Jurisprudência sobre
estabelecimentos de ensino

251 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Ensino superior. Bombeiro militar estadual. Mudança de domicílio por necessidade do serviço. Transferência entre instituições de ensino congêneres. Possibilidade de alteração de curso. Agravo regimental desprovido.

«1. Para fins transferência entre instituições públicas de ensino superior, nos casos de transferência ex officio e em estabelecimentos de ensino congêneres, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o servidor municipal, estadual ou federal, aluno de instituição de ensino superior, tem assegurado o direito à matrícula, seja em universidade pública, federal, estadual, ou privada. ... (Continua)

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252 - TJSP. «APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA - DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - I- Cabível a concessão do benefício, desde que comprovada de forma eficaz a insuficiência de recursos - Art. 5º, LXXIV, da CF, e arts. 98 e 99, §§2º e 3º, do CPC/2015, e Súmula 481/STJ - Tratando-se de pessoa jurídica, a insolvência não se presume, mas depende de eficaz comprovação, por meio da juntada de documentos idôneos - Reconhecido que há nos autos elementos suficientes para afastar a alegação de insuficiência de recursos da apelante - Documentação apresentada que, ainda que demonstre problemas de fluxo de caixa, não comprova a impossibilidade da ré para suportar as custas processuais - Balanço patrimonial relativo ao mês de janeiro/2022 que comprova que o total do ativo e o total do passivo da ré se equivalem - Ré que encontra regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio - Simples presença de dívidas e protestos e até mesmo eventual pedido de recuperação judicial e falência que não se revelam suficientes para demonstrar a impossibilidade de recolhimento das custas e despesas - Ausente documentos que comprovem a incapacidade financeira da apelante para arcar com as custas processuais, recomenda-se a não concessão do benefício - II- Incabível, igualmente, o diferimento do recolhimento das custas, vez que a presente ação não se encontra dentre aquelas constantes dos, da Lei 11.608/03, art. 5º, nem do Lei 4.952/1985, art. 4º, §4º - Ainda que assim não fosse, a impossibilidade financeira momentânea precisa ser comprovada por meio idôneo, ou seja, de forma a demonstrar que a ré não possui condições de arcar com o pagamento das custas, o que, como já afirmado, não foi demonstrado pela apelante - III- Necessidade, no entanto, de concessão de prazo para regular recolhimento do preparo - Conversão do julgamento em diligência, para recolhimento do preparo, no prazo de cinco dias, nos termos do art. 938, §1º, do CPC.

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253 - STJ. Locação. Estabelecimento de ensino autorizado e fiscalizado pelo poder público. Conceito. Considerações do Min. Arnaldo Esteves Lima. Lei 8.245/91, art. 53, «caput.

«... A jurisprudência e a doutrina majoritárias são uníssonas no sentido de que por «estabelecimentos de ensino autorizados e fiscalizados pelo Poder Público devem ser entendidos apenas aqueles «de currículo oficial, ordinário ou supletivo, nos quais se ministra instrução em períodos determinados, com férias em épocas próprias, subordinando-se os alunos a critérios de aproveitamento aferidos através de provas ou outros métodos previstos em lei, de sorte que estariam fora da proteção do art. 53 da Lei do Inquilinato «o ensino livre das mais variadas artes, línguas ou especializações culturais, isentas de autorização ou fiscalização, academias de ballet , ginástica, patinação, natação, artes marciais, cursos de idiomas, de datilografia, taquigrafia... (SYLVIO CAPANEMA DE SOUZA, «in «Da Locação do Imóvel Urbano - Direito e Processo, Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2000, p. 356). ... (Min. Arnaldo Esteves de Lima).... (Continua)

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254 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE COBRANÇA - Prestação de Serviços Educacionais - Decisão que, ACOLHEU a IMPUGNAÇÃO, para reconhecer o excesso de execução no importe de R$1.122,52 - Em razão da sucumbência, condenou a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o excesso reconhecido, determinando a apresentação de planilha de cálculos atualizada, nos termos citados, com incidência das penalidades previstas no art. 523, §1º, do CPC, haja vista o decurso do prazo para pagamento voluntário, no prazo de 30 (trinta) dias - IRRESIGNAÇÃO do executado /impugnante - Pretensão de majoração da verba honorária fixada em razão do reconhecimento de excesso na execução, sustentando que a tabela da OAB/SP, prevê para casos similares um valor não inferior a R$ 2.890,00 - DESCABIMENTO - Inaplicabilidade na espécie - Executado citado por edital, que é representado por Curador Especial em razão da revelia - Fase de cumprimento de sentença que deve obedecer rigorosamente aos limites do título executivo judicial, sendo totalmente descabida qualquer discussão que extrapole o que foi constituído - Matéria atinente ao erro do cálculo que não se sujeita aos efeitos da preclusão, por se tratar de questão de ordem pública - Evidenciado o EXCESSO DE EXECUÇÃO - Cálculos apresentados em desacordo com o disposto no título executivo judicial -Exequente que reconheceu o excesso - Acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença com fixação de HONORÁRIOS advocatícios de 10% sobre o valor do excesso - Critérios previstos no art. 85, §§ 1º e 2º do CPC - Alteração substancial do processo - Exceção prevista em jurisprudência consolidada de que a base de cálculo para a condenação da parte impugnada deve ser o proveito econômico obtido, isto é, o valor reconhecido como excesso de execução - Prosseguimento da execução com a apresentação de planilha, na forma determinada, observando-se que não houve o pagamento voluntário do débito - Não demonstrado o desacerto da Magistrada de Primeira Instância - Precedentes do C. STJ e deste Eg. TJSP - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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255 - TJSP. Família. Interdição. Prodigalidade. Alegação de que o interditando não seria incapaz, senão pessoa normal. Laudo do IMESC, entretanto, extraído de ação de exoneração de alimentos entre as mesmas partes, a dar conta do contrário. Incapacidade em zona fronteiriça, próxima aos limites da normalidade. Interditando que teria habilitação para a prática de determinados atos da vida civil, chegando a cursar estabelecimentos de ensino. Incapacitação parcial, nos termos do próprio pedido. Compulsão aos gastos excessivos, suscetível de ser obrigatoriamente controlada pela mãe, sua curadora, sob pena de responsabilização. Desnecessidade de realização de nova perícia, ou de proceder ao pretendido interrogatório. Apelo provido em parte, apenas para estabelecer os limites da curatela.

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256 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Excursão escolar. Acidente em hotel. Instituição de ensino. Responsabilidade objetiva. Juros de mora. Termo inicial.

«1. Segundo a jurisprudência do STJ, os estabelecimentos de ensino respondem objetivamente pelos danos causados a alunos no período em que estes se encontrarem sob sua vigilância e autoridade, por força da aplicação da teoria do risco do empreendimento. ... (Continua)

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257 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Autonomia universitária. Fiscalização das instituições de ensino. Enfoque constitucional. Exame. Inviabilidade.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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258 - TRT3. Enquadramento sindical. Entidade beneficente. Enquadramento sindical. Entidade filantrópica. Categoria diferenciada.

«A entidade de natureza assistencial e filantrópica que não tem como atividade preponderante o ensino infantil não se enquadra categoria econômica dos estabelecimentos de ensino particular. Por conseguinte, não se aplicam à reclamante os instrumentos coletivos juntados com a inicial, já que representam, do lado patronal, apenas os estabelecimentos de ensino/escolas particulares do Estado de Minas Gerais. Aqui cabe seguir, portanto, o entendimento já sedimentado por meio da Súmula 374/TST, segundo a qual «Empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria.... (Continua)

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259 - TJRJ. Responsabilidade civil. Estabelecimento de ensino. Natureza jurídica da responsabilidade. Consumidor. Relação de consumo. Professor. Preposto. Considerações do Des. Edson Vasconcelos sobre o tema. CDC, arts. 3º e 14, § 1º. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 933.

«... Os estabelecimentos de ensino se enquadram no conceito de fornecedor previsto no CDC, art. 3º, que consagra a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviços, fundada na Teoria do Risco do Empreendimento, que prescinde da demonstração pelo consumidor da existência de culpa pelo prestador, bastando comprovar o dano sofrido e o nexo de causalidade entre este e o defeito do serviço. A responsabilidade das instituições de ensino, no tocante à atuação dos profissionais que neles atuam, depende da comprovação de culpa dos prepostos, consoante o disposto no CCB/2002, art. 933. A culpa do professor importa responsabilidade objetiva da instituição ré, a teor do CDC, art. 14, § 1º, somente elidida ante a comprovação da ausência de participação do seu preposto no resultado lesivo, prova esta que não logrou produzir. ... (Des. Edson Vasconcelos).... (Continua)

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260 - STF. Constitucional e administrativo. Razoabilidade de limites mínimos de altura para a matrícula nos cursos de formação dos estabelecimentos de ensino de bombeiro militar. Adoção dos mesmos critérios na Lei 12.705/2012 para as forças armadas. Exceção aos cargos de médico e de capelão por ausência de razoabilidade. Lei 7.479/1986, art. 11, § 2º. Nulidade parcial sem redução do texto. Ação direta julgada parcialmente procedente.

«1 - Conforme a Jurisprudência desta SUPREMA CORTE, a adoção de requisitos de capacidade física para o acesso a cargos públicos deve observar critérios idôneos e proporcionais de seleção, que guardem correlação com as atividades a serem desempenhadas pelo servidor. ... (Continua)

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261 - TJRJ. Apelação cível. Município de Macaé. Ação de cobrança. Demanda ajuizada por servidora pública, pretendendo o pagamento da Gratificação por Local de Trabalho em Área de Risco e de Difícil Acesso, a contar do ano de 2019 até o mês anterior à implementação da rubrica em seu contracheque, ocorrida em setembro de 2023. Pedido julgado improcedente. EEMEI Professora Maria Magdalena Agostinho Cipriani, somente considerada como área de risco para fins de recebimento da referida gratificação no ano de 2023, com a publicação do Decreto Municipal 228/2023. art. 1º do Decreto Municipal 096/2012, ordenamento que regulamentou a referida gratificação, conferindo ao Poder Executivo o reconhecimento dos estabelecimentos de ensino que se encontram sob a influência de conjuntura socioambiental, a justificar a percepção do benefício. Ausência de ilegalidade passível de apreciação pelo Poder Judiciário. Desprovimento do recurso.

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262 - TJSP. «Recurso inominado - Ação declaratória de inexigibilidade de debito, cominatória e indenizatória por danos morais - Direito do Consumidor - Autor, ora recorrido, que foi injustificadamente cobrado pela faculdade ré, ora recorrente, pelo débito de R$ 776,00, referente à mensalidade por ele tempestiva e comprovadamente paga, que ensejou a indevida inserção dos seus dados nos cadastros de inadimplentes - R. sentença que julgou procedente em parte o pedido e declarou a inexigibilidade do contrato, com a baixa da anotação restritiva; bem como condenou a ré no pagamento de indenização por danos morais ao recorrido no valor de R$ 5.000,00 - Recurso inominado que aduz que a débito é devido e que a anotação desabonadora promovida constituiu exercício regular do seu direito de cobrança e que requer o afastamento das declaração, determinação e condenação - Recorrente que não logrou demonstrar que o débito que motivou a inscrição negativa efetivamente se refere à mensalidade não paga do mês de janeiro de 2022 - Vício e defeito na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva da recorrente - Débito de R$ 776,00 adequadamente declarado inexigível e cancelamento da anotação e abstenção na realização de novas cobranças bem determinadas - Dano moral configurado e bem arbitrado em R$ 5.000,00 - Cumpria à recorrente demonstrar nos autos que o débito de R$ 776,00, que motivou a inclusão do recorrido no rol de devedores, referia-se ao alegado não pagamento da mensalidade do mês de janeiro de 2022, com vencimento no dia 18 de fevereiro, como indicado no extrato de pagamentos a fls. 79, o que não fez, eis que o número de referência indicado na anotação restritiva (contrato 122771222563 - fls. 26) é diferente daquele relativo à mensalidade alegadamente inadimplida ( 128800125 - fls. 79). Assim e diante do pagamento comprovada e tempestivamente realizado pelo recorrido a fls. 10/11, tem-se que o registro negativo empreendido pela recorrente em seu prejuízo foi indevido - Nesse sentido foi bem declarada a inexigibilidade do débito de R$ 776,00 e determinado à recorrente o cancelamento da anotação desabonadora e a abstenção na realização de novas cobranças - Por fim, verifica-se que o comportamento da recorrente, de inserir o nome do recorrido no rol de devedores em razão de débito a que não deu causa, mormente pela publicidade do ato desabonador, ocasionou ao autor dano moral presumido (in re ipsa), conforme interpretação a contrario sensu da súmula 385, do STJ, inexistente legítima anotação anterior em seu desfavor, justificando a sua condenação no pagamento da respectiva indenização. Indenização por danos morais arbitrada com razoabilidade em R$ 5.000,00, que não merece redução, por não importar em enriquecimento sem causa entre as partes - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido".

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263 - TJRJ. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EDUCAÇÃO. LISTA DE ESPERA EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO. CRITÉRIOS. DIVULGAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO MINISTERIAL. PROVIMENTO PARCIAL.

Recurso do Ministério Público contra sentença que, em ação civil pública por meio da qual se pleiteia, nos termos da Lei 14.685/23, a condenação do Município de Niterói a divulgar lista de espera por vagas nos estabelecimentos de educação básica e os respectivos critérios, julgou parcialmente procedente o pedido para, condenando-o em relação ao ano letivo de 2024, reconhecer cumprida a obrigação de fazer no curso da demanda, contra o que se insurge o autor coletivo, forte na tese de incompletude da informação quanto aos critérios empregados para a elaboração das listas de espera. ... (Continua)

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264 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Prestação de serviços educacionais. Decisão que deferiu tutela de urgência para determinar que a ré restabeleça os contratos de prestações de serviços educacionais firmados com os autores, garantindo-lhes de imediato a continuidade de seus estudos no curso de medicina, bem como o acesso aos hospitais e estabelecimentos de ensino, de modo a poderem cumprir a grade curricular normalmente. Inconformismo da ré. Não acolhimento. Discussão acerca da existência de diferença a ser paga, travada em demandas que tramitam paralelamente, não devem impedir a continuidade do curso pelos autores, já em sua derradeira etapa. Tese dos autores agravados se mostra suficientemente plausível, já que haveria uma situação de aparente adimplemento das obrigações dos recorridos perante a instituição de ensino, suficiente para permitir que eles continuassem os estudos. Deferimento da tutela que não obsta a cobrança buscada pela ré nas outras demandas em que contende com os alunos individualmente. Ação originária que já se encontra em fase avançada de tramitação, não se justificando a cassação de tutela pretendida. Decisão mantida. Recurso não provid

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265 - STJ. Administrativo. Ensino superior. Transferência. Dependente de empregada do banco do brasil, removida ex officio. Administração indireta. Conceito de servidor público. Interpretação ampliativa. Configurada congeneridade entre as instituições. Pretendida matrícula em universidade federal. Legitimidade.

1 - A jurisprudência desta Corte, em casos como o dos autos, vem ampliando o conceito de servidor público a fim de alcançar, não apenas os vinculados à Administração direta, como também os que exercem suas atividades em entidades da Administração Pública indireta, nos termos definidos no Decreto-lei 200/67, uma vez que a finalidade da norma é o interesse público.... (Continua)

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266 - STJ. Administrativo. Ensino superior. Transferência. Dependente de empregada do banco do brasil, removida ex officio. Administração indireta. Conceito de servidor público. Interpretação ampliativa. Configurada congeneridade entre as instituições. Pretendida matrícula em universidade federal. Legitimidade.

1 - A jurisprudência desta Corte, em casos como o dos autos, vem ampliando o conceito de servidor público a fim de alcançar, não apenas os vinculados à Administração direta, como também os que exercem suas atividades em entidades da Administração Pública indireta, nos termos definidos no Decreto-lei 200/67, uma vez que a finalidade da norma é o interesse público.... (Continua)

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267 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de tráfico de drogas. Pretensão de desclassificação para o delito de porte de drogas para consumo próprio. Revolvimento de conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Dosimetria. Natureza e quantidade das drogas apreendidas. Exasperação da pena-base. Lei 11.343/2006, art. 42. Fundamentação concreta e idônea. Majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, III. Delito praticado nas imediações de estabelecimentos de ensino e de igreja. Afastamento. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Na espécie, o Tribunal de origem reputou farto o conjunto fático probatório constante dos autos - notadamente diante da prova oral coligida, das circunstâncias da apreensão e da quantidade de entorpecentes apreendidos -, a corroborar a condenação do recorrente pela prática de tráfico de drogas, afastando a desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. Nesse contexto, inviável, na hipótese vertente, entender de modo diverso, dada a necessidade de reexame de elementos fático probatórios, providência vedada em sede de recurso especial. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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268 - TJRJ. Ação de Revisão Contratual. Faculdade de Direito. Suspensão das aulas presenciais em virtude da Pandemia da Covid-19. Sentença de procedência dos pedidos, confirmando a gratuidade de justiça ao autor e modificando a tutela de urgência concedida, conferindo a redução de 15% nas mensalidades no período entre março de 2020 até dezembro de 2021.

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269 - STJ. Mandado de segurança magistério. Agente de desenvolvimento educacional aposentadoria especial. CF/88, art. 40, § 5º função de magistério segundo os termos da lein. 11.301/06, cuja constitucionalidade foi confirmada pelaADI 3.772, que engloba as funções de direção coordenação e assessoramento pedagógico desde que exercidas em estabelecimentos de ensino básico por professores de carreira. Controvérsia foi dirimida, pelo tribunal de origem, com enfoque eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise por esta corte.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, pretendendo, em suma, seja concedida ordem reconhecendo a regularidade da Portaria 059/2016, de 30 de junho de 2016, de concessão da aposentadoria especial à impetrante, com consequente arquivamento do Processo Administrativo 23.923/17 de revisão do ato de concessão da referida aposentadoria. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... (Continua)

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270 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Agravo de instrumento. Decisão que suspendeu processo de cumprimento de sentença. Medidas orçamentárias para reforma de estabelecimentos de ensino médio e fundamental. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido. Incidência da súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação ao CPC, art. 1.022 (CPC) porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, é o que se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado.... (Continua)

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271 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Contribuição ao SESC e contribuição ao SENAC. Estabelecimentos de ensino. Empresas prestadoras de serviços educacionais. Incidência. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 543-C. CLT, art. 577. Lei 8.934/1994, art. 2º. Decreto-lei 8.621/1946, art. 4º. Decreto-lei 9.853/46, art. 3º.

«2. As empresas prestadoras de serviço são aquelas enquadradas no rol relativo ao CLT, art. 577, atinente ao plano sindical da Confederação Nacional do Comércio - CNC e, portanto, estão sujeitas às contribuições destinadas ao SESC e SENAC. Precedentes: REsp. 431.347/SC, Primeira Seção, Rel. Min Luiz Fux, julgado em 23/10/2002; e AgRgRD no REsp 846.686/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 16/09/2010. ... (Continua)

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272 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Estabelecimentos de Ensino. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão interlocutória que indeferiu a ordem de bloqueio via SISBAJUD («Teimosinha). Inconformismo que procede. Execução que deve ser feita em interesse do credor. Tecnologia mais aprimorada do SISBAJUD, que permite a reiteração automática das ordens de bloqueio pelo mecanismo conhecido como «teimosinha". Decisão reformada. ... (Continua)

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273 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Regime tributário «simples". Instituições de ensino médio que se dediquem exclusivamente às atividades de creche, pré-Escolas e ensino fundamental. Lei 9.317/96, art. 9º, xiii. Lei 10.034/2000, art. 1º. Lei 10.684/2003. Efeitos retroativos. Impossibilidade. Matéria submetida à sistemática do CPC, art. 543-C Recursos repetitivos.

1 - É permitida a opção pelo regime tributário denominado «Simples para os estabelecimentos de ensino médio que se dediquem exclusivamente às atividades de creche, pré-escolas e ensino fundamental, conforme disposições previstas nas Leis ns. 10.034/00 e 10.684/03. Entretanto, os efeitos da Lei 10.034/2000 não podem retroagir, a despeito da possibilidade de adesão das instituições ao «Simples, uma vez que não enquadram-se nas hipóteses elencadas pelo CTN, art. 106.... (Continua)

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274 - TJMG. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR DEFERIDO PELO ÓRGÃO ESPECIAL - MÉRITO - LEI 1.212/2023 DO MUNICÍPIO DE JUATUBA/MG - INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE SEGURANÇA NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL - DEFLAGRAÇÃO DO PROJETO DE LEI POR PARLAMENTAR - POSSIBILIDADE - VÍCIO DE INICIATIVA INEXISTENTE - IMPOSIÇÃO DE PRAZO AO PODER EXECUTIVO E CRIAÇÃO DE DESPESA OBRIGATÓRIA DESACOMPANHADA DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO - INOBSERVÂNCIA DO art. 113 DO ADCT: INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - PEDIDO PROCEDENTE. 1.

Em caso análogo, envolvendo norma de iniciativa parlamentar que determinava a obrigatoriedade de instalação de câmeras de monitoramento em escolas públicas, o Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 917), estabeleceu tese jurídica no sentido de que «não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executiva Lei que, embora crie despesa para a Administração, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos (art. 61, § 1º, II, «a, «c e «e, da CF/88) (ARE 878911 RG, DJe de 11/10/2016). 2. Todavia, viola o princípio da separação entre os poderes a imposição de prazo para o Poder Executivo implementar as medidas previstas no diploma impugnado, bem como «a ausência de prévia instrução da proposta legislativa com a estimativa do impacto financeiro e orçamentário, nos termos do art. 113 do ADCT, aplicável a todos os entes federativos, implica inconstitucionalidade formal (STF, ADI 6102, DJe de 09/02/2021).... (Continua)

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275 - TJRS. Direito privado. Ação rescisória. Cabimento. Veículo. Furto em estabelecimento de ensino. Recuperação. Não informação. Dolo processual. Caracterização. Dever de indenizar. Valor total. Inocorrência. Dano material. Pneus e rodas. Quantum. Fixação. Ação rescisória. Dolo processual. Verificação. Furto em estacionamento. Recuperação do veículo não informada pela vítima. Violação ao princípio da boa-fé processual.

«I. DO JUÍZO RESCINDENDO. ... (Continua)

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276 - TJSP. APELAÇÃO.

Estabelecimentos de ensino. Ação monitória. Sentença de procedência parcial dos embargos monitórios. Recurso da autora. Cabimento. Réu que frequentou dois terços do curso contratado. Contrato que previa o pagamento em nove parcelas. Valor devido que corresponde a seis parcelas. Mês no qual foi solicitada a rescisão que é devido por expressa disposição do contrato. Sentença reformada. Recurso provido.... (Continua)

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277 - STJ. Ensino. Universidade. Transferência de estudante. Distinção entre transferência de escola brasileira para outra nacional e de escola estrangeira para nacional. Necessidade de adaptação só no segundo caso. Igualdade do currículo mínimo em todo país. Auto-aplicabilidade da Lei 4.024/1961, art. 100, com redação dada pela Lei 7.037/1982.

«Universidade. Lei de diretrizes e bases da educação nacional. Transferência de servidor público. A lei de diretrizes e Bases da Educação Nacional é de caráter nacional. Não se confunde com a Lei. Vincula a união, os Estados, os Municípios e todos os estabelecimentos de ensino. Autonomia das universidades não significa independência. Todas vinculam-se ao sistema único. Este é compulsório. Respeitado, cada entidade dispõe como melhor lhe aprouver, como ocorre, exemplificativamente, com o «curriculum mínimo e «curriculum pleno. A transferência de alunos integra o sistema porque relacionado com a continuidade do curso, aspecto que interessa à própria educação. A lei se preocupou também com a dinâmica do ensino. A universidade, em si mesma, é vazia: só faz sentido com o corpo docente (entre os quais os pesquisadores) e o corpo discente. A transferência de servidor público e constitucional. Além disso, a lei é auto-aplicável quando disciplina a transferência entre estabelecimentos nacionais. A regulamentação é necessária na hipótese de transferência de estudante da escola estrangeira para congênere do Brasil.... (Continua)

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278 - TJSP. APELAÇÃO.

Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Autoria e materialidade bem demonstradas. Dosimetria. Redução da pena imposta. Afastamento da majorante prevista na Lei 11.343/06, art. 40, III. Ausência de demonstração de que o acusado visava atingir os frequentadores dos estabelecimentos de ensino e saúde localizados nas proximidades. Manutenção do regime inicial aberto e da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso provido... (Continua)

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279 - TST. Isonomia salarial.

«Não é possível aferir violação literal do Lei 9.870/1999, art. 1º, uma vez que o dispositivo não trata da discussão dos autos, qual seja a aplicação do princípio da isonomia em relação ao valor da hora-aula de professor adotado por estabelecimentos de ensino distintos, mas que desempenham as mesmas atividades e estão vinculados a uma mesma entidade mantenedora. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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280 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Estabelecimentos de ensino. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido da exequente que objetivava a realização de pesquisa de bens e ativos titulados pela executada junto ao SNIPER. Irresignação da exequente. Cabimento. Sistema de investigação patrimonial desenvolvido pelo CNJ e que está integrado ao SAJ e disponível a todas as unidades judiciais desta E. Corte de Justiça desde 16/12/2022. Comunicado Conjunto 680/2022. Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)

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281 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial. Estabelecimentos de ensino. Decisão que indeferiu a inclusão do outro genitor na Demanda. Inconformismo. Acolhimento. Pleiteia a inclusão da genitora no polo passivo da Demanda. Possibilidade. Nas dívidas contraídas com a educação dos filhos, ambos os pais respondem solidariamente, ainda que o outro genitor não tenha integrado o processo na fase de conhecimento. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO para incluir a genitora no polo passivo da Demanda... (Continua)

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282 - TJSP. SERVIDORA MUNICIPAL

Magistério - Diretoria de Ensino - Aposentadoria especial - Jurisprudência do STF - Impossibilidade: - Ressalvado meu entendimento, no sentido de que o tempo de exercício das funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico pode ser considerado na contagem do regime especial de aposentadoria, desde que exercidas em estabelecimentos de ensino básico, por professores de carreira, ainda que o acesso tenha ocorrido por novo concurso público, com exoneração do cargo anterior, acompanho a jurisprudência do STF no sentido de que, mesmo nessa hipótese, não se aproveita o tempo de direção de ensino na aposentadoria especial... (Continua)

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283 - TJRJ. Locação. Creche. Ação de despejo por falta de pagamento. Prazo especial para a desocupação voluntária. Lei 8.245/91, art. 63, § 2º. Inaplicabilidade.

«O Lei 8.245/1991, art. 63, § 2º aplica-se tão-somente aos estabelecimentos de ensino autorizados e fiscalizados pelo Poder Público. A agravada é uma Creche e, portanto, não faz jus ao prazo especial para desocupação, fixado no artigo supracitado. Ademais, a Creche não possui período letivo regular, logo, não há que se falar em coincidência com o período de férias escolares para a desocupação do imóvel. Recurso provido para fixar o prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária.... (Continua)

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284 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Dosimetria. Quantidade das drogas. Utilização para exasperação da pena-base e para a negativa de aplicação da causa especial de diminuição de pena. Bis in idem. Ocorrência. Causa especial de aumento de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, III. Manifesta ilegalidade. Ausência. Delito cometido nas imediações de estabelecimentos de ensino, de estabelecimento hospitalar e de estação de metrô. Comprovação de mercancia nos referidos locais ou de que visava a atingir estudantes, pessoas hospitalizadas ou usuários do metrô. Desnecessidade. Proximidade. Suficiência. Não conhecimento. Concessão, de ofício.

«1. Em recentes decisões proferidas em 19 de dezembro de 2013, nos autos dos HC's 109.193/MG e 112.776/MS, ambos de relatoria do Ministro Teori Zavascki, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria de votos, que a utilização da quantidade e/ou qualidade da droga tanto no estabelecimento da pena-base como na aplicação do redutor descrito do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º caracteriza bis in idem, entendimento este que, embora não seja dotado de caráter vinculante, deve também ser adotado por esta Corte, em homenagem aos princípios da isonomia e da individualização da pena. No momento da individualização da pena, deve o magistrado escolher em que fase da dosimetria as circunstâncias referentes à quantidade e à natureza da droga devem ser consideradas, cuidando para que sejam valoradas apenas em uma etapa, a fim de se evitar o odioso bis in idem. ... (Continua)

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285 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de Sentença. Estabelecimentos de Ensino. Decisão que indeferiu a pesquisa CENSEC sob fundamento de que o sistema pode ser acessado diretamente pela Parte. Inconformismo. Acolhimento. Embora não caiba ao Poder Judiciário a persecução de Bens para a Parte, necessário o empreendimento de medidas visando a garantia da efetividade do Processo, principalmente quando os informes são confidenciais e fora do alcance do Colégio Credor, como no presente caso. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO para determinar seja a pesquisa CENSEC efetuada com auxílio do Poder Judiciário... (Continua)

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286 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à execução. Estabelecimentos de ensino. Sentença de procedência. Extinção da execução. Inconformismo da Empresa Embargada. Não acolhimento. Conjunto probatório demonstra que a Embargante contratou prestação de serviços educacionais da Empresa Embargada, contudo não frequentou nenhuma aula ministrada presencialmente, e tampouco acessou a plataforma de modo virtual. Impossibilidade de cobrança de mensalidades, mesmo na hipótese de ausência de solicitação formal de cancelamento de matrícula pela aluna, sob pena de incorrer em enriquecimento ilícito da Instituição de Ensino, em manifesto prejuízo da consumidora. Inteligência do CDC, art. 51, IV. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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287 - STJ. Tributário. Opção pelo SIMPLES. Instituição de ensino médio. Inadmissibilidade. Precedente do STJ. Lei 9.317/96, art. 9º, XIII. Lei 10.034/2000, art. 1º, I e II (redação dada pela Lei 10.684/2003) .

«O escopo da Lei 9.317/96, em consonância com o art. 179 da CF, foi o de incentivar as pessoas jurídicas mencionadas em seus incisos com a previsão de carga tributária mais adequada, simplificação dos procedimentos burocráticos, protegendo as micro-empresas e retirando-as do mercado informal, daí as ressalvas do inciso XIII do art. 9º do mencionado diploma, cuja constitucionalidade foi assentada na ADIn 1.643/DF, excludentes dos profissionais liberais e das empresas prestadoras dos serviços correspectivos e que, pelo cenário atual, dispensam essa tutela especial do Estado. ... (Continua)

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288 - STJ. Competência. Ensino superior. Instituição particular. Julgamento pela Justiça Federal. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 109, § 3º.

«... Esta 1ª Seção já decidiu que «no exercício das suas atividades negociais e de gestão os estabelecimentos de ensino particular demandam e são demandados na Justiça Estadual no exercício de atividades relativas a ensino superior, age o agente do corpo docente como delegado do Poder Público, sendo competente para o exame judicial de tais atos a Justiça Federal. (CC 22.473-MG, Relª. Minª. Eliana Calmon).
A meu sentir, não se deve prestigiar a orientação de que a competência deveria ser estadual nas ações diversas do mandado de segurança, como é o caso. Na interpretação de normas constitucionais deve-se observar o método hermenêutico da concretização, pois nesse campo, como bem ensina Fábio Konder Comparato, «o sentido e alcance de uma norma jurídica nunca se colhe «in abstracto, antes de suscitado o problema vital a resolver. A verdadeira inteligência normativa só se acende em contato com o fato controvertido. A norma, isolada da realidade concreta, é suscetível de uma leitura meramente formal e, por isso mesmo, estéril: ela não produz soluções, mas presta-se, quando muito, a uma análise literária, isto é, conceitual ou sintática. A concretização da hermenêutica de uma questão constitucional costuma fazer-se pelo prognóstico dos efeitos das alternativas decisórias. O julgador deve ter sempre em mente, ao decidir, as consequências previsíveis da solução que adota, não só para as partes processuais, mas também- máxime em se tratando de matéria constitucional - para a vida política do País em seu conjunto. (Direito Público - Estudos de Pareceres, ed. Saraiva, 1996, p.197).
Não se recomenda que a mudança do instrumento processual utilizado implique a mudança na competência de federal para estadual. O princípio do juiz natural deve ser também entendido de modo que não fique ao alvedrio das partes optar por um Juiz determinado. As questões devem ser julgadas por determinado juízo, não lhe sendo facultado escolher a justiça competente, para o atendimento de determinado pleito, de acordo com a tutela jurisdicional utilizada. Deve a interpretação da norma de competência observar o método da concretização e, no particular, não há dúvida de que é melhor que seja definida a Justiça Federal como competente, qualquer que seja a via eleita, a fim de serem evitadas hesitações e dúvidas no ajuizamento de feitos dessa natureza. Outra interpretação proporcionaria que a parte a quem fora negada liminar em mandado de segurança na Justiça Federal dele desistir, ingressando no mesmo dia com processo de conhecimento na Justiça Estadual, ali objetivando a obtenção da mesma providência que lhe fora denegada, no mesmo grau de jurisdição.
Esta Egrégia Seção já assentou que compete a Justiça Federal julgar causa que verse sobre o indeferimento de matrícula em estabelecimento particular de ensino ou que digam respeito a requisitos de acesso ao ensino superior, também em ação ordinária: ... (Min. Castro Meira).... (Continua)

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289 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DE MENSALIDADE DO CURSO DE MEDICINA, EM VIRTUDE DA MODIFICAÇÃO DA FORMA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONTRATADO, POR CONTA DAS RESTRIÇÕES ÀS AULAS PRESENCIAIS IMPOSTAS PELA A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. DE ACORDO COM O QUE DECIDIDO PELO PLENÁRIO DO E. STF, NA ADPF 713, SÃO INCONSTITUCIONAIS ¿AS INTERPRETAÇÕES JUDICIAIS QUE, UNICAMENTE FUNDAMENTADAS NA ECLOSÃO DA PANDEMIA DE COVID-19 E NO RESPECTIVO EFEITO DE TRANSPOSIÇÃO DE AULAS PRESENCIAIS PARA AMBIENTES VIRTUAIS, DETERMINAM ÀS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR A CONCESSÃO DE DESCONTOS LINEARES NAS CONTRAPRESTAÇÕES DOS CONTRATOS EDUCACIONAIS, SEM CONSIDERAR AS PECULIARIDADES DOS EFEITOS DA CRISE PANDÊMICA EM AMBAS AS PARTES CONTRATUAIS ENVOLVIDAS NA LIDE¿. PANDEMIA QUE SE CARACTERIZA COMO UM EVENTO DE FORÇA MAIOR. RÉ QUE, EM VEZ DE DESCUMPRIR OS TERMOS PACTUADOS POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, PRECISOU, FORÇOSAMENTE, PELA CONTINGÊNCIA E POR OBEDIÊNCIA A NORMAS E REGULAMENTOS, ADAPTAR SUAS ATIVIDADES E OS SERVIÇOS PRESTADOS À SITUAÇÃO EXCEPCIONAL CONFIGURADA EM INÚMEROS PAÍSES. ART. 393, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DO CC. LEI 14.040/20. E.STF QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE SEM MODULAÇÃO DE SEUS EFEITOS DA LEI 8.864/20, QUE DISPUNHA SOBRE A REDUÇÃO PROPORCIONAL DAS MENSALIDADES ESCOLARES EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE PARTICULAR, DURANTE A VIGÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUE NÃO PLANEJAVA PRESTAR O SERVIÇO DE FORMA DISTINTA DA QUE AVENÇADA, SOBREMODO PORQUE NÃO HÁ QUALQUER INDÍCIO DE MÁ-FÉ, IRRAZOABILIDADE OU DESPROPORCIONALIDADE, DE MODO QUE FOI COMPELIDA A PROVIDENCIAR ESTRUTURA TÉCNICA E PROFISSIONAL EM ORDEM A DISPONIBILIZAR AS AULAS SÍNCRONAS. AUTORES QUE NÃO LOGRARAM COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO VINDICADO, EMBORA OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DA RÉ (CDC, ART. 14), ÔNUS DO QUAL NEM MESMO A INCIDÊNCIA DO CDC A LIBERA, CONSOANTE A SÚMULA 330/TJRJ. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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290 - STJ. Tributário. Opção pelo SIMPLES. Escola técnica. Impossibilidade. Lei 9.317/96, art, 9º, XIII. Lei 10.034/2000, art. 1º, I e II (redação da Lei 10.684/2003) . CF/88, art. 179.

«O Lei 10.034/2000, art. 1º, I e II - com a redação dada pela Lei 10.684, de 30/05/2003 - reconhece o direito das instituições de ensino optarem pelo SIMPLES, «verbis: A Lei 10.684 «Art. 1º - Ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do art. 9º da Lei 9.317, de 05/12/96, as pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente às seguintes atividades: I - creches e pré-escolas; II - estabelecimentos de ensino fundamental; «In casu, a recorrida dedica-se às atividades técnicas de ensino, não contemplada na exceção prevista no Lei 10.034/2000, art. 1º, I e II.... (Continua)

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291 - TJSP. APELAÇÃO -

Estabelecimentos de Ensino - Ação declaratória de inexigibilidade com pedido de indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência que declarou inexigível o débito, mas rejeitou o pleito indenizatório - Apelo do autor - Danos morais não configurados - Cobrança indevida que não possui o condão de, por si só, causar abalo em direito de personalidade - Ausência de negativação ou cobrança vexatória - Desvio produtivo, ademais, não caracterizado - Circunstâncias do caso concreto que não ultrapassam o mero aborrecimento - Pretensão de redistribuição das verbas de sucumbência acolhida - Procedência do pedido declaratório que importa sucumbência recíproca - Sentença reformada - Recurso PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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292 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DE MENSALIDADE DO CURSO DE MEDICINA, EM VIRTUDE DA MODIFICAÇÃO DA FORMA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONTRATADO, POR CONTA DAS RESTRIÇÕES ÀS AULAS PRESENCIAIS IMPOSTAS PELA A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO RÉ. DE ACORDO COM O QUE DECIDIDO PELO PLENÁRIO DO E. STF, NA ADPF 713, ¿SÃO INCONSTITUCIONAIS ¿AS INTERPRETAÇÕES JUDICIAIS QUE, UNICAMENTE FUNDAMENTADAS NA ECLOSÃO DA PANDEMIA DE COVID-19 E NO RESPECTIVO EFEITO DE TRANSPOSIÇÃO DE AULAS PRESENCIAIS PARA AMBIENTES VIRTUAIS, DETERMINAM ÀS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR A CONCESSÃO DE DESCONTOS LINEARES NAS CONTRAPRESTAÇÕES DOS CONTRATOS EDUCACIONAIS, SEM CONSIDERAR AS PECULIARIDADES DOS EFEITOS DA CRISE PANDÊMICA EM AMBAS AS PARTES CONTRATUAIS ENVOLVIDAS NA LIDE¿. PANDEMIA QUE SE CARACTERIZA COMO UM EVENTO DE FORÇA MAIOR. RÉ QUE, EM VEZ DE DESCUMPRIR OS TERMOS PACTUADOS POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, PRECISOU, FORÇOSAMENTE, PELA CONTINGÊNCIA E POR OBEDIÊNCIA A NORMAS E REGULAMENTOS, ADAPTAR SUAS ATIVIDADES E OS SERVIÇOS PRESTADOS À SITUAÇÃO EXCEPCIONAL CONFIGURADA EM INÚMEROS PAÍSES. ART. 393, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DO CC. LEI 14.040/20. E.STF QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE SEM MODULAÇÃO DE SEUS EFEITOS DA LEI 8.864/20, QUE DISPUNHA SOBRE A REDUÇÃO PROPORCIONAL DAS MENSALIDADES ESCOLARES EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE PARTICULAR, DURANTE A VIGÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUE NÃO PLANEJAVA PRESTAR O SERVIÇO DE FORMA DISTINTA DA QUE AVENÇADA, SOBREMODO PORQUE NÃO HÁ QUALQUER INDÍCIO DE MÁ-FÉ, IRRAZOABILIDADE OU DESPROPORCIONALIDADE, DE MODO QUE FOI COMPELIDA A PROVIDENCIAR ESTRUTURA TÉCNICA E PROFISSIONAL EM ORDEM A DISPONIBILIZAR AS AULAS SÍNCRONAS. AUTORES QUE NÃO LOGRARAM COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO VINDICADO, EMBORA OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DA RÉ (CDC, ART. 14), ÔNUS DO QUAL NEM MESMO A INCIDÊNCIA DO CDC A LIBERA, CONSOANTE A SÚMULA 330/TJRJ. REFORMA DA SENTENÇA QUE É DE RIGOR PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS AOS DEMANDANTES. PROVIMENTO DO RECURSO.

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293 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Pena-base. Redução. Lei 11.343/2006, art. 40, III. Contexto de pandemia. Necessidade de demonstração da maior reprovabilidade da conduta. Princípio da individualização da pena. Não ocorrência. Ilegalidade flagrante. Parecer acolhido.

1 - No caso, tem-se que a prisão em flagrante ocorreu durante o período de vigência das severas medidas restritivas de combate à COVID-19 (6/8/2020), sendo notória a limitação à circulação de pessoas em quadras esportivas e estabelecimentos de ensino, de comércio e órgãos públicos. ... (Continua)

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294 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Administrativo. Ensino superior. Servidor público. Transferência de ofício. Direito a matrícula no local de destino. Instituição congênere. Inexistência. Transferência de universidade privada para pública. Excepcionalidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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295 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Causas de aumento de pena. Interestadual. Envolvimento de menores. Prática em estabelecimentos de ensino e de atendimento à saúde, locais destinados a atividades sociais, culturais, recreativas, esportivas, de diversão e de trabalho coletivo. Uso de transportes públicos coletivos. Emprego de armas de fogo. Substituição da prisão preventiva por domiciliar. Ré foragida. Gravidade concreta. Periculosidade da agente. Mãe de criança menor de 12 anos. Impossibilidade. Circunstância excepcionalíssima. Ordem denegada.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

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296 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Ensino. Ação indenizatória. Relação de consumo. Prestação de serviço de educação superior. Suspensão sumária de curso. Boa-fé objetiva e função social do contrato. Violação à legítima expectativa do aluno e consumidor. Danos morais configurados. Verba fixada em R$ 15.000,00. Lei 9.870/1999. CDC, arts. 2º, 3º e 51, IV. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 421, 422 e 927.

«1 - Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, o que não fere as disposições das leis próprias dos estabelecimentos de ensino, que devem ser interpretadas harmonicamente com as normas daquele diploma. Ora, o estatuto consumerista criou verdadeiro sistema protetivo ao consumidor, que se irradia aos demais ramos do ordenamento jurídico. 2 - Suspensão sumária de curso de graduação pelo réu, após a autora ter cursado três semestres, sustentando-se a legitimidade da conduta em razão de questões financeiras e da existência de previsão contratual e legal neste sentido. Violação aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, que permeiam todas as relações contratuais, na medida em que restou negado o próprio objeto da avença, que é a prestação do curso até a graduação. Frustração da confiança e da legítima expectativa depositada pelos consumidores ao longo de meses, ou anos, de vigência do contrato de ensino. Teoria do risco proveito, não podendo o prestador do serviço transferir ao consumidor o risco do negócio. 3 - Dano moral configurado. Transtorno, angústia, insegurança e impotência em razão da suspensão do curso. Dever de compensar. Arbitramento da verba conforme os princípios atinentes à matéria. Reforma do julgado, com a inversão dos ônus de sucumbência.... (Continua)

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297 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas (art. 33, caput e § 4º, c/c art. 40, III, todos da Lei 11.343/06) . Recursos defensivos.

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298 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO (MP E DEFESA). TRÁFICO DE DROGAS. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA. LAUDO PERICIAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI DE DROGAS. DESCABIMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. MAJORANTE (ART. 40, III). MANTIDA. IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO E SAÚDE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. AFASTADO. REGIME SEMIABERTO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.

Apelante condenado à pena de 2 anos e 11 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 291 dias-multa, como incurso no art. 33, «caput e § 4º, c/c o art. 40, III, ambos da Lei 11.343/06, por trazer consigo e guardar, para fins de tráfico, 20 porções de maconha, com massa líquida de 66,02g, 12 porções de «crack, com massa líquida de 3,42g e 68 porções de «cocaína, com massa líquida de 22,58g, substâncias entorpecentes que causam dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Sua pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos, uma, consistente em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo mesmo prazo da reprimenda corporal, e outra, de caráter pecuniário, consistente no pagamento de 1 salário-mínimo em favor de entidade pública ou privada com destinação social, ambas a serem especificadas pelo Juízo das Execuções Criminais. ... (Continua)

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299 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO - READAPTADA - APOSENTADORIA ESPECIAL -

Professora estadual de educação básica - Contagem do tempo laborado em função readaptada - Admissibilidade - As funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico integram a carreira do magistério, desde que exercidas, em estabelecimentos de ensino básico, por professores de carreira - Entendimento consolidado pelo STF no RE 1.039.644, com repercussão geral reconhecida - Preenchimento dos requisitos legais para concessão da aposentadoria especial do docente - Autora que ingressou em cargo público estatutário após a Emenda Constitucional 41/2003, não fazendo jus aos proventos integrais - Sentença de improcedência reformada para reconhecer o direito à aposentadoria especial da autora - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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300 - TJSP. APELAÇÃO -

Estabelecimentos de Ensino - Ação de obrigação de fazer - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Pretensão de se determinar à universidade ré que proceda à reanálise curricular para aproveitamento de disciplinas cursadas pelo autor em universidade estrangeira - Rejeitada - Regulamento no qual está prevista uma única reanálise curricular, já efetuada pela universidade ré, que restou indeferida por falta de comprovação de conteúdos reputados importantes - Prova pericial que, ademais, não evidenciou abusividade - Art. 373, I, CPC - Incidência da legislação consumerista que não exime o consumidor de demonstrar prova mínima - Revogação da tutela antecipada que era mesmo de rigor - Inteligência do caput do CPC, art. 296 - Honorários advocatícios majorados - Tema 1059 do C. STJ - Sentença mantida - Recurso IMPROVIDO.... (Continua)

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