(DOC. VP 329.4958.4737.1620)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de Título Extrajudicial. Constrição de numerário depositado em conta corrente, poupança e investimento. Impenhorabilidade. Exegese do CPC, art. 833, X. Valor inferior a 40 salários mínimos. Interpretação ampliativa do CPC, art. 833, X. Precedentes do STJ. Decisão reformada. Recurso provido com observação. Ementa: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de Título Extrajudicial. Constrição de numerário depositado em conta corrente, poupança e investimento. Impenhorabilidade. Exegese do CPC, art. 833, X. Valor inferior a 40 salários mínimos. Interpretação ampliativa do CPC, art. 833, X. Precedentes do STJ. Decisão reformada. Recurso provido com observação. Ementa: Assistência Judiciária. O deferimento dos benefícios da assistência judicial em regra, opera efeitos ex nunc. Entrementes, havendo, encargos, pendentes de pagamento, à época da concessão do beneficio, os mesmos, são abrangidos pela Justiça Gratuita. Recurso provido.

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