Jurisprudência sobre
estabelecimentos de ensino
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51 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO: TEMPESTIVIDADE. Inobservância do disposto no art. 1.003, §5º, do CPC/2015. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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52 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABELECIMENTOS DE ENSINO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Insurgência contra a decisão que indeferiu o requerimento de isenção das taxas para realização de pesquisas para localização de bens da executada. Autarquia Municipal. Isenção do recolhimento da taxa judiciária e das despesas para pesquisas de bens. Possibilidade. Benefício previsto nos Provimentos CSM 1864/2011 e 2039/2013. Precedentes desta E. Corte. ... ()
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53 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão - Inexistência do vício elencado no CPC, art. 1.022, II - caráter nitidamente infringente - Embargos rejeitados.
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54 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Contradição - Inexistência do vício elencado no art. 1.022, I, do CPC - Caráter nitidamente infringente - Embargos rejeitados.
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55 - TJSP. Embargos de declaração - Superveniência de transação entre as partes, com pedido de homologação no juízo a quo - Homologação do acordo - Embargos declaratórios não conhecidos.
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56 - TJSP. APELAÇÃO. ESTABELECIMENTOS DE ENSINO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Execução de multa. Sentença de extinção do feito sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV. Insurgência da exequente. ... ()
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57 - TJSP. COBRANÇA INDEVIDA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora.
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58 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Tutela antecipada visando a entrega de diploma universitário. Competência da Justiça Fdereal reconhecida. Tema 1.154 do STF. Tese fixada em caráter vinculante. Recurso não conhecido.
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59 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. PESSOA JURÍDICA. DOCUMENTAÇÃO QUE NÃO DEMONSTRA A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DO RECORRENTE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 481 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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60 - TJSP. APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência que reconheceu a cobrança de valores diversos do contratado e condenou a ré ao pagamento de danos morais.
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61 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABELECIMENTOS DE ENSINO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Insurgência contra a decisão que indeferiu a utilização da ferramenta CRC - JUD. Agravante que comprovou não ter informações suficientes do executado para a diligência extrajudicial, o que poderá ser suprido com a pesquisa CRC-JUD. circunstância que permite, ao menos, a tentativa para a concretização da diligência pelo meio judicial sem as informações exigidas extrajudicialmente. Deferimento, mediante o pagamento da taxa respectiva. ... ()
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62 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão. Ocorrência. Honorários advocatícios. Devida majoração a teor do disposto no CPC/2015, art. 85, § 11, embora não no patamar pretendido.
EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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63 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. Preparo não recolhido. Intimação para pagamento em dobro da taxa judiciária não atendida pelo apelante, que se limitou a requerer tardiamente a gratuidade de justiça. Inviabilidade. Deserção caracterizada. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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64 - TJSP. APELAÇÃO. ESTABELECIMENTOS DE ENSINO.
Ação condenatória de obrigação de fazer e de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. ... ()
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65 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Ensino - Prescrição - Não ocorrência - Aplicação do CCB/2002, art. 206, § 5º, I, do Código Civil de 2002 - Prazo de cinco anos - Ação proposta dentro do prazo quinquenal - Demora para citação que não pode ser imputada à apelada - Aplicação da Súmula 106/STJ - Interrupção da prescrição com o despacho que ordenou a citação e retroatividade à data da propositura da demanda - Mensalidade escolar - Ação monitória - Documentos que demonstram a existência da relação jurídica - Obrigação de pagamento da parcela em contraprestação ao serviço prestado - Inadimplemento - Ausente prova do pagamento - Sentença mantida. CPC/2015, art. 700. CPC/1973, art. 1.102-A.
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66 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ausência do vício alegado. Inteligência do CPC, art. 1.022. Natureza integrativo-recuperadora não demonstrada. Caráter infringente inadmissível. Embargos rejeitados.
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67 - TJSP. *EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão, contradição ou obscuridade não configuradas. Caráter meramente infringente. Inadequação dos Embargos para fins de prequestionamento. Aplicação do CPC, art. 1.025. EMBARGOS REJEITADOS.*
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68 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pedido de impenhorabilidade de valor bloqueado. Indeferimento pelo d. Magistrado «a quo". Irresignação da executada-agravante. Descabimento. Decisão de primeiro grau mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.
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69 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO DECLARATÓRIA, C.C PERDAS E DANOS - PROGRAMA «UNIESP PAGA - Exigência de prestação de serviços voluntários, nota mínima no ENADE e conclusão do curso - CRITÉRIOS OBJETIVOS E DE FÁCIL COMPREENSÃO EXPRESSOS EM CONTRATO - Descumprimento pela discente - Ação Improcedente - Sentença reformada.
RECURSOS PROVIDOS.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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70 - TJSP. Demanda julgada improcedente - Recurso da parte vencedora - Admissibilidade - Contestação tempestiva - Revelia levantada - Recuso provido apenas para esse fim, sem modificação do resultado do julgado.
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71 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade - Indevida natureza infringente do recurso - Efeito modificativo que somente se admite no caso de erro material - Hipótese, porém, inexistente - Pretensão não amparada pelo disposto no CPC, art. 1.022 - Embargos Rejeitados.
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72 - STJ. Tributário. Estabelecimento de ensino médio. Opção pelo SIMPLES. Impossibilidade. Lei 9.317/96, art. 9º, XIII. Lei 10.034/2000, art. 1º.
«Os estabelecimentos de ensino médio não podem se beneficiar da opção pelo SIMPLES em face da vedação contida no Lei 9.317/1996, art. 9º, XIII. O Lei 10.034/2000, art. 1º excluiu expressamente da restrição ao benefício fiscal da opção pelo SIMPLES apenas os estabelecimentos de ensino que se dediquem às atividades de creche, pré-escolas e ensino fundamental.... ()
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73 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Pretensão de reforma da decisão que indeferiu pedido de reiteração automática de ordem de bloqueio por meio do SISBAJUD («teimosinha) - Possibilidade - Medida que se justifica ante a finalidade de recebimento do crédito - RECURSO PROVIDO.
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74 - TJSP. Embargos de declaração. Prestação de serviços educacionais. Ação de obrigação de fazer, em fase de cumprimento de sentença. Recurso de agravo de instrumento da embargante parcialmente provido. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inconformismo de caráter infringente. Embargos rejeitados.
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75 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Prestação de serviços educacionais. É possível a concessão da gratuidade a empresas, desde que comprovem a impossibilidade de pagar os encargos do processo. Ausente comprovação neste sentido, de rigor o indeferimento da benesse à autora, ora agravante.
Recurso improvido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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76 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESCOLARES. AÇÃO MONITÓRIA. Não havendo no julgado qualquer vício que comporte declaração, e não se destinando os embargos declaratórios à manifestação do inconformismo da parte com o resultado do julgamento, nada há a declarar. Embargos rejeitados.
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77 - TJSP. Agravo de instrumento. Pedido de nova tentativa de pesquisa pelo sistema Sisbajud. Possibilidade. Inexistência de norma limitadora ou condicionante. A efetividade da execução é de interesse da Justiça. Recurso provido.
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78 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Prestação de serviço educacional - Indeferimento de suspensão da CNH - Inexiste prova da eficácia da medida - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso.
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79 - TJSP. GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE A INDEFERIU - CABIMENTO - Os documentos que instruem o presente recurso comprovam que a agravante não dispõe de renda para arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento próprio e/ou da família. Recurso provido.
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80 - TJSP. Expedição de ofício. Necessidade de protocolo junto ao INSS. Envio por e-mail que não faz prova do recebimento do ofício judicial. Imprescindível a comprovação do recebimento pelo ente oficiado. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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81 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA - Pessoa física - Indeferimento do benefício - Admissibilidade - Pobreza declarada que não encontra amparo em dados objetivos - Autor é autônomo e apresentou documentos incompletos - Existência de fundadas razões para o indeferimento do pleito - Manutenção da decisão que indeferiu a gratuidade processual - Recurso desprovido.
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82 - TJSP. Recurso Inominado. Recurso que ataca os fundamentos da sentença. Preliminar rejeitada. Curso de medicina. Aprovação. Erro da universidade na análise da média da autora Dano moral não configurado. Recurso provido em parte.
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83 - TJSP. ENSINO. Ação que visa à declaração de inexigibilidade de débito, repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelação do autor para majorar o valor da indenização por danos morais. Quantia fixada pelo juiz a quo que comporta majoração para R$ 8.000,00, valor adequado para indenizar a lesão moral suportada pela demandante, não lhe acarretando enriquecimento ilícito, sendo, em contrapartida, suficiente para enfatizar o caráter educativo da resposta jurídica que ora é imposta à apelada. Responsabilidade extracontratual. Juros de mora que incidem desde a data do evento danoso (negativação). Art. 398 do CC e Súmula 54 do c. STJ. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
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84 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Insurgência contra decisão que indeferiu requisição de informações junto à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) - Procedência do inconformismo - Informações acessíveis somente mediante ordem judicial - Medida direcionada à efetividade ao processo executivo - Hipótese de reforma da decisão hostilizada - Recurso provido.
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85 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. Benefício da gratuidade judiciária. Questão encontra-se sub judice. Inviável um pronunciamento desta Colenda Corte. Legitimidade passiva da agravante. Inclusão ocorreu por força de decisão proferida em agravo de instrumento. Via inidônea para sua modificação.
RECURSO NÃO CONHECIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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86 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão que indefere expedição de ofício - Pretensão à sua reforma - Admissibilidade - Possibilidade de expedição de ofício à CENSEC na tentativa de localização de bens da parte executada - Providência inerente à cláusula de reserva de jurisdição - Precedentes desta C. Câmara - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO.
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87 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS PELA AUTORA - ALEGAÇÃO DE FALTA DE PAGAMENTO QUE SOMENTE PODE SER ELIDIDA COM A COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DO PAGAMENTO, O QUE NÃO OCORREU - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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88 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Gratuidade da justiça indeferida. Pessoa jurídica. Possibilidade de gozo do benefício desde que comprovada situação de necessidade, nos termos da Súmula 481/STJ. Agravante que não se desincumbiu de tal ônus. Impossibilidade de arcar com as custas do processo não verificada. Precedentes desfavoráveis envolvendo a mesma parte. Recurso desprovido.
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89 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação indenizatória. Decisão que indeferiu requerimento de suspensão do passaporte dos executados. Insurgência. Medida requerida pela credora que pode ser concedida em casos excepcionais, como neste, em que os elementos dos autos indicam que os executados têm elevado patrimônio ocultado. Agravo provido.
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90 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Suspensão de Carteira Nacional de Habilitação do agravado - Impossibilidade - Falta de proporcionalidade e razoabilidade - Medida que não possui relação com o pagamento da dívida - Precedentes desta C. Câmara - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.
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91 - TJSP. Agravo de Instrumento - Assistência judiciária gratuita - Ação de execução de título extrajudicial - Pessoa jurídica - Cabimento, em princípio, da concessão do benefício, desde que evidenciada a necessidade da obtenção do favor legal - Hipótese não configurada no caso - Indeferimento que deve ser mantido - Recurso improvido.
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92 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA - RECURSO DA AUTORA - INSCRIÇÃO SUPOSTAMENTE INDEVIDA - AUSÊNCIA DE PROVA DA INSCRIÇÃO - ÔNUS IMPUTÁVEL À AUTORA - FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO (CPC/2015, art. 373, I) - INTIMADA PARA SUPRIR A LACUNA PROBATÓRIA, A AUTORA DEIXOU DE TRAZER A PROVA DA INSCRIÇÃO - PEDIDOS IMPROCEDENTES - RECURSO NÃO PROVIDO
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93 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Pedido de concessão de justiça gratuita nesta sede Recursal - Indeferimento, com determinação de recolhimento da taxa judiciário, pena de deserção - Não cumprimento pela agravante - Deserção reconhecida. Recurso não conhecido.
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94 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - Ação monitória - Embargos julgados improcedentes - Cerceamento de defesa não caracterizado - Documentos que instruem a inicial que roboram as alegações deduzidas pela credora - Ausência de prova documental, por parte da ré, de requerimento de trancamento ou cancelamento da matrícula - Dívida constituída - Sentença mantida - Apelação não provida.
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95 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABELECIMENTOS DE ENSINO.
Cumprimento de sentença. Decisão de acolhimento, em parte, da impugnação ao bloqueio de valor em conta bancária. Insurgência do executado. ... ()
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96 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Pedido de homologação de acordo formulado em Primeira Instância. RECURSO PREJUDICADO: Após a interposição do recurso as partes se compuseram e requereram ao Juízo a quo a homologação do acordo. Perda superveniente do interesse recursal.
RECURSO PREJUDICADO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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97 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Pretensão de pesquisa ao sistema INFOSEG - Impossibilidade - Inadequação da diligência para busca de bens dos executados - Ferramenta que tem a finalidade preponderante de combate à criminalidade e não guarda pertinência com atos de execução - Decisão mantida - Recurso desprovido.
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98 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Prestação de serviços educacionais - Insurgência contra a decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada pelo agravado - Probabilidade do direito do requerente não evidenciada - Risco de dano irreversível à requerida - Revogação que se impõe - Necessidade de instrução probatória e cognição exauriente - Recurso provido.
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99 - TJSP. ESTABELECIMENTOS DE ENSINO. PROCESSO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Sentença de extinção do processo, reconhecida a prescrição nos termos do art. 924, V do CPC. Recurso da exequente. Executado que celebrou acordo com a exequente para o pagamento dos débitos escolares após o decurso do prazo da prescrição intercorrente. Postura do devedor, que livremente assume a obrigação que importa na renúncia à prescrição. Inteligência do CCB, art. 191. o que configura a renúncia tácita daquele Executado quanto à caracterização da prescrição (CCB, art. 191). ... ()
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100 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Constrição da quantia auferida pela agravante no exercício de atividade laborativa. Inconformismo. Acolhimento. Verba impenhorável, exceto para pagamento de alimentos ou em caso de importância superior a 50 salários mínimos. Aplicabilidade do art. 833, IV, e §2º, do CPC. Precedentes da Câmara sobre a matéria. Decisão reformada.
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