(DOC. VP 722.8424.7157.2493)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABELECIMENTOS DE ENSINO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Bloqueio de ativos financeiros em nome do agravante, originário também de depósito em poupança e conta conjunta, mantido pela decisão recorrida. Reforma que se impõe. Reveste-se de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários-mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-f�

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