(DOC. VP 250.6261.2194.1654)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Agravo de instrumento. Decisão que suspendeu processo de cumprimento de sentença. Medidas orçamentárias para reforma de estabelecimentos de ensino médio e fundamental. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido. Incidência da súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação ao CPC, art. 1.022 (CPC) porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, é o que se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. 2 - É inviável o conhecimento do recurso quando a alegação de viola

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