(DOC. VP 575.0392.7184.4229)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABELECIMENTOS DE ENSINO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Interposição contra a decisão interlocutória que deferiu a penhora de 10% sobre os vencimentos líquidos da executada. Relativização da regra da impenhorabilidade dos vencimentos admitida pelo C. STJ no EREsp. 1.874.222/DF/STJ, desde que preservado valor que assegure subsistência digna para ele e sua família. Caso em que a executada comprovou o comprometimento de apenas pouco mais da metade da renda. Execução que, ademais, tramita há mais de 10 anos, tendo sido realizadas diversas ten

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