE DOS CREDORES - RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO - inserção da anotação por meio do sistema SERASAJUD - COMUNICADO 1.413/2016 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA - razoabilidade - RECURSO PROVIDO.
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125 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INDENIZAÇÃO. 1. Caracterizada a deserção pela não comprovação do recolhimento do preparo do recurso, dele não cabe conhecer. 2. O valor do dano moral deve ser aferido com razoabilidade, sem excesso, para que não gere enriquecimento, nem com insignificância, que o torne inexpressivo. Sentença mantida. Recursos desprovidos, com majoração da verba honorária devida pela ré para 15% do valor da condenação (CPC, art. 85, § 11).
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126 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de contradição, obscuridade, ou omissão que deva ser suprida. Motivação da decisão com extensão e profundidade suficientes para justificar racionalmente o deslinde dado à causa. Fundamentação suficiente e adequada. Recurso que não se presta para novo julgamento da causa. EMBARGOS REJEITADOS.
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127 - TJSP. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. Alteração unilateral e abusiva da grade curricular. Inocorrência. Entidade educacional apenas procedeu à análise de prontuários dos alunos, especialmente considerando a instauração de investigação policial para apuração de irregularidades no Curso de Medicina. Medida que se insere no âmbito da autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial (CF/88, art. 207). Reenquadramento da aluna em semestre adequado. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.
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128 - TJSP. EDUCACIONAIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ. VALOR DO PREPARO NÃO RECOLHIDO. PEDIDO DE GRATUIDADE PROCESSUAL OU DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PARA O FINAL DO PROCESSO EM SEDE RECURSAL. INDEFERIMENTO. ORDEM DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE PREPARO. INÉRCIA DA RECORRENTE. DESERÇÃO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. CABIMENTO (ART. 85, §§ 8º E 11 DO CPC).
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129 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução de título extrajudicial (prestação de serviços educacionais) - Decisão que indeferiu a pesquisa pelo Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), pois ainda pendente de regulamentação perante o Tribunal de Justiça de São Paulo- Ausência de bens que não é suficiente para o deferimento da medida que implica em quebra de sigilo - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.
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130 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação monitória (em fase de cumprimento de sentença). Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores penhorados em conta poupança. Inconformismo da executada. Cabimento. Comprovação de que o bloqueio recaiu em conta poupança com valores inferiores a 40 salários mínimos. Irrelevante o fato de a conta poupança apresentar movimentação, haja vista que o CPC, art. 833, X não faz qualquer ressalva neste sentido. Impenhorabilidade reconhecida. Precedentes.
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131 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Impugnação ao cumprimento de sentença - insurgência da executada - Pretensão de redução das astreintes- Excesso- Redução- Admissibilidade - Inteligência do art. 537, § 1º, I, do CPC - Penalidade que se tornou inegavelmente excessiva, (R$100.000,00) motivo pelo qua, l comporta redução, para o valor de R$30.000,00, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sob pena de eventual enriquecimento sem causa da exequente - Decisão parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO.
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132 - TJSP. APELAÇÃO. ESTABELECIMENTOS DE ENSINO.
Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência para condenar os réus ao pagamento de indenização por dano moral de R$8.000,00. Irresignação da corré. Descabimento. Legitimidade passiva da corré que integra a cadeia de consumo. Tentativas extrajudiciais de solução com a outra corré infrutíferas. Apelante afirma nas razões recursais que teve conhecimento da situação em janeiro/2022. Todavia, a apelante enviou a documentação à autora, pelos correios, somente em junho/2022. Dano moral caracterizado. Demora injustificada de ambas as corrés para a entrega da documentação de conclusão do ensino médio. Retardo que ultrapassa o mero dissabor cotidiano, pois atrasa o acesso ao ensino superior, pode inibir crescimento profissional e, in casu, demandou perda de tempo útil da aluna. Valor arbitrado é igualitário e inferior ao estabelecido por esta Câmara e Tribunal em situações análogas e deve ser prestigiado. Precedentes. Sentença mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso não provido... ()
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133 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PAGAMENTO DO DÉBITO CONTESTADO POR MEIO DE ACORDO. COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA DENTRO DO PRAZO ACORDADO. MANUTENÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO APÓS PAGAMENTO DO DÉBITO POR MEIO DE ACORDO. IRREGULARIDADE DA COBRANÇA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS («IN RE IPSA). INDENIZAÇÃO DEVIDA E BEM DOSADA MONOCRATICAMENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.
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134 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de cobrança - Prestação de serviços educacionais - Cumprimento de sentença - Magistrado que indeferiu o pedido da instituição financeira/agravante de nova tentativa de penhora «on line de ativos financeiros do executado/agravado, na modalidade «teimosinha - Irrazoabilidade - Viabilidade de reiteração automática da tentativa de bloqueio de ativos financeiros (ferramenta conhecida como «teimosinha), dadas as particularidades do caso - Precedentes - Recurso provido, com observação.
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135 - TJSP. Embargos à execução - Mensalidades escolares - Sentença que reconheceu a intempestividade dos embargos - Inconformismo da embargante - Citação por carta com aviso de recebimento, assinado por funcionário de condomínio edilício (CPC, art. 248, § 4º) - Prova dos autos indicando, contudo, que a embargante não residia no local há anos, desde o falecimento do seu marido - Fundada dúvida quanto à efetiva entrega da carta de citação - Nulidade reconhecida - Recurso provido para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito.
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136 - TJSP. Pena. Fixação. Tráfico de entorpecentes. Causa de aumento prevista no art. 40, III, da Lei de drogas. Configuração. Crime cometido nas imediações de dois estabelecimentos de ensino. Comprovação. Exasperação mínima de 1/6 das penas que permanece inalterada. Recurso improvido.
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137 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de Sentença - Ação monitória - Decisão que indeferiu o pedido de bloqueio de valores reiterado, via Sisbajud (teimosinha) - Inadmissibilidade - Pretensão que se mostra prematura, devendo a credora buscar a satisfação de seu crédito por todos os meios possíveis, porque tal providência é medida de exceção - Consideração do princípio da menor onerosidade ao devedor, nos termos do CPC, art. 805 - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.
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138 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que que indeferiu a reiteração automática de ordem de penhora on line de ativos financeiros (teimosinha). Insurgência. Admissibilidade. Realização de pesquisa via sistema SisbaJud, na modalidade «teimosinha, com o objetivo de localização e penhora de ativos financeiros dos agravados. Irrazoabilidade em impedir a realização da providência pretendida pelo recorrente diante das ferramentas disponíveis para tanto, sob pena de obstar de vez a satisfação da obrigação. Decisão reformada. Recurso provido.
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139 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora sobre valores em contas do executado. Pretensão de impenhorabilidade de valores até quarenta salários mínimos. Ausência de demonstração a respeito da natureza do montante bloqueado. Mera indicação da existência do bloqueio. Alegação de impenhorabilidade bem recusada. Recurso improvido.
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140 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Embargante que pretende o reexame das questões analisadas, com rediscussão do mérito recursal - V. Acórdão, cuja fundamentação está suficientemente clara, inexistindo os vícios elencados no CPC, art. 1.022 - Mero inconformismo com a decisão colegiada, que não autoriza o reexame das razões recursais - Fundamentação que se pautou em jurisprudência deste e. TJSP e do c. STJ - V. Acórdão mantido - EMBARGOS REJEITADOS.
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141 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Deferimento do pedido de desbloqueio de ativos financeiros existentes em nome do devedor. Pretensão da credora de reforma. DESCABIMENTO: Impenhorabilidade da quantia localizada em nome do executado até o limite de quarenta salários-mínimos. Interpretação extensiva do art. 833, X do CPC. Precedentes do C. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Privado. Decisão mantida.
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142 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - Contrato de prestação de serviços educacionais - Execução ajuizada em 30/08/2021 - Prazo prescricional previsto no art. 206 § 5º, I, do Código Civil, contados a partir do vencimento de cada parcela inadimplida - Prescrição que alcançou apenas as parcelas anteriores a abril/2016, porque a Lei 14.010/2020 estendeu o prazo prescricional por mais 4 meses e cerca de dezoito dias - Honorários advocatícios que decorrem do CPC/2015, art. 827, e não comportam afastamento - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.
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143 - TJSP. Apelação. Ação de nulidade de sentença (querela nullitatis). Arguição de falha na citação. Alegação extemporânea. Nulidade de ato que deve ser alegada na primeira oportunidade em que a parte falar nos autos. Exegese do CPC/2015, art. 278. Executado que se manifestou na fase de cumprimento de sentença, impugnando a penhora, sem trazer qualquer arguição de nulidade da citação na fase de conhecimento. Preclusão do tema. Questão já decidida em V. Acórdão transitado em julgado. Sentença mantida. Recurso não provido.
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144 - TJSP. Prestação de serviços de educação. Programa «UNIESP Paga". Dano moral não configurado porque não comprovada a inscrição do nome da Autora nos cadastros de inadimplentes. Legitimidade passiva da Universidade Brasil reconhecida. Teoria da aparência. Impossibilidade de arbitrar os honorários advocatícios por equidade porque o proveito econômico não é inestimável ou irrisório. Honorários arbitrados em 15% sobre o valor da condenação. Ré que também apelou e pleiteou a gratuidade da justiça. Benefício indeferido. Preparo não recolhido. Recurso da Ré não conhecido em razão da deserção. Recurso da Autora parcialmente provido.
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145 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABELECIMENTOS DE ENSINO. REJEIÇÃO DE ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA BLOQUEADA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. FLEXIBILIZAÇÃO OBSERVADA. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DO C. STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO DE SUBSISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO EFETIVADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
Agravo de instrumento improvido... ()
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146 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NOTÍCIA DA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. DETERMINAÇÃO DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE SOCIEDADE INTEGRADA PELO EXECUTADO. NÃO PREVALECIMENTO. AUSÊNCIA DE INDÍCIO DE FRAUDE PARA JUSTIFICAR A PROVIDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. A desconsideração da personalidade jurídica inversa deve pressupor a ocorrência de fraude, da finalidade de utilização da empresa para inviabilizar a realização da penhora de bens do executado. No caso, não existe qualquer indício que ampare tal medida, de onde advém a revogação da medida.
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147 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que indeferiu o bloqueio do salário do devedor-agravado. Manutenção. De fato, é de se observar, no caso em tela, o art. 833, IV do CPC. Hipótese em que os valores recebidos pelo agravante não ultrapassam 50 salários-mínimos mensais. Crédito exequendo que não é oriundo de prestação alimentícia. Remuneração do executado que não permite a mitigação da regra da impenhorabilidade de salário - Impenhorabilidade reconhecida. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.
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148 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Insurgência contra decisão que indeferiu a penhora de percentual do salário do agravado. Impenhorabilidade de tal verba, nos termos do CPC, art. 833, IV. Caso dos autos em que, de fato, não seria razoável determinar a constrição sobre percentual dos vencimentos percebidos pelo executado, dada a sua natureza alimentar, e por não se verificar, «in casu, qualquer das excepcionalidades previstas no art. 833, §2º, do CPC. Precedentes do C. STJ e do Egrégio TJSP. Manutenção da decisão objurgada que se impõe.
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149 - TJSP. INSERÇÃO DO NOME EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - necessidade de observância do princípio da boa-fé. Manutenção do nome do consumidor em órgão de proteção ao crédito, mesmo após o pagamento do débito. Abalo no crédito. Órgão de proteção ao crédito que não comprovar a prévia notificação ao consumidor, antes da inserção. Responsabilidade. Dano moral configurado. Sentença mantida em sede recursal pelos próprios fundamentos. Desprovimento do recurso.
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150 - TJSP. APELAÇÃO - Prestação de Serviço Educacional - Ação de Reparação de Danos Morais e Lucros Cessantes - Autor que realizou um curso de reciclagem na área da segurança particular junto a empresa requerida e que foi surpreendido com a notícia de que o seu certificado estava em desacordo com a Lei, ou seja, inválido perante a Polícia Federal - Sentença de parcial procedência, que condenou a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00.
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