(DOC. VP 788.3084.7869.9574)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. Decisão que, de ofício, reconheceu a abusividade da cláusula de eleição de foro e determinou a remessa dos autos ao juízo de Espírito Santo do Pinhal - SP. Inadmissibilidade. Cláusula de eleição de foro. Validade. Aplicação dos arts. 62 e 63, § 1º, do CPC, da Súmula 335 do E. STF e da Súmula 33 do C. STJ. Abusividade não verificada. Recurso provido.

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