(DOC. VP 163.7853.5015.2000)

TJSP. Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Âmbito. Menor. Direito à vaga em rede pública. Obrigação constitucional do Poder Público. Livre disponibilização de vagas em estabelecimentos de ensino público. Inadmissibilidade, sob pena de violação à Lei 8069/90. Segurança concedida. Recurso não provido.

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