(DOC. VP 204.1921.6000.4900)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Autonomia universitária. Fiscalização das instituições de ensino. Enfoque constitucional. Exame. Inviabilidade.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Ao reconhecer a legitimidade do Poder Público para o manejo de ações tendentes à fiscalização e ao zelo pelo padrão de qualidade dos estabelecimentos de ensino, o Trib

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