CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916, art. 478

STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Reajuste. CPC/2015, art. 1022. Violação. Inexistência. Número reduzido de participantes. «falso coletivo". Fraude pressuposta. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CCB, art. 478. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Não provido. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Discussão sobre aluguéis. Pedido de redução. Princípio da intangibilidade contratual. Revisão excepcional. Pandemia do coronavírus. Teoria da imprevisão. CCB, art. 478. Requisitos não configurados. Entendimento do tribunal de origem. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido. Mais detalhes

STJ Agravo interno em recurso especial. Plano de saúde coletivo empresarial. Resilição do contrato por iniciativa da estipulante. Usuária em tratamento médico. Migração para plano individual ou familiar. Razões recursais. Deficiência. Alegação genérica de violação do CCB, art. 478. Súmula 284/STF. Mais detalhes

STJ Agravo interno. Direito processual civil. Plano de saúde. Cobertura de medicamento off-label. Razões recursais genéricas. Inviabilidade de compreensão da controvérsia. Óbice da Súmula 284/STF. Mais detalhes

STJ Processual civil. Recurso especial. Ação revisional de contrato de aluguel entre shopping center e lojista. Superveniência da pandemia decorrente da Covid-19. Contratos paritários. Regra geral. Princípio do pacta sunt servanda. Possibilidade de revisão. Hipóteses excepcionais. Previsão do CCB/2002, CCB, art. 317. Teoria da imprevisão. CCB/2002, CCB, art. 478. Teoria da onerosidade excessiva. Resolução. Interpretação sistemática e teleológica do dispositivo que autoriza também a revisão. Pandemia da Covid-19 que configura, em tese, evento imprevisível e extraordinário apto a possibilitar a revisão do contrato de aluguel, desde que preenchidos os demais requisitos legais. Hipótese dos autos. Ausência de comprovação. Manutenção da decisão recorrida. Mais detalhes

TJSP Locação. Loja comercial em shopping center. Ação revisional. Sentença de procedência. Alegação de ilegitimidade passiva da corré. Mera administradora. Acolhimento. Pretensão à substituição do índice IGP-M de reajuste do valor do aluguel previsto em contrato pelo IPCA ou outro índice que reflita a inflação. Alta desproporcional e imprevisível do índice IGP-M. Aplicação da teoria da imprevisão. CCB, art. 317 e CCB, art. 478. Necessidade de reequilíbrio da relação contratual. Possibilidade de substituição do índice pelo IPCA, com limitação temporal. Recurso parcialmente provido. Mais detalhes

TJSP *AÇÃO REVISIONAL. Contrato de locação de imóvel não residencial. Empresa locatária que pede a declaração de inexigibilidade do aluguel e do fundo de promoção, redução de noventa por cento dos encargos condominiais e isenção do 13º aluguel prometido, entre outras despesas. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só da locadora demandada, que insiste na improcedência. EXAME: Restrições adotadas pelo Governo do Estado de São Paulo para o combate da Pandemia da COVID-19 que caracterizam fato superveniente extraordinário e imprevisível, desencadeador de onerosidade excessiva à locatária, suficientes para autorizar a revisão contratual, «ex vi» dos CCB, art. 478 e CCB, art. 479. Locatária demandante que sofreu impacto com a redução do consumo em razão das regras de isolamento e distanciamento social, que causaram redução significativa na circulação dos veículos automotores. Caso que comportava mesmo a declaração de inexigibilidade de aluguel mínimo, e determinação de apuração das despesas relativas ao consumo de água e energia elétrica, ante a necessidade de repartir entre o locador demandado e a locatária demandante o esforço necessário para a continuidade da relação jurídica em questão nessa fase de crise. Precedentes desta E. Corte. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.* Mais detalhes

STJ Administrativo. Licitação. Contrato. Descumprimento. Indenização. Cabimento. Violação do CPC/2015, art. 489 não caracterizada. CPC/2015, art. 373, I e CCB/2002, CCB, art. 478. Comprovação de fatos e alteração contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Montante devido a ser apurado em liquidação. Violação do CCB/2002, art. 884 do Código Civil não caracterizada. Lucros cessantes. Reformatio in pejus afastada. Sucumbência mínima. Honorários. Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ recurso especial. Ação revisional de contrato de fornecimento de oxigênio líquido medicinal, c/c repetição de indébito dos valores pagos indevidamente. Reconvenção, com base nos CCB, art. 317 e CCB, art. 478. Pedido de compensação dos valores devidos e de rescisão contratual. Recurso especial parcialmente provido. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo empresarial. Manutenção da autora e seus dependentes em contrato individual, por prazo determinado em sentença, diante da ausência de recurso da autora. Alegação genérica de violação do CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 284/STF. Violação do CCB/2002, CCB, art. 478. Ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido. Mais detalhes