(DOC. VP 284.2629.7717.9105)
TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Embargos à execução. Estabelecimentos de ensino. Sentença de procedência. Extinção da execução. Inconformismo da Empresa Embargada. Não acolhimento. Conjunto probatório demonstra que a Embargante contratou prestação de serviços educacionais da Empresa Embargada, contudo não frequentou nenhuma aula ministrada presencialmente, e tampouco acessou a plataforma de modo virtual. Impossibilidade de cobrança de mensalidades, mesmo na hipótese de ausência de solicitação formal de canc
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote