Jurisprudência sobre
estabelecimentos de ensino

151 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO COM PRECEITOS CONDENATÓRIOS. Sentença de parcial procedência dos pedidos mantida. Curso de medicina oferecido pela ré sem autorização regulamentar. Devolução dos valores pagos, entrega do histórico escolar para transferência de curso e suspensão dos valores cobrados que se impõe. Investigação policial em andamento. Operação «Vagatomia". Diversos julgados deste Egrégio Tribunal em casos análogos e envolvendo a mesma ré. Ré que não se desincumbiu do ônus contido no CPC/2015, art. 373, II, quanto à prova da regularidade do serviço prestado. Honorários recursais. Majoração.

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152 - TJSP. Prestação de serviços. Ação de cobrança. Sentença de extinção. Apelo do autor. Citação do réu não efetivada. Intimado para dar seguimento, o autor deixou de se manifestar por mais de 30 (trinta) dias. Intimado para dar andamento ao feito, sob pena de extinção, com fundamento no art. 485, III, § 1º, do CPC, deixou de fazê-lo. De rigor, no caso dos autos, a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos da legislação de regência. Sentença mantida. Apelo desprovido.

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153 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Impugnação - Alegação de excesso - Cobrança de multa referente ao suposto descumprimento da tutela concedida nos autos - Boa-fé objetiva - Prestação de serviços educacionais - Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos movida em 29.10.20 - Tutela concedida na mesma data, liberada nos autos digitais em 03.11.20, tendo a instituição de ensino se manifestado em 12.11.20, comunicando que providenciou o cumprimento da ordem judicial, liberando a rematrícula para o semestre seguinte, considerando a proximidade da conclusão do semestre em curso - Aluna que, efetivamente, perdeu um semestre do curso, postergada a frequência para o semestre seguinte - Questão que foi crucial para o acolhimento do pedido de reparação moral, suficiente para reparar o prejuízo alegado pela aluna - No entanto, inexiste nos autos descumprimento à ordem judicial - Multa inexigível - Sentença que acolheu a impugnação mantida, alterada apenas para julgar extinta a execução, nos termos do CPC/2015, art. 924, II, satisfeita integralmente a obrigação.

... (Continua)

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154 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABELECIMENTOS DE ENSINO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO PARA PENHORA DE VALORES RECEBIDOS EM CARTÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 835, X, ART. 860 E CPC, art. 866. DIREITO DO EXEQUENTE À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido.... (Continua)

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155 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. Decisão que, de ofício, reconheceu a abusividade da cláusula de eleição de foro e determinou a remessa dos autos ao juízo de Espírito Santo do Pinhal - SP. Inadmissibilidade. Cláusula de eleição de foro. Validade. Aplicação dos arts. 62 e 63, § 1º, do CPC, da Súmula 335 do E. STF e da Súmula 33 do C. STJ. Abusividade não verificada. Recurso provido.

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156 - TJSP. Contrato de Prestação de Serviços Educacionais - Pedido de cancelamento feito antes da efetiva prestação de qualquer serviço - Pagamento da taxa de cancelamento incontroverso - Impossibilidade de cobrança por serviço não prestado - Procedência do pedido de rescisão do contrato e declaratório de inexistência de débito - Cobranças indevidas que geraram mero aborrecimento - Ausência de inscrição em cadastro de inadimplência - Inexistência de potencial lesivo à direito de personalidade - Não configuração de danos morais - Recurso Inominado Procedente em Parte - Verbas de sucumbência indevidas (Leri 9.099/95, art. 55) - Fundamentação condensada na ementa, na forma da Lei 9.099/95, art. 46

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157 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Embargos opostos pelos autores apelados. Necessidade de correção de erro material no acórdão. Apelo dos autores que se saíram sucumbentes e cujo apelo não foi provido, resultando mantida a sentença de improcedência dos pedidos formulados nos autos da ação de indenização por danos morais. Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11 em - desfavor dos autores - e não a favor de referidos. Erro material afastado, sem modificação do mérito. Acolhimento dos embargos do réu, sem modificação no mérito.

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158 - TJSP. Apelação Cível. Contrato de Prestação de Serviços Educacionais. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer e reparação de danos morais com pedido de tutela de urgência. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das rés. Análise incidental do pedido de justiça gratuita no bojo do recurso de apelação. Pessoa jurídica. Necessidade de comprovação da hipossuficiência alegada. Inteligência da Súmula 481 do E. STJ. Ausência de comprovação da alteração econômica. Indeferimento da gratuidade judiciária e do diferimento, pelos mesmos motivos e falta de preenchimento dos requisitos legais, com determinação do recolhimento das custas processuais, pena de não conhecimento do recurso.

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159 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Âmbito. Menor. Direito à vaga em rede pública. Obrigação constitucional do Poder Público. Livre disponibilização de vagas em estabelecimentos de ensino público. Inadmissibilidade, sob pena de violação à Lei 8069/90. Segurança concedida. Recurso não provido.

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160 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABELECIMENTOS DE ENSINO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Interposição contra a decisão interlocutória que deferiu a penhora de 10% sobre os vencimentos líquidos da executada. Relativização da regra da impenhorabilidade dos vencimentos admitida pelo C. STJ no EREsp. Acórdão/STJ, desde que preservado valor que assegure subsistência digna para ele e sua família. Caso em que a executada comprovou o comprometimento de apenas pouco mais da metade da renda. Execução que, ademais, tramita há mais de 10 anos, tendo sido realizadas diversas tentativas de penhora, sem êxito, demonstrando que, realmente, esse é o único meio para a satisfação da dívida. Excepcionalidade reconhecida na hipótese. Decisão mantida. ... (Continua)

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161 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Inconformismo contra o indeferimento da tutela de urgência para a colação de grau e expedição de atestado de conclusão de curso universitário. Documentos que revelam a frequência da aluna, aprovação em todas as matérias e pagamento das mensalidades. Acervo probatório que, a este tempo, se revela suficiente para a formação da convicção. Antecipação dos efeitos da tutela requerida que se mostra admissível ante a presença dos requisitos previstos no CPC, art. 300. Recurso provido.

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162 - TJSP. Apelação. Telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Débito prescrito. Matéria incontroversa. Réu que vem realizando cobranças extrajudiciais e administrativas. Já prescrito o débito, descabe ao credor a cobrança por via judicial, extrajudicial ou administrativa. Precedentes deste E. TJSP. Declaração de prescrição dos débitos apontados na petição inicial. Declaração de inexigibilidade dos mesmos débitos. Por conseguinte, determinação de cessação de quaisquer cobranças em relação à dívida objeto da demanda. Astreintes necessárias e que devem ser mantidas. Valor da multa cominatória que não comporta minoração. Sentença mantida. Recurso não provido.

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163 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - Indevida inserção do nome da apelante em cadastro de proteção ao crédito referente a débito decorrente de mensalidade de curso superior - Demandante que se transferiu para outra instituição de ensino e não cursou o semestre referente à mensalidade nas dependências da ré - Apontamento do nome da requerente em cadastro de inadimplentes que decorreu de falha na prestação de serviços - Débito objeto do apontamento declarado inexigível na sentença - Dano moral existente - Valor da indenização que comporta majoração de R$ 2.394,24 para R$ 10.000,00 e revela-se suficiente à reparação em casos análogos, como tem entendido este Tribunal - Taxa de juros moratórios deve ser de um por cento ao mês e não a SELIC, nos termos do art. 405, do CC - Recurso provido para majorar o valor da indenização por dano moral, alterar a taxa de juros moratórios e aumentar os honorários advocatícios sucumbenciais de dez para vinte por cento da condenação, já considerada a atuação em grau recursal, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC.

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164 - TJSP. Apelação. Estabelecimentos de ensino. Negativação indevida. Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos morais. Sentença de procedência. Recurso da autora. Majoração do valor fixado a título de indenização por danos morais. Descabimento. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso não provido

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165 - TJSP. *AÇÃO MONITÓRIA. Contrato de prestação de serviços educacionais. Curso de Pós-Graduação com previsão de aulas presenciais e à distância, com carga horária total de 540 horas. Pedido de trancamento formulado pelo aluno requerido após cursar 44 horas. Instituição de Ensino que cobra multa compensatória pelo trancamento do Curso. Apresentação de Reconvenção pelo demandado. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO do requerido, que insiste na improcedência, pugnando subsidiariamente pela redução da verba honorária sucumbencial. EXAME: ausência de falha na prestação dos serviços por parte da Instituição de Ensino autora. Falta de adaptação do aluno às aulas «on line que consubstancia questão subjetiva e não autoriza o trancamento do Curso sem a incidência da multa contratual prevista no tocante. Multa de vinte por cento (20%) calculada de forma proporcional à carga horária remanescente. Ausência de abusividade. Restrição de crédito promovida pela autora contra o requerido que consubstanciou mero exercício regular de direito. Verba honorária sucumbencial que deve ser fixada sobre o valor da causa, «ex vi do art. 85, §2º, do Código e Processo Civil, e, tendo em vista os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, comporta redução, respectivamente, para vinte (20) e dez (10) por cento do valor atualizado da Ação principal e da demanda reconvencional. Sentença parcialmente reformada. PARCIALMENTE PROVIDO.*

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166 - TJSP. Agravo de instrumento - Impugnação à penhora rejeitada - Alegada impenhorabilidade de valores bloqueados em conta bancária - Desnecessária aferição da natureza dos valores, diante da interpretação extensiva da regra inserta no, X do CPC, art. 833, à luz da garantia da dignidade da pessoa humana e da presunção da natureza alimentar, nos montantes inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos depositados em conta corrente, fundos de investimento e congêneres, nos termos da posição sedimentada pelo C. STJ - Precedentes - Decisão reformada, para liberação dos valores em favor do executado - Recurso provido.

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167 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABELECIMENTOS DE ENSINO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR PARA SUSPENSAO DE COBRANÇA DE VALORES.

Decisão RECORRIDA que indefere benefício da justiça gratuita EM DESFAVOR DO AUTOR. Inconformismo DO REQUERENTE. CABIMENTO. AUTOR QUE É MENOR DE IDADE E DEPENDENTE DOS PAIS, NÃO POSSUINDO CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE SUPORTAR O PAGAMENTO DOS CUSTOS DO PROCESSO. BENEFÍCIO DE NATUREZA INDIVIDUAL E PERSONALÍSSIMA. DEFERIMENTO NECESSÁRIO. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE E. TJSP. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. ... (Continua)

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168 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABELECIMENTOS DE ENSINO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Bloqueio de ativos financeiros em nome da agravante, originário de depósito em poupança, mantido em parte pela decisão recorrida. Reforma que se impõe. Reveste-se de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários-mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Inteligência do CPC/2015, art. 833, X, e da jurisprudência do STJ. Ausência de provas de fraude. Decisão reformada. ... (Continua)

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169 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABELECIMENTOS DE ENSINO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Bloqueio de ativos financeiros em nome do agravante, originário também de depósito em poupança e conta conjunta, mantido pela decisão recorrida. Reforma que se impõe. Reveste-se de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários-mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Inteligência do CPC/2015, art. 833, X, e da jurisprudência do STJ. Ausência de provas de fraude. Decisão reformada. ... (Continua)

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170 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITO. REVELIA DA RÉ. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. PRETENSÃO DE IMPOR À RÉ A RELIZAÇÃO DE ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA. INEXISTÊNCIA DE NORMA QUE OBRIGUE O CREDOR A ACEITAR RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA LIVREMENTE PACTUADA. A NATUREZA JURÍDICA DA RELAÇÃO CONTRAUTAL IMPÕE A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE PARA A CRIAÇÃO, MODIFICAÇÃO OU EXTINÇÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES, DE FORMA QUE A ALTERAÇÃO NA FORMA DE PAGAMENTO DE CONTRATO JÁ CELEBRADO SÓ PODE EXISTIR DIANTE DE VÁLIDA MANIFETAÇÃO DA VONTADE DE AMBAS AS PARTES. PREVALECEM OS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA LIBERDADE DE CONTRATAR. SENTENÇA MANTIDA. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL MAJORADA.

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171 - TJSP. Prestação de serviços educacionais. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Consumidor que teve seu nome incluído nos cadastros de proteção ao crédito em razão de débito que já quitou. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII). Não tendo a ré se desincumbido do ônus de comprovar a efetiva existência de débito pendente, não há como sustentar que a negativação tenha ocorrido em exercício regular de um direito. Declaração de inexigibilidade que se impõe. A negativação indevida do nome do autor, por si só, dá ensejo à indenização por danos morais. Orientação firmada pelo Col. STJ. A indenização fixada em R$ 8.000,00 mostra-se compatível com as circunstâncias do caso vertente, sem impor gravame excessivo ao agente ou gerar vantagem desproporcional à vítima, adequando-se ao montante que esta Col. Câmara tem arbitrado em casos símiles.

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172 - TJSP. APELAÇÃO CIVIL. Ação Monitória. Contrato de Prestação de Serviços Educacionais. Ação monitória pressupõe a existência de um crédito comprovado por meio de documento escrito (CPC/2015, art. 700). Negócio jurídico entre as partes incontroverso. Instrumento contratual, devidamente assinado pela ré e juntado pela autora, ampara a cobrança de mensalidades escolares. Serviço foi efetivamente prestado. Documento unilateral juntado pela autora que aponta 7 prestações em aberto (3 do ano de 2020 e 4 do ano de 2021). Alegação de acordo entre as partes não comprovado. Ré que concorda com o pagamento das 3 prestações vencidas no ano de 2020. Valores incontroversos reconhecidos como devidos. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.

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173 - TJSP. Agravo de instrumento. Prestação de serviços educacionais. Ação cominatória c/c indenizatória. Etapa de cumprimento de sentença. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Requerimento formulado por empresa. Pessoa jurídica dedicada a atividade lucrativa não fazendo jus ao benefício da gratuidade sem prova de efetiva insuficiência de recursos seus e dos respectivos sócios (Súmula 481/STJ). Hipótese em que os demonstrativos contábeis evidenciam que a executada tem movimentação financeira de vários milhões de reais. Cenário diante do qual é inacreditável não dispor a sociedade empresária executada de condições de arcar com as despesas do processo. Bem indeferido o favor legal.

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174 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita - Pessoa jurídica - Pretensão de reforma da decisão que indeferiu o benefício - Insubsistência - Ausência de comprovação da impossibilidade absoluta de custeio das custas e despesas processuais - Inteligência da Súmula 481 do C. STJ - Agravante que trouxe aos autos laudo de respeitosa entidade contabilista, porém, unilateralmente produzido - Demonstrações contábeis que não demonstram crise de liquidez - Executada que tem se valido de técnicas de gerenciamento de crises, como repasse de recursos entre empresas do grupo econômico - Alegada crise financeira que não permite, per se, a concessão do benefício, à luz da ausência de documentos aptos a confirmar a situação narrada - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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175 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ESTABELECIMENTOS DE ENSINO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE NUMERÁRIO EM CONTA CORRENTE -

Impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, ganhos de trabalhador autônomo e honorários de profissional liberal (CPC, art. 833, IV) - Aplicação do, X do CPC, art. 833 - Entendimento do C. STJ no sentido de que a impenhorabilidade da quantia de até 40 salários mínimos não abrange apenas aquela poupada em caderneta de poupança, mas também em conta corrente, em fundos de investimento ou guardada em papel-moeda, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude - Conjunto probatório existente nos autos que evidencia que a verba constrita é oriunda de proventos de aposentadoria, além de não ultrapassar a quantia de 40 salários mínimos - Desbloqueio imediato da quantia constrita judicialmente que se impõe - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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176 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Recurso contra a r. decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita e afastou pedido para determinar que a exequente adira à transação resolutiva instituída pelo art. 5º-A, §4º, V a VII da Lei 10.260/2001, prevista na Medida Provisória 1.090/21. Responsabilidade do débito é da agravante, oriunda de sentença transitada em julgado, sendo descabida a adesão da agravada aos acordos de financiamento da dívida estudantil. Lei 14.375/2022 que busca beneficiar estudantes endividados, o que não se visualiza no presente caso. Precedentes. Gratuidade. Pessoa jurídica. Ausência de apresentação de conjunto probatório de hipossuficiência. Súmula 481/STJ. Insuficiência financeira não comprovada. Decisão mantida. RECURSO A QUE SE NEGA PROVMENTO.

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177 - TJSP. APELAÇÃO. Ação monitória. Cobrança de mensalidades escolares. Insurgência contra sentença que julgou procedente a ação monitória e improcedente a reconvenção ofertada pelo réu. Irresignação que prospera em parte. Restou incontroverso o não cabimento de cobrança de mensalidades durante o período de maio a dezembro de 2019, em que o aluno-réu participara de projeto socioambiental («Projeto Ypê»). Inexigibilidade das prestações relativas a novembro e dezembro de 2019. Devidos apenas os valores referentes a fevereiro, março e abril daquele ano. Mantida a improcedência da reconvenção. Pretensão do réu de condenação da autora ao pagamento em dobro do valor cobrado na ação monitória. Pleito que não comporta acolhimento. Inaplicabilidade, in casu, do CCB/2002, art. 940. Recurso parcialmente provido.

... (Continua)

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178 - TJSP. Apelação. Ação civil pública. Servidores públicos municipais ocupantes do cargo de «Auxiliares de Desenvolvimento Infantil". Ilegitimidade ativa do sindicato autor dado não representar os estabelecimentos de ensino do município de Avaré. Observância ao art. 2º do Estatuto Social da Apeoesp. Portanto, recurso improvido e, de ofício, extinto o processo, sem resolução do mérito

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179 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ESTABELECIMENTOS DE ENSINO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE NUMERÁRIO EM CONTA CORRENTE -

Impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, ganhos de trabalhador autônomo e honorários de profissional liberal (CPC, art. 833, IV) - Aplicação do, X do CPC, art. 833 - Entendimento do C. STJ no sentido de que a impenhorabilidade da quantia de até 40 salários mínimos não abrange apenas aquela poupada em caderneta de poupança, mas também em conta corrente, em fundos de investimento ou guardada em papel-moeda, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude - Conjunto probatório existente nos autos que evidencia que a executada não possui qualquer reserva financeira disponível - Verba constrita oriunda de proventos do salário auferido pela executada e de pensão alimentícia, fixada em ação de alimentos, em favor de suas filhas - Desbloqueio imediato da quantia constrita judicialmente que se impõe - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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180 - TJSP. COBRANÇA INDEVIDA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Autor pretende a exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito por dívida que alega ser inexistente. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova que não é automática. Cabia ao autor comprovar a existência de elementos mínimos a amparar o direito pleiteado. Ônus do qual não se desincumbiu (CPC, art. 373, I). O documento juntado pelo autor não indica quem seria o devedor, inexistindo qualquer informação vinculando o autor, ou qualquer outra pessoa, ao débito mencionado. Ausente demonstração da alegada cobrança ou de apontamentos em nome do autor. Sentença mantida, com fundamento diverso. Recurso desprovido.

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181 - TJSP. Ação de execução fundada em contrato de prestação de serviços educacionais. Frustradas as tentativas de localização de bens penhoráveis em nome do executado, o Colégio-exequente requereu a inclusão no polo passivo da genitora, o que foi indeferido. Decisão reformada. O e. STJ reconheceu a legitimidade extraordinária e a responsabilidade solidária dos genitores. Possibilidade de inclusão da mãe do(s) aluno(s) na execução decorrente de mensalidades escolares, ainda que o(s) contrato(s) tenha(m) sido firmado(s) apenas pelo pai. Precedentes do STJ e do TJ/SP. Determinação de inclusão da genitora no polo passivo da execução a fim de que ela seja citada para pagar a dívida ou oferecer defesa, nos termos legais. Recurso provido, nos termos da fundamentação.

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182 - TJSP. ESTABELECIMENTOS DE ENSINO -

Incidente de cumprimento de sentença - Preliminar de nulidade da sentença que se confunde com o mérito, e com ele será apreciada - Acolhimento da impugnação ofertada - ADPFs 706 e 713 - Reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade das interpretações judiciais que, fundamentadas «na eclosão da pandemia da Covid-19 e no respectivo efeito de transposição de aulas presenciais para ambientes virtuais, determinam às instituições de ensino superior a concessão de descontos lineares nas contraprestações dos contratos educacionais, sem considerar as peculiaridades dos efeitos da crise pandêmica em ambas as partes contratuais envolvidas na lide - Título exequendo que determina redução de 25% do valor das mensalidades e rematrícula, durante os meses em que ministradas aulas de forma tele presencial, suprimidas aulas práticas e de laboratório, como forma de equilíbrio econômico-financeiro do contrato - ADPFs que não disciplina o ônus da prova - Era ônus da IES, nas incidências do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II, comprovar que seu custo operacional não se alterou para menos, ônus do qual não se desincumbiu, prevalecendo conclusão de desequilíbrio contratual, estando o título exequendo em consonância com o decidido nas ADPFs 706 e 713 - Exigibilidade do título preservada - Tese secundária da impugnação - Conhecimento e julgamento nesta instância - CPC/2015, art. 1.013, §§ 1º e 3º, I - Excesso de execução - Configuração parcial - Cobrança de diferença de mensalidade vencida fora do período definido no título executivo - Impugnação parcialmente acolhida - Decaimento mínimo da parte exequente - Honorários indevidos - Sentença substituída - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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183 - TJSP. ESTABELECIMENTOS DE ENSINO -

Incidente de cumprimento de sentença - Preliminar de nulidade da sentença que se confunde com o mérito, e com ele será apreciada - Acolhimento da impugnação ofertada - ADPFs 706 e 713 - Reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade das interpretações judiciais que, fundamentadas «na eclosão da pandemia da Covid-19 e no respectivo efeito de transposição de aulas presenciais para ambientes virtuais, determinam às instituições de ensino superior a concessão de descontos lineares nas contraprestações dos contratos educacionais, sem considerar as peculiaridades dos efeitos da crise pandêmica em ambas as partes contratuais envolvidas na lide - Título exequendo que determina redução de 25% do valor das mensalidades e rematrícula, durante os meses em que ministradas aulas de forma tele presencial, suprimidas aulas práticas e de laboratório, como forma de equilíbrio econômico-financeiro do contrato - ADPFs que não disciplina o ônus da prova - Era ônus da IES, nas incidências do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II, comprovar que seu custo operacional não se alterou para menos, ônus do qual não se desincumbiu, prevalecendo conclusão de desequilíbrio contratual, estando o título exequendo em consonância com o decidido nas ADPFs 706 e 713 - Exigibilidade do título preservada - Tese secundária da impugnação - Conhecimento e julgamento nesta instância - CPC/2015, art. 1.013, §§ 1º e 3º, I - Excesso de execução - Configuração parcial - Cobrança de diferença de mensalidade vencida fora do período definido no título executivo - Impugnação parcialmente acolhida - Decaimento mínimo da parte exequente - Honorários indevidos - Sentença substituída - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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184 - TJSP. ESTABELECIMENTOS DE ENSINO -

Incidente de cumprimento de sentença - Preliminar de nulidade da sentença que se confunde com o mérito, e com ele será apreciada - Acolhimento da impugnação ofertada - ADPFs 706 e 713 - Reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade das interpretações judiciais que, fundamentadas «na eclosão da pandemia da Covid-19 e no respectivo efeito de transposição de aulas presenciais para ambientes virtuais, determinam às instituições de ensino superior a concessão de descontos lineares nas contraprestações dos contratos educacionais, sem considerar as peculiaridades dos efeitos da crise pandêmica em ambas as partes contratuais envolvidas na lide - Título exequendo que determina redução de 25% do valor das mensalidades e rematrícula, durante os meses em que ministradas aulas de forma tele presencial, suprimidas aulas práticas e de laboratório, como forma de equilíbrio econômico-financeiro do contrato - ADPFs que não disciplina o ônus da prova - Era ônus da IES, nas incidências do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II, comprovar que seu custo operacional não se alterou para menos, ônus do qual não se desincumbiu, prevalecendo conclusão de desequilíbrio contratual, estando o título exequendo em consonância com o decidido nas ADPFs 706 e 713 - Exigibilidade do título preservada - Tese secundária da impugnação - Conhecimento e julgamento nesta instância - CPC/2015, art. 1.013, §§ 1º e 3º, I - Excesso de execução - Configuração parcial - Cobrança de diferença de mensalidade vencida fora do período definido no título executivo - Impugnação parcialmente acolhida - Decaimento mínimo da parte exequente - Honorários indevidos - Sentença substituída - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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185 - TJSP. ESTABELECIMENTOS DE ENSINO -

Incidente de cumprimento de sentença - Preliminar de nulidade da sentença que se confunde com o mérito, e com ele será apreciada - Acolhimento da impugnação ofertada - ADPFs 706 e 713 - Reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade das interpretações judiciais que, fundamentadas «na eclosão da pandemia da Covid-19 e no respectivo efeito de transposição de aulas presenciais para ambientes virtuais, determinam às instituições de ensino superior a concessão de descontos lineares nas contraprestações dos contratos educacionais, sem considerar as peculiaridades dos efeitos da crise pandêmica em ambas as partes contratuais envolvidas na lide - Título exequendo que determina redução de 25% do valor das mensalidades e rematrícula, durante os meses em que ministradas aulas de forma tele presencial, suprimidas aulas práticas e de laboratório, como forma de equilíbrio econômico-financeiro do contrato - ADPFs que não disciplina o ônus da prova - Era ônus da IES, nas incidências do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II, comprovar que seu custo operacional não se alterou para menos, ônus do qual não se desincumbiu, prevalecendo conclusão de desequilíbrio contratual, estando o título exequendo em consonância com o decidido nas ADPFs 706 e 713 - Exigibilidade do título preservada - Tese secundária da impugnação - Conhecimento e julgamento nesta instância - CPC/2015, art. 1.013, §§ 1º e 3º, I - Excesso de execução - Configuração parcial - Cobrança de diferença de mensalidade vencida fora do período definido no título executivo - Impugnação parcialmente acolhida - Decaimento mínimo da parte exequente - Honorários indevidos - Sentença substituída - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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186 - TJSP. ESTABELECIMENTOS DE ENSINO -

Incidente de cumprimento de sentença - Preliminar de nulidade da sentença que se confunde com o mérito, e com ele será apreciada - Acolhimento da impugnação ofertada - ADPFs 706 e 713 - Reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade das interpretações judiciais que, fundamentadas «na eclosão da pandemia da Covid-19 e no respectivo efeito de transposição de aulas presenciais para ambientes virtuais, determinam às instituições de ensino superior a concessão de descontos lineares nas contraprestações dos contratos educacionais, sem considerar as peculiaridades dos efeitos da crise pandêmica em ambas as partes contratuais envolvidas na lide - Título exequendo que determina redução de 25% do valor das mensalidades e rematrícula, durante os meses em que ministradas aulas de forma tele presencial, suprimidas aulas práticas e de laboratório, como forma de equilíbrio econômico-financeiro do contrato - ADPFs que não disciplina o ônus da prova - Era ônus da IES, nas incidências do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II, comprovar que seu custo operacional não se alterou para menos, ônus do qual não se desincumbiu, prevalecendo conclusão de desequilíbrio contratual, estando o título exequendo em consonância com o decidido nas ADPFs 706 e 713 - Exigibilidade do título preservada - Tese secundária da impugnação - Conhecimento e julgamento nesta instância - CPC/2015, art. 1.013, §§ 1º e 3º, I - Excesso de execução - Configuração parcial - Cobrança de diferença de mensalidade vencida fora do período definido no título executivo - Impugnação parcialmente acolhida - Decaimento mínimo da parte exequente - Honorários indevidos - Sentença substituída - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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187 - STJ. Processual civil e administrativo. Ensino superior. Transferência. Dependente de empregado de sociedade de economia mista. Estabelecimento de ensino congênere. Possibilidade.

«1 - A jurisprudência do STJ reconhece o direito à matrícula em estabelecimentos de ensino congêneres, sempre que ocorrer a transferência ex officio, aos estudantes universitários, servidores da administração direta e indireta, bem como a seus dependentes. ... (Continua)

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188 - STJ. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Comercialização em imediações de estabelecimentos de ensino e envolvimento de menor. Posse de razoável quantia em dinheiro. Habitualidade. Gravidade. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Custódia justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada.

«1. Não há ilegalidade na manutenção da preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a segregação se mostra necessária, dada a gravidade da conduta incriminada. ... (Continua)

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189 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. Pretensão de produção de prova testemunhal, além de outras em direito admitidas, para demonstração do cumprimento da obrigação consistente na entrega do TCC, tempestivamente, que não se mostram como vias idôneas. Indeferimento que se ajusta ao preceito contido no parágrafo único do CPC, art. 370. Cerceamento de defesa não configurado. Decisão saneadora que determinou aos apelantes a demonstração do cumprimento da obrigação de entrega das monografias finais (TCCs), por meio da apresentação de protocolos. Apelantes que não se desincumbiram da prova. Elementos dos autos que a tanto não se prestavam. Sentença corrigida, para declarar que todos os apelantes tiveram os pedidos julgados improcedentes. Recurso desprovido.

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190 - TJSP. Agravo de instrumento - gratuidade processual - ausência de prova idônea da insuficiência patrimonial - gratuidade indeferida - citação postal - pessoal física - art. 248, §4º do CPC - imóvel localizado em condomínio edilício - carta citatória recebida por terceiro não identificado - art. 248, §4º do CPC - cumprimento da finalidade do ato citatório - comparecimento espontâneo nos autos e ausência de concreto prejuízo - processo em ordem, sem nulidade a reconhecer - impenhorabilidade da verba salarial - art. 833, IV do CPC - regra geral que pode ser excepcionada quando for preservado percentual da verba salarial capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família, nos termos do julgado no EREsp. Acórdão/STJ - requisitos para a providência que não restam, contudo, configurados nos autos - agravo parcialmente provido.

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191 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA - Prestação de serviços de ensino - Autor que matriculou, no final de 2019, seu filho junto à ré para o ano letivo seguinte - Guarda do menor concedida à genitora, o que fez com que a criança se mudasse para outra cidade - Pedido de cancelamento da matrícula não atendido, mesmo após comparecimento à instituição - Continuidade de emissão dos boletos - Inscrição do nome do autor no cadastro de inadimplentes - Sentença de procedência - Insurgência da requerida - Relação de consumo - Alegação de impossibilidade de cancelamento de matrícula que não prospera, já que além de tal possibilidade constar em e-mail encaminhado pela própria ré a negativa de concretização de cancelamento configura prática abusiva contra o consumidor - Autor que demonstrou desinteresse na rematrícula do seu filho ante a mudança de cidade deste e requereu documentação de transferência - DANO MORAL - Configuração - Em casos como o presente, o abalo moral prescinde de prova, configurando-se «in re ipsa, consoante entendimento consolidado do STJ - «QUANTUM INDENIZATÓRIO - Valor razoável e adequado à compensação dos danos suportados de forma justa e moderada, atendendo às particularidades do caso concreto sem que se possa falar em enriquecimento ilícito da parte - Honorários advocatícios recursais - Negado provimento.

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192 - TJSP. Família. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Jacareí. Lei 5942, de 25 de agosto de 2015. Proibição da utilização de alimentos geneticamente modificados na merenda escolar fornecida aos alunos dos estabelecimentos de ensino público municipal. Matéria de interesse local. Norma que, contudo, contraria artigos da Constituição Estadual. Reconhecimento da inconstitucionalidade da lei. Ação procedente.

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193 - TJSP. Família. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Jacareí. Lei 5942, de 25 de agosto de 2015. Proibição da utilização de alimentos geneticamente modificados na merenda escolar fornecida aos alunos dos estabelecimentos de ensino público municipal. Matéria de interesse local. Norma que, contudo, contraria artigos da Constituição Estadual. Reconhecimento da inconstitucionalidade da lei. Ação procedente.

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194 - TJSP. APELAÇÃO. ESTABELECIMENTOS DE ENSINO.

Ação de obrigação de fazer. Sentença de parcial procedência para condenar a requerida a pagar em favor do autor a quantia de R$ 8.000,00 a título de danos morais e a adequar a sua rede de esgoto nos termos das deficiências apontadas pelo laudo pericial, concedendo o prazo de 120 dias para realização. Inconformismo da instituição requerida. Preliminar. Denunciação da lide. Questão resolvida em decisão anterior não recorrida no momento oportuno e forma processual adequada. Preclusão. CPC, art. 505 e CPC art. 507. Mérito. 1. Responsabilidade da instituição recorrida. Vazamento decorrente da caixa de esgoto localizada no imóvel da requerida e utilizada pelos banheiros da educação infantil. Laudo pericial que é claro. Responsabilidade da requerida configurada. 2. Dano moral configurado. Situação vivenciada pelo autor, decorrente do vazamento de dejetos de esgoto em seu imóvel, colocando em risco sua saúde e salubridade, ultrapassam o mero aborrecimento. 3. Quantum indenizatório arbitrado com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Valor que não comporta redução. 4. Obrigação de fazer consistente em adequar a rede de esgoto nos termos das deficiências apontadas no laudo pericial. Necessidade. Questão técnica que deve ser decidida com base no laudo pericial. Possibilidade de dano ambiental. Eventual impossibilidade que deverá ser analisada e resolvida em sede de cumprimento de sentença. Sentença mantida. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO... (Continua)

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195 - TJSP. Servidor público municipal. Magistério. Município de São Paulo. Aposentadoria especial. Extensão às funções de magistério, para os fins de aposentadoria especial, às funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico, exercidas por professores de carreira, em estabelecimentos de ensino básico. Julgamento plenário da ADI 3772 pelo Supremo Tribunal Federal. Requisitos, todavia, não preenchidos, com o exercício de funções de recreadora infantil no Serviço Social do Comércio-SESC. Atividades cumpridas em unidade diversa de estabelecimento de ensino básico. Não concluído o exercício efetivo do magistério especial por 25 anos. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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196 - TJSP. ESTABELECIMENTOS DE ENSINO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Apelo do réu. Recorrente que se encontra inadimplente com o pagamento das mensalidades escolares, não apresentando impugnação específica ao pedido inicial, evidenciando que, momentaneamente, vem enfrentando dificuldades financeiras. Hipótese de diferimento do pagamento do valor do preparo a final, que não prejudica o erário público. Alegação de contrariedade entre a expressão númerica do valor do pedido e a descrição por extenso. Irrelevância. Planilha que compôs a petição inicial com o valor correto do débito, bastando simples leitura para identificá-lo. Critério de fixação dos honorários advocatícios. Manutenção. Tratando-se de valor da condenação que originará honorários advocatícios em quantia inexpressiva se sobre ele aplicado percentual dentro do limite de 10 a 20% do CPC, art. 85, § 2º, encontra-se presentes os requisitos necessários para a aplicação do critério subsidiário da equidade. Autor que cumpriu o ônus do CPC, art. 373, I. Réu que, de outro lado, não logrou demonstrar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373, II). Recurso não provido, com observação de que o valor do preparo é diferido para pagamento a final da execução. Majoração dos honorários advocatícios (art. 85, §11, do CPC), ... (Continua)

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197 - TJSP. Estabelecimentos de ensino. Ação de obrigação de fazer c/c conversão em pecúnia, indenização por danos morais e materiais e tutela de urgência. Ação julgada improcedente.

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198 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de Título Extrajudicial. Constrição de numerário depositado em conta corrente, poupança e investimento. Impenhorabilidade. Exegese do CPC/2015, art. 833, X. Valor inferior a 40 salários mínimos. Interpretação ampliativa do CPC/2015, art. 833, X. Precedentes do STJ. Decisão reformada. Recurso provido com observação.

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199 - TJSP. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO - Autor que pretende a repactuação de dívida contraída com instituição de ensino superior - Sentença de improcedência do pedido inicial - Recurso do autor - Preliminar de litispendência suscitada em contrarrazões - Rejeição - Ausência de identidade deste pedido com a ação monitória que constituiu o título executivo judicial quanto à dívida sub judice - Tese defensiva de impossibilidade de aplicação da Lei 14.181/1921 aos contratos celebrados anteriormente à sua vigência - Desacolhimento - Norma legal expressa que submete os efeitos jurídicos dos negócios anteriores aos institutos relativos ao superendividamento (Lei 14.181/21, art. 3º) - Ausência de violação à garantia constitucional do ato jurídico perfeito, pois não há direito adquirido da fornecedora a um regime jurídico de cobrança de dívidas - Reconhecimento do direito do consumidor à repactuação das dívidas - Superendividamento caracterizado por dívida de R$ 29.446,31 e rendimentos mensais oriundos de bolsa-estágio de R$ 1.659,00 - Descabimento da exigência de que o consumidor superendividado tenha mais de um credor para fazer jus à repactuação - Irrelevância do fato de que sua situação econômica melhorou desde que contraiu a dívida, bastando que não consiga adimpli-la de boa-fé, como no caso concreto - Necessidade de designação de audiência conciliatória para apresentação de plano de pagamento aos credores, nos termos do CDC, art. 104-A- Ônus sucumbenciais afastados - RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA, COM OBSERVAÇÃO.

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200 - TJSP. Seguridade social. Funcionário público municipal. Aposentadoria Especial. Cargo de professor. Pretensão à contagem, para fins de aposentadoria especial, do tempo em que exercitou as funções de Encarregada pelos Programas Escolares e de Integração, na Seção de Educação Especial do Município de São Bernardo do Campo. Desacolhimento. Atividades cumpridas em unidade diversa de estabelecimento de ensino básico. Com o julgamento plenário da ADI 3772, o Supremo Tribunal Federal estendeu as funções de magistério, para os fins de aposentadoria especial, às funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico, exercidas por professores de carreira, em estabelecimentos de ensino básico. Recurso desprovido.

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