(DOC. VP 210.8080.4627.8387)

STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Causas de aumento de pena. Interestadual. Envolvimento de menores. Prática em estabelecimentos de ensino e de atendimento à saúde, locais destinados a atividades sociais, culturais, recreativas, esportivas, de diversão e de trabalho coletivo. Uso de transportes públicos coletivos. Emprego de armas de fogo. Substituição da prisão preventiva por domiciliar. Ré foragida. Gravidade concreta. Periculosidade da agente. Mãe de criança menor de 12 anos. Impossibilidade. Circunstância excepcionalíssima. Ordem denegada.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - «É cabível a substituição da constrição cautelar pela domiciliar, com ou sem imposição das medidas alternativas previstas no CPP, art. 319 ou somente destas, para toda mulher presa, gestante, puérpera, ou mãe de criança e deficiente sob s

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