Lei 10.034, de 24/10/2000, art. 1

STJ Processual civil e tributário. Regime do simples. Ausência de enquadramento nas exceções do Lei 10034/2000, art. 1º. Reexame do contexto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Lei complementar 123/2006. Falta de prequestionamento. Ausência de interposição de embargos de declaração para sanar omissão. Mais detalhes

STJ Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Opção pelo SIMPLES. Instituições de ensino médio que se dediquem exclusivamente às atividades de creche, pré-escolas e ensino fundamental. Precedentes do STJ. Lei 9.317/96, art. 9º, XIII. Lei 10.034/2000, art. 1º. Lei 10.684/2003, art. 24. CPC/1973, art. 543-C. CTN, art. 106. CF/88, art. 145, § 1º. Mais detalhes

STJ Tributário. Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. Hermenêutica. Estabelecimento de ensino. Opção. Lei 9.317/96, art. 9º, XIII. Restrição. Lei 10.034/00, art. 1º. Retroação. Impossibilidade. CTN, art. 106. Mais detalhes

STJ Tributário. Opção pelo SIMPLES. Escola técnica. Impossibilidade. Lei 9.317/96, art, 9º, XIII. Lei 10.034/2000, art. 1º, I e II (redação da Lei 10.684/2003). CF/88, art. 179. Mais detalhes

STJ Tributário. Opção pelo SIMPLES. Instituição de ensino médio. Inadmissibilidade. Precedente do STJ. Lei 9.317/96, art. 9º, XIII. Lei 10.034/2000, art. 1º, I e II (redação dada pela Lei 10.684/2003). Mais detalhes

STJ Tributário. Estabelecimento de ensino médio. Opção pelo SIMPLES. Impossibilidade. Lei 9.317/96, art. 9º, XIII. Lei 10.034/2000, art. 1º. Mais detalhes

STJ Tributário. SIMPLES. Estabelecimento de ensino fundamental (creche e pré-escola). Possibilidade da opção a partir da Lei 10.034/00. Lei 9.317/96, art. 9º, XIII. Lei 10.034/2000, art. 1º. Mais detalhes

STJ Tributário. SIMPLES. Estabelecimento de ensino. Opção a partir da vigência da Lei 10.034/2000, art. 1º. Hermenêutica. Retroação. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei 9.317/96, art. 9º, XIII. CTN, art. 106. Mais detalhes

STJ Tributário. Mandado de segurança. Opção pelo SIMPLES. Admissibilidade. Agência lotérica. Atividade distinta de representante comercial. Atividade que não depende de habilitação profissional legalmente exigida. Lei 9.317/96, art. 9º, XIII. Lei 10.034/2000, art. 1º, IV. Mais detalhes

STJ Tributário. Estabelecimento de ensino. Opção pelo SIMPLES. Possibilidade. Lei 9.317/96, art. 9º, XXIII. Lei 10.034/2000, art. 1º. Mais detalhes